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Processo nº 1036952-29.2024.4.01.3500

ID: 313472253

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036952-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA ALVES CRUVINEL BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036952-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036952-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: POLIANA ALVES CRUVINEL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ALVES SILVA - GO49904 e AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036952-29.2024.4.01.3500

ID: 313640895

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036952-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA ALVES CRUVINEL BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036952-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036952-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: POLIANA ALVES CRUVINEL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ALVES SILVA - GO49904 e AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Laboratório Tayuyna Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 317651567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096495-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIO TAYUYNA LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMARGO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096495-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096495-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laboratório Tayuyna Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR LABORATÓRIO TAYUYANA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PARA EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A IMPETRANTE ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO, CITANDO ARTIGOS DA CF E DO CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ENTENDE QUE PIS/COFINS INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMO REPASSE ECONÔMICO.4. O TEMA Nº 69 DO STF VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, NÃO O CONTRÁRIO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II; LC Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 2º; LEI FEDERAL Nº 9.178/98, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/05/2013;STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 01/06/2016;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036952-70.2024.8.26.0405, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1501776-55.2023.8.26.0001

ID: 275934640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501776-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. F. DE L. J.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP) Processo 1501776-55.2023.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: C. A. F. de L. J. - Parte (s) não locali… ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP) Processo 1501776-55.2023.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: C. A. F. de L. J. - Parte (s) não localizada (a) (s) para intimação pessoal/Ciente da remessa dos autos a autoridade policial via portal eletrônico, para tentativa de intimação da (s) parte (s), quando de sua oitiva pela delegacia. No mais, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente.

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A. C. D. S. x W. C. D. O.

ID: 326408111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001865-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S.

Polo Passivo:

W. C. D. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001865-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001865-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. da S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: W. C. de O. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 32% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANTES. COM RAZÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA OS ALIMENTOS EM FACE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALIMENTANTE QUE, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPROVOU DESPESAS QUE INVIABILIZEM O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NOS PATAMARES FIXADOS. 4. A FIXAÇÃO DEVE SER MAJORADA, PARA ADEQUAR-SE ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS, À MÍNGUA DE MAIS ELEMENTOS TRAZIDOS SOBRE A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ALIMENTAR NOS PATAMARES FIXADOS. 5. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL. 6. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, GARANTINDO O SUSTENTO DO ALIMENTADO, SEM COMPROMETER A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023; DATA DE REGISTRO: 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0009055-22.2021.8.26.0007; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2023; DATA DE REGISTRO: 20/10/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036952-13.2025.4.01.3300

ID: 329094958

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036952-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036952-13.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS REU: INSTITUT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036952-13.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE ESPECIALIDADE: ortopedia POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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C. M. F. H. e outros x M. F. H.

ID: 307759607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022014-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. F. H. M. H.

Polo Passivo:

M. F. H.

Despacho

Advogados:

LUCAS JOSE SANTOS DE ASSUNCAO

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LUCAS VINICIUS DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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DESPACHO Nº 1022014-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022014-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. H. - Apelante: C. M. F. H. - Apelada: M. F. H. - Vistos. 1. O presente recurso de apelação interposto pelos autores veio desacompanhado do respectivo preparo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, alegando que, embora possuam condições, suportaram despesas que exauriram significativamente os recursos da família (fls. 766). Destarte, analisados os autos, conclui-se pelo indeferimento da pretensão. Com efeito, a gratuidade da justiça é exceção, e não regra, e os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o tema na Seção IV, do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50 (art. 2º, 3º, 4º, §§ 1º a 3º, 6º, 7º, 11, 12 e 17), nos termos do seu artigo 1.072, inciso III. / Nesse passo, o Juízo não está vinculado à apreciação do estado de pobreza da parte baseado exclusivamente em declaração de pobreza, ainda mais quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, os apelantes deixaram de comprovar a hipossuficiência financeira alegada, não tendo trazido aos autos documentos comprobatórios de sua situação financeira, não passando da mera retórica a respeito. Em outras palavras, não foram demonstradas dificuldades econômicas a justificar a concessão do benefício no âmbito da presente demanda, tanto que se dispuseram ao recolhimento das custas, caso indeferido o pedido. Observe-se que a pretensão onera indevidamente o Estado e compromete o instituto da gratuidade, desnaturando-o. Desse modo, não emergem dos autos elementos que permitam vislumbrar a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ausente a demonstração de insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo, indefiro também o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo formulado à fl.766, anotando-se, ainda, que o caso não se insere nas hipóteses de diferimento elencadas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes, devendo estes providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Adolfo Luis de Souza Gois (OAB: 22165/PR) - Lucas Vinicius Dias dos Santos (OAB: 411882/SP) - Lucas Jose Santos de Assuncao (OAB: 464586/SP) - 4º andar

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Eliane Silva De Oliveira x Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre

ID: 329539678

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007928-18.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007928-18.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliane Silva de Oliveira - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007928-18.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliane Silva de Oliveira - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE APÓS ANÚNCIO DE PRODUTO. ENVIO DE PRODUTO SEM UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO E COMUNICAÇÃO OFICIAIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO SOFRIDO E OS SERVIÇOS DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO CONFIGURADOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU E FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA E IDENTIDADE VISUAL EM E-MAILS FRAUDULENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O GOLPE SOFRIDO, UMA VEZ QUE O E-MAIL FRAUDULENTO PARTIU DE DOMÍNIO (@GMAIL) SEM RELAÇÃO COM O RÉU E AS TRATATIVAS OCORRERAM FORA DA PLATAFORMA. A EMPRESA ATUA COMO MERA PLATAFORMA DE DIVULGAÇÃO, NÃO HAVENDO INTERMEDIAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES EXTERNAS. A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE É ATRIBUÍDA À FALTA DE CUIDADOS DA AUTORA E A FATO DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO SOFRIDO. 2. FALTA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU DEVIDO À MANIPULAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL POR TERCEIROS, POR TER CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6°, III; ART. 14, §3°, I.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042578-55.2023.8.26.0001, REL. VALERIA LONGOBARDI; 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP) - Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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F. T. M. A. x A. S. S. De C. F.

ID: 300242216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012172-49.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. T. M. A.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012172-49.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012172-49.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: F. T. M. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. S.A. S. de C. F. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. A SENTENÇA, NO ENTANTO, AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO MORAL, ALEGANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO CONCETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (II) ESTABELECER SE A SÚMULA 385 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOMENTE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO HOUVER APONTAMENTO ANTERIOR LEGÍTIMO, CONFORME CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 385).NO CASO CONCRETO, A AUTORA POSSUÍA INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA E AINDA NÃO CANCELADA, O QUE AFASTA O DANO MORAL PRESUMIDO.A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA TAMBÉM IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ABALO À HONRA OU À IMAGEM DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA EM NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.A SÚMULA 385 DO STJ APLICA-SE MESMO QUANDO A INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NÃO É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EXCLUSIVA DECORRENTE DO DÉBITO INDEVIDO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005203-87.2018.8.26.0197, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020656-55.2023.8.26.0001, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, J. 11.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Juliana Goncalves Das Neves x Gilceia Da Silva Paula Franca

ID: 256381543

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7039601-62.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONCALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

GILCEIA DA SILVA PAULA FRANCA

Sentença

Advogados:

ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL

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JULIANA GONCALVES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7039601-62.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JULIANA GONCALVES DAS NEVES ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA GONCALVES DAS NEVES, OAB nº RO5953 Polo Passivo: GILCEIA DA SILVA PAULA FRANCA ADVOGADO DO REU: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL, OAB nº RO8490 S E N T E N Ç A JULIANA GONÇALVES DAS NEVES GALVÃO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de GILCEIA DA SILVA PAULA FRANÇA, pretendendo a condenação da requerida à compensação por danos morais, por suposta afirmação falsa e inadequada em grupo de conversas de condomínio, em aplicativo de mensagens. Aduz que é moradora do Residencial Vila Verde, participando do grupo de condomínio, dentro de aplicativo de mensagens instantâneas. Relata que em 22/07/2024 foi removida deste grupo do condomínio por uma moradora desconhecida, cuja identificação apenas possuía o número do telefone. Discorre que a remoção do grupo de WhatsApp ocorreu após a requerente expor seu ponto de vista no grupo de mensagens, ao rebater a seguinte afirmação que, segunda alega, desrespeitava os integrantes do grupo: “existe um grupo de sempre que querem fazer uma rebelião em assembleia”. Anota que após a sua exclusão do grupo, a requerida proferiu ofensa dirigida à requerente: “não vai fazer falta não. Lembra que ela fez de tudo pra impedir a festa do arraial do condomínio que vc e as outras organizaram?”. Refere que é conhecida pelos moradores como advogada e por ser uma pessoa reservada e respeitosa recebeu diversas mensagens buscando esclarecimentos sobre a troca de rebates, sentindo-se ofendida e desrespeitada perante os demais condôminos. Verbera que jamais impediu qualquer realização de confraternização entre os condôminos, e o fato mencionado pela requerida foi uma declaração distorcida de um episódio pretérito, vez que apenas organizou uma segunda festa de arraial, no intuito de aproximar os moradores, não tendo nenhuma correlação com o primeiro evento. Enfatiza que não houve qualquer provocação para que então a requerida afrontasse a autora dessa forma, uma vez que jamais viu a pessoa da requerida, não havendo justificativa para desmoralizar a demandante. Expõe que buscou satisfação direta com a ré – conversa privada –, quando então foi ignorada ao ser questionada do motivo da ofensa. Argumenta que a afirmação exposta no grupo de condomínios é uma inverdade e que resultou em danos morais. Faz citações doutrinárias e jurisprudenciais em abono de sua tese e pede a procedência da ação, com a condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação (ID 117434322), a requerida retrata – em defesa direta –, que o fato descrito na inicial provém de desafeição antiga, uma vez que a autora e seu esposo foram representantes jurídicos do atual condomínio onde residem (Residencial Vila Verde), entre os anos de 2019 e 2022, quando então a atual gestão sucessora promoveu a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos motivados por falta de produtividade, descumprimento de cláusulas contratuais e dentre outros. Em razão do encerramento do contrato de prestação de serviços jurídicos e com a eleição da atual gestão, foram fatos que culminaram em insatisfação à requerente e ao seu esposo, motivo porque buscam a todo momento diminuir a gestão do condomínio e demais moradores que o apoiam, por meio de captação de moradores para ajuizamentos de ações judiciais, buscando intimidar os condôminos. Defende que a afirmação realizada no grupo de condomínio não foi capaz de gerar abalo moral, estando no campo da liberdade de expressão, motivo porque pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica (ID 117529104). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. O pleito indenizatório embasa-se no alegado envio de mensagem ofensiva em grupo de aplicativo de mensagens instantâneas – WhatsApp –. Segundo a autora, a demandada afirmou fato inverídico sobre o comportamento da requerente, no que diz respeito ao tentar impedir a realização de evento festivo (“festa junina”) entre os moradores do condomínio residencial Vila Verde. Conforme alegado na inicial, jamais houve tentativa de obstaculizar o evento de moradores, o que de fato ocorreu foi a organização de um segundo evento, programado para acontecer posteriormente, justamente para não embater as datas com a primeira festa junina. Em razão dessa declaração no grupo, a requerente se sentiu ofendida e ridicularizada perante os demais moradores, mormente porque a demandante é advogada e possui imagem de respeitosa e reservada. Para respaldar a tese autoral, a requerente colaciona fragmentos de imagens (“prints”) do grupo em que consta a indigitada declaração proferida pela requerida (ID 108838449). Desta imagem, a requerida não impugna, mas afirma que não foi capaz de gerar abalo indenizável. Pois bem. No caso dos autos, a alegação da requerente de que a requerida lhe ofendeu perante demais moradores por uma afirmação em grupo de condôminos, via aplicativo WhatsApp, sobre fato qualificado como inverdade, não se mostra suficiente para acolher o pleito de indenização por danos morais. A expressão “não vai fazer falta não. Não lembra que ela fez de tudo pra impedir a festa do arraial do condomínio que vc e as outras organizaram?”, não se reveste de acepção ofensiva capaz de gerar danos à imagem ou à honra da requerente. Pela simples leitura da mensagem, não é possível constatar excesso em seus termos ou ainda abuso da liberdade de expressão. Na verdade, os transtornos existentes entre as partes se restringem a acontecimentos típicos da vida em condomínio que, infelizmente, estão sujeitas no cotidiano das relações sociais, cabendo a cada um – por bom senso – respeitar e zelar pela manutenção do convívio harmonioso. Obviamente, este Juízo não se presta a estimular comportamentos emulativos. Entrementes, transtornos e contratempos são vicissitudes da vida, que estão fora da órbita do dano moral. Para configurar o dano moral não basta qualquer desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de banalização do instituto. Só pode ser considerado como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, fato, entretanto, não evidenciado nos autos. Nesse sentido: Ação de reparação por danos morais – Mensagens no grupo do Whatsapp do condomínio edilício em cujo texto não se verifica o emprego de palavras ofensivas que possam configurar ofensa à honra da autora – Afirmações que não implicam o reconhecimento do dever de indenizar – Conduta que não extrapolou o tolerável – Danos Morais não configurados – Recurso improvido. (TJ-SP 1025118-55.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: João Battaus Neto – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS EM GRUPO PRIVADO DE WHATSAPP. CRÍTICAS DIRECIONADAS À ATUAÇÃO SINDICAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado na suposta ofensa à honra e imagem do autor por meio de mensagens em grupo privado do aplicativo Whatsapp. A sentença entendeu que as manifestações do réu não extrapolaram os limites da liberdade de expressão. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as críticas tecidas pelo réu no grupo privado de Whatsapp excederam os limites da liberdade de expressão, ensejando o dever de indenizar. III. Razões de decidir. 3. As manifestações do réu consistiram em críticas à atuação do autor na liderança sindical, sem o uso de expressões ofensivas ou de baixo calão. 4. Não se verificou dolo específico de macular a honra do autor, tampouco projeção pública suficiente para caracterizar dano imaterial indenizável. 5. O direito à liberdade de expressão, garantido constitucionalmente, assegura a possibilidade de crítica, especialmente quando voltada a figuras públicas ou agentes representativos. 6. Ausência de cerceamento de defesa, pois o apelante não se manifestou quando instado a especificar provas. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A divulgação de críticas direcionadas à atuação de líder sindical em grupo privado de Whatsapp, sem ofensas pessoais ou uso de expressões injuriosas, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão, não ensejando o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX e X; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7010000-66.2019.822.0007; TJRO, AC nº 0006678-20.2015.822.0001; TJRO, AC nº 7009522-63.2016.822.0007. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007718-97.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antônio Robles, Relator (a) do Acórdão: JOSÉ ANTÔNIO ROBLES, Data de julgamento: 18/03/2025). Ainda, nesse contexto, oportuna a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, que, ao tratar da matéria, expressa, sucinta e objetivamente, o seguinte: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/4). Destarte, por todos esses fatos e circunstâncias ora apontados, de rigor a improcedência do pleito autoral vertido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Outrossim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por JULIANA GONÇALVES DAS NEVES GALVÃO em desfavor de GILCEIA DA SILVA PAULA FRANÇA. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, 12 de abril de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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