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Sérgio Abílio Dos Santos x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 292399708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015022-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ABíLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

LAIS LIOTTI AZEVEDO

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ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0015022-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1014679-56.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sérgio Abílio dos Santos - Hapvida Assistência Médica S/A - DECID… Processo 0015022-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1014679-56.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sérgio Abílio dos Santos - Hapvida Assistência Médica S/A - DECIDO. Preliminarmente, analiso o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Nos termos do art. 525, § 6º do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo. Excepcionalmente, o magistrado poderá concedê-lo quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; (ii) fundamentos relevantes; e (iii) demonstração de que o prosseguimento da execução causará ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em exame, a executada não demonstrou a presença dos requisitos legais. Não houve a devida garantia do juízo, tampouco foi comprovado que o prosseguimento da execução causará à empresa executada - de grande porte e expressivo capital social - grave dano de difícil ou incerta reparação, considerando que o valor executado (R$50.000,00) não se revela desproporcional ao seu porte empresarial. Quanto ao mérito da impugnação, a executada sustenta que o valor das astreintes não pode exceder o da obrigação principal, invocando os arts. 412 e 413 do Código Civil. Tal argumentação, contudo, não merece acolhimento. As astreintes possuem natureza jurídica processual coercitiva, distinta da cláusula penal prevista no direito material. Enquanto a cláusula penal tem caráter indenizatório, visando a reparar danos decorrentes do inadimplemento, as astreintes constituem instrumento processual destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais. Assim, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil não se aplica às multas coercitivas, pois a razoabilidade e a proporcionalidade da multa cominatória devem ser verificadas no momento em que fixada, levando-se em conta o seu valor diante da ordem judicial a ser cumprida, e não o montante da obrigação principal ou o total consolidado pela desobediência do devedor. O valor da multa diária (R$1.000,00) foi fixado observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando: (i) a capacidade econômica da executada, empresa de grande porte; (ii) a natureza da obrigação descumprida; (iii) a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial. A multa somente alcançou o patamar máximo (R$50.000,00) em razão da conduta reiterada e recalcitrante da executada, que persistiu em descumprir a determinação judicial por período superior a 50 dias, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido: "A cominação de multa pelo descumprimento da decisão judicial visa dar efetividade à decisão, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação" (TJSP, AI nº 2162840-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025). A executada alega que a manutenção das astreintes configuraria enriquecimento sem causa do exequente, mas tal alegação não procede. As astreintes não constituem benefício patrimonial indevido, mas consequência jurídica do descumprimento reiterado de ordem judicial. Seu objetivo precípuo é compelir o devedor ao adimplemento, não proporcionando enriquecimento, mas sim conferindo efetividade à prestação jurisdicional. Nesse mesmo: "O valor da multa é elevado porque mais elevada foi a renitência do devedor em cumprir a tutela deferida, pois houvesse cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título" (STJ, REsp nº 1.967.587/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/06/2022). A executada não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da ordem judicial, limitando-se a sustentar a excessividade da multa. Tal postura revela conduta manifestamente recalcitrante, que não pode ser premiada com a redução das astreintes. Embora o art. 537, § 1º do CPC preveja a possibilidade de redução ou exclusão da multa cominatória, tal faculdade deve ser exercida com parcimônia, apenas quando demonstrado excesso manifesto ou mudança das circunstâncias que justificaram sua fixação. No presente caso, a multa foi fixada em parâmetros adequados e o valor acumulado decorre exclusivamente da conduta omissiva da executada. Não há, portanto, fundamento para sua redução. Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento, mantendo integralmente o valor das astreintes no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução, adotando-se as medidas constritivas necessárias para satisfação do crédito exequendo. Intimem. - ADV: ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Lucia Helena Goulart Borges x Hospital Das Clínicas Da Fac. De Medicina De Ribeirão Preto

ID: 296255758

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0121876-37.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA GOULART BORGES

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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IVAN LOURENÇO MORAES

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0121876-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização Trabalhista - Lucia Helena Goulart Borges - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0022078-5… Processo 0121876-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização Trabalhista - Lucia Helena Goulart Borges - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0022078-56.2022.8.26.0506/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), IVAN LOURENÇO MORAES (OAB 312632/SP)

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Processo nº 1036989-11.2025.8.26.0002

ID: 277280460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036989-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1036989-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Presentes os… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1036989-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: CHEVROLET/Celta Life, COR: PRATA, PLACA: EZJ9A68, CHASSI: 9BGRG48F0CG227830. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Renan Campos Andrade, CPF: 03640318595, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int.

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Inpar Projeto 44 Spe Ltda. x Maria De Fatima Nogueira Paixao

ID: 296689669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171527-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA PAIXAO

Despacho

Advogados:

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

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LUCIANA APARECIDA AMORIM

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 2171527-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171527-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Inpar Projeto 44 Spe Ltda. - Agravada: Maria de Fatima Nogueira Paixao - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Projeto Imobiliário RLC 02 Ltda. contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto (Processo nº 0012475-56.2022.8.26.0506), movido por Maria Fátima Nogueira Paixão, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, nos seguintes termos: Indefiro a gratuidade processual, porque a executada não demonstrou a falta de liquidez que a impossibilitaria de recolher o valor dos honorários periciais, que são módicos. Sendo assim, concedo à executada o derradeiro prazo de 15 dias para pagamento dos honorários periciais, sob pena de acolhimento dos cálculos da parte autora. Int. A agravante alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme documentos contábeis acostados aos autos (fls. 302332), os quais demonstram sua situação econômica atual. Afirma que os índices de liquidez corrente, seca, imediata e geral são negativos e revelam a incapacidade de arcar com despesas processuais, inclusive os honorários periciais, sem comprometer sua atividade empresarial. Argumenta que a negativa do benefício compromete seu acesso à justiça e agrava sua já delicada situação financeira, o que configuraria risco concreto e imediato. Requer, assim, a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, com base nos arts. 98 e 1.019, I, do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, pois a própria gratuidade da justiça é objeto da controvérsia recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a agravante tenha apresentado documentos contábeis apontando baixa liquidez, não é possível, em juízo de cognição sumária, concluir pela impossibilidade de arcar com o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 3.000,00, valor que não se mostra excessivo ou desproporcional frente à natureza da perícia determinada. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. A alegada dificuldade financeira demanda análise mais aprofundada, não sendo suficiente, neste momento, para afastar a presunção de capacidade econômica da empresa e justificar a suspensão da obrigação imposta pela decisão agravada. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual, determinando o depósito dos honorários periciais pela ré. A recorrente, empresa do ramo da construção civil, alega hipossuficiência financeira, sustentando que suas atividades comerciais estão estagnadas e sem lucro, acumulando dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa recorrente comprovou insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. O CPC/2015 prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos (art. 98). 4. A jurisprudência do STF e STJ exige comprovação de insuficiência de recursos para concessão do benefício, independentemente da finalidade lucrativa da entidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar insuficiência de recursos para obter gratuidade da justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STF, AI 637177 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09.11.2010. STJ, EREsp nº 603.137/MG, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, j. 02.08.2010. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154408-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Demanda que tramita entre as partes desde 2017. Pleito de gratuidade de justiça formulado pelos executados no curso do processo e após o arbitramento de honorários periciais. Inadmissibilidade. Superveniente alteração da situação financeira dos agravantes não demonstrada. Natureza da demanda, ademais, que afasta a propalada condição de necessitados para fins processuais. Mera dificuldade econômica, com existência de dívidas, penhoras e bloqueios, não é suficiente para a concessão do benefício, uma vez que não se confunde com a hipossuficiência processual. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247998-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão agravada que indeferiu a benesse ao réu. Insurgência que não prospera. Concessão da gratuidade à pessoa jurídica que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do STJ. Precariedade financeira da recorrente não demonstrada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2028194-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Diante da ausência, nesta fase, de demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, não se justifica a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Luciana Aparecida Amorim (OAB: 219055/SP) - Izildinha Encarnação Canton Silva (OAB: 221221/SP) - 4º andar

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Fabiano Borges Rodrigues x Banco Intermedium S.A.

ID: 327231082

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANO BORGES RODRIGUES REQUERIDA: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juiz… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANO BORGES RODRIGUES REQUERIDA: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A Requerida pretende a quebra de sigilo bancário para completa apuração dos fatos contidos na exordial, motivo pelo qual não verifico óbice ao seu deferimento, portanto, acolho a preliminar. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. Sem razão a Requerida, não há como reconhecer a preliminar suscitada, uma vez que os documentos anexados pela Autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação destas na relação jurídica de direito material de compra e venda de produto em sua plataforma dentro de aplicativo bancário, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – ESTORNO DO VALOR DO PRODUTO REALIZADO. Em sede de preliminar, sustenta que haveria a perda do objeto da ação, mas tal alegação não subsiste sem ao menos se analisar o mérito, uma vez que a própria Reclamada apresenta em defesa, que realizou o estorno sem a entrega dos produtos almejados pelo autor, ou seja, necessário se apurar se não houveram desdobramentos para responsabilização da Requerida. Rejeito a preliminar. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por FABIANO BORGES RODRIGUES, em desfavor de BANCO INTERMEDIUM S.A., em que a parte autora relata que efetuou compra em plataforma da Requerida, no dia 24/01/2025 de um jogo de panelas, no valor de R$ 446,51 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), cujo prazo inicial para entrega para 04/02/2025, no entanto, em resposta à reclamação perante o PROCON, foi surpreendida com a informação de que seu pedido havia sido cancelado unilateralmente com estorno dos valores, sem qualquer justificativa plausível. Pugna, ao final, restituição dos valores e o arbitramento de indenização por danos morais. No caso concreto, ficou caracterizado o cancelamento de forma unilateral e justificada do produto, bem como o estorno do valor da compra, tendo em vista que a Requerida, ainda em tratativa administrativa perante o PROCON, informou que não havia possibilidade de entrega do produto e que os valores já haviam sido estornados e direcionados à fatura de vencimento de 01/03/2025 (ID. 192629525). Constata-se que, apesar do cancelamento, o produto não é essencial para vida comum, não caracterizando conduta desproporcional, uma vez que nem mesmo a Reclamante comprovou os transtornos e prejuízos. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. É certo que, ao pactuar com a Reclamante data certa para a entrega do produto comercializado, a Reclamada cria legítima expectativa no consumidor que restou frustrada pelo atraso e consequente cancelamento, não podendo a via eleita pela Reclamada desonerá-la do dever assumido, por se tratar de fortuito interno, restando o evento abrangido pela assunção dos riscos do empreendimento (AREsp nº 1746445-RJ/STJ). No entanto, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Autora. No tocante ao estorno remanescente, houve afirmação pelo próprio autor do estorno em exordial e que o valor de R$ 388,47 (trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), com o abatimento do valor de cashback pago de R$ 58,04 (cinquenta e oito reais e quatro centavos), demonstrando o cumprimento antes mesmo da judicialização da demanda. Contudo, apesar do Reclamante pretender a integralidade, não comprovou a não utilização do valor a título de cashback disponibilizado, fazendo presumir que o estorno se deu na forma correta com o devido abatimento, afastando qualquer complementação de restituição. Nesse sentido, em caso análogo Nossa Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE GUARDA-ROUPA – ATRASO ACEITÁVEL – AUSENTE O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – INCÔMODO COMUM PARA QUEM VIVE EM SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A mera ocorrência de atraso de bem não essencial em si mesmo, dentro de um lapso aceitável, mesmo que, após o prazo de entrega que anteriormente fora combinado, em si só, não gera o automático direito absoluto de se convolar em uma violação moral, na modalidade “in re ipsa”. O aborrecimento comum ao homem médio deve ser aceito por aqueles que querem viver em sociedade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1073250-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) (negritei e sublinhei) "(...). DANOS MORAIS. COMPRA DE CHUTEIRA PELA INTERNET. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ESTORNO DO PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71008000317, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/11/2018).”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil". (N.U 1036989-36.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (negritei e sublinhei) Nesse abstrato, tratando-se de mero descumprimento contratual, considerado o caso concreto como dissabor do cotidiano, ante ausência de comprovação de ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo, indefiro os danos morais. Razão não existindo a parte autora, sendo ação julgada IMPROCEDENTE. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Michelle Naomi Francisco x Fundação Getúlio Vargas

ID: 304374904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004293-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE NAOMI FRANCISCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória d… Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em face de Fundação Getúlio Vargas. É da inicial que a autora realizou a contratação de curso de pós-graduação junto a requerida, no valor de R$ 38.686,76, parcelado em 35 X de R$ 1.074,63, conforme contrato datado de 21/03/2024, copiado aos autos. Alega que não se adaptou à metodologia da instituição de ensino, o que a levou a solicitar o trancamento do curso em 15/06/2024. Surpreendeu-se, contudo, ao constatar, após o trancamento, que seu nome havia sido inserido em cadastro de inadimplentes por débitos em aberto com a instituição de ensino, tendo, ainda, recebido boletos com cobranças que totalizavam R$ 5.373,15. Esclarece que todas as obrigações anteriores ao trancamento haviam sido quitadas, nos termos da declaração de pagamento anexada a fls. 10. Aduz que tentou resolver o impasse junto ao PROCON, sem êxito. Afirma que o contrato celebrado entre as partes, de fato, prevê, na cláusula 8.1.1 que o trancamento da matrícula não implicaria suspensão das obrigações financeiras do aluno. Entende, porém, que referida cláusula é ilegal, pois afrontaria o art. 53, par. 3º e 4º, do CDC. Trata-se de cláusula limitadora de direitos que não está redigida com destaque e impõe ônus exagerado à contratante, sendo, portanto, abusiva, nos termos do art. 51, do CDC. Enfatiza que o pedido de trancamento da matrícula foi feito no dia 15/06/2024, sendo o boleto para tal efetivação pago em 16/06/2024. Consta do site do Serasa que a negativação tem início a partir do boleto com vencimento em julho de 2024, sendo, assim, indevida. Neste cenário, pugna pela declaração de nulidade da referida cláusula, de inexigibilidade do débito, baixa do apontamento e condenação da requerida ao pagamento de danos morais, que estima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos. Extrato do cadastro de inadimplentes a fls. 103/105. A gratuidade processual foi deferida (fls. 98) sendo indeferida a liminar pleiteada (fls. 106/107). Interposto agravo de instrumento, foi anulada a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 119 a 129. Aventou preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documento oficial expedido pelo órgão que concentrou a negativação. No mérito, argumentou que a parte autora aceitou e concordou tanto com os termos contratuais, quanto com o regulamento do curso. Ao entrar em contato com a central de relacionamento no dia 13/06/2024, solicitando informações acerca do procedimento de trancamento do curso, a requerida forneceu todas as informações pertinentes, inclusive de que o trancamento da matrícula alcançaria apenas a parte acadêmica do curso, não a isentando das obrigações financeiras. Aduz que, no ato da assinatura do contrato, o aluno assume o pagamento integral do curso, pois os investimentos realizados pela instituição são planejados a partir da quantidade de alunos. Conclui não haver ofensa ao CDC. Impugna o pedido de danos morais. Sobreveio réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao dar cumprimento ao V. Acórdão de fls. 181 e ss., observei que os pedidos estavam aptos para julgamento de mérito, o que passo a fazer. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara os fatos, o fundamento jurídico do pedido e formulando pedido certo e determinado. O documento oficial do órgão concentrador da negativação, ademais, encontra-se acostado a fls. 103 a 105 dos autos. Passo à análise do mérito. É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, sendo a requerida fornecedora de serviços educacionais e a autora destinatária final destes serviços. A cláusula 8.1.1 do contrato celebrado entre as partes estabelece que o trancamento da matrícula não implicará suspensão das obrigações financeiras do aluno.Tal disposição contratual deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos artigos 51 e 53.A cláusula em questão é manifestamente abusiva por conferir vantagem manifestamente excessiva à instituição de ensino, que continuará recebendo a contraprestação pecuniária mesmo sem prestar o serviço educacional, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. A disposição, ainda, rompe com o equilíbrio contratual, impondo ao consumidor o ônus de pagar por serviço que não receberá, caracterizando onerosidade excessiva. Ademais, a manutenção da cobrança após o trancamento voluntário do curso viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Ação monitória Contrato de prestação de serviços educacionais Ação julgada procedente Apelação A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Assim, a análise da controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor é de rigor Histórico escolar do aluno dá conta de que houve o trancamento do curso em 31.10.2009. Em outras palavras, documento trazido aos autos pela própria instituição de ensino dá conta de que o pedido de trancamento foi aceito e registrado no histórico escolar do aluno. Entendimento assente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 29ª Câmara, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe a cobrança de mensalidades após o trancamento do curso por parte do aluno Abusividade da multa moratória Multa moratória de 20% que deve ser reduzida para 2%, nos termos do art. 52, §2º, do CDC Destarte, de rigor o provimento do recurso e a reforma da sentença, para acolher parcialmente os embargos monitórios e declarar inexigíveis os débitos vencidos a partir de novembro de 2009 em diante, bem como reduzir a multa moratória para 2%. - Sentença reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000737-47.2014.8.26.0114; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Prestação de serviços escolares - É nula, porque abusiva, cláusula prevista em contrato de prestação de serviço educacional que prevê a cobrança de mensalidades escolares vincendas, após o pedido de trancamento de matrícula pela aluna - Apelo não provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1008449-39.2014.8.26.0001; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2016; Data de Registro: 31/03/2016) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais Inclusão em cadastro de devedores - Sentença procedência - Apelo da ré - Cláusula que impõe continuidade dos pagamentos no período de trancamento do curso - Serviço não prestado - Abusividade - Débito inexigível - Ilegalidade da inclusão dos dados pessoais do autor em cadastro de devedores - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação desprovida(TJSP; Apelação Cível 1013903-56.2022.8.26.0506; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Reconhecida a nulidade da cláusula 8.1.1, é consequência lógica a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados após o trancamento da matrícula, ocorrido em 15/06/2024.A autora comprovou ter quitado todas as obrigações vencidas até a data do trancamento, conforme declaração juntada aos autos.Quanto aos danos morais, são ínsitos à negativação irregular. Considerando a dupla finalidade da verba de desestimular condutas semelhantes e servir de compensação ao lesado, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. É o quanto basta. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da cláusula 8.1.1 do contrato de prestação de serviços educacionais objeto da lide e a inexigibilidade do débito dela decorrente, determinando-se a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a incidir a partir da data da sentença. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. PROVIDENCIE A Z. SERVENTIA A BAIXA DOS APONTAMENTOS POR MEIO DO SERASAJUD, com urgência.Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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