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Processo nº 1038067-36.2020.4.01.3400

ID: 294780354

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038067-36.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOURA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN

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ARACELI ALVES RODRIGUES

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MARCOS JOEL DOS SANTOS

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RUDI MEIRA CASSEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1038067-36.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1038067-36.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILZA ROSA DA SILVA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256, MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203, ARACELI ALVES RODRIGUES - DF26720 e JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1038067-36.2020.4.01.3400

ID: 294780363

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038067-36.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOURA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN

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ARACELI ALVES RODRIGUES

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MARCOS JOEL DOS SANTOS

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RUDI MEIRA CASSEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1038067-36.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1038067-36.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILZA ROSA DA SILVA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256, MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203, ARACELI ALVES RODRIGUES - DF26720 e JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Administra-Se Serviços Administrativos Ltda e outros x Administra-Se Serviços Administrativos Ltda e outros

ID: 328365775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017141-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRA-SE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA ANDRé OKANO SOUZA

Polo Passivo:

ADMINISTRA-SE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA ANDRé OKANO SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

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DYEGO ELIAS GOUVEA FIGUEIRA

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Processo 1017141-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Administra-se Serviços Administrativos Ltda - André Okano Souza - André Okano Souza - Administra-se Ser… Processo 1017141-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Administra-se Serviços Administrativos Ltda - André Okano Souza - André Okano Souza - Administra-se Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Antes de determinação de instrução para oitiva de testemunhas, cumpre destacar que é da leitura da inicial que a acionante do feito indenizatório moral é pessoa jurídica, empresa administradora de condomínio (Sindicompany, - na pessoa da sócia Juliana), não havendo referência à pessoa física como coautora (fls.01). Anotada a circunstância do ajuizamento, empresa acionante deverá, - no prazo de 15 dias -, esclarecer exatamente sobre o ato ilícito civil perpetrado pelo requerido subsíndico que lhe ofendeu a honra objetiva, reputação ou imagem perante o mercado, já considerado pelo juízo o dizer da exordial quanto a excessos administrativos que estariam ocorrendo por conta de atos do réu que não teria delegação/autorização expressa para contatos de negócios com terceiros. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, deverá a autora dizer qual o pedido e causa de pedir que informam a ação referida em réplica, sob nº 1038067-71.2024, e qual o seu estágio. Do mesmo modo, como há ação reconvencional na qual também se veicula pretensão indenizatória moral contra a empresa autora, o réu deverá dizer, - no mesmo prazo de 15 dias -, sobre os específicos atos praticados que feriram sua honra subjetiva ou nome no mercado, indicando, assim, quais os prejuízos sofridos a partir das condutas da autora. Isso porque se percebe generalidade nas peças de acionamento e contestação, devendo estar clara a controvérsia para a verificação da pertinência de alguma prova oral, além da documental já juntada por ambos os litigantes. Sem prejuízo, no mesmo prazo, o réu deverá dizer também sobre específicas delegações que recebeu desde a eleição, além de autorizações apontadas em assembleias, conforme dita a Convenção que rege o Condomínio, reiterando na petição sobre suas exatas funções dentro do Condomínio. As partes podem manifestar nesse prazo, se o caso, eventual interesse na marcação de audiência de conciliação, sendo que na hipótese deverão apontar propostas previamente. No retorno das manifestações, tornem Cls para deliberação de efetivo saneamento. Intimem-se. - ADV: DYEGO ELIAS GOUVEA FIGUEIRA (OAB 333623/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), DYEGO ELIAS GOUVEA FIGUEIRA (OAB 333623/SP)

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Administra-Se Serviços Administrativos Ltda e outros x Administra-Se Serviços Administrativos Ltda e outros

ID: 331651508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017141-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRA-SE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA ANDRé OKANO SOUZA

Polo Passivo:

ADMINISTRA-SE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA ANDRé OKANO SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYEGO ELIAS GOUVEA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017141-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Administra-se Serviços Administrativos Ltda - André Okano Souza - André Okano Souza - Administra-se Ser… Processo 1017141-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Administra-se Serviços Administrativos Ltda - André Okano Souza - André Okano Souza - Administra-se Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Antes de determinação de instrução para oitiva de testemunhas, cumpre destacar que é da leitura da inicial que a acionante do feito indenizatório moral é pessoa jurídica, empresa administradora de condomínio (Sindicompany, - na pessoa da sócia Juliana), não havendo referência à pessoa física como coautora (fls.01). Anotada a circunstância do ajuizamento, empresa acionante deverá, - no prazo de 15 dias -, esclarecer exatamente sobre o ato ilícito civil perpetrado pelo requerido subsíndico que lhe ofendeu a honra objetiva, reputação ou imagem perante o mercado, já considerado pelo juízo o dizer da exordial quanto a excessos administrativos que estariam ocorrendo por conta de atos do réu que não teria delegação/autorização expressa para contatos de negócios com terceiros. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, deverá a autora dizer qual o pedido e causa de pedir que informam a ação referida em réplica, sob nº 1038067-71.2024, e qual o seu estágio. Do mesmo modo, como há ação reconvencional na qual também se veicula pretensão indenizatória moral contra a empresa autora, o réu deverá dizer, - no mesmo prazo de 15 dias -, sobre os específicos atos praticados que feriram sua honra subjetiva ou nome no mercado, indicando, assim, quais os prejuízos sofridos a partir das condutas da autora. Isso porque se percebe generalidade nas peças de acionamento e contestação, devendo estar clara a controvérsia para a verificação da pertinência de alguma prova oral, além da documental já juntada por ambos os litigantes. Sem prejuízo, no mesmo prazo, o réu deverá dizer também sobre específicas delegações que recebeu desde a eleição, além de autorizações apontadas em assembleias, conforme dita a Convenção que rege o Condomínio, reiterando na petição sobre suas exatas funções dentro do Condomínio. As partes podem manifestar nesse prazo, se o caso, eventual interesse na marcação de audiência de conciliação, sendo que na hipótese deverão apontar propostas previamente. No retorno das manifestações, tornem Cls para deliberação de efetivo saneamento. Intimem-se. - ADV: DYEGO ELIAS GOUVEA FIGUEIRA (OAB 333623/SP), DYEGO ELIAS GOUVEA FIGUEIRA (OAB 333623/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP)

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Processo nº 1588542-58.2022.8.26.0224

ID: 279951397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1588542-58.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO

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DANIEL BERNARDO DA SILVA

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ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS

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ADV: Daniel Bernardo da Silva (OAB 182976/SP), Maria de Lourdes Ferreira Zanardo (OAB 193614/SP), Ana Carolina Oliveira Santos (OAB 481938/SP) Processo 1588542-58.2022.8.26.0224 - Inquérito Policial … ADV: Daniel Bernardo da Silva (OAB 182976/SP), Maria de Lourdes Ferreira Zanardo (OAB 193614/SP), Ana Carolina Oliveira Santos (OAB 481938/SP) Processo 1588542-58.2022.8.26.0224 - Inquérito Policial - Cidadão: CARLOS EDUARDO SILVA - Vistos. Fls. 253 e 256 - Assiste razão ao Ministério Público em sua r. manifestação (fls. 256), e, tendo-se que, conforme consta, foi protocolizado diretamente nestes autos o pedido de revisão de arquivamento do presente procedimento, pois, embora ofertado de forma tecnicamente imprópria, in casu, o recurso demonstra o inconformismo manifestado pela representante legal da vítima, como dito, em relação à Promoção de Arquivamento dos autos (fls. 74/80), e homologado pelo juízo às fls. 242, e assim, aplicando-se por analogia o princípio da fungibilidade recursal no âmbito penal, tendo em vista que, conforme r. Decisão proferida na ADI 6299, nos termos do artigo 28, §1º, do Código de Processo Penal, [§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, SUBMETER A MATÉRIA À REVISÃO DA INSTÂNCIA COMPETENTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, conforme dispuser a respectiva lei orgânica - grifei], e assim, doravante, aguarde-se os autos em Cartório por 60 dias, conforme recomendação constante no item "6", do Comunicado CG 245/2024. E, conforme requerimento no segundo parágrafo às fls. 256, abra-se nova vista ao Ministério Público para as providências cabíveis, ficando consignado, ainda, que eventual apresentação das razões do inconformismo, deverão ser ofertadas diretamente à instância competente do Ministério Público, que, in casu, neste Estado de São Paulo, poderá ser realizado por meio do portal: [https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao/OrgaoExterno/Manifestacao/IncluirNovaManifestacao], sem prejuízo das providências e orientações que poderão ser emanadas pelo dingo Órgão Ministerial oficiante neste juízo, cuja vista dos autos foi acima determinada (fls. 256 - segundo parágrafo). Intime-se a douta Defesa da representante legal da vítima (fls. 253). Ciência ao Ministério Público.

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Claudia Lucia Morales Ortiz x Paulo Lopes

ID: 324523732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011268-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

Polo Passivo:

PAULO LOPES

Intimação

Advogados:

SHEILA VASSILIADES MARCON

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0011268-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1049610-58.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Claudia Lucia Morales Ortiz - Paulo Lopes - Na forma do artigo 513… Processo 0011268-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1049610-58.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Claudia Lucia Morales Ortiz - Paulo Lopes - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se.. - ADV: SHEILA VASSILIADES MARCON (OAB 418171/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Claudia Lucia Morales Ortiz x Paulo Lopes

ID: 324474228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011268-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

Polo Passivo:

PAULO LOPES

Intimação

Advogados:

SHEILA VASSILIADES MARCON

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0011268-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1049610-58.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Claudia Lucia Morales Ortiz - Paulo Lopes - Na forma do artigo 513… Processo 0011268-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1049610-58.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Claudia Lucia Morales Ortiz - Paulo Lopes - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se.. - ADV: SHEILA VASSILIADES MARCON (OAB 418171/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 0001107-18.2025.8.26.0224

ID: 320248315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001107-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001107-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1653338-58.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Em razão da intempestividade, rejeito a impugnação ao cump… Processo 0001107-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1653338-58.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Em razão da intempestividade, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono Int.-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Sonia Regina Antiori Freire Pessanha x Aline Da Silva Lopes

ID: 321175079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015678-62.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA ANTIORI FREIRE PESSANHA

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

JOEZER BASILIO SOUZA

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DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

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Processo 0015678-62.2023.8.26.0224 (processo principal 1013817-58.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sonia Regina Antiori Freire Pessanha - Aline da Silva Lopes - 1… Processo 0015678-62.2023.8.26.0224 (processo principal 1013817-58.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sonia Regina Antiori Freire Pessanha - Aline da Silva Lopes - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), JOEZER BASILIO SOUZA (OAB 404781/SP)

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Luciene Da Costa Magalhães x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 292728092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008342-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA COSTA MAGALHãES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIANA DOS SANTOS DE PAIVA

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Processo 0008342-36.2025.8.26.0224 (processo principal 1034672-58.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciene da Costa Magalhães - Notre Dame Intermédica Saú… Processo 0008342-36.2025.8.26.0224 (processo principal 1034672-58.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciene da Costa Magalhães - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCIANA DOS SANTOS DE PAIVA (OAB 446418/SP)

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