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Processo nº 1037567-68.2025.8.11.0041

ID: 261509834

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1037567-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA MARTHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA ELISA BORGES MONTEIRO BRITTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037567-68.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA MARTHA Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037567-68.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA MARTHA Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Assim, sendo recebido o feito, deve o juízo averiguar atentamente se houve o recolhimento das custas pertinentes, e, havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deve o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contrária, proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que a parte autora possui veículos próprios, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Lista de Veículos - Total: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações QCY4E81 QCY4481 MT HYUNDAI/HB20S 16A VISION 2019 2020 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA MARTHA N Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 (Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000)) Vale ainda ressaltar que, o acesso do autor a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Com fundamento no exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, para recolher as custas processuais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1037567-71.2025.8.26.0002

ID: 278956293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037567-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB 463220/SP) Processo 1037567-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus de Carvalho Lopes - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gra… ADV: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB 463220/SP) Processo 1037567-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus de Carvalho Lopes - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Cabo Frio/RJ, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$16.700,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

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Processo nº 1059198-89.2022.8.26.0224

ID: 279947043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059198-89.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARNIS ALVES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELTON GONÇALVES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josielton Gonçalves Cruz (OAB 327864/SP) Processo 1059198-89.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darnis Alves Freitas - Vistos. Darnis Alves Freitas promove ação em face de Startc… ADV: Josielton Gonçalves Cruz (OAB 327864/SP) Processo 1059198-89.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darnis Alves Freitas - Vistos. Darnis Alves Freitas promove ação em face de Startcon Assessoria de Negócios Eireli. Em síntese, o autor afirma que teria celebrado cinco contratos para a aquisição de cotas de consórcio com a promessa de contemplação. Assim, o autor afirma que a primeira proposta, de número 6062018, referente ao grupo 002125, teria por finalidade a aquisição de automóvel no valor correspondente a R$40.000,00. O segundo contrato possuiria o número 6062026, referente ao grupo 002125, pertinente à aquisição de outro veículo, no importe correspondente a outros R$40.000,00. O terceiro contrato ostentaria o número 6062024 e possuiria as mesmas condições dos contratos anteriores. O quarto e quinto contratos, teriam recebido o número correspondente a 6062020 e 6062022, ambos também atrelados ao grupo 002125, ambos no valor de R$40.000,00, cada um. O autor afirma que já teria efetuado o pagamento correspondente a R$14.107,60, mas afirma que jamais teria sido contemplado. Por conta do exposto, o autor afirma que teria sido induzido a erro, em razão da promessa de contemplação. Nesse sentido, o autor pretende: A) A anulação do contrato de consórcio e de assessoria, com a condenação do réu à devolução da importância correspondente a R$14.107,60; B) A condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, no importe correspondente a R$20.000,00. A decisão de fls. 54/57 determinou a correção do valor da causa, para que correspondesse a R$ 230.820,00. Assim, foi determinado que o Autor procedesse ao recolhimento das custas iniciais ,no prazo de 15 dias, sob pena de extinção prematura do feito. O Autor também foi instado a apresentar no prazo de 15 dias, o anexo I ao contrato celebrado com Startcon Assessoria de Negócios Eireli. Em seguida, o Autor também foi instado a emendar a petição inicial para incluir Caixa Consórcio S/A Administradora de Consórcios no polo passivo dessa demanda, na medida em que Caixa Consórcios integraria o contrato que se pretende desfazer (invalidação). O Autor também foi instado a comprovar se Caixa Consórcios se confundiria com a Caixa Econômica Federal, em razão do exposto no art. 109 da Constituição Federal. Enfim, houve indeferimento do pedido liminar. O Autor também foi instado a apresentar a sua última declaração de imposto de renda, para a demonstração de eventual hipossuficiência. A fls. 66 e seguintes, Darnis comparece aos autos para emendar a petição a inicial. Nisto, Darnis concorda com a correção do valor dado a causa. Em seguida, Darnis informa que o anexo I do contrato celebrado com Startcon se referiria a parte final do contrato, onde estaria discriminado o fluxograma do processo. A fls. 67, consta o fluxograma do processo. Ato contínuo, o Autor pugnou pela inclusão, no polo passivo, de Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios. Enfim, o Autor afirma que viveria a base de bicos em transporte de cargas. O Autor afirma que seu rendimento atual corresponderia a R$ 1.300 ou R$ 1.500,00 mensais. O Autor também promoveu a juntada de sua CTPS. Assim, o Autor reitera o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O Autor também informa que poderá anexar as declarações financeiras sob seu imposto de renda. Afirma que esse juízo poderia solicitar as informações junto às instituições financeiras respectivas. A decisão de fls. 81/83, dentre outras coisas, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A fls. 90/92 consta que teria sido interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 81/83. O despacho de fls. 93 determinou que se aguardasse o julgamento do recurso interposto, na medida em que a discussão versaria sobre o indeferimento da gratuidade de justiça. A fls. 102 e seguintes, consta que teria sido negado provimento ao recurso interposto. O despacho de fls. 159 concedeu prazo de 10 dias para o recolhimento das custas iniciais. A fls. 166 e seguintes, o autor comparece aos autos para pleitear o recolhimento das custas ao final. A decisão de fls. 170 indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final. O despacho de fls. 174 concedeu prazo adicional de 48 horas para o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A fls. 177/178, o autor solicita prazo adicional de 5 dias para o recolhimento das custas. O despacho de fls. 179 concedeu o prazo pleiteado. A fls. 182 consta que o autor não teria efetuado o pagamento das custas iniciais. Eis o resumo do necessário. DECIDO. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Embora intimado a efetuar o recolhimento das custas, o autor se quedou inerte. O recolhimento das custas iniciais é elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, cabendo ao autor o recolhimento das custas de distribuição, no patamar correspondente a 5 UFESPs. Após o transito em julgado e o recolhimento supra, remetam-se os autos ao Distribuidor. P.I.C.

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Banco Pan S.A x Irene Furtado

ID: 320828766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013064-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

IRENE FURTADO

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013064-27.2025.8.26.0576 (processo principal 1037567-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Pan S.A - Irene Furtado - Vistos. (1) Cuida-se de re… Processo 0013064-27.2025.8.26.0576 (processo principal 1037567-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Pan S.A - Irene Furtado - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 873,35, conforme cálculo elaborado na data de janeiro/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP)

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Processo nº 1037567-30.2021.8.11.0002

ID: 329776028

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037567-30.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA - CPF: 048.590.161-73 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de faturas relativas aos meses de junho a setembro de 2021, determinou nova leitura do consumo pela média, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir diante do suposto refaturamento administrativo das contas; (ii) saber se houve conduta ilícita da concessionária ao realizar cobrança baseada em consumo excessivo não justificado; (iii) saber se há direito à indenização por dano moral diante da cobrança indevida e da tentativa frustrada de solução administrativa; (iv) saber se os critérios legais para atualização da indenização por danos morais devem observar a nova legislação (Lei nº 14.905/2024). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, por restar demonstrada a necessidade de atuação jurisdicional diante da tentativa frustrada de resolução pela via administrativa. 4. A concessionária não comprovou a regularidade da medição nem apresentou histórico de consumo compatível com os valores cobrados, recaindo sobre si o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a falha na prestação do serviço, com indícios de consumo incompatível e imóvel desabitado, bem como a ausência de impugnação ao laudo técnico e aos documentos juntados pelo consumidor. 6. Configurado o dano moral diante da cobrança indevida, do desamparo administrativo e da essencialidade do serviço, mostrando-se adequado o valor arbitrado em R$ 4.000,00. 7. Acolhido parcialmente o recurso apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Caracteriza-se o interesse de agir quando o consumidor busca a tutela jurisdicional para evitar cobranças abusivas, mesmo após tentativa de solução administrativa. 2. A concessionária de energia elétrica tem o dever de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança quando impugnadas por indícios de consumo incompatível. 3. A cobrança indevida por serviço essencial, aliada à ausência de solução administrativa, enseja reparação por danos morais. 4. Os critérios de correção monetária e juros em indenização por dano moral devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da L. nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJMT, Apelação Cível nº 1003672-45.2021.8.11.0013, j. 24.01.2023; Tema 27/STF (RE 567.985, j. 18.04.2013). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Restituição de Indébito cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Morais, movida por Cleiton Conceição De Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida as faturas dos meses de Junho/2021, julho/2021, agosto/2021 e setembro de 2021, que somam o valor de R$581,59 (quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos),bem como,que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média utilizada pelo autor e que a ré se abstenha de incluir o nome do autor no rol de inadimplentes. II- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 78398681. III- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$4.000,00 (quatro mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condenoa parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação.(...)” Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da ausência do interesse de agir. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. 2.2. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. 2.4. Da alteração dos consectários legais. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas (ID 295099390). Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 295099393). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA VOTO Egrégia Câmara: Preliminar. 1.1. Da carência de ação. Da ausência de interesse de agir. A empresa de energia suscita, apreliminardeausência de interesse de agir, visto que as faturas de energia elétrica “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Pois bem. Razão não lhe assiste. Isto porque, não há falar em ausência de interesse de agir se oautortem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudoquando ele demonstra ter buscadoo Procon Municipal para sanar a irregularidade apontada pelas cobranças com valores acima da média consumida pelo autor da demanda. Logo,seu interesse processual residesua pretensão consiste em requerer a inexigibilidade das faturas, bem como a condenação de danos morais pela cobrança indevida de valores. Reside aí o interessede agirdo autor, que pretende a resolução da presente lide, nos termos contidos na petição inicial. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. “(...) Não há falar em ausência de interesse de agir quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. (...)” (N.U 1002110-13.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 01/07/2024) Com essas anotações, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 2. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleiton Conceição de Almeida, na Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2021, determinando nova leitura com base na média de consumo, confirmou a tutela antecipada e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre a condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de vício na medição de consumo, alegando que as faturas em questão foram refaturadas administrativamente, tendo sido realizada vistoria técnica que comprovou a regularidade do sistema de medição. Aduz, que não restou comprovado o alegado excesso de cobrança, defendendo que a cobrança se deu no exercício regular de direito. Postula, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Por fim, requer a incidência da taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. Pois bem. Apesar das alegações da concessionária apelante, no sentido de que agiu no exercício regular de seu direito, bem como de que não houve qualquer ilegalidade nas cobranças de consumo realizadas, entendo que tais argumentos consistem em meras alegações. Sabe-se que não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade, à relação jurídica em questão, das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme descrito nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Adentrando ao mérito da demanda, percebe-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, haja vista que não trouxe aos autos sequer o histórico de consumo referente ao período contestado pela parte autora. Logo, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa apelante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme se depreende dos autos, em especial das faturas de consumo juntadas pela parte autora/recorrida (ID 295098890 e seguintes), observa-se a ocorrência de registros de consumo incompatíveis e injustificados na Unidade Consumidora nº 6/3226744-5. Nesse contexto, merece destaque a nítida alteração da linha argumentativa adotada pela empresa apelante. Em um primeiro momento, ao apresentar sua contestação, a concessionária sustentou, de forma categórica, a regularidade da cobrança, alegando que o consumo registrado decorreu de leitura realizada e confirmada em campo por seus técnicos. Veja-se: “(...) nada houve de ilegal nas cobranças levadas a efeito pela Requerida, pois, conforme apontado nas faturas contestadas, o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na Unidade Consumidora (...)” - sic Ocorre que em um segundo momento, em sede de razões recursais, afirma que inexistia razão para a propositura da ação, haja vista que as faturas “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Ora, registre-se desde já, que se os débitos objeto da controvérsia foram, após a propositura da presente demanda, devidamente refaturados pela própria concessionária, é porque restou reconhecida, ainda que de forma tácita, a existência de irregularidades na medição do consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora. Noutro giro, pelo que se nota da leitura do período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho a setembro de 2021, os consumos registrados foram de 85 kWh, 110 kWh, 50 kWh e 304 kWh, respectivamente. Apesar de não haver clareza nos registros acostados aos autos por parte da concessionária — inclusive em razão de haver anotação de refaturamento do consumo —, ainda assim é possível constatar a queda no consumo para os patamares de 0 kWh, 5 kWh, 62 kWh e 168 kWh, nos meses de outubro de 2021 a janeiro de 2022, respectivamente, o que corrobora a tese de existência de irregularidade nas medições durante o período apurado. Prosseguindo, constata-se, a partir dos elementos coligidos nos autos, que o autor, à época dos fatos, não residia no imóvel, bem como que o disjuntor de energia permaneceu desligado durante todo o período questionado, diante da inexistência de necessidade de utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, visando comprovar a ausência de consumo e a existência de irregularidade na unidade consumidora, acostou aos autos, sob o ID nº 295098891, laudo técnico elaborado pela Construtora Soli Engenharia. O referido documento atesta que o imóvel se encontrava desabitado e aponta a presença de anomalia no medidor de energia, circunstância que sequer foi impugnada pela parte apelante, o que, a meu sentir, fragiliza suas alegações quanto à regularidade da cobrança impugnada. A propósito: Outro ponto que merece destaque é que, conforme consta da ata da audiência realizada no âmbito do Procon de Várzea Grande (ID 295098892), a concessionária de energia elétrica manifestou, de forma expressa, sua discordância quanto ao refaturamento dos valores questionados. Diante desse contexto, é incorreta a alegação da empresa apelante no sentido de que teria havido autocomposição administrativa entre as partes. Tal alegação, inclusive, revela indícios de má-fé por parte da concessionária, na medida em que busca desvirtuar os elementos constantes dos autos e induzir o juízo a uma conclusão dissociada da realidade processual. Senão vejamos: Destarte, é evidente que os valores cobrados destoam dos parâmetros legais, de modo que a irresignação da parte autora encontra respaldo. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos prejuízos suportados pelo recorrido, em razão da falha na prestação do serviço. Verifica-se, portanto, que houve, de fato, cobrança excessiva, sem qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto nas faturas da unidade consumidora, motivo pelo qual a readequação dos valores promovida pelo juízo de origem revela-se medida acertada e em consonância com os elementos constantes dos autos. Acerca do tema, vejamos o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...)” (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inexistência de danos morais indenizáveis. Aduz a concessionária recorrente que eventuais dissabores enfrentados pelo consumidor recorrido, em razão da cobrança de consumo energético, não estariam aptos a ensejar indenização por danos morais, sob o argumento de que tal reparação exigiria a comprovação efetiva da conduta lesiva e da extensão do prejuízo suportado. Pois bem. Embora compreensíveis as alegações da recorrente quanto à inexistência de abalo moral indenizável, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Isto porque, a consumidora envidou diversas tentativas de resolução do impasse pela via administrativa, inclusive com a formalização de reclamação junto ao Procon do Município de Várzea Grande, conforme demonstrado pelo protocolo de ID nº 295098892. Ressalte-se, ainda, que a concessionária sequer impugnou os demais protocolos apresentados pela parte autora, o que reforça o desamparo enfrentado. Nesse contexto, as reiteradas tentativas infrutíferas de resolução da controvérsia por vias administrativas, tratando-se de serviço público essencial, são aptas a gerar desconforto, angústia e transtornos relevantes, cuja intensidade excede o mero aborrecimento cotidiano, revelando-se suficiente à caracterização do dano moral indenizável. A propósito, colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA - REFATURAMENTO DE ACORDO COM FATURAMENTO MÉDIO DO CONSUMO REAL EVIDENCIADO NO HISTÓRICO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. READEQUAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA ILEGÍTIMA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A elevação no faturamento do consumo de energia, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura e o reconhecimento de indenização por dano moral, porquanto houve tentativa de solução do litígio pelas vias administrativas, conforme protocolo juntado, e o consumidor não obteve êxito, pois a concessionária não apresenta solução ao impasse, realizando a suspensão do fornecimento do serviço essencial, tendo o consumidor que se valer de ação judicial. 5. A parte Reclamante logrou êxito em comprovar que solicitou à reclamada a revisão das faturas em divergência do período de fevereiro de 2022, conforme protocolo apresentado da reclamação administrativa junto ao Procon, e que esta, apresentou resposta negativa ao pedido. Não bastasse a negativa da empresa, houve suspensão indevida no fornecimento dos serviços. (...) (N.U 1035544-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório. Nesta senda, cumpre salientar que, ao arbitrar a indenização por danos morais, incumbe ao julgador observar critérios que assegurem a justa reparação do dano, levando em consideração a situação econômica das partes, as circunstâncias específicas do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado à extensão do abalo moral experimentado pela parte autora, atendendo não apenas à função compensatória da indenização, mas também ao caráter pedagógico e sancionatório que a medida deve exercer sobre a empresa recorrente." Da alteração dos consectários legais. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a readequação dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, ao argumento de que não seria admissível a cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária, sustentando que deve incidir, de forma exclusiva, a Taxa Selic. Com razão, em parte. Isto porque, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024, foram alterados os artigos 389 (parágrafo único) e 406 do Código Civil, estabelecendo-se novo regime legal aplicável às dívidas civis não contratuais, entre elas as de natureza indenizatória, com efeitos escalonados a partir de 30 de agosto de 2024, nos seguintes termos: a) Correção monetária: Até 29/08/2024, deve-se aplicar o índice INPC, conforme entendimento consolidado até então pela jurisprudência dos tribunais superiores; A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros moratórios: Até 29/08/2024, aplica-se a taxa de 1% ao mês, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado antes da vigência da nova legislação; A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, qual seja, a Taxa Selic, com a dedução do índice de correção monetária adotado (IPCA), nos termos expressamente definidos pelo novo texto legal. Dessa forma, não se trata mais da aplicação unitária e cumulativa da Selic como antes entendida, mas sim de um sistema bifásico, que impõe a observância dos marcos legais e dos componentes autônomos de juros e atualização. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido recursal, para que a atualização da condenação por danos morais observe os seguintes parâmetros: Correção monetária: pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo); Juros moratórios: 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Taxa Selic, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redefinir os critérios de atualização da condenação por danos morais, que deverão observar os seguintes parâmetros: correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou outro índice que vier a substituí-lo); juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo-se, quanto mais, inalterada, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1037567-30.2021.8.11.0002

ID: 329776033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037567-30.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR

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MARCOS TULIO FERNANDES MELO

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ADRIANO BRAUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA - CPF: 048.590.161-73 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de faturas relativas aos meses de junho a setembro de 2021, determinou nova leitura do consumo pela média, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir diante do suposto refaturamento administrativo das contas; (ii) saber se houve conduta ilícita da concessionária ao realizar cobrança baseada em consumo excessivo não justificado; (iii) saber se há direito à indenização por dano moral diante da cobrança indevida e da tentativa frustrada de solução administrativa; (iv) saber se os critérios legais para atualização da indenização por danos morais devem observar a nova legislação (Lei nº 14.905/2024). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, por restar demonstrada a necessidade de atuação jurisdicional diante da tentativa frustrada de resolução pela via administrativa. 4. A concessionária não comprovou a regularidade da medição nem apresentou histórico de consumo compatível com os valores cobrados, recaindo sobre si o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a falha na prestação do serviço, com indícios de consumo incompatível e imóvel desabitado, bem como a ausência de impugnação ao laudo técnico e aos documentos juntados pelo consumidor. 6. Configurado o dano moral diante da cobrança indevida, do desamparo administrativo e da essencialidade do serviço, mostrando-se adequado o valor arbitrado em R$ 4.000,00. 7. Acolhido parcialmente o recurso apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Caracteriza-se o interesse de agir quando o consumidor busca a tutela jurisdicional para evitar cobranças abusivas, mesmo após tentativa de solução administrativa. 2. A concessionária de energia elétrica tem o dever de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança quando impugnadas por indícios de consumo incompatível. 3. A cobrança indevida por serviço essencial, aliada à ausência de solução administrativa, enseja reparação por danos morais. 4. Os critérios de correção monetária e juros em indenização por dano moral devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da L. nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJMT, Apelação Cível nº 1003672-45.2021.8.11.0013, j. 24.01.2023; Tema 27/STF (RE 567.985, j. 18.04.2013). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Restituição de Indébito cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Morais, movida por Cleiton Conceição De Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida as faturas dos meses de Junho/2021, julho/2021, agosto/2021 e setembro de 2021, que somam o valor de R$581,59 (quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos),bem como,que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média utilizada pelo autor e que a ré se abstenha de incluir o nome do autor no rol de inadimplentes. II- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 78398681. III- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$4.000,00 (quatro mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condenoa parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação.(...)” Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da ausência do interesse de agir. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. 2.2. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. 2.4. Da alteração dos consectários legais. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas (ID 295099390). Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 295099393). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA VOTO Egrégia Câmara: Preliminar. 1.1. Da carência de ação. Da ausência de interesse de agir. A empresa de energia suscita, apreliminardeausência de interesse de agir, visto que as faturas de energia elétrica “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Pois bem. Razão não lhe assiste. Isto porque, não há falar em ausência de interesse de agir se oautortem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudoquando ele demonstra ter buscadoo Procon Municipal para sanar a irregularidade apontada pelas cobranças com valores acima da média consumida pelo autor da demanda. Logo,seu interesse processual residesua pretensão consiste em requerer a inexigibilidade das faturas, bem como a condenação de danos morais pela cobrança indevida de valores. Reside aí o interessede agirdo autor, que pretende a resolução da presente lide, nos termos contidos na petição inicial. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. “(...) Não há falar em ausência de interesse de agir quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. (...)” (N.U 1002110-13.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 01/07/2024) Com essas anotações, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 2. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleiton Conceição de Almeida, na Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2021, determinando nova leitura com base na média de consumo, confirmou a tutela antecipada e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre a condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de vício na medição de consumo, alegando que as faturas em questão foram refaturadas administrativamente, tendo sido realizada vistoria técnica que comprovou a regularidade do sistema de medição. Aduz, que não restou comprovado o alegado excesso de cobrança, defendendo que a cobrança se deu no exercício regular de direito. Postula, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Por fim, requer a incidência da taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. Pois bem. Apesar das alegações da concessionária apelante, no sentido de que agiu no exercício regular de seu direito, bem como de que não houve qualquer ilegalidade nas cobranças de consumo realizadas, entendo que tais argumentos consistem em meras alegações. Sabe-se que não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade, à relação jurídica em questão, das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme descrito nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Adentrando ao mérito da demanda, percebe-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, haja vista que não trouxe aos autos sequer o histórico de consumo referente ao período contestado pela parte autora. Logo, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa apelante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme se depreende dos autos, em especial das faturas de consumo juntadas pela parte autora/recorrida (ID 295098890 e seguintes), observa-se a ocorrência de registros de consumo incompatíveis e injustificados na Unidade Consumidora nº 6/3226744-5. Nesse contexto, merece destaque a nítida alteração da linha argumentativa adotada pela empresa apelante. Em um primeiro momento, ao apresentar sua contestação, a concessionária sustentou, de forma categórica, a regularidade da cobrança, alegando que o consumo registrado decorreu de leitura realizada e confirmada em campo por seus técnicos. Veja-se: “(...) nada houve de ilegal nas cobranças levadas a efeito pela Requerida, pois, conforme apontado nas faturas contestadas, o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na Unidade Consumidora (...)” - sic Ocorre que em um segundo momento, em sede de razões recursais, afirma que inexistia razão para a propositura da ação, haja vista que as faturas “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Ora, registre-se desde já, que se os débitos objeto da controvérsia foram, após a propositura da presente demanda, devidamente refaturados pela própria concessionária, é porque restou reconhecida, ainda que de forma tácita, a existência de irregularidades na medição do consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora. Noutro giro, pelo que se nota da leitura do período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho a setembro de 2021, os consumos registrados foram de 85 kWh, 110 kWh, 50 kWh e 304 kWh, respectivamente. Apesar de não haver clareza nos registros acostados aos autos por parte da concessionária — inclusive em razão de haver anotação de refaturamento do consumo —, ainda assim é possível constatar a queda no consumo para os patamares de 0 kWh, 5 kWh, 62 kWh e 168 kWh, nos meses de outubro de 2021 a janeiro de 2022, respectivamente, o que corrobora a tese de existência de irregularidade nas medições durante o período apurado. Prosseguindo, constata-se, a partir dos elementos coligidos nos autos, que o autor, à época dos fatos, não residia no imóvel, bem como que o disjuntor de energia permaneceu desligado durante todo o período questionado, diante da inexistência de necessidade de utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, visando comprovar a ausência de consumo e a existência de irregularidade na unidade consumidora, acostou aos autos, sob o ID nº 295098891, laudo técnico elaborado pela Construtora Soli Engenharia. O referido documento atesta que o imóvel se encontrava desabitado e aponta a presença de anomalia no medidor de energia, circunstância que sequer foi impugnada pela parte apelante, o que, a meu sentir, fragiliza suas alegações quanto à regularidade da cobrança impugnada. A propósito: Outro ponto que merece destaque é que, conforme consta da ata da audiência realizada no âmbito do Procon de Várzea Grande (ID 295098892), a concessionária de energia elétrica manifestou, de forma expressa, sua discordância quanto ao refaturamento dos valores questionados. Diante desse contexto, é incorreta a alegação da empresa apelante no sentido de que teria havido autocomposição administrativa entre as partes. Tal alegação, inclusive, revela indícios de má-fé por parte da concessionária, na medida em que busca desvirtuar os elementos constantes dos autos e induzir o juízo a uma conclusão dissociada da realidade processual. Senão vejamos: Destarte, é evidente que os valores cobrados destoam dos parâmetros legais, de modo que a irresignação da parte autora encontra respaldo. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos prejuízos suportados pelo recorrido, em razão da falha na prestação do serviço. Verifica-se, portanto, que houve, de fato, cobrança excessiva, sem qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto nas faturas da unidade consumidora, motivo pelo qual a readequação dos valores promovida pelo juízo de origem revela-se medida acertada e em consonância com os elementos constantes dos autos. Acerca do tema, vejamos o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...)” (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inexistência de danos morais indenizáveis. Aduz a concessionária recorrente que eventuais dissabores enfrentados pelo consumidor recorrido, em razão da cobrança de consumo energético, não estariam aptos a ensejar indenização por danos morais, sob o argumento de que tal reparação exigiria a comprovação efetiva da conduta lesiva e da extensão do prejuízo suportado. Pois bem. Embora compreensíveis as alegações da recorrente quanto à inexistência de abalo moral indenizável, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Isto porque, a consumidora envidou diversas tentativas de resolução do impasse pela via administrativa, inclusive com a formalização de reclamação junto ao Procon do Município de Várzea Grande, conforme demonstrado pelo protocolo de ID nº 295098892. Ressalte-se, ainda, que a concessionária sequer impugnou os demais protocolos apresentados pela parte autora, o que reforça o desamparo enfrentado. Nesse contexto, as reiteradas tentativas infrutíferas de resolução da controvérsia por vias administrativas, tratando-se de serviço público essencial, são aptas a gerar desconforto, angústia e transtornos relevantes, cuja intensidade excede o mero aborrecimento cotidiano, revelando-se suficiente à caracterização do dano moral indenizável. A propósito, colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA - REFATURAMENTO DE ACORDO COM FATURAMENTO MÉDIO DO CONSUMO REAL EVIDENCIADO NO HISTÓRICO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. READEQUAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA ILEGÍTIMA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A elevação no faturamento do consumo de energia, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura e o reconhecimento de indenização por dano moral, porquanto houve tentativa de solução do litígio pelas vias administrativas, conforme protocolo juntado, e o consumidor não obteve êxito, pois a concessionária não apresenta solução ao impasse, realizando a suspensão do fornecimento do serviço essencial, tendo o consumidor que se valer de ação judicial. 5. A parte Reclamante logrou êxito em comprovar que solicitou à reclamada a revisão das faturas em divergência do período de fevereiro de 2022, conforme protocolo apresentado da reclamação administrativa junto ao Procon, e que esta, apresentou resposta negativa ao pedido. Não bastasse a negativa da empresa, houve suspensão indevida no fornecimento dos serviços. (...) (N.U 1035544-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório. Nesta senda, cumpre salientar que, ao arbitrar a indenização por danos morais, incumbe ao julgador observar critérios que assegurem a justa reparação do dano, levando em consideração a situação econômica das partes, as circunstâncias específicas do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado à extensão do abalo moral experimentado pela parte autora, atendendo não apenas à função compensatória da indenização, mas também ao caráter pedagógico e sancionatório que a medida deve exercer sobre a empresa recorrente." Da alteração dos consectários legais. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a readequação dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, ao argumento de que não seria admissível a cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária, sustentando que deve incidir, de forma exclusiva, a Taxa Selic. Com razão, em parte. Isto porque, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024, foram alterados os artigos 389 (parágrafo único) e 406 do Código Civil, estabelecendo-se novo regime legal aplicável às dívidas civis não contratuais, entre elas as de natureza indenizatória, com efeitos escalonados a partir de 30 de agosto de 2024, nos seguintes termos: a) Correção monetária: Até 29/08/2024, deve-se aplicar o índice INPC, conforme entendimento consolidado até então pela jurisprudência dos tribunais superiores; A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros moratórios: Até 29/08/2024, aplica-se a taxa de 1% ao mês, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado antes da vigência da nova legislação; A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, qual seja, a Taxa Selic, com a dedução do índice de correção monetária adotado (IPCA), nos termos expressamente definidos pelo novo texto legal. Dessa forma, não se trata mais da aplicação unitária e cumulativa da Selic como antes entendida, mas sim de um sistema bifásico, que impõe a observância dos marcos legais e dos componentes autônomos de juros e atualização. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido recursal, para que a atualização da condenação por danos morais observe os seguintes parâmetros: Correção monetária: pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo); Juros moratórios: 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Taxa Selic, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redefinir os critérios de atualização da condenação por danos morais, que deverão observar os seguintes parâmetros: correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou outro índice que vier a substituí-lo); juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo-se, quanto mais, inalterada, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 8077172-24.2024.8.05.0001

ID: 312670714

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8077172-24.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ARAGAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO BARACHISIO LISBOA

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RODRIGO ROCHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077172-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077172-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOSE ROBERTO ARAGAO DE ARAUJO Advogado(s): RODRIGO ROCHA RODRIGUES (OAB:BA44933), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. JOSE ROBERTO ARAGAO DE ARAUJO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA, alegando, em síntese, que é perito criminal recém aposentado do Estado da Bahia, vinculado à SSP-BA, e foi diagnosticado em 27 de janeiro de 2015 com neoplasia maligna (leucemia crônica) (CID C91.1), e vem sendo submetido à retenção de IRPF indevida. Além disso, aduz que por ser portador de doença grave (Neoplasia Maligna), tem direito à imunidade da contribuição de IRPF mesmo antes da aposentadoria, pedindo, dessa forma, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre Autor e Réu, com repetição dos valores indevidamente recolhidos à título da Contribuição supracitada. Alega também que teve a sua aposentadoria atrasada em virtude da inércia do Estado da Bahia, que mesmo possuindo os requisitos, demorou cerca de 8 (oito) meses para concessão. Requereu, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado da Bahia se abstenha de forma imediata de reter na fonte o percentual equivalente ao IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria do Autor, e, de forma subsequente, a procedência da ação, declarando a inexistência de obrigação jurídico-tributária de pagar IRPF, com o reconhecimento do direito à restituição dos valores retidos descontados indevidamente pelo Estado da Bahia, bem como indenização em virtude do atraso na concessão da aposentadoria, em valor não inferior a 3 três rendimentos líquidos mensais. Liminar deferida (ID 451611018). Instado, o Estado da Bahia apresentou contestação ao ID 457580554, impugnando a concessão da gratuidade de justiça ao Autor, alega que o requerente não comprovou ser acometido pela doença, e que não houve demora na concessão da aposentadoria, por ser um procedimento complexo e com base na Lei Estadual 14.250/2020, que fixa o prazo de 180 dias para concessão de pensão/aposentadoria. Argumenta também a inocorrência de danos, Pugna, portanto, pela improcedência da ação. O Estado da Bahia, ao ID 458583687, juntou petição informando o cumprimento da liminar deferida. Réplica à contestação ao ID 466971009, alegando que o autor, ao contrário do quanto aduzido pelo Estado, ainda é acometido pela doença. Juntou novo relatório médico, datado de 27/09/2024, demonstrando que a doença está controlada, mas não curada. Aduziu também conduta contraditória da procuradoria, que anuiu com o pedido principal da ação de número 8077216- 43.2024.8.05.0001. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o Juiz é o destinatário imediato das provas, (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional do art. 4º do CPC. Preambularmente, passo a análise da impugnação à gratuidade de justiça aduzida pelo Estado da Bahia. Entendo que não assiste razão ao fisco estadual. De uma simples análise dos autos, percebe-se que o autor sequer solicitou o benefício impugnado. Em verdade, o requerente solicitou o pagamento das custas ao final do processo, pedido este indeferido, tendo este Juízo autorizado o parcelamento das custas, que vêm sendo pagas mensalmente pelo autor, que juntou diversos comprovantes de pagamento aos autos, a exemplo do ID 466971014. Percebe-se que a impugnação suscitada pelo Estado da Bahia é genérica, e não possui relação com a presente lide, pelos motivos já expostos. Isto posto, rejeito a impugnação. Sem mais preliminares a apreciar, passo para a análise do mérito. O cerne da questão consiste em verificar se o Autor possui o direito à isenção do imposto sobre a renda em razão de ser portador de doença grave. Quanto aos documentos juntados pelo autor (ID 448815285), há relatórios médicos que demonstram estar o Acionante acometido pela neoplasia maligna (CID C91.1). O acionante também juntou ao ID 466971016 novo relatório médico, atualizado, demonstrando que ainda é acometido pela enfermidade. Não restam dúvidas, portanto, que o seu quadro de saúde nunca melhorou, estando acometido de doenças graves durante todo o período que pleiteia a restituição. A Lei nº 7.713/88 estabelece um rol taxativo de moléstias que dão azo à não incidência do imposto de renda, e neste rol consta a patologia que acomete o Autor: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Grifou-se). Se alguém, como o Autor, é diagnosticado como portador de doença grave e se há uma regra legal que isenta tal pessoa nessa condição da tributação, tem-se que reconhecer o direito almejado. A norma deve ser interpretada de acordo com a sua finalidade, consoante posicionamento do STJ: "7. Deveras, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico" (REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006). "3. Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros"( MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010). Ademais, em que pese exista previsão no sentido de que a moléstia deve ser comprovada por laudo médico oficial, o STJ já possui posicionamento em favor do contribuinte, a partir do qual se entende que a apresentação do laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda é desnecessária. Vejamos o entendimento sumulado: Súmula nº 598. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (DJe 20/11/2017) Vale ressaltar, inclusive, que a lei não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus ao benefício. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção da regra isencional" (STJ - AgRg no REsp: 1403771 RS 2013/0308213-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2014). Observe-se, também, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Precedentes: REsp n. 1.655.056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp n. 1.593.845/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 1/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.403.771/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014. II - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1732933 DF 2018/0073667-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019) Entretanto, o autor requereu o reconhecimento da isenção de IRPF sobre seus rendimentos tanto da aposentadoria, quanto dos últimos 5 (cinco) anos, quando ainda não era aposentado, visto que o autor somente aposentou-se no dia 01/05/2024. Neste ponto, entendo que não assiste razão ao autor. Os Tribunais Superiores já decidiram acerca do tema na ADI 6025 e no REsp 1.814.919-DF, respectivamente, onde firmaram entendimento de que, a isenção de IRPF, enquanto o servidor ainda esteja com vínculo ativo, não possui respaldo legal. Vejamos trechos das referidas decisões: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Nesse sentido também se posicionou o STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA Documento: 112251975 - EMENTA / ACO Superior Tribunal de Justiça GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. 2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer. [...] 4. O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos permite o uso de algumas ferramentas extremamente úteis a fim de agilizar os processos similares que corram nas instâncias inferiores, o que nem sempre ocorre com o julgamento proferido em ação direta de inconstitucionalidade - ADI, a despeito do teor do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. Exemplos dessas ferramentas que permitem a concretização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) são: a) o art. 332 do CPC, que elenca a contrariedade a precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos dentre as hipóteses em que o juiz deve dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido; b) os arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC, segundo os quais a existência de uma tese vinculante fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida de recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa dos processos que estejam nesta corte e nos tribunais locais às instâncias inferiores. Assim, é de suma importância que o STJ firme uma tese com caráter vinculante a fim de pacificar a presente controvérsia, o que também contou com a concordância do MP. 5. O REsp nº 1.116.620/BA, ao julgar o Tema 250/STJ, abordou temas afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 era exemplificativo (numerus apertus) ou taxativo (numerus clausus). Discutia-se, portanto, acerca da possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na ocasião, qualquer debate sobre a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais Regionais Federais. 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A partícula e significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo e para evitar a repetição do termo "proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput. 8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo. 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. 10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6º, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. Destarte, o autor possui direito à repetição de indébito no que diz respeito aos valores posteriores à sua aposentadoria, datada de 01/05/2024. Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização moral em virtude da demora excessiva do réu em conceder a aposentadoria, entendo que assiste razão ao autor. Extrai-se dos autos que o Estado da Bahia somente concedeu a aposentadoria requerida 8 meses após o requerimento, culminando em demora injustificada por parte da administração. O Ente público, em sede de contestação, limitou-se a argumentar genericamente que o processo de aposentadoria seria complexo, que envolve diferentes áreas, não se desincumbindo de seu ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Entendo que a demora excessiva para concessão de aposentadoria causa transtornos diversos para o servidor, ultrapassando o mero aborrecimento. A situação fática a que foi submetida o autor não se enquadra no conceito de mero aborrecimento, porquanto obrigada, por ato ilícito da Administração, a trabalhar, sem necessidade, período maior do que deveria, em detrimento da sua expectativa de finalmente descansar das atividades laborativas exercidas na função de perito criminal, vinculado à SSP-BA, há muitos anos. Inconteste o ato ilícito estatal culposo, na medida em que, manifestada pelo servidor a intenção de se aposentar, a Administração não tem a prerrogativa de adiar indefinidamente o ingresso em inatividade, mas sim o dever de deliberar a respeito em prazo razoável, ao contrário do que vislumbro na situação posta em Juízo. Forçoso pois, a procedência do pedido de indenização autoral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001631-11.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IVONETE GOMES PEREIRA e outros Advogado (s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s):PERSEU MELLO DE SA CRUZ ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA EXCESSIVA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º, XXXIII, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF/1988. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Segundo a jurisprudência e a doutrina predominantes, resta configurada responsabilidade subjetiva do Estado nos casos de danos causados a terceiros em função de omissão do poder público, respondendo assim, o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Esta não se refere à culpa subjetiva do agente; decorre da inexistência do serviço, do mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 22 ed. Rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2014.). II - A excessiva demora na apreciação do processo administrativo de aposentadoria protocolizado pelo servidor, sem que declinada pela Administração nenhuma motivação concreta plausível, representa malversação aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência, que se destinam a assegurar a adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para a Administração, opondo-se à morosidade, lentidão ou desídia do Poder Público, ao tempo em que protegem o direito fundamental do cidadão de obter a satisfação de suas pretensões no menor tempo possível. III - Logrou o autor demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, conquanto reste evidenciado, dos documentos anexados junto à exordial, o transcurso de mais de 11 (onze) meses entre a data do requerimento de aposentadoria e a efetiva publicação do ato aposentador pela Administração. [...] X - Recurso interposto pelo Estado da Bahia improvido. Parcial provimento do apelo interposto pela autora. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001631-11.2019.8.05.0146, em que figuram como apelantes e apelados IVONETE GOMES PEREIRA e ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DA BAHIA, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo interposto por IVONETE GOMES PEREIRA, nos termos do voto do Relator que integra este arresto. Salvador, . (TJ-BA - APL: 80016311120198050146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022) Em adição, o STJ já firmou entendimento no similar em casos análogos, como se percebe do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria […] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). [...] 3. Caso concreto em que a pretensão da parte agravada à indenização surgiu com o deferimento do pedido voluntário de aposentação, momento que a Administração, com atraso, reconheceu a presença dos requisitos legais para deferimento do referido direito. Assim, considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há falar em prescrição do fundo de direito. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1730704 SC 2018/0062368-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019)". Isto posto, entendo que o demandante deve ser indenizado moralmente pelo período em que trabalhou indevidamente para o Estado da Bahia, É irrelevante o fato do servidor ter recebido os vencimentos do cargo enquanto esperava a concessão da aposentadoria, uma vez que tal verba se trata de contraprestação pelo trabalho efetivamente desempenhado, possuindo natureza diversa da verba reparatória pleiteada nestes autos, de caráter indenizatório. Negar o direito do servidor em receber pelo tempo trabalhado por indevido acréscimo e, também, pelo excesso de tempo no exercício da função sugere insuportável enriquecimento ilícito da Administração, que não pode ser tolerado. O Ministro Mauro Campbell Marques, em julgamento do AgInt no REsp: 1694600 DF 2017/0213844-6, consignou estar em consonância com o entendimento da Corte Superior o julgado do Tribunal a quo que asseverou: "Quanto à fixação do valor da indenização com base nos proventos de aposentadoria do apelado tem-se que a r. sentença deve ser mantida. A remuneração que o servidor recebeu durante o período que compulsoriamente trabalhou tem natureza de contraprestação pelo serviço realizado ao passo que a condenação fixada tem natureza de indenização." (STJ - AgInt no REsp: 1694600 DF 2017/0213844-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2018) Ainda nesse sentido, seguem julgados dos E. TJSP e TJAC sobre o debate: REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA INJUSTIFICADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Mostra-se ilegal e abusivo o retardo excessivo do Estado na conclusão do processo administrativo de aposentadoria do servidor. II - Configura-se dano indenizável o atraso injustificado na conclusão do processo administrativo do pedido aposentadoria quando o servidor é obrigado a permanecer laborando (Precedentes do STJ). III - A indenização deverá corresponder ao tempo excedido aos 60 (sessenta) dias. IV - O fundamento da concessão da indenização é compensar o tempo que o autor trabalhou, quando deveria estar em gozo de merecido descanso, após longos anos de trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública que se beneficiou dos serviços do servidor." (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08370857620208120001 MS 0837085-76.2020.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 28/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - DEMORA EXCESSIVA DE ANÁLISE E CONCESSÃO DO PEDIDO DE CERTIDÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - Retardamento na concessão da aposentadoria - Admissibilidade - Devida indenização relativa ao trabalho compulsório, por culpa exclusiva da Administração Pública, em razão da demora na expedição da certidão de contagem de tempo de serviço e da concessão de aposentadoria - Sentença reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10375675420218260053 SP 1037567-54.2021.8.26.0053, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 03/12/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2021) Por outro lado, não se entende plausível considerar o termo a quo do quantum indenizatório como sendo a data do requerimento administrativo de aposentadoria, como pretende o autor, não sendo plausível exigir da Administração que concedesse a aposentadoria no dia imediato ao requerimento. Considerando a complexidade inerente aos processos de aposentadoria dos servidores públicos, sem perder a congruência com a previsão legal, a jurisprudência pátria consolidada, ou mesmo com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, entendo congruente estabelecer, in casu, o prazo de 60 (sessenta) dias como prazo razoável e suficiente à conclusão do procedimento aposentador, conforme inúmeros julgados previamente esposados. Diante do exposto, com base na fundamentação aduzida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) confirmar a tutela provisória previamente deferida para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor ao pagamento do imposto sobre a renda e declarar, por via de consequência, o direito à repetição de indébito dos valores indevidamente pagos a tais títulos a partir da data de aposentadoria, (01/05/2024) atualizado pela taxa SELIC (Súmula 188 do STJ); b) condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), em virtude dos seis meses ultrapassados do prazo de 60 (sessenta) dias, entendido como prazo razoável para concessão da aposentadoria por este Juízo e pela jurisprudência pátria, com correção monetária e juros de acordo com a taxa SELIC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); Sucumbindo a parte autora em parte mínima do pedido, deverá a parte ré responder, por inteiro, pelos ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 86 do CPC). Assim, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Confiro à presente sentença força mandado judicial. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

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