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Mario Neri Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 320270285

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071341-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

REGNOBERTHO GOMES COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071341-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071341-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO NERI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REGNOBERTHO GOMES COSTA - PB25561 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União e do Banco do Brasil, objetivando a condenação das rés ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, conquanto o julgado em comento (Tema 1150 – STJ) reconheça a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, in casu reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar a demanda formulada contra o referido requerido, na medida em que o caso em análise não representa hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Como é cediço, a competência cível da Justiça Federal é delimitada pelo art. 109 da Constituição da República, sendo sempre excepcional a sua prorrogação por instituto processual previsto em lei. Nesse passo, não compete a este juízo federal conhecer de pedido em face de pessoa jurídica diversa das elencadas no art. 109, inc. I da CF/88, impondo-se, desse modo, a EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, por falta de pressuposto processual, em relação ao Banco do Brasil, excluindo-o do polo passivo da relação processual, a teor do art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Por outro lado, convém assinalar que há legitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, exsurge que, em face da última movimentação/saque ter ocorrido em (29/09/2017), já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Banco do Brasil, em face da incompetência, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, e JULGO LIMIRNAMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em virtude da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1056985-58.2024.4.01.3300

ID: 327532421

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056985-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISIS ROCHA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SOARES DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEI SILVA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056985-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056985-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA ARAUJO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA SOARES DAMASCENO - BA75817, ISIS ROCHA DA ROCHA - BA64366 e WESLEI SILVA DE LIMA - BA60684 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo 03/02/2024 NB 223.081.507-0. Sustenta que a autarquia previdenciária não computou os recolhimentos efetuados na qualidade de segurado facultativo. Decido. De acordo com a redação do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador urbano quando, cumprida a carência exigida, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Após 13/11/2019 já estava vigente a Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse sentido, verifico que a concessão do benefício deve ser examinada nos termos da regra de transição imposta pelo art.18 da EC 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário na DER, tinha 62 anos, 2 meses e 13 dias, a autora nasceu em 20/11/1961. Relativamente à carência exigida, observo que há contribuições vertidas pela demandante na qualidade de contribuinte facultativo de baixa renda que não foram validadas pelo INSS, sob a alegação de existência de renda pessoal informada no CadÚnico, assim como o cadastro estar desatualizado há mais de dois anos, id. 2153841156, vejamos: Pois bem. Para ser segurado facultativo baixa renda, são necessários os seguintes requisitos: Inexistência de renda própria e de trabalho remunerado; Renda familiar de até 2 salários mínimos; Inscrição no CADÚNICO anterior às contribuições e cuja atualização cadastral não seja superior a 02 (dois) anos no momento das contribuições. Neste panorama, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do processo n° 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (Tema 181), fixou a seguinte tese: “A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b” e § 4º, da Lei 8.212/1991 – redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente”. Já no que concerne a necessidade de atualização da inscrição do CadÚnico, tal questão também já foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização em recente julgamento (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS). Na oportunidade, este Colegiado sedimentou entendimento no sentido de que “a atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (TEMA 285 TNU). Assim, ainda que extemporânea, feita em prazo superior a 02 (dois) anos, a atualização do CadÚnico tem o efeito retroativo de validar as contribuições pagas anteriormente como segurada facultativa de baixa renda, segundo interpretação adotada no tema 285 da TNU. Porém, no presente caso, o Relatório da análise para validação das contribuições do segurado FBR que consta no processo administrativo, id. 2153841152 fls.08/09, demonstra que a autora efetuou sua inscrição no CADUNICO em 18/12/2012, com última atualização cadastral em 20/04/2017. Assim, com razão o INSS ao não validar as contribuições realizadas nas competências de 12/2020 a 12/2021; 02/2022 a 04/2022; 06/2022 a 09/2022 na qualidade de segurado facultativo de baixa renda, pois o Cadúnico da autora estava expirado, e não há nos autos documentos que comprovem sua a atualização. Já em relação à validação das contribuições realizadas nas competências 10/2013 a 07/2014; 12/2014 a 11/2015; 02/2016 a 08/2016; 10/2016 a 10/2016, verifico que a autora realizou as atualizações do cadastro em 05/07/2013; 22/10/2014; 10/02/2015; 03/01/2017 e em 20/04/2017, portanto, o cadastro estava atualizado. No entanto, o INSS não as validou sob o argumento de existência de renda pessoal informada no CadÚnico. É cediço que, quanto a este ponto, a TNU também definiu tese no TEMA N. 241: "O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alíena 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%". Todavia, entendo que o INSS não demonstrou que a autora exerceu atividade remunerada, atendo-se tão somente às declarações de renda familiar na inscrição do CADUNICO, que podem ter sido obtidas por outros meios, como doações. Ocorre que as competências 04/2015 a 09/2015 e 11/2015 devem ser desconsideradas para fins de carência uma vez que foram recolhidas sob valor inferior ao salário mínimo. Por outro lado, não há justificativa para desconsiderar as contribuições vertidas pela autora como segurada facultativa nas 10/2013 a 07/2014; 12/2014 a 03/2015; 10/2015; 02/2016 a 08/2016; 10/2016 a 10/2016. Por fim, observo que há um vínculo empregatício devidamente anotado na CTPS que não foi computado pelo INSS: Nesse esteio, entendo que possuindo tal vínculo registro na CTPS, resta atendido o ônus da parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do NCPC c/c o art. 62, caput, do Decreto nº. 3.048/99, uma vez que se desincumbiu de demonstrar a legalidade do seu vínculo laboral perante o empregador. Ademais, saliento que milita presunção de veracidade em favor das anotações apostas na CTPS, consoante pacífico posicionamento jurisprudencial, frisando ainda que a TNU, órgão máximo dos Juizados Especiais Federais, decidiu, em recente sessão realizada, pela aprovação da Súmula nº. 75, que assim dispõe: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Neste aspecto, vale trazer à baila a lição dos ilustres Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari sobre o tema: “Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Súmula n. 12 do TST.” (Manual de Direito Previdenciário. 7ª ed. São Paulo: LTR, pp. 649/650). Ademais, compulsando os autos do processo administrativo inexiste qualquer diligência por parte da ré em conferir por meio de pesquisa externa os vínculos anotados na CTPS da autora. Por fim, se as contribuições previdenciárias não foram efetivamente repassadas pelo empregador em comento à Previdência, não caberia à demandante a responsabilidade pela ausência do repasse ou provar a sua existência, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, sendo múnus do ente demandado fiscalizar e exigir da empresa o recolhimento. Deste modo, em face dos documentos colacionados aos fólios, entendo, com base no princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do NCPC), que resta provada a existência do liame laboral indicado na CTPS no período de 01/01/1988 a 03/11/1990 com José Carlos de Oliveira de Salvador. Assim, de acordo com todos os documentos juntados aos autos, mormente as informações extraídas da CTPS e do CNIS, verifica-se que o tempo de labor da parte autora, até a data do requerimento administrativo (03/02/2024), ficou da seguinte maneira: Portanto, verifica-se que na DER 03/02/2024 a autora implementa os requisitos para a concessão do benefício nos termos da regra de transição imposta pelo art.18 da EC 103/2019, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Ressalto que as competências 04/2015 a 09/2015, 11/2015, 05/2023 a 07/2023 e 12/2023 foram desconsideradas para fins de carência uma vez que foram recolhidas sob valor inferior ao salário mínimo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: I) averbar, em favor do segurado com a respectiva inclusão no CNIS, o vínculo empregatício com o empregador José Carlos de Oliveira de Salvador de 01/01/1988 a 03/11/1990, bem como convalidar os recolhimentos das competências 10/2013 a 07/2014; 12/2014 a 03/2015; 10/2015; 02/2016 a 08/2016; 10/2016 a 10/2016, nos termos da fundamentação supra; II) conceder em favor da autora a aposentadoria prevista no art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 03/02/2024 e DIP em 01/07/2025, bem como a pagar as parcelas vencidas do benefício desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da AADJ, o benefício de aposentadoria, em favor da parte autora, na forma do dispositivo, com relação às parcelas vincendas, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária a ser fixada. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas (execução invertida). Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários. Custas ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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