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Juízo Ex Officio x José Ramos Dos Santos

ID: 294107818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1093699-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé RAMOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE LIRA LEITE CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093699-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093699-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: José Ramos dos Santos - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA. NÃO ACOLHIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA I - DRTC-I, VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA DO VEÍCULO CHEVROLET TRACKER, OBJETO DE PARCELAMENTO VIGENTE, PARA PROCEDER AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA, EM RAZÃO DE PARCELAMENTO, IMPEDE QUE O DÉBITO SEJA CONSIDERADO ÓBICE AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR . A ADESÃO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO DE IPVA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, CONFORME O ART. 151, VI, DO CTN.4. PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA, POR PARCELAMENTO, NÃO DEVE IMPEDIR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO ACOLHERAM O REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA, POR PARCELAMENTO, IMPEDE QUE O DÉBITO SEJA ÓBICE AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:- CTN, ART. 151, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1044800-68.2022.8.26.0053, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/07/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1044499-89.2023.8.26.0602, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1083275-59.2023.8.26.0053, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1045140-75.2023.8.26.0053, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stephanie Lira Leite Carlos (OAB: 430623/SP) - Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0014456-89.2023.8.26.0602

ID: 276243548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014456-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA ARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jesuel Gomes (OAB 110437/SP), Mariana Aparecida Gottsfritz (OAB 289852/SP) Processo 0014456-89.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Katia Aro - 1. Defiro a realização da(s) pesquis… ADV: Jesuel Gomes (OAB 110437/SP), Mariana Aparecida Gottsfritz (OAB 289852/SP) Processo 0014456-89.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Katia Aro - 1. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Marcelo Baracat Vieira Valor Atualizado: R$ 8.818,59 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3. Defiro, ainda, o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/Serasa), a ser efetivado pelo sistema Serasajud (CPC, art. 782, §3º). 4. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int.

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empresários De Sorocaba E Região - Sicoob Coperaso x Marcia Cristina Dos Santos

ID: 334061083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017259-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO - SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉVELYN SHIRLEY DA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017259-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1040910-89.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e… Processo 0017259-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1040910-89.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região - Sicoob Coperaso - Marcia Cristina dos Santos - Fls. 35/42: cuida-se da IMPUGNAÇÃO À PENHORA, aduzindo a executada que sofreu bloqueio indevido em seus rendimentos mensais, destinados ao sustento de sua família, sendo que faz jus à gratuidade; que o atraso no pagamento das obrigações referentes ao cartão de crédito ocorreu em razão de desemprego; que o bloqueio atingiu verba de natureza salarial, portanto, impenhorável; propõe o parcelamento do valor total da execução, nos moldes indicado. Ao final, requereu tutela de urgência para desbloqueio do valor penhorado, no importe de R$ 927,60, a concessão da gratuidade e a manifestação da exequente acerca do acordo proposto. Juntou procuração (fls. 43) e documentos (fls. 44/60). A exequente manifestou-se a fls. 97/98, alegando que a executada não comprovou o alegado, pois a conta que sofreu constrição não é a mesma conta em que exibiu o extrato; que não concorda com a proposta, oferecendo contraproposta, com o levantamento do valor penhorado e o saldo restante, para pagamento em seis parcelas. DECIDO. De início, como a executada está assistida por patrona indicada pelo convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública (fls. 45), concedo a ela os benefícios da gratuidade. Pois bem, denota-se que houve o bloqueio de R$ 1.735,85 na conta mantida pela executada junto à Caixa Econômica Federal (fls. 72), e mais R$ 3.421,97 e R$ 927,79 no Itaú Unibanco (fls. 73 e 89). E a executada comprovou vínculo empregatício (fls. 48/56), juntou extrato bancário da Caixa (fls. 57) e do Itaú (fls. 59), sendo que neste último consta o recebimento de "remuneração/salário", e conforme se vê no documento de fls. 60, a executada comprovou o bloqueio de R$ 927,60, constando o mesmo número de conta bancária da impugnação, documento intitulado como "extrato de conta salário", salientando-se que há duas contas distintas junto ao ITAÚ (fls. 59 e 60).. Portanto, comprovou a executada que esse montante de R$ 927,60 foi bloqueado em conta salário, utilizada somente para essa finalidade (sendo que requereu somente o desbloqueio dessa quantia), e dessa forma, tratando-se de verba impenhorável, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, determinando somente o desbloqueio da quantia de R$ 927,60 (fls. 89), pelo sistema SISBAJUD. Em cinco dias, manifeste-se a executada sobre a contraproposta oferecida pela exequente, e para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a EXECUTADA: a) comprovante atual de renda mensal, e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não declare imposto de renda, trazer o comprovante de que a declaração não consta da base de dados, retirado no site da Receita Federal. No silêncio, ou atendimento parcial, o pedido será indeferido. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), ÉVELYN SHIRLEY DA COSTA RIBEIRO (OAB 417588/SP)

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Esp - Construções E Empreendimentos Ltda x C.C Ferreira Empreendimentos Imóbiliarios Ltda e outros

ID: 307669015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013486-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESP - CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

C.C FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMóBILIARIOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS ANTUNES FERREIRA LTDA JFR CONSTRUçõES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA PLANALTO SOROCABA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO D C V LAZZARI PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013486-89.2023.8.26.0602 (processo principal 1021560-62.2016.8.26.0602) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Esp - Construções e Empreendimentos Ltda - TECBASE COMERCIAL E CONSTRUT… Processo 0013486-89.2023.8.26.0602 (processo principal 1021560-62.2016.8.26.0602) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Esp - Construções e Empreendimentos Ltda - TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA - - C.c Ferreira Empreendimentos Imóbiliarios Ltda - - Jfr Construções Empreendimentos e Participações Ltda - - Planalto Sorocaba Negócios Imobiliários Ltda - - Empreendimentos Imobiliários Antunes Ferreira Ltda - Vistos. Diante da divergência entre as partes, há necessidade de realização de perícia de engenharia. Para tanto nomeio o perito Renato Carlos Mascarenhas Filho, o qual deverá avaliar os valores de mercado dos lotes nº 10 e 11, da Quadra P, do Loteamento Santa Rosa, nesta cidade, pelo método comparativo, tendo por paradigma os lotes existentes no mesmo empreendimento com a infraestrutura pronta e que não foram invadidos. Isso porque, como ficou esclarecido na fundamentação da sentença proferida nos autos principais, em apenso, os riscos do empreendimento devem ser suportados pelos executados e não pela exequente. Providencie a Serventia o cadastramento do perito no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito a que informe, em 05 dias, se aceita realizar a perícia, devendo, em caso positivo, estimar seus honorários periciais. Em seguida, intimem-se as executadas para efetuarem o depósito dos honorários periciais, em 15 dias, haja vista terem sido vencidas no processo de conhecimento, devendo suportar o ônus da sucumbência. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça/SP, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Excesso de execução Determinação para realização de perícia contábil Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS Decisão agravada que determinou de ofício a realização da prova pericial, arbitrando honorários do perito ao encargo do executado Adequação Regra de rateio do valor a ser pago ao perito prevista no art. 95, do CPC, que incide na fase do conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, posto que vencido na Ação Civil Pública em questão Ausência de razão para impor ao exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o executado a suportar Entendimento que nesse sentido já se havia consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo desde o CPC/1973. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256561-02.2018.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019) (grifo nosso). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Depositados os honorários, intime-se o Sr. Perito Judicial a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 dias. Int. - ADV: CAIO MARCELO D C V LAZZARI PRESTES (OAB 117427/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE (OAB 174622/SP), SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE (OAB 174622/SP), SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE (OAB 174622/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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Sonia Maria De Camargo Sunica x Associação Beneficiente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Abam/Sp -

ID: 301266963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017630-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE CAMARGO SUNICA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICIENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO - ABAM/SP -

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 1017630-89.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sonia Maria de Camargo Sunica - Associação Beneficiente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Abam/sp - - Vist… Processo 1017630-89.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sonia Maria de Camargo Sunica - Associação Beneficiente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Abam/sp - - Vistos. Passo a apreciar os embargos frente à tempestividade. A parte requerida interpôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 258/260, alegando omissão, por não ter o juízo se manifestado a respeito do pedido de justiça gratuita formulado em contestação. Razão assiste à requerida, visto que o pedido não foi apreciado até o presente. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão contida na sentença, e passo à análise da pretensão. Cabe observar que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a associações sem fins lucrativos, como é o caso dos autos, restringe-se às hipóteses excepcionais em que ficar demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Como bem salienta José Miguel Garcia Medina, as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça. Porém, a presunção decorrente da mera alegação de hipossuficiência diz respeito apenas à pessoa natural (cf. § 2º, do art. 99, do CPC/2015). Logo, as pessoas jurídicas devem demonstrar que necessitam do benefício (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. Ed. São Paulo: RT, 2016, p. 201). Lado outro, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse. In casu, verifico que os documentos acostados aos autos não demonstram a incapacidade da requerida de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual não há como lhe conceder a referida benesse legal. Vale ressaltar que o simples fato da associação não possuir fins lucrativos não é apto a comprovar a insuficiência de recursos da ré. Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA JUSTIÇA GRATUITA Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo 'a quo', suscitando que atua na prestação de serviços aos idosos, tendo gratuidade assegurada pelo art. 51 da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) Desprovimento Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação Aplicação da Súmula 481 do STJ Ausência de documentos contábeis juntados, tanto na origem quanto em sede recursal, o que impede a elucidação da condição econômica e a averiguação da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, em especial diante do fato de que são quatro rés ao total, de modo que eventuais custas processuais a serem pagas por elas serão partilhadas Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2344130-65 .2023.8.26.0000 Vinhedo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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K. De F. F. x A. P. C.

ID: 293617463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008609-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. DE F. F.

Polo Passivo:

A. P. C.

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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CARLA GRACIELE BARONI

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Processo 1008609-89.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.F. - A.P.C. - Determino a remessa dos autos ao Setor Técnico Psicossocial para a elaboração de estudos. Man… Processo 1008609-89.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.F. - A.P.C. - Determino a remessa dos autos ao Setor Técnico Psicossocial para a elaboração de estudos. Manifeste-se o requerido quanto à petição e documentos de fls. 298/309. Sem prejuízo, considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 25 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02/07/2025 às 15:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1503697-89.2023.8.26.0602

ID: 329429923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503697-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

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Processo 1503697-89.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1501619-06.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbaj… Processo 1503697-89.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1501619-06.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Processo nº 1042850-89.2023.8.26.0602

ID: 335137378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042850-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME (GRUPO SETE REMOçõES E PáTIOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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Processo 1042850-89.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me (Grupo Sete Remoções e Pátios) - Vistos. Fl. 116: Homologo a desistência da ação e jul… Processo 1042850-89.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me (Grupo Sete Remoções e Pátios) - Vistos. Fl. 116: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 1039067-66.2023.4.01.3400

ID: 261284200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039067-66.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE RIBEIRO SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS PEREIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1039067-66.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: MARCIO HENRIQUE RIBEIRO SARAIVA CONTRA REU: CAIXA… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1039067-66.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: MARCIO HENRIQUE RIBEIRO SARAIVA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 1064509-84.2025.8.26.0053

ID: 333122646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064509-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILMA MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALGARVE GREGORIO

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Processo 1064509-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento de Veículo - Wilma Moretti - Segundo dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz orden… Processo 1064509-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento de Veículo - Wilma Moretti - Segundo dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará [...] que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso dos autos, ausentes os requisitos para a concessão da liminar. A regra do artigo 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona o licenciamento do veículo ao pagamento de todos os tributos e de todas as multas por infração à legislação de trânsito, assim dispondo: "Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas." Ocorre que, segundo a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a adesão ao parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do tributo, prevista no artigo 151, inciso VI, CTN, tornando inexigível a quitação paralicenciamento do automóvel: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVIMENTO.I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Grande São Paulo Comércio de Peças Ltda. - EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando o licenciamento de veículos sem a quitação total dos débitos de IPVA, que foram parcelados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao parcelamento do débito de IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo o licenciamento dos veículos sem a quitação total das parcelas. III.Razões de Decidir 3. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. A jurisprudência desta Corte reconhece que a adesão ao parcelamento do IPVA suspende a exigibilidade do débito, afastando a necessidade de quitação total para o licenciamento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A adesão ao parcelamento do débito de IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo o licenciamento dos veículos sem a quitação total das parcelas. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1044499-89.2023.8.26.0602, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.10.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1083275-59.2023.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002001-73.2023.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2382337-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar que as parcelas não vencidas de acordo de parcelamento de débitos de IPVA não constituam óbice ao licenciamento do veículo da impetrante. Notifique-se o coator supracitado do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/09, intimando-se o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. - ADV: RICARDO ALGARVE GREGORIO (OAB 114341/SP)

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