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Processo nº 1502304-11.2024.8.26.0533

ID: 331751375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502304-11.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. M. F.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO GOMES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502304-11.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.M.F. - Vistos. Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há… Processo 1502304-11.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.M.F. - Vistos. Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária. O feito deve, por isso, prosseguir. Hános autos elementos de convicção acerca da existência material do delito e indícios suficientes de autoria, o que, por ora, demonstram justa causa para a instauração da persecução penal. Todavia, na toada do já exposto, desde já se ressalta que, em consonância com o artigo 400-A do CPP, não serão admitidas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. No mesmo sentido, aliás, é o recente precedente - vinculante - do C. Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. (ADPF 1.107/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 23.05.2024) (grifos acrescidos). 2. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Intimem-se o réu e a vítima para comparecimento à audiência designada. Requisitem-se as testemunhas policiais A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer audiência virtual - participar de uma audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e a servidora designada iniciará a gravação da audiência. Intime-se o réu pessoalmente, por mandado, no último endereço por ele fornecido, para: a) informar se tem telefone celular ou computador e fornecer um email para o fim de receber convite para participar da audiência, ou; b) caso ele não tenha condições de acessar de seu domicílio a sala virtual em que ocorrerá a audiência, comparecer no Cartório deste Juízo, com antecedência de pelo menos trinta minutos em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado acesso à sala virtual, mediante uso de computador disponibilizado no local para esse fim. Fica o réu ciente de que,uma vez intimado, o não comparecimento à audiência na data e horário designados, no ambiente virtual, implicará no prosseguimento do feito à sua revelia. A vítima e as testemunhas deverão ser previamente indagadas quanto à eventual pretensão de prestar depoimentosem a visualização do acusado, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal, especialmente quando houver fundado receio de constrangimento ou intimidação. A medida visa resguardar a integridade psicológica dos depoentes e assegurar a regularidade do ato processual. Solicito que a advogada entre em contato prévio com o acusado, considerando a realização do ato por meio de videoconferência. Ressalta-se que a entrevista prévia à audiência destina-se exclusivamente a orientações pontuais sobre o interrogatório, sendo vedada a discussão de aspectos relacionados à estratégia de defesa durante o período de pauta. Tais tratativas devem ocorrer em momento oportuno, fora do horário reservado para a audiência. Ademais, considerando a modalidade virtual, é possível que ocorram atrasos ou dificuldades de acesso por motivos diversos. Assim, o horário previsto na pauta deve ser compreendido como estimativa, sem prejuízo de eventual requerimento para realização do ato de forma presencial, caso necessário. Como primeiro ato da audiência,todos os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, a fim de viabilizar a correta identificação das partes, testemunhas, vítimas e demais envolvidos no ato processual, especialmente em razão da modalidade virtual adotada. Intime-se o Defensor nomeado pelo convênio da Defensoria Pública para que, no prazo legal,junte aos autos o termo de compromissoeindique sua opção quanto à forma de intimação dos atos processuais. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 18 de julho de 2025. - ADV: FLÁVIO GOMES MIRANDA (OAB 465938/SP)

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Cooper Card Administradora De Cartões Ltda. x João Mario Lins

ID: 298116234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004693-38.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA.

Polo Passivo:

JOãO MARIO LINS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004693-38.2024.8.26.0664 (processo principal 1004015-06.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cooper Card Administradora de Cartões Lt… Processo 0004693-38.2024.8.26.0664 (processo principal 1004015-06.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cooper Card Administradora de Cartões Ltda. - João Mario Lins - VISTOS. As funções da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Por sua vez, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG. Cuida-se de uma entidade associativa que congrega as federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Nesse contexto, tendo em vista a abrangência do convênio Sisbajud e, também, considerando as respectivas finalidades institucionais, indefiro a expedição dos ofícios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUSEP, CVM, BOVESPA, BMF - INFORMAÇÕES ACERCA DE INVESTIMENTOS ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 já contempla todos os saldos eventualmente existentes em contas correntes e poupança, além de investimentos e aplicações financeiras custodiadas pelos bancos, tais como títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, que integra ao sistema novas espécies de títulos e aplicações financeiras, e apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0 - Expedição de ofício às instituições CVM, Susep, Bovespa, BMF, além das instituições financeiras Bradesco Vida e Previdência, Bradesco Investimentos e Bradesco Capitalização que revela-se desnecessária Pesquisa através do sistema Bacenjud que é suficiente Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208078-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019)." Comunicado CG nº 148/2019 e Oficio-Circular nº 063 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: "Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs,FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimentos. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados pra instituições que não possuem relacionamento do com atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, e ANBIMA. "Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedadesde Crédito no sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs,FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimentos. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados pra instituições que não possuem relacionamento do com atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, e ANBIMA." Arquive-se sem extinção, aguardando provocação do interessado. Int. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

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Processo nº 1502304-50.2024.8.26.0229

ID: 312128122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502304-50.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. V. B.

Intimação

Advogados:

MAIRA FOUREAUX BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502304-50.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.V.B. - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) G. V. B., como incurso(s) no(s… Processo 1502304-50.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.V.B. - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) G. V. B., como incurso(s) no(s) Art. 217 "caput", Parte A (diversas vezes) c/c Art. 234-A, IV c/c Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. 10 - Determino a realização de depoimento especial para oitiva das vítimas, a ser realizado nos termos do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, através de produção antecipada de prova judicial (artigo 156, I do CPP), garantida a ampla defesa do denunciado. Ante a readequação da dinâmica para realização do depoimento especial da vítima, DETERMINO: 11- Remetam-se os autos para a Fila do Setor Técnico, para a realização de entrevistas preliminaresde avaliação da família e da criança e/ou do adolescente a cargo dos profissionais da equipe técnica, nos termos do item VII, letra "C", do COMUNICADO CONJUNTO Nº 2501/2021, no prazo de 45 dias do aportamento dos autos no fluxo devido (Setor Técnico). 12- APÓS A DESIGNAÇÃO DE DATA DA ENTREVISTA PRELIMINAR, INTIME-SE o responsável legal pela criança, para que: A) CONSTITUA, caso assim deseje, defensor(a) para acompanhar o depoimento especial a ser realizado ou, se não tiver condições financeiras de fazê-lo, deverá LIGAR nos seguintes telefones: (19) 3809-3215 ou (19) 3809-2303 WhatsApp19-99651-4170 para AGENDAR um horário, solicitar a LISTA de documentos ORIGINAIS necessários e levá-los pessoalmente à sede da subseção da OAB/SP de Hortolândia, localizada na Rua, nº Veneza, 401, Jardim Residencial Firenze, Hortolãndia/SP, a fim de participar da triagem para obter um defensor(a) dativo(a), nos termos do Comunicado CG nº 585/2022 (DJE 20/09/2022, pág. 20). Deverá, ainda, o Oficial de Justiça colher o telefone celular/e-mail do representante legal da vítima. ATENÇÃO: Decorrido prazo de 20 dias sem que a vítima constitua ou seja a ela nomeado defensor, presumir-se-á que ela não deseja estar representada por advogado(a), devendo o feito prosseguir regularmente. B) COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Setor Técnico, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , no dia que a equipe de psicólogo designar (constar no mandado a data e horário), ocasião em que será realizada a ENTREVISTA PRÉVIA da vítima. 13 - Proceda a INTIMAÇÃO do(s) RÉU, para que fique ciente desta decisão. No ato de intimação deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo, nos termos do convênio celebrado entre Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. O Defensor nomeado deverá: a) assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar; b) no prazo de 05 (cinco) dias, formule quesitos referente à avaliação técnica da vítima, manifestando-se no mesmo prazo acerca da indicação de assistentes técnicos, informando a qualificação destes para inclusão no sistema informatizado, incumbindo-lhe a apresentação do assistente na data designada, interpretando-se o silêncio como negativa da indicação. Consigne-se que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. 14- Após a entrevista preliminar e juntada dos relatórios da equipe técnica, tornem os autos para a designação do depoimento especial. - ADV: MAIRA FOUREAUX BARBOSA (OAB 328772/SP)

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Processo nº 1502304-50.2024.8.26.0229

ID: 312128213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502304-50.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. V. B.

Intimação

Advogados:

MAIRA FOUREAUX BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502304-50.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.V.B. - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) G. V. B., como incurso(s) no(s… Processo 1502304-50.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.V.B. - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) G. V. B., como incurso(s) no(s) Art. 217 "caput", Parte A (diversas vezes) c/c Art. 234-A, IV c/c Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. 10 - Determino a realização de depoimento especial para oitiva das vítimas, a ser realizado nos termos do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, através de produção antecipada de prova judicial (artigo 156, I do CPP), garantida a ampla defesa do denunciado. Ante a readequação da dinâmica para realização do depoimento especial da vítima, DETERMINO: 11- Remetam-se os autos para a Fila do Setor Técnico, para a realização de entrevistas preliminaresde avaliação da família e da criança e/ou do adolescente a cargo dos profissionais da equipe técnica, nos termos do item VII, letra "C", do COMUNICADO CONJUNTO Nº 2501/2021, no prazo de 45 dias do aportamento dos autos no fluxo devido (Setor Técnico). 12- APÓS A DESIGNAÇÃO DE DATA DA ENTREVISTA PRELIMINAR, INTIME-SE o responsável legal pela criança, para que: A) CONSTITUA, caso assim deseje, defensor(a) para acompanhar o depoimento especial a ser realizado ou, se não tiver condições financeiras de fazê-lo, deverá LIGAR nos seguintes telefones: (19) 3809-3215 ou (19) 3809-2303 WhatsApp19-99651-4170 para AGENDAR um horário, solicitar a LISTA de documentos ORIGINAIS necessários e levá-los pessoalmente à sede da subseção da OAB/SP de Hortolândia, localizada na Rua, nº Veneza, 401, Jardim Residencial Firenze, Hortolãndia/SP, a fim de participar da triagem para obter um defensor(a) dativo(a), nos termos do Comunicado CG nº 585/2022 (DJE 20/09/2022, pág. 20). Deverá, ainda, o Oficial de Justiça colher o telefone celular/e-mail do representante legal da vítima. ATENÇÃO: Decorrido prazo de 20 dias sem que a vítima constitua ou seja a ela nomeado defensor, presumir-se-á que ela não deseja estar representada por advogado(a), devendo o feito prosseguir regularmente. B) COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Setor Técnico, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , no dia que a equipe de psicólogo designar (constar no mandado a data e horário), ocasião em que será realizada a ENTREVISTA PRÉVIA da vítima. 13 - Proceda a INTIMAÇÃO do(s) RÉU, para que fique ciente desta decisão. No ato de intimação deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo, nos termos do convênio celebrado entre Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. O Defensor nomeado deverá: a) assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar; b) no prazo de 05 (cinco) dias, formule quesitos referente à avaliação técnica da vítima, manifestando-se no mesmo prazo acerca da indicação de assistentes técnicos, informando a qualificação destes para inclusão no sistema informatizado, incumbindo-lhe a apresentação do assistente na data designada, interpretando-se o silêncio como negativa da indicação. Consigne-se que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. 14- Após a entrevista preliminar e juntada dos relatórios da equipe técnica, tornem os autos para a designação do depoimento especial. - ADV: MAIRA FOUREAUX BARBOSA (OAB 328772/SP)

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Processo nº 1006586-93.2024.8.11.0040

ID: 322100744

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006586-93.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA LOURDES CAMPOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas, 641, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 Telefone Funcional: (66) 99232-5513 EDITAL DE CITAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas, 641, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 Telefone Funcional: (66) 99232-5513 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. 1006586-93.2024.8.11.0040 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JANAINA LOURDES CAMPOS, brasileira, solteira, portador do RG n.1502304-4 SSP MT, inscrito no CPF sob n.º 002.386.401- 08, nascida aos 31/07/1984, filha de Amadeu De Lourdes Campos e Maria Aparecida Gimenez Campos, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO JANAINA LOURDES CAMPOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da denúncia, a seguir resumida, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DADENÚNCIA: Consta do incluso caderno policial que, no dia 07/02/2024, por volta das 10h00, nos estabelecimentos comerciais lojas POPS e KATIA, nesta comarca de Sorriso/MT, a denunciada, JANAINA LOURDES CAMPOS, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em duas mochilas, pertencente à vítima ANTÔNIO AUGUSTO DE JESUS GODOY, proprietário. Consta que nas circunstâncias de tempo e local acima indicadas, a denunciada JANAINA adentrou no estabelecimento comercial da vítima e subtraiu para si, coisa alheia móvel consistente em duas mochilas, uma no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) e outra no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), além de alguns objetos de papelaria. A ação foi registrada pelas câmeras de segurança (Id. 156373952 – Pág. 1-5). Ainda, requer seja a denunciada condenada a promover o ressarcimento dos danos materiais (prejuízos) experimentados pela vítima, fixando-se o valor mínimo de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), conforme auto de avaliação indireta de ID. 156373950, a teor do que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. DECISÃO: Vistos etc. Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, uma vez que há prova(s) indicativa(s) da materialidade e indício(s) suficiente(s) de autoria do(s) fato(s) imputado(s), uma vez não ser caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP, tampouco de absolvição sumária, levando em consideração que ausentes quaisquer dos permissivos do artigo 397 do CPP. Por consequência, determino que a Secretaria da Vara proceda à retificação do tipo de ação junto ao sistema. Cite(m)-se o(a/s) denunciado(a/s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias (CPP, artigo 396, “caput”), asseverando-lhe(s) a faculdade do artigo 396-A do CPP. Sendo necessário para consecução da citação, expeça-se carta precatória, com prazo de trinta (30) dias. Conste-se no mandado que, por ocasião da efetivação da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao(à/s) denunciado(a/s) se possui(em) advogado, ao passo que, sendo a resposta negativa, terá de questioná-lo(a/s), sob as penas da lei, se dispõe de condição financeira para constituir algum ou se necessita ser defendido(a/s) pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. Caso o(a/s) denunciado(a/s) informe(m) ser hipossuficiente, ou não responda(m) à acusação no prazo legal, nomeio, de antemão, a Defensoria Pública para que o faça, devendo o processo ser encaminhado ao referido órgão para tal fim. Apresentada a defesa escrita com arguição de preliminar, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para pronunciamento. Indefiro o pedido ministerial formulado no item ''5'' da cota ministerial, tendo em vista não se tratar de incumbência privativa deste Juízo, podendo, aquele órgão, deliberadamente, na condição de dominus litis, requisitar e juntar tais informações ex officio, sendo certo que tal incumbência somente poderá ser transferida ao judiciário caso devidamente comprovado pelo Ministério Público a impossibilidade de fazê-lo. Deverá a Secretaria da Vara comunicar o recebimento da exordial acusatória aos Institutos de Identificação, realizar a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) e promover as anotações pertinentes, ut artigo 361, 367, 397 e 441, todos da CNGC/MT. Intime-se o Ministério Público desta decisão. Cumpra-se, servindo a presente, no que couber, como MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Sorriso/MT, data registrada no sistema. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NAILMA MACIEL DA SILVA, digitei. SORRISO, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Welliton Vitor Das Neves Neves

ID: 315305565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-18.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES

Conclusão

Advogados:

LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000072-18.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Welliton Vitor das Neves Neves, brasileiro, portador do RG nº 16.405.089-0/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 704.378.412-35, nascido a 23 de dezembro de 1999, filho de Cristiane do Socorro Narcísio Neves e José Maria dos Santos Neves, residente à Avenida Maripá, nº 1012, apartamento 03, Centro, nesta cidade e Comarca, atualmente em local incerto e não sabido, dando-o como incurso nas sanções do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 04 de janeiro de 2023 e no dia 07 de janeiro de 2023, na Rua Pernambuco, nº 1623, Centro, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, agindo com consciência e vontade, o denunciado WELLINTON VITOR DAS NEVES NEVES, perseguiu reiteradamente a vítima I.E.C.C., sua ex convivente, ameaçando sua integridade física, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, ao ameaçá-la por duas vezes e invadir sua residência por três vezes. O denunciado perseguia a vítima por onde ela ia, sendo que, no dia 04/01/2023, invadiu a residência dela e a ameaçou dizendo que a mataria. Em seguida, no dia 07/01/2023, por volta das 07h00min, o denunciado novamente adentrou na residência. Na ocasião, a vítima não estava, tendo Wellinton a esperado no portão. A vítima chegou e subiu para o apartamento, tendo o denunciado ido atrás. O denunciado somente foi embora quando a Polícia Militar chegou ao local. Posteriormente, no mesmo dia, por volta das 08h40min, pela terceira vez, o denunciado invadiu a residência da vítima, a segurou pelo braço e fez menção de que a jogaria da sacada do apartamento. As perseguições foram praticadas pelo denunciado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de menosprezo e discriminação à condição de mulher. Recepcionada a basilar (mov. 30.1), pessoalmente citado (item 59.1), o réu respondeu à acusação (seq. 80.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 82.1), com decretação da revelia do acusado, que alterou seu endereço sem comunicá-lo ao Juízo (mov. 117.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 126.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção da vítima e de Lucas Rodrigues Borges, Ederson Carlos Gomes e Dione Rodrigues de Oliveira, de cujas oitivas se desistiu, sem outras provas a produzir, as partes apresentaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a procedência da acusação (campo 125.2), a defesa, sustentando ausência de provas, requereu a absolvição do incriminado (seq. 130.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelos boletins de ocorrência (seq’s. 1.8, 1.13 e 1.14) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, ouvido somente na fase embrionária, porque depois se tornou revel (mov. 117.1), se manteve em silêncio (mov. 1.9). Apesar disso, a prova colhida nos autos evidencia, de modo indene de dúvida, a autoria do delito narrado na inicial. Com efeito, a vítima I.E.C.C., ouvida apenas na fase administrativa, declarou que ...foi convivente da pessoa de WELLITON VITOR DAS NEVES por cerca de 04 (quatro) anos, sendo que há cerca de 01 (um) mês estão separados. Adiante relata que desde o término da relação vem sendo muito incomodada por WELLITON, tanto é que esta semana compareceu na delegacia de polícia desta cidade de Mal. C. Rondon-PR para solicitar uma medida protetiva em desfavor dele, porém ainda não está vigente. Isto posto, conta que nesta data de 07/01/2023, por volta das 7h, chegou na casa de um amigo seu, local onde está residindo atualmente, sendo que WELLITON já estava por lá esperando a declarante, a qual por sua vez apenas pediu que ele fosse embora e subiu para o apartamento, porém WELLINTON foi atrás, solicitando para conversar com a declarante. Diante da situação a declarante acionou a polícia militar que compareceu no endereço e em conversa com as partes orientou WELLINTON a ir embora, tendo este acatado. Alguns minutos adiante, após a viatura ter se retirado WELLINTON retornou e desta vez invadiu o apartamento, tendo entrado em contato físico com a declarante na sacada do apartamento, vindo a segurar ela pelos braços. Instaurado uma discussão entre ambos em determinado momento WELLINTON fez menção de jogar a declarante para baixo da sacada. Neste momento alguns vizinhos ouviram a situação e acionaram a polícia militar a qual novamente compareceu no local rapidamente e desta vez encaminhou o casal a esta delegacia. Explica que não chegou a ser agredida apenas se sentiu ameaçada com esta atitude de WELLINTON de a jogar para baixo da sacada. Em decorrência disso, afirma que deseja representar contra ele pela ameaça de vida bem com deseja solicitar as medidas protetivas de urgência (mov. 1.6). Os policiais militares Jefferson da Silva Andrade e Lucas Rodrigues Borges, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, por sua vez, na fase extrajudicial, relataram: Em data de 07/01/2022, por volta das 08h40min, uma equipe da polícia militar foi acionada a comparecer na Rua Pernambuco n°1623, onde segundo informações estaria ocorrendo uma violência doméstica. No local a equipe foi informada pela senhora IRIS EMANOEL CASTRO CARDOSO que o seu ex-companheiro, o senhor WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES havia entrado em sua residência e estaria a ameaçando, segundo ela WELLITON agarrou o seu braço e estava impedindo ela de sair da sacada, bem como tentou a jogar. A equipe foi ainda informada pela vítima que essa não foi a primeira vez que tal fato ocorreu. Diante dos fatos foi deslocado até a residência do senhor WELLITON que fica em frente a residência da vítima, sendo dado a ele voz de prisão ao autor e encaminhado o mesmo, juntamente com a vítima para 47° DRP para tomada de medidas cabíveis (mov’s. 1.4 e 1.5). Em Juízo, somente o policial militar Jefferson da Silva Andrade foi ouvido e ele afirmou que era a terceira ocorrência que atendia, envolvendo as mesmas partes, que, ao chegar ao local, lhe foi informado pelos presentes que o autor teria invadido a residência, segurado a vítima pelos braços e tentado jogá-la da sacada do apartamento, que os colegas de moradia da ofendida também narraram que, mais cedo, no mesmo dia, ele já teria invadido o local e a ameaçado de morte, que, ainda, recebeu a informação de que ele estaria morando em um prédio em frente ao da vítima, onde conseguiram abordá-lo, tendo ele confessado que havia ido até a casa dela, alegando que ele e a ofendida estavam em conflito pelo fim de seu relacionamento, que não se recorda de a vítima ter comentado sobre alguma medida protetiva de urgência que ainda não estaria vigente, que ela e os demais moradores da residência estavam muito assustados com a situação, que não sabe dizer se algum dos outros moradores franqueou a entrada ao incriminado, que, pelos relatos, ele teria invadido a casa, sem autorização, que não recorda se havia um portão para entrar no prédio, pois os solicitantes já estavam na calçada, em frente ao edifício, quando a equipe chegou (mov. 125.1). O depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do réu se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por eles exercida, seja porque não há qualquer circunstância que possa levar a crer que eles estejam atribuindo injusta acusação a ele. Aliás, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,[1] ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.[2] O delito de perseguição se refere à ameaça e à restrição à capacidade de locomoção cometidas por qualquer meio, e ao transtorno à esfera de liberdade e à privacidade imposto de qualquer forma. O agente pode se valer de ligações telefônicas, de mensagens por meios variados (SMS, WhatsApp, Telegram, Skype etc.), de e-mails, pode se dirigir e permanecer nos arredores da residência da vítima ou de locais que ela frequenta. A conduta pode consistir até mesmo no envio insistente de presentes ou de mensagens aparentemente afetuosas como subterfúgio para na verdade intimidar o destinatário e lhe provocar a sensação de que está sendo espreitado (sem grifo no original).[3] No caso, as provas dos autos demonstram que o acusado, em contexto de violência doméstica, perseguiu a vítima, de forma reiterada, indo até sua residência frequentemente, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e invadindo e perturbando sua esfera de privacidade, o que lhe causou enorme e fundado temor. Isto é, conforme relatos colhidos nos autos, o incriminado, possivelmente insatisfeito com o término do relacionamento, se dirigiu, por pelo menos três vezes, até a residência da vítima, com o intuito de perturbá-la e ameaçá-la, inclusive, fazendo menção de jogá-la pela sacada do apartamento. Ora, a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas.[4] Noutras palavras, nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando em consonância com o conjunto probatório.[5] No caso, embora a ofendida não tenha sido ouvida em Juízo, sua versão firme e coerente na fase extrajudicial encontra respaldo nas demais provas colhidas no procedimento, notadamente no depoimento do policial militar Jefferson da Silva Andrade, que confirmou já ter atendido três ocorrências envolvendo o casal, bem como nos diversos boletins de ocorrência registrados por ela (mov’s. 1.8, 1.13 e 1.14). Consequentemente, apesar dos protestos absolutórios brandidos pela defesa, porque o relato firme e coerente da ofendida prestado na fase administrativa é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos e porque ausente qualquer evidência de que ela tenha agido com a deliberada intenção de incriminar falsamente o réu ou de que tenha ela faltado com a verdade, a procedência da inicial se impõe, segundo assente orientação jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIMINAL – PERSEGUIÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO ACUSADO – NÃO CONHECIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – JUÍZO DA EXECUÇÃO MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NAO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COESA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[6] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO “STALKING”. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, COESAS E EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[7] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITEADA JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (sem destaque no original);[8] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original);[9] DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06 NÃO AFASTA A TIPICIDADE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de perseguição, em contexto de violência doméstica, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Embora tendo ciência de forma inequívoca da vigência das medidas protetivas em seu desfavor, o acusado não as observou, de maneira que foi à residência e ao trabalho da vítima por diversas ocasiões. A conduta do acusado demonstra desrespeito à ordem judicial exarada, motivo pelo qual a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas é medida que se impõe. 3. Proferida decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência em favor da vítima, o consentimento desta no sentido de que o réu poderia se aproximar não é apto a afastar a tipicidade e a antijuridicidade do crime disposto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. 4. A Lei n. 14.132/2021 inseriu o crime de perseguição no Código Penal. O tipo prevê a perseguição como elementar, sendo uma das possibilidades de consumação a invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Resta evidente o crime no caso dos autos, mormente pelo relato da vítima, coerente e seguro, quanto à perseguição sofrida em diversos lugares. 5. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 6. O crime de perseguição se deu em contexto diverso daquele em que cometidos os crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, inexistindo relação de meio e fim entre os delitos. Destarte, incabível a tese de aplicabilidade do princípio da consunção (...). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido (sem destaque no original);[10] Violência doméstica – Perseguição (stalking) e descumprimento de medida protetiva de urgência – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes – Absolvição – Descabimento – Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes – Sentença mantida – Recurso desprovido (sem destaque no original);[11] APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima torna-se de extrema relevância, tendo em vista que este tipo de delito, na maioria das vezes, é praticado na clandestinidade e longe de testemunhas - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima - Devidamente observados os critérios legais, prudente é a confirmação das penas - A pena de pagamento de prestação pecuniária deve ser imposta de acordo com a necessidade de reparação do delito praticado e, também, conforme a finalidade de prevenção da prática de novos delitos - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o réu, nos termos dos art. 98 e 99 no Código de Processo Civil e do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal (sem destaque no original);[12] O crime foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos temos do § 2º-A, do art. 121, do Código Penal, de forma que se aplica, à hipótese, a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 1º, do art. 147-A, do mesmo Diploma Legal. ISTO POSTO, ante as provas produzidas, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Wellinton Vitor das Neves Neves, precedentemente qualificado, às sanções do 147-A, § 1º, inciso II, do Estatuto Punitivo, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada condição financeira, é primário (mov. 127.1). Os autos não contêm dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Na segunda etapa, não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Na terceira etapa, porque o crime foi cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, lhe acrescento ½ (metade), mantendo-a, então, definitivamente, à falta de outros fatores modificadores, em 09 (nove) meses reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso, em 07 de janeiro de 2023 e foi liberado, no mesmo dia, mediante fiança (mov. 1.11). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[13] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[14] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 20.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Incabível a aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal, uma vez que o delito foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. O sentenciado é primário e os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito autorizam a concessão do benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhe concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentar bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento da reprimenda; - não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR; - comprovar, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - prestar, no primeiro ano do período de prova, 269 (duzentas e sessenta e nove) horas de serviços gratuitos à comunidade (art. 78, § 1º, do Código Penal). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no art. 81, do Estatuto Repressivo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que não há, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Determino, por fim, que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 76.1), Dra. LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT, honorários advocatícios que, considerando que sua atuação se limitou a apresentar alegações finais, diante do disposto no item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 1698767/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 09.09.2020. DJe. 14.09.2020. [2] STJ. AgRg no REsp 1863836/RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.10.2020. DJe. 14.10.2020. [3] SANCHES, Rogério. Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição. Meu site jurídico, 2021. Disponível em https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao/. Acesso em: 29/07/2022. [4] STJ. AgRg no AREsp 1661307/PR. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 12.05.2020. DJe. 19.05.2020. [5] TJMG. Apelação Criminal 1.0325.14.000379-0/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câmara Criminal. j. 30.06.2015. DJe. 06.07.2015. [6] TJPR. Apelação Criminal 0009399-62.2021.8.16.0045. Rel.ª Des.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 21.04.2024. DJe. 23.04.2024. [7] TJPR. Apelação Criminal 0000643-62.2022.8.16.0099. Rel. Des. Evandro Portugal. 1ª Câmara Criminal. j. 02.03.2024. DJe. 06.03.2024. [8] TJPR. Apelação Criminal 0001755-22.2019.8.16.0180. Rel. Des. Telmo Cherem. 1ª Câmara Criminal. j. 25.03.2023. DJe. 27.03.2023. [9] TJPR. Apelação Criminal 0000447-17.2019.8.16.0061. Rel.ª Des.ª Lidia Matiko Maejima. 1ª Câmara Criminal. j. 04.02.2023. DJe. 07.02.2023. [10] TJDF. Apelação Criminal 0711065-29.2021.8.07.0006 1409418. Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior. 3ª Turma Criminal. j. 17.03.2022. DJe. 31.03.2022. [11] TJSP. Apelação Crimial 1502304-74.2021.8.26.0352. Rel.ª Claudia Fonseca Fanucchi. 5ª Câmara Criminal. j. 24.02.2022. DJe. 24.02.2022. [12] TJMG. Apelação Criminal 10223170021966001. Rel. Des. José Mauro Catta Preta. 2ª Câmara Criminal. j. 04.04.2019. DJe. 12.04.2019. [13] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [14] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Mendonça Leria

ID: 322847315

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004270-35.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL MENDONçA LERIA

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA DALL'AGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0004270-35.2022.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, DANIEL MENDONÇA LERIA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Daniel Mendonça Leria, brasileiro, portador do RG nº 12702012/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 097.515.069-30, nascido a 24 de junho de 1997, filho de Eliza Eliane Mendonça e Sebastião Dias Leria Neto, residente à Rua Felisbino Camilo da Silva, nº 1770, Serraria, na cidade e Comarca de São José/SC, dando-o como incurso nas sanções do art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (1º fato) e do art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal (2º fato), conjugados com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 12 de maio de 2022, por volta das 16h00min, na residência localizada na Rua Oscar Sauer, nº 138, bairro Cipestres, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado DANIEL MENDONÇA LERIA, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, praticou vias de fato contra a vítima P.E. dos S. da C.C., sua ex convivente, consistente em lhe dar um tapa na cara, derrubá-la no chão, subir em cima dela e desferir-lhe socos na barriga, estômago e pernas. 2º Fato: Em data não precisada nos autos, mas certo que entre os dias 12/05/2022 e 19/05/2022, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado DANIEL MENDONÇA LERIA, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, perseguiu reiteradamente a vítima P.E. dos S. da C.C., sua ex convivente, ameaçando-a de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que “iria matar todo mundo”, “que todos iriam pagar”, “que vai se vingar”, “que vai matar ela” e “que iria pagar alguém para matá-la”, causando em P.E. dos S. da C.C. fundado temor, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. As ameaças foram proferidas pessoalmente, por meio de mensagens encaminhadas por aplicativo de celular para o celular de P.E. dos S. da C.C., e também por meio do sistema de pagamento instantâneo PIX. Mesmo com a vítima mudando de telefone e residência por duas vezes, as perseguições ainda permanecem. As perseguições foram praticadas pelo denunciado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar. Recepcionada a basilar (mov. 23.1), pessoalmente citado (item 59.1), o réu respondeu à acusação (seq. 67.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 71.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 136.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Lusinete Angelita da Gama e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a procedência da denúncia (mov. 140.1), a defesa, sustentando ausência de provas, requereu a absolvição do incriminado e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão, em relação ao segundo fato (mov. 144.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência dos ilícitos está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), pelas capturas de tela (mov. 1.7) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, na fase policial, disse que ...presta esclarecimentos sobre o que consta no Inquérito Policial nº 100349/2022. Questionado ao interrogado sobre sua relação com PATRICIA ELISANE DOS SANTOS DA COSTA, diz que eram conviventes. Perguntado ao interrogado se em data de 12/05/2022, após ter conhecimento sobre supostos prints de uma conversa de Patrícia com outra pessoa, foi até a casa dela, lhe indagou sobre o que estava acontecendo, sendo que ao mostrar para ela sobre o que se tratavam os referidos prints, lhe deu um soco na cara, derrubou a mulher no chão, continuou lhe agredindo com socos na região do abdômen e então lhe deu um chute nas pernas, responde que isso não aconteceu; que de fato foi até a casa de Patrícia, mas porque ela havia lhe chamado, vez que, mesmo os dois estando separados, ainda ficavam juntos algumas vezes. Nessa ocasião, o interrogado expõe que de fato indagou Patrícia sobre alguns prints que possuía, contudo, foi ela quem inicialmente foi "para cima" dele quando fez o referido questionamento; que então os dois entraram em vias de fatos e em razão disso o celular de Patrícia quebrou, bem como o celular do interrogado; que não danificou o celular de Patrícia intencionalmente. Perguntado ao interrogado se, ainda no mesmo episódio, ameaçou Patrícia e o pai dela, dizendo que "iria matar todo mundo" e que "todo mundo iria pagar", responde que isso não aconteceu; que em momento posterior, através de mensagens, o interrogado de fato ameaçou Patrícia, contudo não ameaçou o pai dela e quando estavam na residência, também não fez isso. Perguntado ao interrogado se o ocorrido aconteceu em frente aos filhos que possuem em comum, bem como se evadiu-se da residência quando a prima de Patrícia, Lusinete Angelita da Gama, chegou no local, diz que não aconteceu em frente as crianças, vez que o menino estava assistindo e a menina estava dormindo; que já estava indo embora da residência quando Lusinete chegou, mas não fugiu do local, ou saiu em razão da sua chegada. Indagado ao interrogado se disse a Patrícia que "iria bater nela onde não deixasse hematomas", diz que não falou isso, que "não tem nada a ver". Questionado ao interrogado se, após Patrícia bloqueá-lo em suas redes sociais, utilizou da plataforma PIX para lhe enviar mensagens com ameaças, dizendo que "vai se vingar" e que "iria matar ela", responde que não fez isso; que, de fato, utilizou a plataforma PIX para lhe enviar mensagens, mas não lhe ameaçou, somente disse que queria conversar com ela. Perguntado ao interrogado se ameaçou amigas de Patrícia dizendo que "iria prestar conta com elas e com a pessoa que ela estivesse se relacionando", expõe que não falou isso, tendo dito que apenas queria conversar com uma amiga dela para lhe pedir algumas coisas, mas não com tom de ameaça. Indagado ao interrogado se disse para Patrícia que "iria mandar alguém matá-la e se ela não lhe respondesse, pagaria a referida pessoa e não teria mais volta", ele diz que não falou isso. Questionado ao interrogado se a partir do dia 19/05/2022, passou a rondar a casa de Patrícia, diz que neste dia foi até o local para conversar com ela, pois ela havia lhe dito que seus filhos estariam em casa; que não tinha nenhuma intenção de fazer algo contra a ex-companheira, tendo ido até o local somente pelas crianças. Por fim, o interrogado deseja acrescentar que se, porventura, fez alguma ameaça contra Patrícia, elas ocorreram em momentos que estava com raiva; que em nenhuma circunstância desejaria fazer algo contra a mãe de seus filhos (mov. 1.8). Em Juízo, ele aduziu, em resumo, que, no dia do primeiro fato, teve um desentendimento com a vítima, mas não chegou a desferir socos e chutes contra ela, que, em relação ao segundo fato, na hora da raiva, acabou enviando as mensagens constantes nos autos, que descobriu que a vítima estava “fazendo programa” e clonou o whatsapp dela, gerando todo o conflito, que confessa o segundo fato narrado na denúncia (mov. 135.3). Portanto, o acusado admitiu a prática do crime de perseguição, mas negou o cometimento da contravenção penal de vias de fato. Ocorre que sua negativa não encontra guarida nas provas colhidas nos autos, que demonstram, indene de dúvida, que ele praticou todos os fatos lhe imputados. Com efeito, na fase administrativa, a vítima P.E. dos S. da C.C. declarou que ...foi convivente de DANIEL MENDONÇA LERIA, durante aproximadamente 5 (cinco) anos e estão separados há 1 (um) ano e meio; que possuem 2 (dois) filhos em comum, Julia dos Santos Leria e Caue dos Santos Leria, ambos de 3 (três) anos. Questionado a declarante a respeito dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 2022/491354, esta informou que na data de 12/05/2022, aproximadamente às 16h00min, recebeu uma mensagem de Daniel, através do aplicativo WhatsApp, tendo este solicitado a declarante se poderia ir até sua casa a fim de conversar. Diante disso, a declarante expôs que antes de Daniel chegar, sua prima, Lusinete Angelita da Gama, a qual reside junto da declarante, saiu da residência no momento em que Daniel chegou, de modo que este foi em direção ao quarto da declarante, dizendo que tinha "prints" com informações de que a declarante estaria envolvendo-se com outra pessoa, desse modo, a declarante ao aproximar-se para visualizar o conteúdo dos "prints", foi atingida por um soco na cara, caindo ao chão, momento em que Daniel subiu em cima dela, lhe desferindo socos na barriga e estômago, tendo levantado, desferido alguns chutes nas pernas da declarante e então saiu para ir à cozinha, a todo momento dizendo coisas, contudo, a declarante expôs que não recorda-se do que Daniel falou, tendo em vista a perturbação sofrida. Ainda, a declarante expôs que Daniel começou a procurar o celular da declarante pela casa, sendo que ao achar, o quebrou, tendo ainda cuspido no chão e tentado cuspir na declarante diversas vezes, bem como ameaçou ela e seu pai, informando que iria matar "todo mundo", que "todos iriam pagar", desse modo, a declarante informou que logo sua prima retornou para casa, momento em que Daniel evadiu-se do local. A declarante ainda acrescentou que toda a agressão ocorreu na frente de seus filhos, que estavam brincando no canto do quarto, informou ainda que não tem conhecimento do conteúdo do "print" citado por Daniel, pois não conseguiu visualizar. Por fim, acrescentou que Daniel não aceita o fim do relacionamento e que quando estavam juntos, este sempre foi agressivo e ciumento, que a declarante já havia sofrido outras agressões durante a relação. Questionado a declarante acerca da localização de Daniel, informou que este reside na Rua Cabral, nº 2680, Bairro Rainha e que seu contato é o (45) 99858-2617. Questionado a declarante acerca de suas lesões, informou que não ficaram muitas marcas e que já sumiram, que Daniel informou que a bateria onde não deixasse hematomas, ademais a declarante expôs não foi até o IML a fim de realizar o laudo de lesões corporais, tendo em vista não ter com quem deixar seus filhos e que não possui fotos das mesmas. Questionado a declarante acerca das ameaças sofridas por Daniel, informou que comprou outro celular e que desde o dia dos fatos, o ex-convivente lhe manda mensagens através de todas as redes sociais, tendo o bloqueado, contudo, este comprou chips com outros números e continua enviando mensagens para a declarante, bem como utiliza-se da plataforma PIX, para dizer a declarante que "vai se vingar" e que vai "matar ela", bem como ameaçou as amigas da declarante, lhe dizendo que "vai prestar conta com elas e com a pessoa que a declarante estiver se relacionando". A declarante ainda informou que Daniel lhe disse que iria pagar alguém para matá-la, que caso não lhe respondesse iria fazer um PIX para tal pessoa e "não teria mais volta". Ademais, expôs que na data de hoje, 19/05/2022, Daniel passou a rondar a residência onde a declarante morava com sua prima, sendo que no momento está na casa de seu genitor, Adair da Costa Cassiano, contudo, irá refugiar-se na residência de um primo, Gilberto Odair Santos, o qual a declarante não tem conhecimento do endereço (mov. 1.3). Em Juízo, ela confirmou que se relacionou com Daniel, por um curto período, mas mantiveram contato, em razão dos filhos do casal, que, na data dos fatos, Daniel clonou seu whatsapp, para ter acesso a mensagens que ela trocava com outras pessoas, que, no momento do primeiro fato, Daniel começou a confrontá-la sobre tais mensagens, que iniciaram uma discussão e, em determinado momento, ele foi em sua direção, lhe desferindo tapas e socos, sem lhe causar lesão, que não conseguiu revidar a agressão e a situação foi apaziguada somente quando sua prima, Lusinete, chegou ao local, que, após o fato, recebeu, de Daniel, diversas mensagens ameaçadoras, de cujo conteúdo exato não se recorda, mas se lembra de ter fornecido as conversas para serem anexadas aos autos, que se sentiu ameaçada, que ele também ia até sua casa, para tentar conversar e retomar o relacionamento, que a residência não era muito segura e, por este motivo, saiu da cidade por alguns dias, que Daniel também foi embora para Santa Catarina, que, após os fatos, o bloqueou nas redes sociais e solicitou, contra ele, medidas protetivas de urgência, que manteve as medidas somente pelo período de seis meses, já que ele havia se mudado para outra cidade (mov’s. 135.1 e 135.2). A contravenção de vias de fato (1º fato), que é aquela decorrente das violências ligeiras, praticadas contra uma pessoa, sem lhe ocasionar ferimentos ou lesões, por sua própria natureza, dificilmente deixa sinais aptos a serem atestados por meio de laudo pericial. Assim, apesar das alegações da defesa de que não há provas suficientes para comprovar a prática do ilícito, a conduta descrita na denúncia como vias de fato é a de que o incriminado teria derrubado a vítima ao chão, subido em cima dela e desferido socos em sua barriga, estômago e pernas, o que também foi confirmado por ela, nas duas fases do procedimento. Nestas circunstâncias, a comprovação da materialidade delitiva se dá pela prova oral colhida no procedimento, especialmente pela palavra da vítima, conforme assente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANIMUS LAEDENDI VERIFICADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIAS NOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 589 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[1] RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F” E DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOLO NA CONDUTA DO APELANTE.DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (sem destaque no original).[2] Por sua vez, o delito narrado no segundo fato se refere à ameaça e à restrição à capacidade de locomoção cometidas por qualquer meio, e ao transtorno à esfera de liberdade e à privacidade imposto de qualquer forma. O agente pode se valer de ligações telefônicas, de mensagens por meios variados (SMS, WhatsApp, Telegram, Skype etc.), de e-mails, pode se dirigir e permanecer nos arredores da residência da vítima ou de locais que ela frequenta. A conduta pode consistir até mesmo no envio insistente de presentes ou de mensagens aparentemente afetuosas como subterfúgio para na verdade intimidar o destinatário e lhe provocar a sensação de que está sendo espreitado (sem destaque no original).[3] No caso, as provas dos autos demonstram que o réu, em contexto de violência doméstica, perseguiu a vítima, de forma reiterada, frequentemente enviando mensagens a ela, na tentativa de intimidá-la, além de, quando por ela bloqueado nas redes sociais, lhe enviar comprovantes de transações via pix, com o intuito de entrar em contato com ela, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e invadindo e perturbando sua esfera de privacidade, o que lhe causou enorme e fundado temor. Outrossim, apesar das alegações da defesa, os prints juntados pelo réu em sua resposta à acusação não evidenciam que ele não praticou o fato lhe imputado e nem comprovam que as provocações partiram da vítima. Ou seja, nas capturas de tela trazidas pela defesa (mov. 67.2), sequer há indicativo da data em que as mensagens foram trocadas e, aparentemente, o diálogo seria relativo a situação diversa da apurada nos autos, não sendo possível determinar que o comportamento da vítima tenha influenciado na conduta praticada por ele. Consequentemente, apesar dos protestos absolutório brandidos pela defesa, porque o relato firme e coerente da ofendida, nas duas fases do procedimento, é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos, notadamente pelas capturas de tela anexadas (mov. 1.7), que reúnem 39 (trinta e nove) páginas, entre ligações, comprovantes de transferências via pix e mensagens enviadas por Daniel e porque ausente qualquer evidência de que ela tenha agido com a deliberada intenção de incriminá-lo falsamente ou de que tenha faltado com a verdade, a procedência da inicial é de rigor, segundo assente orientação jurisprudencial, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL – PERSEGUIÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO ACUSADO – NÃO CONHECIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – JUÍZO DA EXECUÇÃO MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NAO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COESA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[4] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO “STALKING”. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, COESAS E EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[5] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITEADA JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (sem destaque no original);[6] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original);[7] DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06 NÃO AFASTA A TIPICIDADE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de perseguição, em contexto de violência doméstica, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Embora tendo ciência de forma inequívoca da vigência das medidas protetivas em seu desfavor, o acusado não as observou, de maneira que foi à residência e ao trabalho da vítima por diversas ocasiões. A conduta do acusado demonstra desrespeito à ordem judicial exarada, motivo pelo qual a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas é medida que se impõe. 3. Proferida decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência em favor da vítima, o consentimento desta no sentido de que o réu poderia se aproximar não é apto a afastar a tipicidade e a antijuridicidade do crime disposto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. 4. A Lei n. 14.132/2021 inseriu o crime de perseguição no Código Penal. O tipo prevê a perseguição como elementar, sendo uma das possibilidades de consumação a invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Resta evidente o crime no caso dos autos, mormente pelo relato da vítima, coerente e seguro, quanto à perseguição sofrida em diversos lugares. 5. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 6. O crime de perseguição se deu em contexto diverso daquele em que cometidos os crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, inexistindo relação de meio e fim entre os delitos. Destarte, incabível a tese de aplicabilidade do princípio da consunção (...). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido (sem destaque no original);[8] Violência doméstica – Perseguição (stalking) e descumprimento de medida protetiva de urgência – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes – Absolvição – Descabimento – Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes – Sentença mantida – Recurso desprovido (sem destaque no original);[9] APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima torna-se de extrema relevância, tendo em vista que este tipo de delito, na maioria das vezes, é praticado na clandestinidade e longe de testemunhas - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima - Devidamente observados os critérios legais, prudente é a confirmação das penas - A pena de pagamento de prestação pecuniária deve ser imposta de acordo com a necessidade de reparação do delito praticado e, também, conforme a finalidade de prevenção da prática de novos delitos - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o réu, nos termos dos art. 98 e 99 no Código de Processo Civil e do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal (sem destaque no original).[10] O acusado confessou o delito narrado no segundo fato da denúncia, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, visto que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes.[11] Porque a contravenção penal de vias de fato foi praticada com prevalecimento de relações domésticas e de coabitação, se impõe o reconhecimento, na hipótese, da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, não constituindo a aplicação deste agravante em “bis in idem”, uma vez que não é elementar do tipo em análise.[12] Considerando, ainda, que o crime de perseguição (2º fato) foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos temos do § 2º-A, do art. 121, do Código Penal, incide, na hipótese, a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 1º, do art. 147-A, do mesmo Diploma Legal. Por fim, porque mediante mais de uma ação, foi praticado mais de um ilícito, imperioso o reconhecimento do concurso material entre as infrações penais. ISTO POSTO, ante as provas produzidas, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Daniel Mendonça Leria, precedentemente qualificado, às sanções do art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (1º fato) e do art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal (2º fato), conjugados com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada condição financeira, é primário (mov. 137.1). Os autos não contêm dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. Neste ponto, a exasperação da pena base no tocante à culpabilidade, em razão de o primeiro fato ter sido praticado na presença dos filhos menores do casal não procede, porque não confirmada tal circunstância em Juízo. A motivação e as circunstâncias dos ilícitos são as próprias dos tipos penais violados. Também deixo de valorar negativamente o vetor consequências, em relação ao crime de perseguição, eis que a ofendida narrou ter deixado sua casa por poucos dias, retornando, em seguida, o saber que o sentenciado havia se mudado para o Estado de Santa Catarina, sem que isso tenha, de alguma forma, repercutido significativamente em sua saúde mental e bem-estar, se tratando, pois, de um abalado passageiro, inerente ao crime em questão. Assim sendo, fixo-lhe as penas, - para a contravenção penal narrada no primeiro fato da denúncia, em seu mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda etapa, reconhecida a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, pelo que a estipulo em 17 (dezessete) dias de prisão simples; - para o delito narrado no segundo fato da denúncia, em seu mínimo permitido, isto é, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Na segunda etapa, reconhecida a atenuante da confissão, dela subtraio 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, porque o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, lhe acrescento ½ (metade), estabelecendo-a, então, em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Diante do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, Daniel Mendonça Leira resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 17 (dezessete) dias de prisão simples e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia! Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[13] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[14] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 13.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.000,00 (um mil reais). Incabível a aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal, uma vez que o delito foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. O sentenciado é primário e os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito autorizam a concessão do benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhe concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentar bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento da reprimenda; - não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR; - comprovar, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - prestar, no primeiro ano do período de prova, 242 (duzentas e quarenta e duas) horas de serviços gratuitos à comunidade (art. 78, § 1º, do Código Penal). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no art. 81, do Estatuto Repressivo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Considerando que ele respondeu a este procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais e da multa, intimando-se o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas, devendo. a pena pecuniária, ser paga, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686, do Código de Processo Penal; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 62.1), Dra. ANDRESSA DALL’AGNOL, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, foram cometidos com violência ou grave ameaça, o sentenciado é primário e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJPR. Apelação Criminal 0002331-38.2023.8.16.0030. Rel.ª Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari. 3ª Câmara Criminal. j. 08.09.2024. DJe. 09.09.2024. [2] TJPR. Apelação Criminal 0003825-66.2022.8.16.0031. Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat. 4ª Câmara Criminal. j. 29.01.2024. DJe. 29.01.2024. [3] SANCHES, Rogério. Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição. Meu site jurídico, 2021. Disponível em https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao/. Acesso em: 29/07/2022. [4] TJPR. Apelação Criminal 0009399-62.2021.8.16.0045. Rel.ª Des.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 21.04.2024. DJe. 23.04.2024. [5] TJPR. Apelação Criminal 0000643-62.2022.8.16.0099. Rel. Des. Evandro Portugal. 1ª Câmara Criminal. j. 02.03.2024. DJe. 06.03.2024. [6] TJPR. Apelação Criminal 0001755-22.2019.8.16.0180. Rel. Des. Telmo Cherem. 1ª Câmara Criminal. j. 25.03.2023. DJe. 27.03.2023. [7] TJPR. Apelação Criminal 0000447-17.2019.8.16.0061. Rel.ª Des.ª Lidia Matiko Maejima. 1ª Câmara Criminal. j. 04.02.2023. DJe. 07.02.2023. [8] TJDF. Apelação Criminal 0711065-29.2021.8.07.0006 1409418. Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior. 3ª Turma Criminal. j. 17.03.2022. DJe. 31.03.2022. [9] TJSP. Apelação Crimial 1502304-74.2021.8.26.0352. Rel.ª Claudia Fonseca Fanucchi. 5ª Câmara Criminal. j. 24.02.2022. DJe. 24.02.2022. [10] TJMG. Apelação Criminal 10223170021966001. Rel. Des. José Mauro Catta Preta. 2ª Câmara Criminal. j. 04.04.2019. DJe. 12.04.2019. [11] STJ. AgRg no AREsp 2026514/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 19.04.2022. DJe 25.04.2022. [12] STJ. REsp 1642106/MS. Rel. Min. Félix Fischer. DJe. 08.06.2017. [13] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [14] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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