Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1502210-90.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Resultados para "1502210-90.2023.8.26.0309" – Página 18 de 18

Processo nº 1502210-58.2024.8.26.0567

ID: 278880512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502210-58.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. V. S. S.

Intimação

Advogados:

WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldir Pereira Lopes Junior (OAB 456225/SP) Processo 1502210-58.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: P. V. S. S. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Regularize-se o históric… ADV: Waldir Pereira Lopes Junior (OAB 456225/SP) Processo 1502210-58.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: P. V. S. S. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Regularize-se o histórico de partes. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024, diante do trânsito em julgado para as partes, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, a qual deverá ser encaminhada, via-e-mail, ao setor competente, anexando-se as cópias necessárias, bem comolance-se o evento 113 (Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022) no histórico de partes. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) Dr(a). WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR. Em seguida, intime-se o(a) profissional acima para retira-la, ficando consignado que o valor será arbitrado pela Defensoria Geral do Estado de São Paulo, nos moldes do Convênio Defensoria Pública/OAB. Comunique-se o IIRGD e o TRE, relativos à sentença condenatória. Sem prejuízo, havendo medidas protetivas concedidas neste feito, anoto que a Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. Publique-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802976-82.2024.8.10.0023

ID: 305505926

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802976-82.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HENRIQUE DA LUZ BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802976-82.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: CARLOS … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802976-82.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: CARLOS ROBERTO DA SILVA MARTINS Promovido: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, à luz do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Passo a decidir. No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, verifico que esta não merece prosperar, posto que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise, especialmente em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial. Há que se reconhecer que a relação jurídica material enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do art. 3º, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Quanto a inversão do ônus da prova, diante da inequívoca hipossuficiência do consumidor face ao fornecedor, fica a cargo da empresa reclamada o ônus de provar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da parte da reclamante, oque não foi verificado nos autos do processo. O núcleo da controversa deriva do fato da parte autora alegar ter solicitado um saque em um caixa eletrônico, porém não foi disponibilizado o valor, tendo mesmo assim constado no extrato o saque que alega não ter sido realizado, o banco restituiu o valor para a autora, porém passado pouco mais de um mês debitou novamente os valores. Ora, não há possibilidade de se transferir à consumidora a produção de prova negativa do saque, até porque, esta não tem acesso aos terminais e dados da operação, os quais pertencem exclusivamente à instituição financeira ré. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO DURANTE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. Sentença de procedência. Recurso do réu. Numerário não liberado durante saque em caixa eletrônico, mas debitado na conta corrente do autor. Falha do serviço. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva entrega do numerário, deixando de apresentar as filmagens e/ou gravações de que dispõe. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela restituição do valor debitado. (...). (TJSP; Recurso Inominado Cível 0010522-15.2024.8.26.0562; Relator (a): Henrique Nader- Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR RETIDO. Sentença de parcial procedência Restituição do valor sacado (R$2.000,00) e danos morais (R$ 2.000,00). Recurso do réu Inexistência de falha na prestação do serviço Apuração realizada sem sobra do numerário no caixa eletrônico Ausência de prova mínima dos fatos Validade das telas sistêmicas Fortuito externo - Inaplicabilidade da súmula 479 do STJ Inexistência de danos material e moral. Inconformismo parcialmente acolhido - Provável ocorrência de fraude como caixa eletrônico Ausência de sobra no caixa não afasta responsabilidade do recorrente - Realização de dois saques seguidos a corroborar versão do autor da indisponibilidade do valor na primeira tentativa, com nova tentativa - Réu não buscou imagens relacionadas ao caixa eletrônico na data dos fatos Indícios de fraude - Ônus da prova incumbia ao réu - Vício do serviço demonstrado – Responsabilidade objetiva - (art. 14 do CDC) - Fortuito interno Dano material bem reconhecido - Dano moral, contudo, não configurado - Mero dissabor Dano decorrente de ação de fraudadores - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024000-90.2023.8.26.0309; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Assim sendo, considerando o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como em sendo incontroverso a negativa do banco em restituir a quantia debitada da conta da consumidora, que afirma não ter recebido as cédulas, não restando comprovado que não houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, merece acolhimento o pedido de ressarcimento. No que tange ao dano moral, tem-se que a falha na prestação causou transtornos ao consumidor, o que reafirma o dano é a constatação do descaso da promovida em relação ao consumidor, observa-se pelas provas juntadas que o promovente diversas vezes manteve contato com o banco visando a solução administrativa do problema, contudo sem êxito. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Logo, o quantum reparatório no caso em tela, tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, no sentido de impelir a empresa à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como ao fim de amenizar o sofrimento enfrentado pelo promovente. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a promovida a ressarcimento do valor debitado em conta da parte promovente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor estabelecido à título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m (um por cento) a partir desta data. Já os danos materiais deverão ser corrigidos desde a data do desembolso e com juros a partir da citação. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523,§ 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juíza SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes