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Processo nº 1077306-17.2024.4.01.3300

ID: 324932096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077306-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUZA NEIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANKLIN DOS REIS GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10773… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077306-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SOUZA NEIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANKLIN DOS REIS GUEDES - BA17043 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2021 (data de nascimento: 05/12/1957 – id. 2163178189). Com DER em 21.09.2021 (ID. 2163178457). Com o fito de comprovar início de prova material, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda do Sítio Bambá, datado de 26.02.2008, em nome do genitor (ID. 2163178417); Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social – CTPS, constando vínculos urbanos, documentos do Processo Administrativo (ID. 2163178457), que possui a autodeclaração de segurado especial (fl. 3); documento de alienação da terra, Fazenda Santa Luzia, datado em 23.06.2008 – em nome do genitor (fl. 13); comprovante de residência rural datado em 16.04.2021 (fl. 10). Ademais, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017) declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar (0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Na contestação (ID. 2171451815), a parte ré trouxe elementos que indicam a existência de vínculos urbanos da parte autora, bem como um veículo de modelo M. Benz Sprinter M, de tipo micro-ônibus, com ano de 2000 e outro veículo micro-ônibus, do ano de 1997, de modelo TÓPICO I/ÁSIA DLX. Consoante ao CNIS acostado sob o ID. 2163272912, observo que o autor possui vínculo urbano como vereador entre 01/2009 a 12/2012. Em audiência (ID. 2195673994), a testemunha informou que o autor é lavrador e que ele faz o plantio em uma fazenda em Conceição do Almeida, com nome inaudível, narrando que a produção é de milho, feijão, aipim, um pouco de cacau. Ademais, declarou que a terra é de propriedade do seu genitor. Acerca do período em que o autor fora vereador, informou que embora exercesse essa atividade, o autor nunca deixou de trabalhar na zona rural. As testemunhas não souberam informar se o autor já trabalhou com transporte. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]”(1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022). Com efeito, a qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. No caso em apreço, percebo que o(a) autor(a) manteve vínculo laboral urbano como vereador durante significativo período (ID. 2163272912), justamente no lapso temporal necessário ao cumprimento da carência exigida na espécie. Além disso, apresenta vinculação de dois veículos ao seu nome, o que também é incompatível com a atividade campesina em regime de subsistência que alega exercer. Nesse contexto, à luz do acervo probatório carreado aos autos, não há alternativa senão a rejeição do pleito da parte autora. Ante o exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Leia Pinto Moreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323880503

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075560-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEIA PINTO MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

BRUNO SANTOS DAMASCENO

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KLEDSON FERREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075560-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075560-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIA PINTO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEDSON FERREIRA DA SILVA - BA56695 e BRUNO SANTOS DAMASCENO - BA70717 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Postula a parte autora a anulação de procedimento de execução extrajudicial que teve por objeto imóvel que adquiriu mediante financiamento habitacional contratado junto a CEF. Ocorre que, consoante jurisprudência sedimentada no TRF da 1ª Região, nas ações em que se visa a anulação de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel objeto da execução. É o que se vê dos seguintes julgados: Parte superior do formulário “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL . ATO DE NATUREZA PRIVADA. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL. CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO ABAIXO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL .FEDERAL 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia em face do Juízo da 23ª Vara de Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processamento e julgamento de ação que busca a anulação de leilão extrajudicial do imóvel em que residem os autores. 2. Conforme bem pontuado pelo suscitante, os autores não buscam a anulação de nenhum ato administrativo, mas sim a anulação de leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, ato eminentemente de direito privado . 3. Nas demandas em que se busca a anulação de execução extrajudicial de imóvel não se aplica a vedação prevista no artigo supramencionado, por não se cuidar de anulação de ato administrativo, e que o conteúdo econômico da demanda é o valor do imóvel, não sendo inviabilizado o processamento da causa perante o Juizado Especial Federal se esse valor não superar o seu teto de alçada. 4. Na hipótese, o imóvel foi avaliado em R$ 14 .615,46 (quatorze mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e seis centavos) e o valor da venda realizada de R$ 6.320,00 (seis mil trezentos e vinte reais), numerários que não superam o teto dos Juizados Especiais, o que atrai a sua competência para processar e julgar o feito. 5. Conflito de competência conhecido, declarando competente o Juízo da 23ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia (suscitado)” (TRF-1 - (CC): 10055378620234010000, Relator.: JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 29/02/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG) “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL . CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei n . 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, fixa, no caput de seu art. 3º, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (JEF) para as causas até o limite de sessenta salários mínimos. 2 . O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, em ação de anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel, o conteúdo econômico da demanda é o valor do imóvel que se pretende retomar. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a suspensão da adjudicação de imóvel objeto de contrato de financiamento, cujo valor de avaliação para fins do leilão público é de 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), portanto, superior ao limite de 60 salários mínimos estabelecido pela Lei n . 10.259/2001. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o suscitado” (TRF-1 - CC: 10041689120224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 25/01/2023 PAG PJe 25/01/2023 PAG) No caso em exame, constata-se do edital de leilão (ID 2188196839, fl. 26) que o imóvel em questão (Apartamento nº 402, Bloco 03, do Residencial CITTÁ FIRENZE, situado na Avenida Theocrito Batista, Lauro de Freitas, Bahia) foi avaliado em R$ 114.000,00, sendo portanto, superior ao limite de 60 salários-mínimos à época do ajuizamento da demanda (R$ 85.200,00), que fixa a competência absoluta dos JEFs. Assim, considerando que o valor da causa deve refletir o real proveito econômico almejado pela ação, e sendo, no caso, este proveito superior a 60 salários-mínimos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, determinando, por consequência, a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Seção, para onde devem ser remetidos os autos, via distribuição. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1035402-17.2024.4.01.3300

ID: 298725638

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035402-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE ARAUJO GOIS MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1035402-17.2024.4.01.3300 AUTOR: ROSANGELA DE ARAUJO GOIS MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1035402-17.2024.4.01.3300 AUTOR: ROSANGELA DE ARAUJO GOIS MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1068091-17.2024.4.01.3300

ID: 329263872

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068091-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SALGADO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMUEL SALGADO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068091-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068091-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL SALGADO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL SALGADO SOARES - BA16559 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO A Dispensado o Relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Trata-se de ação proposta por Samuel Salgado Soares em desfavor da União, requerendo a anulação de lançamento fiscal suplementar referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2003, ano-calendário de 2004, constituído definitivamente em 2023 (ID 2156492015). Narra o demandante que foi surpreendido com a Notificação de Lançamento nº 2004/605450631064069, na qual a Receita Federal glosou a dedução de R$ 10.900,00 referente a pensão alimentícia, sob o argumento de ausência de comprovação. A União, em sua contestação, defendeu a legalidade do lançamento fiscal ao afirmar que a dedução de pensão alimentícia apenas é permitida mediante comprovação de pagamento judicialmente estabelecido. Ao exame do mérito. O art. 4º, inciso II, da Lei n. 9.250/1995 é claro ao destacar que são dedutíveis da base de cálculos do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando oriundas de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Destaca-se, ademais, o conteúdo previsto no art. 8º, inciso II, alínea f, da Lei n. 9.250/1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) No caso concreto, o autor não apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente referente à pensão alimentícia, documentos essenciais para permitir a dedução pretendida. À míngua desses documentos, não há como deferir o pleito formulado na petição inicial. Nesse sentido, o(s) precedente(s) abaixo, que ora adoto como fundamentação adicional desta sentença: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INTERPOSIÇÃO PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DISPONDO SOBRE ALIMENTOS, OU DE ESCRITURA PÚBLICA, CONFORME A LEI, PARA A RESPECTIVA DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO. 1. Observância dos requisitos formais para a admissão do incidente de uniformização conforme Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região. 2. Acórdãos recorrido e paradigma que divergiram sobre a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia na base de cálculo mensal do imposto de renda da pessoa física (IRPF), considerando o quadro fático de ausência da homologação judicial do acordo dispondo sobre alimentos. 3. Prevalência do entendimento do acórdão paradigma que, embasado no art. 4º da Lei nº 9 .250/1995, e alinhado com a jurisprudência do STJ e da TNU, negou a dedução na base de cálculo mensal do IRPF das parcelas pagas a título de pensão alimentícia sem a prova da homologação judicial do respectivo acordo. Ausência de discussão, no caso concreto, sobre escritura pública. 4. Questões de Ordem nº 02 da TRU3 e nº 38 da TNU. Aplicabilidade ao caso em exame. Desnecessidade de reexame do quadro probatório definido nos julgamentos anteriores. 5. Incidente de uniformização provido para restabelecer a sentença de improcedência. (TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL: 50002179520214036306 SP, Relator.: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Turma Regional de Uniformização. GRIFOS POSTOS Não há que se falar em caráter confiscatório da multa de ofício ou punitiva fixada no percentual legal de 75% (setenta e cinco por cento), conforme fundamento do julgado abaixo, que ora adoto como razão de decidir. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. MULTA DE 75%. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. DEDUÇÕES DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA E PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Notificação de Lançamento nº 2005/602425501073149 foi remetida ao endereço atualizado do contribuinte, sendo recebida em 12/12/2008 por terceiro, sem comprometimento do contraditório e da ampla defesa. Conforme o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é válida a intimação fiscal realizada via postal com Aviso de Recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. A assinatura do AR por terceiro não invalida a notificação, salvo comprovação de erro na atualização cadastral. 2. A aplicação da multa de 75% sobre o tributo devido não configura confisco, pois sua natureza é sancionatória, não se submetendo à vedação prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que multas superiores a 100% do tributo podem ser consideradas confiscatórias, não sendo este o caso dos autos. Precedente: ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017. 3. A Taxa SELIC é o índice aplicável para atualização de débitos tributários, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.250/95. A jurisprudência do STJ reconhece sua legalidade, desde que não cumulada com outros índices de correção monetária e juros moratórios. Precedente: AgRg no REsp 1.075.203/SP. 4. As deduções referentes à previdência privada e plano de saúde foram devidamente comprovadas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 9.532/97 e no art. 8º, II, da Lei nº 9.250/95. A sentença analisou a documentação apresentada e reconheceu os abatimentos cabíveis, afastando aqueles sem comprovação suficiente. 5. A União não demonstrou irregularidade nos documentos apresentados pelo contribuinte, limitando-se a reiterar a legalidade da glosa fiscal sem apresentar contraprova eficaz. 6. Remessa necessária e apelações desprovidas. (AC 0000513-95.2009.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1044423-17.2024.4.01.3300

ID: 280475107

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044423-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN BAHIA SANTOS DE SOUZA

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PATRICIA DE JESUS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1044423-17.2024.4.01.3300 AUTOR: V. H. D. S. D. S. TUTOR: NERONILDES SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1044423-17.2024.4.01.3300 AUTOR: V. H. D. S. D. S. TUTOR: NERONILDES SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, o(a) Perito(a) Médico(a) designado(a) pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo, a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – Autismo infantil – CID 10: F84.0 –, que impede a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, encerrando impedimento de longa duração. Resta atendido, dessa forma, o requisito médico previsto na legislação de regência. Ora, como o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, descabe desconsiderar as conclusões do(a) expert, decorrente de avaliação fundamentada. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” Na hipótese, entretanto, não houve a necessidade de realização de perícia socioeconômica, uma vez que a miserabilidade da demandante restou constatada administrativamente. Explico. O Decreto n. 8.805/2016 promoveu alteração no regulamento do benefício assistencial (Decreto n. 6.214/2007), prevendo que, quando da análise dos requerimentos, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) verificará primeiramente a miserabilidade, de modo que somente investigará a existência de deficiência se satisfeito o primeiro requisito. Confira-se, a propósito, a norma inserta no artigo 15, parágrafo 5º do referido diploma legal: "Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. Significa então dizer que, a contar de novembro de 2016 (quando a alteração entrou em vigor), se o indeferimento decorreu da ausência de constatação da deficiência, pode-se presumir que a miserabilidade foi reputada presente pelo INSS, o que dispensa a realização, em Juízo, da perícia social. Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federias sedimentou o seguinte entendimento, quando do julgamento do PEDILEF n. 0503639-05.2017.4.05.8404/RN,: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” (Tema 187 TNU) Assim, considerando que no caso em apreço o INSS reconhecera preenchido o requisito há menos de dois anos e, citado, se limitou a apresentar impugnação genérica à pretensão autoral, sem adunar aos autos um único elemento de prova capaz de infirmar a miserabilidade da parte acionante, tenho por desnecessária a realização de avaliação social. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 098.118.785-44 DIB (Data de Início do Benefício) 05/07/2023 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Lauro de Freitas/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1026575-17.2024.4.01.3300

ID: 331250750

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026575-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1026575-17.2024.4.01.3300 AUTOR: ANDREA CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1026575-17.2024.4.01.3300 AUTOR: ANDREA CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação movida em face do INSS (Instituo Nacional do Seguro Social), por meio da qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, bem assim a condenação do réu ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cerne da irresignação. Nos termos da norma inserta no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I da Lei n. 8.213/91), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ao passo em que o benefício de aposentadoria por invalidez, com espeque no artigo 42 da citada lei, é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a mesma carência, estando ou não em gozo de benefício de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer nesta condição. Assim, o acolhimento do pedido autoral subordina-se à satisfação dos seguintes requisitos legais: a) incapacidade laborativa; b) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; e c) carência nos termos do artigo 25, incido I, salvo nos casos previstos no artigo 26, inciso II, c/c artigo 151, todos da Lei n. 8.213/91. No que se refere à incapacidade laborativa, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, de regra, por meio de prova pericial (id 2151224743), que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora (52 anos na data da perícia, professora) é portadora de doenças vasculares periféricas não especificada (CID I73.9), associada com artrite reumatóide com comprometimento de outros órgãos e sistemas (CID M05.3), polineuropatia em outros transtornos osteomusculares (CID G63.6) e Artropatias em outras doenças endócrinas, nutricionais e metabólicas (CID M14.5), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o labor. Ainda segundo o expert “A incapacidade atual é TOTAL, PORÉM TEMPORÁRIA VISTO QUE A elaboração diagnóstica ainda não está totalmente estabelecida.”. Questionado(a) acerca da data de início da incapacidade, o Perito do Juízo apontou julho de 2024, ao passo em que a documentação médica coligida não permite concluir que a incapacidade se fazia presente na DER. Desse modo, o benefício é devido a contar do exame judicial. A carência e a qualidade de segurada da parte autora não são questões controvertidas nos presentes autos, uma vez que a parte autora vertera contribuição na condição de contribuinte individual até 31/03/2024, o que assegura a sua vinculação com o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.213/91, ao menos até 15/05/2025. Descabe, contudo, a concessão de aposentadoria por invalidez, ante a ausência de incapacidade total e permanente. No que se refere ao tempo de duração do benefício, o(a) Perito(a) do Juízo fixou em 24 (vinte e quatro) meses, a contar da realização da perícia, realizada em 03/09/2024. Impende ter em mira, a propósito, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame, em 20 de novembro de 2020, do Tema 246 - cuja questão submetida a julgamento assim foi exposta "A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial" -, firmou a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". No caso em exame, tendo havido fixação de prazo certo pelo(a) especialista e considerando que o exame foi realizado em 03/09/2024, o benefício deve se manter ativo até 03/09/2026. Sendo assim, considerando as alterações implementadas pela Lei n. 13.457 de 26 de junho de 2017, ao artigo 60 da Lei n. 8.213/91, bem como na Portaria n. 152 de 25 de agosto de 2016 do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, nos quinze dias que antecedem o termo final de duração do benefício, caso o segurado ainda repute se encontrar impedido de retornar ao labor, poderá requerer a prorrogação mediante agendamento, comparecendo, preferencialmente, na Agência da Previdência Social mantenedora, munido dos seguintes documentos: a) documento de identificação com foto (RG ou CTPS); b) sentença/acórdão ou decisão judicial que determinou a implantação/reativação do benefício; c) laudo médico judicial; d) toda documentação médica que disponha em relação à doença/lesão (laudos, exames, atestados, receitas, etc.), sob pena de cessação em 06 de julho de 2022. Note-se, a propósito, que a possibilidade concedida ao(à) segurado(a) de, ainda se considerando incapaz, requerer administrativamente a prorrogação do benefício, dentro do prazo de quinze dias que antecedem a sua cessação, na medida em que permite a reavaliação da aptidão para o labor, termina por afastar qualquer ilegalidade no proceder da autarquia, infirmando, ainda, a existência de alta programada, que alhures foi tão combatida pelos tribunais pátrios. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a perícia judicial, datada de 03/09/2024, com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início do Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ-SR-V (atual denominação da AADJ) com esse fim. Advirta-se a parte autora do prazo de duração do benefício, como acima consignado, podendo requerer, em sendo o caso, sua prorrogação, nos quinze dias que antecedem a cessação, devendo a CEAB/DJ-SR-V ser notificada a respeito. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Após o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/revisão do benefício previdenciário, a depender do caso, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme autorizativo inserto na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 001 de 14 de fevereiro de 2025. Apresentados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se a parte autora para manifestação. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da RPV (Requisição de Pequeno Valor), a retenção da verba honorária, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1014062-17.2024.4.01.3300

ID: 283203119

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014062-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LIMA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TANIA LIMA DIAS SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1014062-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO LIMA REIS REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1014062-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO LIMA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A JOSE ROBERTO LIMA REIS, parte devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que seja excluída a incidência do fator previdenciário. Juntou procuração e documentos. Decisão (Id 2095288149) defere a gratuidade de justiça e indefere antecipação dos efeitos da tutela. O INSS apresentou contestação (Id 2124391773). Réplica pela parte autora (Id 2131453521). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Argui a autarquia previdenciária ré a ocorrência de decadência. Tenho, porém, que não merece acolhimento a alegação deduzida pela autarquia previdenciária ré. Com efeito, o prazo decadencial foi introduzido, na esfera do Direito Previdenciário, pela Medida Provisória n. 1.523-9/97, que alterando a redação do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, fixou em dez anos “... o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação...”. Sucede que, no caso em apreço, se tratando de pedido de revisão de benefício concedido em 25/03/2014 (conforme se extrai da carta de concessão – Id 2084837671), quando do ajuizamento da presente demanda, em 14/03/2024, ainda não havia transcorrido o decênio decadencial. Cuidando-se a hipótese de relação de trato sucessivo, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. De início, impende observar que o artigo 202 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, assegurava aposentadoria, nos termos da lei, determinando, de logo, a forma de cálculo do salário-de-benefício, que deveria resultar da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês. Com a edição da Emenda Constitucional n. 20/98, foi suprimida do Texto Maior de 1988 a forma de cálculo do salário-de-benefício, limitando-se a norma constitucional a assegurar aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A Emenda Constitucional n. 20/98 excluiu, portanto, do texto constitucional, as regras pertinentes à apuração do salário-de-benefício e, por conseguinte, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, atribuindo tal papel à legislação ordinária. Compete, pois, ao legislador infraconstitucional, conforme autorizado pelo próprio poder constituinte derivado, a disciplina pertinente ao cômputo dos benefícios previdenciários. Foi então editada a Lei n. 9.876/99 que, promovendo alterações na Lei n. 8.213/91, determinou que o salário-de-benefício das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição resultasse da “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”. (grifos postos) Note-se, contudo, que, em relação à aposentadoria por idade, o artigo 7º da Lei n. 9.876/99 garantiu a opção pelo segurado acerca da incidência ou não do fator previdenciário. Foi também assegurada a obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes antes da edição da Lei n. 9.876/99, aos que, quando do seu advento, já tinham reunido as exigências reclamadas para tanto (artigo 6º da Lei n. 9.876/99), em respeito ao direito adquirido. A alteração da forma de cálculo do salário-de-benefício, na medida em que ampliou sobremaneira os salários-de-contribuição que deveriam ser considerados na conta, procurou assegurar que a cobertura previdenciária refletisse as contribuições vertidas pelo segurado durante a sua vida laboral e não apenas nos três últimos anos anteriores ao do afastamento da atividade, período, a toda evidência, insuficiente para tal desiderato. No que se refere ao fator previdenciário, determina o parágrafo 7º do artigo 29 da Lei n. 9.876/99 que será calculado tendo em vista a idade, expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula transcrita abaixo: Onde: f = fator previdenciário; Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; Id = idade no momento da aposentadoria; a= alíquota de contribuição correspondente a 0,31. A previsão do fator previdenciário implica, portanto, introduzir certos temperamentos ao Sistema Previdenciário Nacional, que adota, como regra, o sistema da repartição simples, no qual os recursos recolhidos dos contribuintes atuais são destinados a custear os gastos daqueles que já se encontram aposentados, isto é, as contribuições recolhidas no presente financiam os benefícios igualmente pagos no presente, o que decorre do princípio da solidariedade no custeio da Seguridade Social, segundo o qual e na esteia do quanto prevê o artigo 195, caput do Texto Maior de 1988, “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais...”. Na verdade, o fator previdenciário se vincula ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (artigo 195, parágrafo 5º da Carta Magna de 1988), que, ao lado da solidariedade, também informa a Previdência Social, visando assegurar a sustentabilidade do sistema, garantindo, não apenas a existência de recursos para o pagamento dos benefícios ativos, mas também que as contribuições vertidas pelo segurado se revelem suficientes para possibilitar o retorno previdenciário durante o período em que se mantiver em gozo da respectiva prestação, relacionando-se, ainda, com o valor da própria cobertura. Nesse sentido, aproxima-se do regime da capitalização, por meio do qual cada segurado constitui, como uma verdadeira poupança forçada, um fundo com vistas à recuperação (restituição) futura daquilo que despendeu, ainda que não haja proporcionalidade estrita entre ambos. Em outros termos, significa dizer que o fator previdenciário, ao introduzir, no cálculo do benefício, elementos como idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida, objetiva que o valor da prestação previdenciária reflita as contribuições vertidas pelo segurado, viabilizando, outrossim, o pagamento, enquanto o benefício se encontrar ativo, ou seja, durante o tempo de sobrevida do seu titular, estimulando a permanência na atividade, além de mais e maiores recolhimentos, o que se coaduna inteiramente com o equilíbrio atuarial que deve informar o sistema, sem qualquer inconstitucionalidade. De fato, a Corte Constitucional do país, partindo da retirada do texto constitucional da forma de cálculo do salário-de-benefício e da atribuição de tal papel à legislação ordinária, já patenteou a constitucionalidade do fator previdenciário (RE 728047/RS Dje-173 de 03/09/2013). Não se olvida que a alegação autoral reside na não incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) das aposentadorias proporcionais concedidas com base nas regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 20, ao argumento de que a incidência importaria em dupla penalização ao segurado, uma vez que, para tal modalidade, a referida emenda estabeleceu um adicional de tempo de contribuição, correspondente a 40% do tempo que, na data da sua publicação, faltava para completar o tempo necessário à jubilação (pedágio). Nesse ponto, cumpre observar que o benefício foi concedido ao autor com proventos integrais, sem aplicação de pedágio. Ademais, ainda que assim não fosse, a norma inserta no artigo 9º, inciso II, parágrafo 1º da EC 20, ao estabelecer a fórmula para o cálculo da RMI da aposentadoria com proventos proporcionais não impede a utilização de outros critérios, estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, no desempenho da competência conferida pela Carta Magna, como o regramento constante do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei n. 9.876/99, que prevê: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário” (grifo posto) Consigne-se que, seja quando da edição da Emenda Constitucional n. 20/1998 (em 16/12/1998), seja quando da entrada em vigor da Lei n. 9.876/1999 (em 28/11/1999), o acionante não fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço/por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos em 1998 e não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 11 meses e 6 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inciso I) e nem a idade mínima de 53 anos em 1999. Assim, tendo o acionante somente preenchido os requisitos para a jubilação após a entrada em vigor da Lei n. 9.876/99, não vislumbro ilegalidade no agir da autarquia previdenciária ré quando da aplicação do fator previdenciário ao cálculo da RMI do benefício por ela titularizado. Por fim, quanto aos ônus da sucumbência, como a presente ação não merece acolhimento, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso II do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, referente à quantia que não ultrapassa 200 (duzentas) vezes o valor do salário mínimo e quanto ao valor que excede 200 (duzentas) vezes o valor do salário mínimo, o percentual será de 8%. Ademais, o valor será pago a cada réu, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada um. Quanto às custas processuais, caberá a parte autora comprovar o recolhimento. Registro, por fim, que a parte autora somente estará obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e das custas que lhe cabem se, no prazo de 5 (cinco) anos, sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra (art. 98, § 3º, do CPC). Isto posto e por tudo que dos autos consta, rejeito os pedidos formulados na petição inicial. Imponho à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados serão encontrados mediante a soma dos resultados das seguintes operações: 10% do valor equivalente a 200 (duzentas) vezes o valor do salário-mínimo e 8% da quantia que, considerando o proveito econômico obtido, exceder 200 (duzentas) vezes o valor do salário, cujo valor total será distribuído para cada réu na proporção de 50% (cinquenta por cento). A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1061301-17.2024.4.01.3300

ID: 294798194

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061301-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO BONFIM SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061301-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061301-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARACI COSTA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BONFIM SOUZA SANTOS - BA71889 POLO PASSIVO:CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros SENTENÇA ARACI COSTA PEREIRA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com o fim de obter a cessação dos descontos sobre o benefício de aposentadoria, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alega a inexistência do negócio jurídico a autorizar a dedução. Em contestação de Id. 2160509012, o INSS arguiu sua ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal, além da incidência da prescrição trienal. Detalhou, ainda, algumas providências tomadas pela autarquia relacionadas aos descontos associativos. A CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS não apresentou contestação, embora tenha sido citada regularmente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, ao examinar caso semelhante ao dos autos, decidiu que o INSS pode ser responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de falha no dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos. Concluiu-se pela aplicação de entendimento análogo ao fixado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 183, relativo a empréstimo consignado. Vejamos: A Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização. RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo INSS em face do acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará (ID 151575607) que condenou a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS a restituir os valores não autorizados e descontados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (danos materiais) e o INSS e a ANAPPS em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser paga de forma solidária.2. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação a julgados da Turma Recursal do Amazonas e de Roraima, proferidos no Processo n°. 0010336-71.2018.4.01.3200. Afirma que a responsabilidade da Autarquia previdenciária no caso é apenas subsidiária, com benefício de ordem, após esgotadas as possibilidades de cobrança do dano pelo réu principal, no caso, a ANAPPS.3. Foram apresentadas contrarrazões (ID 151575599).4. É o relatório.VOTO5. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e comprovada a divergência jurisprudencial, dele se conhece.6. A controvérsia se refere à natureza solidária ou subsidiária de o INSS responder danos morais sofridos por beneficiário do RGPS que teve descontos em seus proventos a título de contribuições associativas, sem sua expressa autorização.7. Trata-se aqui da responsabilidade civil por omissão do INSS, cuja culpa, no caso, por negligência, é caracterizada pelo dever específico de agir (faute de service), justamente de se exigir a autorização expressa do segurado em ter descontado em folha algum débito.8. O Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, usado pela Turma Recursal AM/RO para fundamentar a responsabilidade subsidiária, consagra as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 9. Tanto o Tema 183 quanto a Lei 10.820/2023 tratam especificamente de autorização para desconto de prestações decorrentes de contrato de empréstimo consignado, seja do banco pelo qual recebe o segurado, seja de outra instituição financeira, bem como trata da inexistência de responsabilidade solidária do INSS pelo débito eventualmente inadimplido do mutuário (art. 6º, § 2º, da referida Lei).10. Logo, percebe-se que apenas principiologicamente podem-se aproveitar os argumentos previsto no Tema 183, pois há elementos relevantes, tal como a fraude e o contrato de mútuo, que não caracterizam o desconto objeto deste PUIL.11. Com efeito, aqui se cuida tão somente de um desconto na folha de uma suposta relação estatutária de membro da referida Associação. Não há dívida com desconto em folha do segurado e a relação é duradoura, mas revogável a qualquer tempo. Também não tem aplicação o art. 6º, § 2º da Lei 10.820/2003, invocado pela TR/AM/RO, pois o preceito isenta de responsabilidade o INSS por dívida eventualmente não adimplida pelo mutuário-segurado com a instituição financeira.12. De toda sorte, a regra geral, extraída da Lei 10.820/2023 e do Tema é de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos.13. Percebida a negligência e desatenção no cumprimento do dever legal, passa-se a análise da natureza da responsabilização, se subsidiária ou solidária.14. A regra, nos casos de omissão do dever específico de fiscalizar o particular que causa a outrem é o da subsidiariedade, como ocorre, por exemplo, pela omissão de um Município em fiscalizar a implantação de um loteamento irregular promovido por particulares (STJ AREsp 1.756.656/ rel. Min. Francisco Falcão, DJ 18.10.2022). Embora se fale aqui em responsabilidade solidária e execução subsidiária, em termos práticos, cobra-se do particular e, caso não seja possível, volta-se para o Estado.15. Nos casos de omissão do Estado, normalmente a responsabilidade é objetiva pelos danos materiais, como no exemplo do item 14. De fato, aqui o dano material do segurado por violação do dever de se exigir a autorização expressa leva à responsabilidade objetiva do prejuízo sofrido.16. Há, com efeito, sérias dúvidas sobre a existência de dano moral. A regra é de que a ocorrência de danos morais indenizáveis decorre da violação direta a direito de personalidade (art. 5º, V e X, da CF, e arts. 11, 12 e 927 do CC). 17. O acórdão atacado parte de uma petição de princípio de que o fato de ser desconto sobre um benefício previdenciário implica automaticamente danos morais, ainda que a subtração tenha sido mínima (R$ 84,55, para gerar um dano moral de R$ 5.000,00). Para se condenar a danos extrapatrimoniais é preciso ofensa a danos da personalidade, tais como reputação, bom nome, imagem, dignidade do autor. Embora seja indiscutível o aborrecimento porque passou o autor, não teve ele manchada a sua honra ou violado direitos imateriais por este fato pela omissão do INSS.18. Embora palpitante essa discussão, o presente caso se restringe, como já dito e naquilo que foi devolvido a esta instância especial, à natureza subsidiária ou solidária da responsabilidade do INSS.19. Os descontos indevidos foram oriundos de mensalidade de associação sindical feitos em favor da ANAPSS, sem a devida autorização, e a instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário foi a CEF (ID 151571866). Para que ocorra o desconto no pagamento do benefício é necessário que o titular autorize o INSS a procedê-lo, conforme mutatis mutandis art. 6º da Lei nº. 10.820/2003. Incontestável, assim, o dever da Autarquia de fiscalizar e conferir a veracidade dos documentos antes de autorizar os descontos.20. A exemplo do que ocorre, portanto, com a responsabilidade material, também aqui a Turma Regional entende haver benefício de ordem, devendo o INSS ser responsabilizado subsidiariamente, na hipótese de insolvência ou inadimplemento da ANAPSS, principal devedora, que sequer trouxe a ficha de filiação do autor à associação. Assim, na presente discussão tem-se uma responsabilidade objetiva por omissão culposa e subsidiária sobre os danos morais fixados.21. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido se posicionou de maneira dissonante ao aqui exposto. Dá-se provimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência e determina-se a restituição dos autos para adequação do julgado. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS) nº 0004599-24.2018.4.01.3900. Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL. Publicação: PJe Publicação 24/04/2023. Grifos nossos). Atualmente, a questão é objeto do tema nº 326, que aguarda julgamento pela TNU. Contudo, não havendo determinação de suspensão dos processos em curso, reconheço a legitimidade do INSS, pelas razões acima expostas. Rejeito também a arguição de ausência de interesse de agir, considerando que, em regra, basta a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão ao direito invocado para o manejo da ação judicial (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Quanto ao mérito, verifico que os descontos questionados tiveram início na competência de março de 2024, conforme histórico de créditos de Id. 2149680494. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em outubro de 2024, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição. De outro lado, observo que a parte ré não logrou demonstrar a autorização para a efetivação de descontos sobre a aposentadoria NB 146.511.184-8, como exige o artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (…) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, considero que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, restando caracterizada a cobrança indevida, situação que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos causados ao requerente. Vale destacar que a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, beneficiária da cobrança, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que presta serviços aos seus associados. A propósito, o artigo 3º, §2º, do CDC dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos” (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Portanto, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O INSS, por sua vez, responde subsidiariamente pela restituição, conforme visto acima, eis que caracterizada a negligência no dever de fiscalização, isto é, a falta do devido cuidado na implementação dos descontos não autorizados sobre o benefício do segurado. A hipótese permite, ainda, a condenação em danos morais, instituto que, bem se sabe, não comporta prova específica da afetação psíquica da vítima, mas apenas do fato que o enseja, apto a gerar abalo à honra e à imagem. Nesse ponto, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tem reconhecido a lesão extrapatrimonial nos casos em que o consumidor fica privado de parte de seus vencimentos: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (Processo nº 2011.00.41000-1. RECURSO ESPECIAL – 1238935. Relatora: NANCY ANDRIGHI. Publicação: 28/04/2011). Assim também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LONGO PERÍODO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos o dano, a negligência administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público , é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil de todos os prejuízos suportados. 2. O dano está devidamente configurado por se tratar de proventos de benefício previdenciário de pensão por morte de natureza evidentemente alimentar que sofreram descontos indevidos, por longo período, e no percentual d 15% (quinze por cento). A negligência administrativa está presente, pois a autarquia apelante continuou efetuando descontos no benefício da autora, conforme demonstrativos extraídos do site "Meu INSS" extratos de benefícios (ID 952504723), mesmo depois da quitação confirmada pelo próprio INSS (ID 952504710), pelo exequente (ID 952504712), e pela sentença referente ao processo n. 7211257-20.2011.8.09.0126 (ID 952504716). Destarte, o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público encontra-se perfeitamente demonstrado. 3. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação dos danos morais, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra perfeitamente adequado às circunstâncias e consequências do caso concreto, não se revelando excessivo e nem irrisório para reparação do dano praticado. 4. Apelação não provida e remessa oficial não conhecida. (Apelação Cível nº 1011412-56.2022.4.01.3400. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES. Publicação: PJe 27/06/2024). Impõe-se, então, fixar um montante de indenização que represente uma compensação pelo abalo sofrido, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa pela parte autora. Para tanto, devem-se levar em conta as circunstâncias do caso; as condições pessoais e econômicas dos envolvidos; o grau de ofensa moral e sua repercussão na família da vítima, no seu trabalho e meio social; o tempo pelo qual perdurou o fato lesivo, bem como o caráter educativo da sanção, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, tendo em vista que a aposentadoria do autor tem valor de um salário mínimo; que o desconto – equivalente a R$60,03 – vem incidindo desde março de 2024; e que não houve tentativa de solução administrativa pelo requerente, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor indicado abaixo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito descrito como “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”; determinar a imediata cessação dos respectivos descontos sobre o benefício NB 146.511.184-8, sob pena de multa; e condenar a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e o INSS, este subsidiariamente, a restituir em dobro ao autor os valores descontados, pagando-lhe, ainda, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pelos danos morais. O valor a ser restituído deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula do 54 STJ). A quantia fixada a título de danos morais será atualizada também conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, incidindo correção monetária a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), e juros de mora desde a desde a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante da ausência de comprovação de vulnerabilidade econômica, rejeito o pedido de justiça gratuita formulado pela CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com fulcro no enunciado da Súmula nº 481 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Salvador/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL

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