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B. R. S. e outros x M. De S. P. e outros

ID: 333568466

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1501067-77.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. R. S. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. P. S. P. T. S. A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI

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MARCIO CAMPOS

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JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1501067-77.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1501067-77.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Requerente: B. R. S. (Menor) - Requerido: S. P. T. S/A - Requerido: M. de S. P. - Requerente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 102/105 que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor B. R. S., devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, julgara procedente o pedido, determinando o fornecimento de transporte, seja por meio do Serviço Atende+ ou similar, de ida e volta da residência da parte autora até o local de atendimento de saúde, nos dias agendados, conforme demanda inicial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais); e impondo pagamento de honorários advocatícios de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Sem recursos voluntários, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pela manutenção da sentença (fls. 138/139). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à saúde, com a disponibilização de transporte especializado, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Segue-se, inclusive referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custeio dos serviços postulados, mediante simples cálculo aritmético. Assumindo como parâmetro o transporte escolar, destaque-se que o custo anual por criança atendida, estaria estimado em R$ 2.328,62 (dois mil trezentos e vinte e oito reais; conf. Proc. nº. 1002538-58.2022.8.26.0456), valor que estaria muito abaixo da barreira financeira prevista no § 3º., do artigo 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição; ainda que considerados os acréscimos provenientes dos serviços de transporte especializados. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PÉ TORTO CONGÊNITO. PEDIDO DE TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO GRATUITO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação da EMTU/SP contra sentença que condenou os réus ao fornecimento, à autora, de transporte especializado gratuito, de casa para o Colégio Tiquira, de forma gratuita. II. Questão em discussão 2. Submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório; 3. Verificar a legitimidade do polo passivo da ação e concluir se a EMTU/SP é obrigada a disponibilizar transporte escolar especializado gratuito para a autora, com diagnóstico de transtorno do espectro autista e pé torto congênito. III. Razões de decidir 4. Não conhecimento da remessa necessária. Hipótese de dispensa prevista no §3º, do artigo 496, do CPC; 5. Direito amparado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais; 6. Responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à educação e no cumprimento do dever do Poder Público de atendimento ao educando, no qual se inclui a oferta de transporte; 7. Compete à EMTU a operacionalização do serviço de transporte especial. 8. Diagnósticos clínicos e necessidade de transporte escolar especial comprovados; 9. Prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes. IV. Dispositivo 10. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação não provido. Dispositivos normativos citados: CF/88, art. 6º, art. 23, II, art. 196, art. 198, §1º, art. 205, art. 208, VII, art. 211 e art. 227; Resolução STM nº 19/2009, art. 2º; ECA, art. 4º, parágrafo único, "c" e "d", art. 11, art. 53, III e V, art. 54, VII; Lei nº 9.394/96, art. art. 4º, VIII; Lei nº 13.146/2015, art. 27; CPC/15, art. 85, §11º, art. 496, §3º, II. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054183-81.2022.8.26.0114; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 14/05/2024; Apelação Cível 1005171-13.2024.8.26.0152; Relator:Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cotia -Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025. (Ap./RN nº. 1040098-56.2023.8.26.0114, rel. Des. Silvia Sterman, j. 04.06.2025). E: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. PEDIDO DE TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO GRATUITO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação da EMTU/SP contra sentença que condenou os réus ao fornecimento, à autora, de transporte especializado gratuito, de casa para o Colégio Vicentino Padre Chico, de forma diária, para atividades curriculares e extracurriculares, sob pena pecuniária de R$ 250,00 por dia limitado ao valor de R$ 25.000,00, fixando-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00. II. Questão em discussão 2. Submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório; 3. Verificar a legitimidade do polo passivo da ação e concluir se a EMTU/SP é obrigada a disponibilizar transporte escolar especializado gratuito para a autora, portadora de deficiência visual. III. Razões de decidir 4. Não conhecimento da remessa necessária. Hipótese de dispensa prevista no §3º, do artigo 496, do CPC; 5. Direito amparado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais; 6. Responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à educação e no cumprimento do dever do Poder Público de atendimento ao educando, no qual se inclui a oferta de transporte; 7. Compete à EMTU a operacionalização do serviço de transporte especial. 8. Diagnóstico de deficiência visual e necessidade de transporte escolar especial comprovados por exame pericial; 9. Prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes. IV. Dispositivo 10. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação não provido. _________ Dispositivos normativos citados: CF/88, art. 6º, art. 23, II, art. 196, art. 198, §1º, art. 205, art. 208, VII, art. 211 e art. 227; Resolução STM nº 19/2009, art. 2º; ECA, art. 4º, parágrafo único, "c" e "d", art. 11, art. 53, III e V, art. 54, VII; Lei nº 9.394/96, art. art. 4º, VIII; Lei nº 13.146/2015, art. 27; CPC/15, art. 85, §11º, art. 496, §3º, II. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054183-81.2022.8.26.0114; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 14/05/2024; Apelação Cível 1005171-13.2024.8.26.0152; Relator:Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cotia -Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025. (Ap. nº. 1017934-48.2023.8.26.0001, rel. Des. Silvia Sterman, j. 19.02.2025). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ketlyn Rodrigues Santos - José Jorge Alioti da Silva (OAB: 242355/SP) - Marcio Campos (OAB: 131463/SP) - Eduardo Scomparin Tundisi (OAB: 315557/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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