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Fidel Moura Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 328620106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021539-81.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FIDEL MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021539-81.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021539-81.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fidel Moura da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR AJUIZOU VISANDO LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM MAIS DE 90% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL, JUSTIFICANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONFORME A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DESCONTOS NÃO COMPROMETEM OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR PARA SUBSUNÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00, CONFORME DECRETO 11.567/2023. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE A REVISÃO DE CONTRATOS PARA AFASTAR ILEGALIDADES, MAS NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE NÃO REÚNE OS REQUISITOS PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. REVISÃO DE CONTRATOS É POSSÍVEL, MAS NÃO APLICÁVEL AO CASO POR AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-A, § 1º.DECRETO 11.567/2023, ART. 3º.LEI 10.820/2003, § 1º, ART. 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000579-90.2024.8.26.0453, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025.RESP. 1.863.973/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 9/3/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joseph Florencio da Costa Felipe (OAB: 438227/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - 3º andar

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Vagner Ferreira Lemos - Epp x Joflainy Campos Bernardo

ID: 306156877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018241-81.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERREIRA LEMOS - EPP

Polo Passivo:

JOFLAINY CAMPOS BERNARDO

Intimação

Advogados:

MISAEL MUNIZ SOUSA

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DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR

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ALEXANDRE DE PINHO

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Processo 1018241-81.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Vagner Ferreira Lemos - Epp - Joflainy Campos Bernardo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração… Processo 1018241-81.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Vagner Ferreira Lemos - Epp - Joflainy Campos Bernardo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE PINHO (OAB 368040/SP), MISAEL MUNIZ SOUSA (OAB 449633/SP), DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR (OAB 356660/SP)

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Processo nº 1502174-81.2023.8.26.0007

ID: 297008527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502174-81.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ LUCAS DOMIGO ALVES

Intimação

Processo 1502174-81.2023.8.26.0007 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - JOSÉ LUCAS DOMIGO ALVES - réu revel - Vistos. 1) O réu JOSÉ LUCAS DOMIGO ALVES, logo após o crime, desapareceu d… Processo 1502174-81.2023.8.26.0007 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - JOSÉ LUCAS DOMIGO ALVES - réu revel - Vistos. 1) O réu JOSÉ LUCAS DOMIGO ALVES, logo após o crime, desapareceu do distrito da culpa sem deixar vestígios. Citado por edital, o prazo para responder ao chamamento do Poder Judiciário decorreu in albis (fl. 172/174). Deste modo, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Providencie esta serventia as comunicações e anotações de praxe. 2) Em relação ao pedido de decretação da prisão preventiva do acusado oferecido pelo Ministério Público nas fls. 177/178, é o caso de indeferi-la, pois ausentes os requisitos da custódia cautelar previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Com efeito, os fatos ocorreram em 20/11/2022, há bem mais de dois anos, portanto, e desde então não há notícias de que a notícia da liberdade seja motivo de temor para a vítima e testemunhas, ou que tampouco tenha ele deliberadamente agido para obstar os trabalhos policiais e desta ação penal, exaurindo-se, assim, o requisito do receio de perigo, bem como da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, nos termos exigidos pelo § 2º, da sobredita norma processual. Anote-se, ainda, que embora ele não tenha sido intimado das medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas no incidente 1505031-37.2022.8.26.0007, tal decisão também não é recente, e da mesma forma, desde a decretação, inexistem indícios de que tenha voltado a importunar a vítima. Pelo contrário: ela própria teria afirmado que nunca mais teve contato com o réu (fls. 56 destes autos). Não por outro motivo, às fls. 50 daquele incidente protetivo, o Ministério Público entendeu desnecessária a constrição de sua liberdade nos seguintes termos: Ao menos por ora, não há notícia de que o denunciado tenha se aproximado novamente da vítima, razão pela qual por ora deixei de requerer a decretação da prisão preventiva do denunciado nesse momento, denotando-se a desnecessidade de sua prisão para acautelar a integridade física e psicológica da ofendida. Por fim, não se pode ignorar que o acusado é primário e não ostenta outras anotações em sua folha de antecedentes, circunstância que autoriza inferir sua ausência de familiaridade com o meio criminoso e de potencial reiteração delitiva. Ante o exposto, não havendo elementos concretos a justificar o decreto prisional para além do suspensão da marcha processual, INDEFIRO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ LUCAS DOMIGO ALVES. 2) Nos termos do artigo 402, das Normas da Corregedoria, e sem necessidade de conclusão, a cada 12 meses junte o escrevente a folha de antecedentes do réu e abra-se vista aoMinistérioPúblico para informar novos endereços, caso o órgão entenda conveniente. 3) Caso constate-se que esteja preso, desde já, expeça-se o necessário para a citação e tragam os autos à conclusão. 4) Havendo novos endereçosaseremjuntadospeloparquet, expeça-se o necessário para o cumprimento do mandado de citação. 5) Do contrário, aguarde-se o término da suspensão, conforme dicção da Súmula 415 do E. Superior Tribunal de Justiça, e tragam os autos à conclusão em 11/09/2044, haja vista que o acusado, à época dos fatos, contava com menos de 21 anos de idade. Cumpra-se. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Vitória Caroline Guesdes Barbosa x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 291554832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001064-53.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA CAROLINE GUESDES BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FAEDDA VEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001064-53.2025.8.26.0007 (processo principal 1011063-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Vitória Caroline Guesdes Barbosa - Associação Educacional N… Processo 0001064-53.2025.8.26.0007 (processo principal 1011063-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Vitória Caroline Guesdes Barbosa - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: DIOGO FAEDDA VEGA (OAB 444434/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP)

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Vitória Caroline Guesdes Barbosa x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 291554892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001064-53.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA CAROLINE GUESDES BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FAEDDA VEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001064-53.2025.8.26.0007 (processo principal 1011063-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Vitória Caroline Guesdes Barbosa - Associação Educacional N… Processo 0001064-53.2025.8.26.0007 (processo principal 1011063-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Vitória Caroline Guesdes Barbosa - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: DIOGO FAEDDA VEGA (OAB 444434/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP)

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Anderson Pereira Quindos x Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico e outros

ID: 331035827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007501-81.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA QUINDOS

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO HURB TECNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRAGA

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Processo 0007501-81.2023.8.26.0007 (processo principal 1023231-52.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anderson Pereira Quindos - Hurb Tecnologies S.a. - - AEROV… Processo 0007501-81.2023.8.26.0007 (processo principal 1023231-52.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anderson Pereira Quindos - Hurb Tecnologies S.a. - - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA), FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP)

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Raimundo Pereira Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 313946861

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039969-30.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

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LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1039969-30.2022.8.11.0041. AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido BANCO BMG S.A., qualificado nos autos, alegando contradição na sentença sob id. 194184941. 2. Aduz, o Embargante, que a sentença fora contraditória na medida em que condenou o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, quando deveria ser fixado em função do valor da condenação. 3. Recurso intentado no prazo legal, consoante se infere dos autos. 4. O autor, ora embargado, apresentou contrarrazões, conforme id. 196615703. 5. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 6. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.023 e seguintes do Código de Processo Civil, e acolho-os, todavia, não como contradição, mas como existência de erro material, senão vejamos: 7. O artigo 1022, III do CPC preconiza o seguinte: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] III - corrigir erro material. 8. In casu, vê-se claramente que houve erro material na decisão objurgada, eis que a sentença condenou o vencido em honorários sucumbenciais com base no valor da causa. 9. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, a regra geral de aplicação obrigatória é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, calculados sobre o valor da condenação, conforme julgado a seguir: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º) . REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a .I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art . 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º) . 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4 . Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); [...] 5 . A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art . 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) 10. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1022, III do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o erro material constante na sentença proferida, retificando o parágrafo da condenação dos honorários sucumbências, conforme vejamos: “Considerando que o requerido decaiu da maior parte do pedido em relação ao proveito econômico, condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).” 11. No mais, persiste a sentença, tal como lançada. 12. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 13. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 14. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Maria Lucia Adelaide Rubim De Moraes Ferranda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293604269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1039969-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ADELAIDE RUBIM DE MORAES FERRANDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039969-65.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Lucia Adelaide Rubim de Moraes Ferranda - Itaú Unibanco S.A. e outros - … Processo 1039969-65.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Lucia Adelaide Rubim de Moraes Ferranda - Itaú Unibanco S.A. e outros - Vistos. 1. Ciente do julgamento do agravo, ao qual foi dado provimento para permitir a inclusão dos empréstimos consignados. Assim, recebo fls. 64/121 como emenda à inicial. 2. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104A do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela de urgência, a fim de limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% do vencimentos da autora, determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e, por fim, determinar a exclusão de eventuais desabonos. O pedido não comporta deferimento, porém. Com efeito, tal como preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia o exame da matéria. No caso em tela, não há elementos probatórios que indiquem com segurança a remuneração líquida da parte autora e o período necessário para o pagamento da dívida, caso as parcelas sejam reduzidas tal como por ela pretendido. Além disso, a inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes e a cobrança de eventual crédito são direitos do credor, que somente podem ser obstados à vista de prova inequívoca de irregularidade da medida. Havendo inadimplência, a inserção é devida. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência. Exclua-se a tarja indicativa de tramitação com urgência. 3. Fls. 147/3855: o réu Itaú Unibanco ingressou nos autos, dando-se por citado, e será intimado da audiência a ser designada pelo DJE, na pessoa de seu patrono. 4. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c art. 104- A do CDC, com vista a repactuação de dívidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Comunique-se ao CEJUSC para que, se for o caso, adote procedimento especial. Anoto desde já que o formulário previsto no Anexo 1 da Ordem de Serviço 01/24 do Cejusc foi juntado a fls. 111/121. 5. Após o cumprimento do item anterior, citem-se e intimem-se os réus, através do Portal Eletrônico, se houver, e os demais réus, por carta (AR Digital) ou mandado, com as advertências a seguir: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 6. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do CPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 8. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Processo nº 5006843-82.2024.8.08.0024

ID: 258882165

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006843-82.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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OHANNA ARAUJO GAMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5006843-82.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TEDESCO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: ALLEX WILLIAN BELLO LINO - ES14600 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogado do(a) REU: OHANNA ARAUJO GAMA - BA50058 Decisão Saneadora (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação cominatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSE TEDESCO em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes qualificadas nos autos. Inicial e documentos no ID 38461195. Narrou que a requerida está descumprindo a determinação judicial, visto que passou a realizar cobranças nas faturas mensais do plano de saúde no que tange ao fornecimento do fármaco quimioterápico, razão pela qual requereu, em sede de liminar, que a requerida fosse compelida a fornecer o medicamento. Decisão no ID 38520424 deferiu a liminar. Contestação no ID 40688698 com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pleitos autorais. Réplica no ID 42021225. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. ILEGITIMIMDADE PASSIVA Sustentou a requerida sua ilegitimidade passiva para figurar no pleito, afirmando que a parte autora é beneficiária de plano de saúde da UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO (UNIMED VERA CRUZ), não tendo a UNIMED VITÓRIA qualquer responsabilidade em relação aos fatos narrados. Entretanto, é sabido que a primeira requerida integra um sistema de intercâmbio de atendimento, de forma que, se o segurado necessitar de atendimento fora do Estado originário de contratação, poderá ser atendido por uma das cooperativas integrantes do Sistema Nacional Unimed, como habitualmente consta nos contratos celebrados pelas entidades que integram o conglomerado. Nessa esteira, a oferta de contrato de assistência à saúde de abrangência nacional leva o consumidor a acreditar na unidade do sistema Unimed, o que impõe a solidariedade entre as cooperativas que o integram, mesmo sendo pessoas jurídicas distintas, mediante aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa fé objetiva. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. COBERTURA DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. DANO MORAL. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 2) A oferta de contrato de assistência à saúde de abrangência nacional leva o consumidor a acreditar na unidade do sistema Unimed, o que impõe a solidariedade entre as cooperativas que o integram, mesmo sendo pessoas jurídicas distintas, mediante aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa fé objetiva. Precedentes do STJ e do TJES. (...) (TJES - 0039497-67.2011.8.08.0024 (024110394970) - Classe: Apelação - Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 30/05/2017) Ementa: APELAÇAO CIVEL. SEGUROS. AÇÃO ORDINARIA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. AUTORIZACAO DE CIRURGIA. NEGATIVA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASO CONCRETO. 1. A Unimed Planalto Médio detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o procedimento foi solicitado junto a sua unidade, e a negativa foi dada pela mesmo. Preliminar desacolhida. 2. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso, segundo o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a operadora de plano de saúde responde pelos danos relativos à prestação de serviço defeituoso. 3. Dano moral. Caso concreto em que a negativa de cobertura para procedimento, reiteradas vezes, extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo manifesta a dor, a angústia e o abalo psicológico por que passou a parte autora. 4. Quantum indenizatório mantido. Valor que deve ser fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora, tampouco ínfimo e incapaz de reparar o sofrimento havido. Peculiaridades do caso concreto. 5. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELOS DESPROVIDO. (Apelação Cível No 70074131327, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/08/2017). Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. UNIMED NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDC. APLICABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A Apelante integra um sistema de intercâmbio de atendimento, de forma que, se o segurado necessitar de atendimento fora do Estado originário de contratação, poderá ser atendido por uma das cooperativas integrantes do Sistema Nacional Unimed, como habitualmente consta nos contratos celebrados pelas entidades que integram o conglomerado, o que dá lugar à legitimação para figurar no polo passivo da lide. Ademais, em decorrência da teoria da aparência, utilizando-se as cooperativas da mesma identificação, haverá a responsabilização de qualquer delas que pertencem ao sistema cooperativo UNIMED, já que se expõe perante o consumidor como sendo um grande grupo econômico e de trabalho conjunto. 2 - À relação jurídica aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o perfeito enquadramento do beneficiário do plano como consumidor (artigo 2o do CDC) e da operadora do seguro saúde como fornecedora de serviços (artigo 3o do CDC). 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida. (TJDFT - Classe do Processo: 20150110773148APC - (0023184-88.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Registro do Acórdão Número: 1039969 - Data de Julgamento: 16/08/2017 - Órgão Julgador: 5a TURMA CÍVEL – Relator: ANGELO PASSARELI - Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 24/08/2017 . Pág.: 283/285) Por tais razões, rejeito a preliminar em questão. Inexistem outras questões processuais pendentes de análise. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: i) a extensão contratual entre as partes; ii) a repetição do indébito; iii) a existência de danos e sua extensão. Inverto o ônus da prova, nos moldes do §1º do art. 373 do CPC, face a relação de consumo verificada nos presentes autos (arts. 2.º e 3.º da Lei 8078/90), bem como em razão da verossimilhança das alegações, dos fatos narrados nos autos (art. 6.º, VIII, Lei 8078/90). Intimem-se as partes para se manifestarem desta decisão e da fixação de pontos controvertidos no prazo de 5 (cinco) dias, podendo pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena de findo tal prazo a decisão se tornar estável, conforme artigo 357, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação da presente decisão pelas partes, dou por estável o presente saneamento. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem/ratificarem as provas a produzir, justificando-as, e, sendo o caso de prova testemunhal, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão na produção da prova. Diligencie-se. Vitória/ES, 9 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0078/2025)

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Marcos Paulo Bento Miranda x Banco Pan S/A

ID: 292920593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007561-83.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO BENTO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FABIANO FREITAS PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007561-83.2025.8.26.0007 (processo principal 1041812-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Paulo Bento Miranda - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Tr… Processo 0007561-83.2025.8.26.0007 (processo principal 1041812-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Paulo Bento Miranda - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 35,36 em 2024: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 35,36 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 106,08 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 70,72 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 35,36 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 35,36 por pesquisa/ordem/pessoa 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), DOUGLAS FABIANO FREITAS PESSANHA (OAB 479889/SP)

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