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Processo nº 1030495-96.2024.4.01.3300

ID: 278319051

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030495-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERIDALVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANALU COSTAL DA SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INAIARA GOMES DE SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030495-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030495-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MERIDALVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INAIARA GOMES DE SOUZA DA SILVA - BA53369 e ANALU COSTAL DA SILVA DOS SANTOS - BA28943 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde a data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 05/04/2022, NB 181.360.056-0. Decido. De acordo com a redação do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador urbano quando, cumprida a carência exigida, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. No entanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data da publicação da referida Emenda. Nesse sentido, o artigo 18 da EC 103/019 assim dispõe: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário na DER, uma vez que a autora, nascida em 26/03/1960, comprovou ter mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade. Relativamente à carência exigida, no caso concreto, há que se aplicar o art. 18 da EC 103/2019, uma vez que a parte autora já era filiada à Previdência Social antes do advento desta Emenda, consoante se depreende da documentação apresentada aos autos. Logo, como a postulante completou a idade exigida em 2022, a carência requerida é de 15 anos de contribuição. No caso dos autos, a parte autora alega que não foram reconhecidas pelo INSS as competências de 08/2022, 11/2022, 12/2022, 09/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 02/2024, períodos em que laborou através de Cooperativa junto à Prefeitura de Muritiba. Quanto a esse ponto, observa-se que a autora trouxe aos autos contracheques relativos às competências 08/2022, 11/2022, 12/2022, 09/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 02/2024 que informam o exercício de atividade através da Cooperativa de trabalhadores, na qualidade de cooperada, tendo descontado a contribuição previdenciária pela Cooperativa. Observa-se que, nos demais períodos relativos ao anos de 2022, 2023 e 2024, a parte autora laborou nas mesmas circunstâncias e esses períodos constaram do CNIS, sendo considerados pela autarquia, não havendo justificativa plausível para não computar a integralidade do período. Deve se aplicar o quanto preconizado pelo art. 26, § 4º, do Decreto nº. 3.048/99, que determina que, para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência de abril de 2003, as contribuições dele deduzidas pela empresa na forma do art. 216 do RPS. Deste modo, a partir de 1º de abril de 2003, é obrigação das empresas arrecadarem as contribuições do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-se da respectiva remuneração, sendo o recolhimento presumido como determina o § 5º do art. 33 da Lei nº. 8.212/91. No entanto, a competência 11/1994 deve ser desconsiderada do cômputo da carência e tempo de contribuição, uma vez que recolhida como contribuinte individual e com base em salário inferior ao mínimo legal. Assim, de acordo com todos os documentos juntados aos autos, mormente as informações extraídas da CTPS e do CNIS, verifica-se que a parte autora não implementa o tempo necessário para se aposentar na data do primeiro requerimento administrativo, em 05/04/2022, fato que só ocorreu quando do segundo requerimento administrativo, em 05/12/2023, conforme demonstrado na tabela de tempo de contribuição abaixo: Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CARL LEONI LTDA 01/05/1979 25/02/1981 1.00 1 ano, 9 meses e 25 dias 22 2 DANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMOS LTDA 13/04/1982 27/10/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 15 dias 7 3 DANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMOS LTDA 16/11/1982 12/07/1983 1.00 0 anos, 7 meses e 27 dias 9 4 DANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMOS LTDA 01/09/1983 09/12/1983 1.00 0 anos, 3 meses e 9 dias 4 5 DANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMOS LTDA 04/10/1984 03/03/1986 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 18 6 CONTRIBUINTE EM DOBRO 01/02/1987 28/02/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 CONTRIBUINTE EM DOBRO 01/04/1987 30/04/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 RECOLHIMENTO 01/04/1993 30/04/1993 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 RECOLHIMENTO 01/07/1993 31/07/1993 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 RECOLHIMENTO 01/01/1994 31/07/1994 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 11 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 284943479) 05/08/1994 30/09/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 26 dias 2 12 RECOLHIMENTO 01/10/1994 30/11/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 RECOLHIMENTO 01/06/1995 30/06/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 14 MUNICIPIO DE MURITIBA 14/03/2001 31/12/2002 1.00 1 ano, 9 meses e 17 dias 22 15 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1246298144) 06/09/2002 21/10/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 MUNICIPIO DE MURITIBA (AVRC-DEF) 01/05/2003 31/12/2004 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 17 MUNICIPIO DE MURITIBA 01/03/2017 30/12/2017 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 18 MUNICIPIO DE MURITIBA 02/01/2018 15/03/2019 1.00 1 ano, 2 meses e 14 dias 15 19 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6257573584) 08/11/2018 14/12/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6263363618) 14/01/2019 07/03/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 MUNICIPIO DE MURITIBA 01/07/2019 01/01/2020 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 22 MUNICIPIO DE MURITIBA (AVRC-DEF IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 03/01/2020 31/12/2020 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância 11 23 MUNICIPIO DE MURITIBA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 04/01/2021 01/09/2021 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2021 31/07/2022 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 10 25 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2022 31/08/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 26 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2022 31/10/2022 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 27 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2022 30/11/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 28 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2022 31/12/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 29 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/01/2023 31/08/2023 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Período posterior à DER 8 30 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2023 31/12/2023 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 4 31 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/10/2023 31/07/2024 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à reaf. DER 7 32 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2024 28/02/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à reaf. DER 0 33 MUNICIPIO DE MURITIBA (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 02/01/2025 31/03/2025 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 9 meses e 26 dias 147 59 anos, 7 meses e 17 dias Até a DER (05/04/2022) 14 anos, 2 meses e 18 dias 176 62 anos, 0 meses e 9 dias Segunda DER (05/12/2023) 15 anos, 10 meses e 18 dias 196 63 anos, 8 meses e 9 dias Portanto, verifica-se que a autora, em 05/12/2023, implementa os requisitos para a concessão do benefício nos termos da regra de transição imposta pelo art.18 da EC 103/2019, haja vista possuir a idade mínima de 62anos de idade e o tempo mínimo de 15 anos de contribuição. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES para condenar o INSS a: I) averbar, em favor do segurado com a respectiva inclusão no CNIS, os períodos laborados nas competências de 08/2022, 11/2022, 12/2022, 09/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 02/2024. II) conceder em favor do segurado a aposentadoria prevista no art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 05/12/2023 e DIP em 01/05/2025, bem como a pagar as parcelas vencidas do benefício desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da AADJ, o benefício de aposentadoria, em favor da parte autora, na forma do dispositivo, com relação às parcelas vincendas, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária a ser fixada. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas (execução invertida). Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários. Custas ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1067937-96.2024.4.01.3300

ID: 328439600

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067937-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENCIA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEOCLIDES CARDOSO DE OLIVEIRA NETO

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LUCIANO ALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1067937-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1067937-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENCIA ANDRADE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEOCLIDES CARDOSO DE OLIVEIRA NETO - BA75665, LUCIANO ALVES SOARES - BA45865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 17/08/2024. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, a aposentadoria por idade era devida ao segurado que completasse a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, o período exigido dependia da data de inscrição do demandante na Previdência Social: Se anterior a 24.07.1991, utilizava-se a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91; se posterior, era exigido o recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Após 13.11.2019, com a vigência da norma constitucional, o benefício de aposentadoria por idade urbana passou a ter os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homens 60 (sessenta) anos de idade para mulheres em 2019, acrescidos de seis meses a cada ano até chegar a 62 anos em 2023, conforme tabela abaixo. Ano Mulher (idade) Homem (idade) 2019 60 anos 65 anos 2020 60 anos e 06 meses 65 anos 2021 61 anos 65 anos 2022 61 anos e 06 meses 65 anos 2023 62 anos 65 anos 15 anos de contribuição mínima para aqueles que tenham ingressado no RGPS antes da reforma, como na hipótese dos autos1. Quanto ao cálculo do benefício, a mudança foi mais significativa: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos para homens. Resta, no entanto, assegurado o direito adquirido à aposentadoria nos moldes anteriores daqueles que, até a data de vigência da EC 103.2019, tenham completado os requisitos para a concessão do benefício em questão. Pois bem. No caso em questão, não há dúvidas quanto ao requisito etário, uma vez que a parte autora, nascida em 19/07/1962, comprovou ter mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade na DER. No que tange à carência do benefício, o demandante deve comprovar 180 meses de contribuição, já que implementou o requisito etário para a concessão do benefício no ano de 2024. Embora a parte autora alegue que sua aposentadoria foi indeferida porque o INSS deixou de reconhecer, para efeito de carência e tempo de contribuição, os períodos relativos a vínculos de emprego anotados em CTPS e DTC emitida pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, não é a totalidade do que se depreende do processo administrativo e do CNIS da parte autora. Da análise do CNIS além do indicador de pendência relativo aos vínculos com o Município de Lauro de Freitas entre 24/08/1990 a 31/12/1996, entre outros períodos não registrados, os períodos de 01/03/2002 a 30/09/2004 e 01/09/2005 a 28/02/2006 de recolhimento como empregado doméstico também não foram acolhidos, havendo o seguinte indicador de pendência: “PREC-PMIG-DOM”, que significa “Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo”. Assim, passemos à análise de tais períodos. Quanto ao vínculo com o Município de Lauro de Freitas, as contribuições deste período devem ser validadas, uma vez que a parte autora apresentou ao INSS cópia de sua CTPS e Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS, emitida pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, em 17/04/2024, dando conta de que sobre as remunerações da parte autora nos períodos de 24/08/1990 a 31/12/2010 incidiram contribuições previdenciárias. Embora a sua CTPS esteja com o vínculo em aberto é possível constatar o final do vínculo pelo registro da última contribuição efetuada, corroborado pela DTC emitida pelo Município de Lauro de Freitas. Ademais, é de constatar que há períodos dentro desse vínculo (24/08/1990 a 31/12/2010) que não contam do CNIS, por ausência de recolhimento. Estão registrados apenas os interregnos de 24/08/1990 a 31/12/1996, 01/03/2003 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 30/11/2004 e 01/02/2005 a 31/121/2009. É de se ressaltar que a falta de recolhimento de contribuições não pode prejudicar o segurado empregado ou seus dependentes, uma vez que tal encargo é de responsabilidade do empregador, conforme determina o art. 30 da Lei 8.212/91, sendo o INSS responsável pela fiscalização de sua regularidade. Assim, deve o INSS averbar os períodos de 24/08/1990 a 31/12/2010 junto ao Município de Lauro de Freitas por terem sido as contribuições vertidas ao RGPS. Os demais vínculos com o Município de Lauro de Freitas foram validados administrativamente conforme se observa do PA 493552659. Quanto os vínculos de 01/03/2002 a 30/09/2004 e 01/09/2005 a 28/02/2006 de recolhimento como empregado doméstico a parte autora trouxe aos autos cópia de sua CTPS com anotação apenas de data de entrada do primeiro período, cujo empregador era pessoa física, função registrada: diarista. Acerca do segundo vínculo, não há documentação. Portanto, assiste razão ao INSS em não reconhecer os referidos vínculos. Sobre o segundo período não há registro nem de entrada nem de saída, ausente anotação, e quanto ao período de 01/03/2002 a 30/09/2004 não é possível sua validação, pois não havendo registro de saída, e inexistindo outras provas a confirmar a relação de emprego, não é possível a validação do período, não possuindo a anotação, portanto, força probatória. Como a autora não apresentou prova de vínculo empregatício no período de recolhimento como empregada doméstica entre 01/09/2005 a 28/02/2006, este também não deve ser conhecido. Assim, devem ser averbado o período de trabalho como empregada doméstica entre 01/03/2002 a 30/09/2004. Com as averbações aqui determinadas, o quadro contributivo da parte autora passa a ser o seguinte: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 19/07/1962 Sexo Feminino DER 17/08/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS (PRPPS) 24/08/1990 31/12/1996 1.00 6 anos, 4 meses e 7 dias 77 2 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS 01/01/1997 31/12/2010 1.00 14 anos, 0 meses e 0 dias 168 3 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/03/2002 30/09/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS 01/03/2003 31/01/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS 01/03/2004 30/11/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS 01/02/2005 31/12/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/09/2005 28/02/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5152417940) 18/11/2005 27/02/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5203094256) 25/04/2007 09/10/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS 01/02/2010 31/12/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 57 anos, 3 meses e 24 dias Até 31/12/2019 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 57 anos, 5 meses e 11 dias Até 31/12/2020 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 58 anos, 5 meses e 11 dias Até 31/12/2021 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 59 anos, 5 meses e 11 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 59 anos, 9 meses e 15 dias Até 31/12/2022 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 60 anos, 5 meses e 11 dias Até 31/12/2023 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 61 anos, 5 meses e 11 dias Até a DER (17/08/2024) 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 62 anos, 0 meses e 28 dias Assim, percebe-se que a parte autora possuía 20 anos, 4 meses e 7 dias de tempo de contribuição e 245 meses de carência como trabalhadora urbana, na DER, cumprindo o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos), conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a averbar os períodos de contribuirão de 24/08/1990 a 31/12/2010 e 01/03/2002 a 30/09/2004 da autora, e implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB em 17/08/2024 (DER) e DIP na data da presente sentença. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da Emenda Constitucional EC 103/19. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DER, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários (art.55 da Lei nº. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL 1* Homens que começaram a contribuir para o INSS depois de a reforma entrar em vigor (após 13/11/19) precisarão ter, pelo menos, 20 anos de contribuição. 2Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. 3 “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.”

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Processo nº 1024436-13.2024.4.01.3100

ID: 312341995

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024436-13.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024436-13.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024436-13.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATHEUS DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA COM DISPENSA DO EXAME REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERNA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança impetrado por graduado em medicina no Paraguai em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, com o objetivo de compelir a autoridade à apreciação de pedido de revalidação de diploma estrangeiro, na modalidade de tramitação simplificada, com dispensa de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA. Alega omissão administrativa e requer tutela provisória e justiça gratuita. 2 - Indeferida a tutela provisória e a gratuidade de justiça. O impetrante recolheu as custas. A autoridade impetrada e a UNIFAP apresentaram manifestação no sentido da inexistência de ilegalidade, com base na Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, que exige aprovação no REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina. Foi juntada planilha demonstrando múltiplos pedidos semelhantes em diferentes universidades do país. 3 - Verificada a carência do interesse de agir, pois o mandado foi impetrado em 26/12/2024 e o protocolo administrativo feito em 22/12/2024, antes do transcurso do prazo regulamentar de 180 dias previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Ainda assim, analisado o mérito com fundamento no art. 488 do CPC, em razão da sucumbência do impetrante. 4 - A UNIFAP possui competência normativa para disciplinar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme art. 207 da CF/1988, art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a própria Resolução CNE/CES nº 01/2022. Exigência de aprovação no REVALIDA prevista expressamente no art. 19 da Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP, com base na Lei nº 13.959/2019 e Portaria INEP nº 530/2020. Jurisprudência consolidada no Tema 599 do STJ legitima a autonomia universitária para definir critérios técnicos. 5 - A Resolução CNE/CES nº 01/2022 não obriga a tramitação simplificada em todos os casos. O exame REVALIDA é critério válido e compatível com a legislação, especialmente para o curso de Medicina, em razão da necessidade de verificação da formação técnica e da responsabilidade social envolvida. 6 - Não demonstrado direito líquido e certo à tramitação simplificada, tampouco ilegalidade ou abuso na norma interna da UNIFAP. A juntada de documento com informação falsa, dada a existência de protocolos semelhantes em outras universidades do país afasta a boa-fé processual. Reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e art. 81, § 2º do CPC. Tese de julgamento: “1. A exigência de aprovação no Exame REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina é válida, desde que prevista em norma interna da universidade pública, com base na autonomia universitária. 2. A tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 01/2022 não é obrigatória, cabendo à universidade a análise técnica dos requisitos. 3. Informação falsa de ocultação de pedidos simultâneos em outras universidades caracteriza litigância de má-fé.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX. CF/1988, art. 207. Lei nº 9.394/1996, art. 53, V. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 12, parágrafo único, e 25. Lei nº 13.959/2019, art. 1º. CPC, arts. 80, II; 81, § 2º; 485, VI; 487, I; e 488. Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º, § 4º; 11 e 12. Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, art. 19. Portaria INEP nº 530/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.12.2014 (Tema 599). TRF1, AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, Rel. Des. Federal Newton Ramos, 11ª Turma, j. 24.07.2023. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Matheus de Sousa Silva em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). O impetrante afirma que é graduado em medicina pela Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo, do Paraguai (não juntou cópia do diploma). Para exercer a profissão no Brasil, protocolou junto à UNIFAP pedido de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA (Id 2165088305). Argumenta que a UNIFAP não respondeu ao pedido administrativo. Diante disso, pugna pela determinação à autoridade para que aprecie o pedido de revalidação do diploma sob a forma simplificada nos termos da Resolução CNE 001/2022, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida sob o fundamento da autonomia universitária para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, firmada no Tema Repetitivo 599 do Superior Tribunal de Justiça (Id 2170909523). Indeferida a gratuidade, o impetrante prontamente recolheu as custas processuais (Id 2171927167). Foi determinada a expedição de ofício à OAB/AP para apuração de infração ao Estatuto da Advocacia pelo fato de a causídica do impetrante ter patrocinado mais de cinco processos no Estado do Amapá sem o devido registro complementar (Id 2170909523). Relatório de processos juntado pela Secretaria deste Juízo (Id 2172757684 e Id 2172757723). Ofício enviado (Id 2172758384). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2173850544). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2176067367): a) baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; b) que o impetrante protocolou diversos mandados de segurança com pretensão semelhante em vários estados da federação, juntando planilha detalhada dos feitos. Requer a denegação da segurança. Por fim, o Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2191674521). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. Presentes os requisitos legais: omissão tida pelo impetrante como ilegal, bem como a impetração em menos de 120 (cento e vinte) dias, passa-se ao exame da impetração. Preliminar - Do interesse de agir De início, é necessário analisar a existência de interesse processual pela parte impetrante. Conforme a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época do protocolo administrativo e da impetração do mandado de segurança, o procedimento requerido possuía o seguinte prazo de conclusão: art. 4º, § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Percebe-se, portanto, que entre a data do requerimento administrativo (22/12/2024) e o protocolo do mandado de segurança (26/12/2024) não houve o transcurso do prazo estabelecido pela norma. Diante disso, o impetrante carece de interesse processual, tendo em vista que o prazo para processamento administrativo do pedido não havia transcorrido no momento da impetração, cabendo no presente caso a extinção sem resolução de mérito fundamentada no art. 485, VI do CPC. No entanto, aplico ao presente caso a previsão do art. 488 do CPC, que dispõe acerca da primazia do julgamento de mérito, desde que favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Mérito Pretende o impetrante o processamento de pedido de revalidação de diploma de graduação em Medicina, obtido junto à Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo, pela via simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Da Autonomia Universitária e da Atuação Vinculada O art. 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Essa autonomia também é reconhecida pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe ser competência das universidades “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. No mesmo sentido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pelo impetrante, reconhece expressamente a competência das universidades para regulamentar o processo de revalidação. Portanto, o próprio marco normativo federal que estabelece as diretrizes nacionais para o procedimento de revalidação também atribui às universidades competência normativa para disciplinar os critérios e procedimentos internos, o que inclui, legitimamente, a previsão da exigência do exame REVALIDA. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349445/SP): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se, no caso em apreço, que a parte apelante, formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolivia – UDABOL, protocolou junto à UFMT requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 28/09/2022. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n. 1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, §1º), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 5. A previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento”. (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG.). Da Revalidação de Diplomas Médicos e do Exame REVALIDA A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA com o objetivo de subsidiar a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros na área médica. Trata-se de exame nacional aplicado pelo INEP, com critérios técnicos uniformes e estruturados. Com base nessa legislação, diversas universidades públicas passaram a adotar como critério objetivo a exigência de aprovação no REVALIDA como condição para dar seguimento ao procedimento de revalidação, sobretudo no curso de Medicina, dada sua alta complexidade e risco social. A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP prevê expressamente: Art. 19 A revalidação de diplomas de graduação em Medicina será executada pela UNIFAP mediante prévia aprovação em todas as etapas do Revalida, conforme disposto na Lei Federal n. 13.959 de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), e na Portaria INEP n. 530, de 09 de setembro de 2020. Por sinal, tal exigência já estava em vigor antes mesmo da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que conforme art. 9º, §4º impede a aplicação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. E como assentado no acórdão do TRF1 já transcrito, o fato de o curso estrangeiro estar acreditado no ARCU-SUL ou ter sido revalidado anteriormente por outra universidade não impõe à UNIFAP o dever de revalidar ou processar automaticamente o pedido, especialmente quando a universidade possui regulamentação interna específica e válida exigindo a submissão ao exame REVALIDA. Em suma, o direito à tramitação simplificada não é automático. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, embora previsse hipóteses em que a tramitação pudesse ser simplificada (arts. 11 e 12), não impôs sua adoção obrigatória em todos os casos, tampouco impedia a instituição revalidadora de exercer juízo técnico sobre os critérios de equivalência e suficiência do curso estrangeiro. Assim, o pedido do impetrante viola norma interna da UNIFAP, regularmente editada, compatível com a legislação federal e com a competência atribuída às universidades públicas para disciplinar o procedimento de revalidação. Inexiste, portanto, direito líquido e certo à revalidação simplificada no caso concreto. A instituição encontra amparo na autonomia universitária e em normativo interno válido, que não se mostra abusivo, arbitrário ou desproporcional. Não fosse o bastante, a falta de juntada da cópia do diploma pelo impetrante impede a aferição da sua alegada condição de aprovado em medicina no estrangeiro, o que reforça a ausência de direito líquido e certo. Da litigância de má-fé O CPC prevê como litigância de má fé o comportamento de "alterar a verdade dos fatos" (art. 80, II). No caso dos autos, o impetrante juntou documento com a falsa informação de que não possuía outro pedido concomitante de revalidação do diploma em outra instituição de ensino do Brasil (Id 2165088305). Esta informação foi reputada inverídica diante da pesquisa nos autos listados pela autoridade impetrada (Id 2176067367), em que é possível verificar a existência de protocolos administrativos iguais em outras universidades do Brasil, com mandados de segurança em seções judiciárias federais: TRF-1 1021202-30.2024.4.01.4100 (Id 2165221404) TRF-1 1054019-59.2024.4.01.4000 (Id 2165220635) TRF-1 1083263-96.2024.4.01.3300 (Id 2165130524) Diante disso, e em razão do valor da causa irrisório, aplico multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra o impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC por alteração da verdade dos fatos. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e DENEGO a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. APLICO multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra o impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo do impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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