Resultados para "1502305-86.2023.8.26.0482" – Página 18 de 20

Jose Carlos Gallindo e outros x Telefônica Brasil S/A (Vivo)

ID: 331577974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007605-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GALLINDO LEONARDO RODRIGO CORREIA FERIAN

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimação

Advogados:

MARCIA RIBEIRO COSTA D´ARCE

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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FABIANA PARISI MARTINS GARCIA

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Processo 1007605-86.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Gallindo - - Leonardo Rodrigo Correia Ferian - Telefônica Brasil S/A (vivo) - Vistos. Ci…

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Processo nº 0009869-59.2024.8.26.0482

ID: 292820619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009869-59.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO TEIXEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

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DIOGO RAMOS CERBELERA NETO

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Processo 0009869-59.2024.8.26.0482 (processo principal 1023804-86.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Ricardo Teixeira Gonçalves - Vistos. Tendo em vista …

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Processo nº 1014686-86.2023.8.26.0482

ID: 337473248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014686-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M. DE S.

Intimação

Advogados:

SHEILA DOS REIS ANDRÉS VITOLO

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Processo 1014686-86.2023.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.S. - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida por J.S. em face de V.M.de.S.S., o que faço para decre…

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Processo nº 1502305-60.2024.8.26.0544

ID: 325481031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502305-60.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENI DANTAS DE FRANÇA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1502305-60.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSENI DANTAS DE FRANÇA - Vistos. Acolho a manifestação ministerial e, por consequência, JULGO EXTINTA a … Processo 1502305-60.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSENI DANTAS DE FRANÇA - Vistos. Acolho a manifestação ministerial e, por consequência, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta na sentença condenatória. O artigo 51, do Código Penal estabelece que se aplica à multa penal as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ou seja, não apenas as disposições sobre a interrupção e suspensão da prescrição, mas todo o conjunto normativo aplicável à dívida ativa, incluindo as disposições sobre o valor dos débitos. No caso dos autos, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, notadamente a disposição sobre o valor mínimo para propositura da execução, verifica-se que o valor da multa pena imposta é inferior ao limite estabelecido pela Lei, incidindo em visível desproporcionalidade entre o valor executado e os custos estatais necessários para a respectiva cobrança forçada do valor. Portanto, não há interesse ao Ministério Público em movimentar o aparato judiciário para a cobrança da multa penal em razão do valor. No mais, em recente modificação da jurisprudência, o C. Superior Tribunal de Justiça modulou entendimento anterior e fixou a seguinte tese (Tema 931): Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (STJ, REsp 1.785.383, Terceira Seção, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 30/11/2021). No presente caso, há indicativos suficientes que demonstram a hipossuficiência econômica do sentenciado. Em primeiro lugar, verifico que cada dia-multa foi fixado no mínimo legal. Em segundo, o executado foi assistido por defensor dativo. Assim, de rigor o acolhimento do pleito ministerial. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ DA SILVA (OAB 409501/SP)

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L. G. T. M. x A. E. S. e outros

ID: 328286412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008381-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. G. T. M.

Polo Passivo:

A. E. S. R. S. D. L. J.

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1008381-86.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pensão - L.G.T.M. - A.E.S. - - R.S.L.J. e outro - Fl. 456, 467/472 e 473/474: com razão o Parquet. Havendo partes incapazes em ambos …

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L. G. T. M. x A. E. S. e outros

ID: 328276652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008381-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. G. T. M.

Polo Passivo:

A. E. S. R. S. D. L. J.

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1008381-86.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pensão - L.G.T.M. - A.E.S. - - R.S.L.J. e outro - Fl. 456, 467/472 e 473/474: com razão o Parquet. Havendo partes incapazes em ambos …

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Renata Aparecida Vanderley Oliveira e outros x Gustavo Petrolini Calzeta Me e outros

ID: 323344726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001548-35.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA VANDERLEY OLIVEIRA ROBERTA APARECIDA VANDERLEY BEIRA

Polo Passivo:

GUSTAVO PETROLINI CALZETA ME MAURO ROSSALO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS

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GUSTAVO PETROLINI CALZETA

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Processo 0001548-35.2024.8.26.0482 (processo principal 1010321-86.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Aparecida Vanderley Oliveira - - Roberta Aparecid…

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Processo nº 1502305-60.2024.8.26.0544

ID: 297229223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502305-60.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENI DANTAS DE FRANÇA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1502305-60.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSENI DANTAS DE FRANÇA - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório formulado para CONDEN… Processo 1502305-60.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSENI DANTAS DE FRANÇA - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório formulado para CONDENAR o acusado JOSENI DANTAS DE FRANÇA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 06 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, a qual resta substituída na forma supradelineada; e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 meses. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESPs, de acordo com o art. 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual 11.608/03, observado o benefício da justiça gratuita que concedo nesta oportunidade. Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor máximo previsto na tabela do Convênio OAB/DPE. Transitada em julgado, adote a serventia as seguintes medidas: 1 - Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 2 - Lance(m)-se o nome do(a)(s) acusado(a)(s) no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3 - Extraia(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s), encaminhando-se ao Juízo da Execução; 4 - Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para pagamento da pena de multa, bem como da taxa judiciária, se houver, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 479 das NSCGJ). Recolhida, comunique-se a respeito ao Juízo da Execução; decorrido in albis o prazo ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão de sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se a respeito ao Juízo da Execução, observando-se, para tanto, o art. 482, §1º, das NSCGJ; 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. - ADV: FERNANDO JOSÉ DA SILVA (OAB 409501/SP)

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Processo nº 1502305-16.2016.8.26.0132

ID: 278252947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502305-16.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA BATISTA MARCHESONI

Intimação

Advogados:

OSVALDO PEREIRA JUNIOR

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LETICIA DE OLIVEIRA GODOY

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ADV: Leticia de Oliveira Godoy (OAB 201595/SP), Osvaldo Pereira Junior (OAB 279712/SP) Processo 1502305-16.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exectda: Rosangela Batista Marchesoni - Vistos. 1. Ciênci… ADV: Leticia de Oliveira Godoy (OAB 201595/SP), Osvaldo Pereira Junior (OAB 279712/SP) Processo 1502305-16.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exectda: Rosangela Batista Marchesoni - Vistos. 1. Ciência à exequente dos resultados negativos quanto às pesquisas de bens realizadas. 2. Tendo em vista a não localização de bens do devedor, e tendo em mira que a ausência de valores em conta corrente e de veículos são indicativos suficientes para concluir pela ausência de rendas, suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. 3. Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, independentemente de nova vista, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80, devendo a serventia lançar a movimentação correspondente (61613 - Arquivo Provisório - Execução Frustrada). 4. Frise-se que não se trata de extinção da execução, pois bastará que a parte exequente, no futuro, indique outros bens penhoráveis, quando então os autos serão desarquivados e a execução será retomada. 5. Caso a exequente tenha interesse na penhora de bens imóveis em nome do devedor, seu requerimento deverá ser instruído com certidão atualizada da matrícula do imóvel (ônus), sob pena da manutenção do processo no arquivo, ficando desde já indeferida a pesquisa de bens através do sistema ARISP, que independe da intervenção do Poder Judiciário, sendo permitida a consulta diretamente pela parte interessada. Lembre-se que, segundo entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça, cabe ao Poder Judiciário proceder apenas às diligências que a própria parte não pode realizar (vide os julgados: Agravo 2059230-51.2014.8.26.0000; Agravo 0054779-14.2013.8.26.0000). No caso, a própria parte interessada pode, por sua própria conta, inclusive pela rede mundial de computadores, realizar a consulta (https://www.registradores.org.br). Lembre-se, ainda, que, de acordo com o Comunicado CG 2772/2017, foi disponibilizada a ferramenta denominada pesquisa prévia, que facilitou ainda mais a busca por bens. Nesse contexto, reitero que fica indeferido (desde já) eventual pedido de acesso ao sistema ARISP. Intime-se.

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Processo nº 1502305-02.2024.8.26.0628

ID: 279875080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502305-02.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GESSON NILTON GOMES DA SILVA

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ADV: Gesson Nilton Gomes da Silva (OAB 157345/SP) Processo 1502305-02.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL SILVA OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. Não verifico, após a defesa… ADV: Gesson Nilton Gomes da Silva (OAB 157345/SP) Processo 1502305-02.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL SILVA OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. Não verifico, após a defesa preliminar apresentada, presente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que RATIFICO o despacho anteriormente proferido, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do réu, admitindo a acusação. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00 horas, que será realizada nos moldes do Comunicado CG 284/90, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e o número de telefone (WhatsApp) para cada um dos participantes (partes e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Intimem-se os nobres advogados por e-mail. Providencie a serventia o encaminhamento de oficio ao setor responsável do CDP onde o réu encontra-se custodiado, requisitando-se a apresentação do réu na sala de videoconferência da unidade prisional no dia e hora agendados para a audiência. Intimem-se e requisitem-se quem necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Encaminhem-se convite da audiência aos interessados, informando que o ato será realizado na ferramenta Microsoft Teams. A Serventia deverá enviar as partes o manual de participação em audiências virtuais disponível: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. A presente decisão servirá como ofício, pelo qual determino seja dado atendimento, na forma da Lei. Requisitem-se e juntem-se eventuais certidões faltantes. Certifique a zelosa serventia acerca de se todos os laudos periciais requisitados na fase de inquérito policial se encontram encartados nos autos. Em caso negativo, cobre-se a vinda no prazo de 05 dias. Int. o MP.

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