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Processo nº 1043206-18.2022.8.26.0506

ID: 325928422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1043206-18.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIEIRA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO ARMANDO NOGARA

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Processo 1043206-18.2022.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Caroline Vieira de Souza Costa - Vistos. 1. Para a homologação do cálculo de ITCMD apresentado (fls. 126/131), de rigor a con…

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Amanda Dias Florentino De Souza x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Profissionais Da Saúde Da Região Da Alta Mogiana Sicoob Credimogiana

ID: 335165990

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031275-18.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DIAS FLORENTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA SICOOB CREDIMOGIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO MATHEUS SOUZA FRANÇA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031275-18.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031275-18.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Amanda Dias Florentino de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana Sicoob Credimogiana - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COOPERATIVA SICOOB. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E MANUTENÇÃO. COBRANÇA MENSAL DE VALOR RELATIVO A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS PARTES DE CAPITAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.EFEITO DEVOLUTIVO. APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO DEVOLUTIVO, TRANSFERINDO AO TRIBUNAL A ANÁLISE DAS QUESTÕES EXPRESSAMENTE IMPUGNADAS PELA PARTE APELANTE QUE FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A CRÉDITO ROTATIVO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS PARTES DE CAPITAL. PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL APÓS REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cícero Matheus Souza França (OAB: 67792/DF) - Viviane de Souza Martins Ferreira (OAB: 227530/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 5013408-88.2022.4.03.6302

ID: 283343537

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013408-88.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA QUINTANILHA MARONGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013408-88.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARISA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013408-88.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARISA MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES CURADOR: JOAO MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES, PAULO MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA QUINTANILHA MARONGIO - SP371552, MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA - SP421025, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Vistos. Petição anexa em 28.05.25 (Id: 365885488): em análise detida dos autos constato que a parte autora se encontra incapacitado(a) para os atos da vida civil, sendo que seus filhos/curadores provisórios (JOAO MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES e PAULO MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES), nomeados pela 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Ribeirão Preto/SP (Proc. 1031663-18.2022.8.26.0506), conforme decisão anexa aos autos (id: 268817753 – pág 3), vem a representando desde o ajuizamento da ação. Assim, excepcionalmente, defiro o levantamento do valor creditado em favor da parte autora pelos seus representantes legais. Comunique-se ao gerente da Banco do Brasil (Ag. Fórum de Ribeirão Preto - 5550-6), que está autorizando o levantamento integral dos numerários depositados a título de atrasados em favor do(a) autor(a) MARISA MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES – conta nº 1700125066222, pelos seus representantes legais nos autos, em conjunto ou separadamente, Sr. JOAO MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES – CPF nº 156.156.578-47 e/ou Sr. PAULO MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES – CPF. 071.473.458-60 , ou ainda, pelo(a) advogado(a) da causa, Dr. MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA, OAB/SP 421.025, CPF nº 337.569.838-03, que possui procuração com poderes para tanto, bem como, do numerário depositado a título de honorários advocatícios contratuais - conta nº 1700125066223, em favor de MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 44558580000102, por intermédio de seu (sua) representante legal. Saliento que os beneficiários poderão proceder ao levantamento do seu crédito, em conjunto ou separadamente, quando melhor lhes convier. Cumpra-se, servindo-se o presente despacho assinado digitalmente por este(a) Magistrado(a), como ofício Após, com os efetivos levantamentos, ao arquivo.Int. RIBEIRãO PRETO, 28 de maio de 2025.

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Ancoradouro Representações E Turismo Ltda. x José Carlos D Avila Carneiro e outros

ID: 330856759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1050869-35.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANCORADOURO REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

JOSé CARLOS D AVILA CARNEIRO WORK GROUP VIAGENS E BUSINESS LTDA. EPP, NA PESSOA DE JOSé CARLOS D'AVILA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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JOSE FERNANDO BUENO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050869-35.2019.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Ancoradouro Representações e Turismo Ltda. - Work Group Viagens e Business Ltda. EPP, na pessoa de José Carlos D'Avila Carneiro - réu rev… Processo 1050869-35.2019.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Ancoradouro Representações e Turismo Ltda. - Work Group Viagens e Business Ltda. EPP, na pessoa de José Carlos D'Avila Carneiro - réu revel - - José Carlos D Avila Carneiro - réu revel - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), JOSE FERNANDO BUENO DE MORAES (OAB 84344/SP)

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Processo nº 1050869-90.2025.8.11.0001

ID: 334070011

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050869-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CESAR RICAS LEITE 06837002198

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1050869-90.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 43.576,30 ESPÉCIE: [Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1050869-90.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 43.576,30 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GABRIEL CESAR RICAS LEITE 06837002198 Endereço: DOS TINGUIS (LOT ALPHAVILLE CUIABA), 04, JARDIM ITALIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78061-332 POLO PASSIVO: Nome: CESAR DE MELLO & REIS SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA LEONCIO LOPES DE MIRANDA, 05, (LOT S JOSÉ), PRIMAVERA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-808 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 25/08/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 23 de julho de 2025

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H. De O. F. x S. A. F. F.

ID: 304316431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020535-18.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. DE O. F.

Polo Passivo:

S. A. F. F.

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FRIGERI CALORA

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MICHELE GRIGOLETO DE SOUZA SALES

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HERACLITO DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 0020535-18.2022.8.26.0506 (processo principal 1014289-57.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - H.O.F. - S.A.F.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovi… Processo 0020535-18.2022.8.26.0506 (processo principal 1014289-57.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - H.O.F. - S.A.F.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por H. DE O. F. em face de S. A. F. F., objetivando a cobrança de honorários de sucumbência no valor de R$ 17.054,69 (dezessete mil, cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), derivados de ação de divórcio litigioso. 1. Desbloqueie a serventia com urgência o valor fl. 532 (R$ 918,42 - novecentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), comprovadamente advindo do salário do executado, seguindo entendimento do v. Acórdão de fls. 509/516. 2. Fica mantido o bloqueio de fl. 530 (R$ 208,33 - duzentos e oito reais e trinta e três centavos) diante da não comprovação de sua origem salarial. Trata-se de conta de outra instituição financeira e não apresentado extrato como o de fl. 545. Apresente a parte exequente formulário para levantamento. Após, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente. 3. O exequente pleiteia outras medidas constritivas:: 3.1 Pesquisa Renajud de veículos em nome do executado, defiro. Em caso positivo bloqueie a serventia a transferência do bem. 3.2 Pesquisa infojud: defiro a obtenção apenas da última declaração de imposto de renda. 3.3 Pesquisa Prevjud: defiro, proceda a serventia. 3.4 Pesquisa Arisp quanto a imóveis em nome do executado: defiro, proceda a serventia. 3.5 Quanto a penhora de percentual de salário do executado, aguarde-se a resposta das medidas autorizadas para decisão. Observa-se o quanto já mencionado no acórdão de fls. 509/516, ou seja, que embora o C. STJ esteja flexibilizando a impenhorabilidade do salário, deve ser observado o caso concreto e o mínimo existencial do executado. 3.6 DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo trabalhista nº 0011799-83.2023.5.15.0004, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, até o limite do débito exequendo. 3.7 Penhora de planos de previdência: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, determinando a expedição de ofícios aos órgãos competentes (SUSEP, PREVIC, CNseg) para informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome do executado. 3.8 PENHORA DE VALORES MOBILIÁRIOS: DEFIRO a expedição de ofícios à: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e CETIP (atual B3) para bloqueio de valores mobiliários e investimentos financeiros de titularidade do executado. 3.9 CERTIDÃO DE EXECUÇÃO: DEFIRO a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação, nos termos do art. 828 do CPC. Providencie a serventia o necessário e com os resultados, intime-se o exequente a fim de que requeira o que de direito. Intime-se. - ADV: SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), MICHELE GRIGOLETO DE SOUZA SALES (OAB 411689/SP), HERACLITO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 396933/SP)

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Processo nº 1050869-90.2025.8.11.0001

ID: 334962873

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050869-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CESAR RICAS LEITE 06837002198

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1050869-90.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: GABRIEL CESAR RICAS LEITE 06837002198 POLO PASSIVO: REU: CESAR DE MELLO & REIS SOUZA LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 25/08/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Luciana Neves Pinto x Banco Bradesco S.A.

ID: 338569029

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009793-50.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NEVES PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ODINIL DAS GRACAS JUNIOR

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BEATRIZ LIZIERO GRACAS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009793-50.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIANA NEVES PINTO CPF: 945.819.676-00 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Trata-se de “ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de tutela antecipada danos materiais e morais” movida por Luciana Neves Pinto em face de Banco Bradesco S/A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os presentes autos, entendo falecer competência a este juízo para solução da controvérsia. Com efeito, aduz a parte autora haver firmado contrato de empréstimo pessoal (refinanciamento de consignado) junto ao réu, sendo que este vem aplicando juros abusivos e acréscimos desproporcionais ao longo do tempo, onerando excessivamente aquela. Ao final, pugna a autora pela revisão do contrato discutido, com o afastamento da capitalização de juros e incidência do índice oficial (INPC ou IPCA), bem como a condenação do réu a restituir à consumidora, em dobro, os valores cobrados indevidamente desta, além de pagar à mesma indenização por danos morais. O réu, por sua vez, em sua peça defensiva, alega a regularidade das cobranças debatidas, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Nesse cenário, existindo controvérsia sobre a taxa de juros aplicada pelo réu, resulta imperiosa a necessidade da realização de perícia contábil, de modo a aferir a ocorrência (ou não) de abusividade nas citadas taxas praticadas pela instituição financeira. Ocorre, contudo, que tal espécie de prova, por sua complexidade, não se mostra passível de produção no rito sumaríssimo. Nesse sentido, aliás, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ABUSIVIDADE DE JUROS - Pretensão da parte autora de declarar a abusividade da taxa de juros no contrato de empréstimo consignado – Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da lei n.º 9.099/95 – Irresignação que não comporta provimento - Incompetência do Juizado Especial pela necessidade de prova pericial técnica de natureza contábil – Manutenção da r. sentença extintiva, sem resolução de mérito - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045437-18.2022.8.26.0506; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024 - grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com amparo no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 29 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 1050869-63.2025.4.01.3700

ID: 315461058

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050869-63.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA NOLASCO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1050869-63.2025.4.01.3700 Assunto: [Gratificação Especial de Localidade - GEL] IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1050869-63.2025.4.01.3700 Assunto: [Gratificação Especial de Localidade - GEL] IMPETRANTE: MARIA CLARA NOLASCO ALVES BARBOSA IMPETRADO: ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA CLARA NOLASCO ALVES BARBOSA, médica vinculada ao Programa Mais Médicos, contra ato da SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, visando ao reconhecimento do direito à indenização compensatória prevista nos arts. 19-A e 19-B da Lei nº 12.871/2013. A impetrante alega que atua desde agosto de 2024 no Município de Brejo/MA, classificado como de muito alta vulnerabilidade, e que, por ter cursado Medicina com recursos do FIES, faria jus à indenização diferenciada de 80% sobre as bolsas recebidas, conforme previsão legal. Sustenta que, apesar do amparo normativo, o direito tem sido negado pela Administração sob o argumento de ausência de regulamentação, o que configuraria omissão ilegal. Alega, ainda, que não foi oportunizada a escolha da forma de pagamento no ato de adesão ao programa. Requer a concessão de tutela liminar para viabilizar sua opção pela melhor condição de pagamento, conforme previsto no §1º do Art. 19-A da Lei 12.871/2013. É o relatório. Passo a decidir. Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que o impetrante não merece acolhida em seu pleito. Com efeito, conforme termos do art. 19-A, § 2º, II e III, e art. 19-B §§ 3º e 4º, a fruição do direito invocado pela impetrante não dispensa a regulamentação infralegal. Ora, a Lei nº 12.871/2013 expressamente atribui ao Ministério da Saúde a definição das áreas consideradas de "difícil fixação" e de "vulnerabilidade" para fins de concessão da indenização. A Administração, por sua vez, em resposta ao pedido formulado pela impetrante, assim se manifestou (id. 2194821171): As indenizações previstas nos artigos 19-A,19-B e 22-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, incluídos pela Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023, necessitam de regulamentação por parte do Ministério da Saúde para que sejam solicitadas, implementadas e pagas. Esta Pasta Ministerial informa que as providências para regulamentar as referidas indenizações já estão sendo tomadas, inclusive quanto à verificação de disponibilidade orçamentária para concessão e pagamento. Tão logo a regulamentação seja concluída, as regras e os procedimentos necessários para solicitação, concessão e pagamento serão publicizados. Esse o quadro, vê-se que os efeitos pretendidos pela impetrante decorrem de norma de eficácia limitada e dependem de ato administrativo complementar para definir o exato alcance do direito. Além do que, o Programa Mais Médicos insere-se no poder discricionário da Administração, a quem cabe estabelecer as regras de seleção de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, sendo vedada a ingerência do Poder Judiciário no mérito da atuação administrativa, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso em exame. Por fim, ausente, também, o perigo na demora, uma vez que a medida requerida é exclusivamente econômica e não foi demonstrada nenhuma impossibilidade de manutenção de subsistência durante a tramitação regular da ação. Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar. 1. Intime-se a impetrante sobre o teor da decisão. 2. Notifique-se a autoridade impetrada, para prestação de informações. 3. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II, da Lei 12.016/2009). 4. Considerando que em feitos semelhantes o MPF tem manifestado falta de interesse em apresentar parecer, transcorrido o prazo das informações, com ou sem elas, façam-se os autos conclusos para sentença. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Allice Pereira Da Costa e outros x .Gerente Executivo Do Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 336683012

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050869-18.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLICE PEREIRA DA COSTA BEATRIZ ALVES DA COSTA CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS I. P. D. C. L. C. A. P. MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

.GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ISLAETE BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050869-18.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050869-18.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEATRIZ ALVES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAETE BARBOSA DA SILVA - GO42760 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BEATRIZ ALVES DA COSTA, e pelas menores ALLICE PEREIRA DA COSTA, L. C. A. P. e I. P. D. C., representadas por sua genitora, em face do Gerente Executivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, da agência de Aparecida de Goiânia, visando à implantação do benefício de pensão por morte, deferido sob o nº NB 223.365.197-3. Alegam as Impetrantes, em síntese, que: a) apresentaram administrativamente, em 22/07/2024, requerimento de pensão por morte, sob o NB 223.365.197-3; b) atenderam à exigência relativa à qualidade de segurado do falecido e à dependência econômica, tendo o benefício sido deferido pelo INSS; c) não estão recebendo o benefício, mesmo após o seu deferimento; d) têm direito ao benefício desde a data do óbito, ocorrido em 12/04/2024. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora que proceda à imediata implantação do benefício de pensão por morte, de nº 223.365.197-3. Juntam procuração e documentos. Os benefícios da assistência judiciária foram deferidos. O INSS requereu o ingresso no feito. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações, alegando, em síntese, que: a) o benefício de pensão por morte nº 21/223.365.197-3 encontra-se suspenso por comando do posto, visto que não consta o CPF das menores, agora titulares únicas do benefício; b) a mãe constava como titular, mas a sua cota já foi extinta em 08/2024, antes mesmo do despacho de concessão do benefício, ficando o benefício sem titular com CPF indicado; c) cumpre às interessadas formular pedido de emissão de pagamento não recebido no site MEU INSS e apresentar toda documentação das menores, incluindo documento de identidade, CPF, comprovante de endereço, contato de e-mail e telefone. Pugna pela denegação da segurança. Junta documentos. O Ministério Público Federal manifestou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há questões preliminares a examinar. Verifica-se dos autos que as Impetrantes, menores representadas pela mãe, pretendem ver implantado o benefício de pensão por morte de nº 223.365.197-3, em razão do óbito de seu genitor, Ricardo Junio Pereira do Carmo, ocorrido em 12/04/2024 (ID nº 2157172195). Colhe-se dos autos que o benefício chegou a ser concedido no âmbito administrativo às três menores e à sua genitora, conforme carta de concessão anexada, com vigência a partir de 12/04/2024, e renda mensal inicial de R$ 1.412,00 (ID nº 2157172218, Pág. 28 e seguintes). O motivo da suspensão da cota das menores foi esclarecido no curso da ação. De acordo com a manifestação da Autoridade Impetrada, o benefício de pensão por morte nº 21/223.365.197-3 encontra-se suspenso por não constar o CPF das menores no processo administrativo. Sustenta a Impetrada que a cota da genitora foi extinta em 08/2024, e que o benefício ficou sem titular com CPF indicado no processo. Todavia, diante dos documentos juntados pelas Impetrantes, a justificativa não se sustenta. Há elementos que demonstram que o número de CPF das menores foi efetivamente apresentado no processo administrativo (ID nº 2164932709, Pág. 3). A exigência de abertura de um novo pedido administrativo para tratamento da presente demanda afronta o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a obrigação de atuar com celeridade e economicidade. Descabe, pois, reconduzir as interessadas ao processo administrativo para resolução de questões meramente burocráticas, especialmente porque todos os documentos necessários foram apresentados nos autos, e o CPF das menores, documento essencial para a instrução do pedido, já foi apresentado perante a autarquia previdenciária. Por outro lado, cumpre à Autoridade Impetrada diligenciar para que os documentos juntados aos autos sejam de pronto anexados ao processo administrativo, medida que se coaduna com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, evitando formalidades excessivas e protegendo o direito das menores beneficiárias ao recebimento da verba alimentar. Comprovado o direito líquido e certo à reativação do benefício em prol das Impetrantes, a concessão da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, concedo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à imediata reativação do benefício de pensão por morte nº 21/223.365.197-3, observada a cota das beneficiárias e eventual extinção em relação a alguma delas, e à anexação ao processo administrativo dos documentos relativos às menores titulares, apresentados nesta ação. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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