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Alex Teixeira Reis x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 310763199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012323-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TEIXEIRA REIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

WENDEL SOARES MORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1012323-31.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alex Teixeira Reis - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de de… Processo 1012323-31.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alex Teixeira Reis - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), WENDEL SOARES MORLIN (OAB 274759/SP)

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Antonia Delduque x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 313872083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003108-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DELDUQUE

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO FRANCISCO GUIMARÃES TEIXEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003108-31.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonia Delduque - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. HOMOLOGO o acordo para que surta s… Processo 1003108-31.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonia Delduque - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ADOLFO FRANCISCO GUIMARÃES TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 199599/SP)

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Maria Rosaria De Oliveira Luiz x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 317384759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002462-04.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSARIA DE OLIVEIRA LUIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0002462-04.2025.8.26.0664 (processo principal 1003787-31.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosaria de Oliveira Luiz - Banco BR… Processo 0002462-04.2025.8.26.0664 (processo principal 1003787-31.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosaria de Oliveira Luiz - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Paulista Distressed Negócios Consultoria E Participações Ltda. x Pereira Móveis E Estofados Eireli

ID: 325085812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202967-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA DISTRESSED NEGóCIOS CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

PEREIRA MóVEIS E ESTOFADOS EIRELI

Despacho

Advogados:

ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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PAULO VITOR ALVES MARIANO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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DESPACHO Nº 2202967-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202967-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações Ltda. - Agravado: Pereira Móveis e Estofados Eireli - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela autora, em que se discute se o valor da causa no pedido de falência deve refletir o conteúdo econômico pretendido, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. Infere-se dos autos que a ora agravante PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizou pedido de falência contra PEREIRA MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., com base no art. 94, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005, ante o inadimplemento do valor atualizado de R$ 4.605.074,77, na ação de execução (fls. 1/4, origem). Sobreveio a r. decisão agravada, que determinou a emenda do valor da causa, in verbis: Vistos, 1. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, consubstanciado no crédito pendente de pagamento que o autor possui em face da empresa devedora, ainda que seu recebimento seja futuro e incerto. 2. Percebe-se ainda que a parte autora não esta devidamente representada nos autos. 3. Assim, emende a inicial a parte autora, para o fim de retificar o valor da causa, recolher a diferença das custas correspondentes e recolher devidamente a taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1), bem como para providenciar a juntada de procuração, contemporânea à propositura desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). 4. Intimem-se. (fls. 38, origem). 3. Inconformada, a autora vem recorrer, sustentando, em resumo, que: a) a ré foi responsabilizada pela dívida perseguida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 0012888-27.2015.8.26.06642, após o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos do incidente nº. 0001195-31.2024.8.26.0664. 3. Intimada para pagar a dívida, depositar valores em juízo ou indicar bens à penhora, a Agravada informou que não possuía bens móveis ou imóveis para indicar.; b) o valor da causa na ação de falência deve ser simbólico, pois o que se busca é o decreto de falência, que tem cunho declaratório (fls. 1/10). 4. O art. 292, §3º do CPC dispõe que O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.. Em uma análise sumária, o pedido de falência em discussão se lastreia na impontualidade de valor certo e determinado. Outrossim, o art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 dispõe que Nos pedidos baseados nos incisos I e II docaputdo art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.. Nesse passo, em cognição sumária, tem-se que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo, vez que ausentes os requisitos previstos no art. 300, CPC. 5. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Paulo Vitor Alves Mariano (OAB: 416134/SP) - Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB: 434612/SP) - 4º Andar

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Vera Fernandes Teodoro x Jair Batista De Almeida e outros

ID: 331214635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009995-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA FERNANDES TEODORO

Polo Passivo:

JAIR BATISTA DE ALMEIDA JOãO BATISTA DE ALMEIDA ROBERTO BATISTA DE ALMEIDA SEBASTIANA BATISTA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROSANE RODRIGUES ROSA FERNANDES

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MARIO FERNANDES JUNIOR

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LUANA BATISTA DE CAMPOS

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JOÃO VICTOR FERNANDES DO LIVRAMENTO

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Processo 1009995-31.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Vera Fernandes Teodoro - Roberto Batista de Almeida - - Sebastiana Batista de Almeida - - Jair Batista d… Processo 1009995-31.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Vera Fernandes Teodoro - Roberto Batista de Almeida - - Sebastiana Batista de Almeida - - Jair Batista de Almeida - - João Batista de Almeida - Vistos. Necessária a realização de perícia médica para avaliar as condições do periciando. Caso seja de interesse da parte autora, poderá apresentar nos autos relatório médico atualizado acerca das condições de saúde. Ainda, deverá informar, na impossibilidade de apresentação do relatório, sobre a possibilidade de arcar com honorários periciais no importe de R$500,00 a fim de que a perícia seja realizada por perito nomeado por este Juízo, considerando a expressiva demora na realização de perícias pelo IMESC, bem como considerando que as perícias do IMESC são realizadas em localidade distante desta Comarca (o que acarreta despesas com transporte, alimentação e estadia). Para tanto, assino o prazo de 15 dias. Na impossibilidade de ambas as situações acima, a perícia será realizada pelo IMESC. Neste último caso, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Sem prejuízo, as partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente). Quanto aos quesitos, observe-se aqueles do Comunicado CG nº 342/2022, que são adotados por este Juízo para celeridade do procedimento: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência?2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas.3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária?4. Qual a data provável do início da deficiência?5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário?6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação?7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador?8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito).9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis?10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente.11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador?12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado?13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro?14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)?15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Ficam INDEFERIDOS quesitos apresentados pelas partes que não se refiram a aspectos técnicos de avaliação e sejam redundantes ou derivados dos quesitos judiciais. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Caso a parte autora não manifeste disposição em custear a perícia, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Intime-se. - ADV: LUANA BATISTA DE CAMPOS (OAB 479433/SP), ROSANE RODRIGUES ROSA FERNANDES (OAB 293888/SP), JOÃO VICTOR FERNANDES DO LIVRAMENTO (OAB 424529/SP), JOÃO VICTOR FERNANDES DO LIVRAMENTO (OAB 424529/SP), ROSANE RODRIGUES ROSA FERNANDES (OAB 293888/SP), MARIO FERNANDES JUNIOR (OAB 73917/SP), MARIO FERNANDES JUNIOR (OAB 73917/SP)

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Processo nº 1501009-31.2024.8.26.0664

ID: 294327704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501009-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATÃ GABRIEL BAEZA CASTREQUINI

Intimação

Advogados:

EDILSON MÉGA DA COSTA

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Processo 1501009-31.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - NATÃ GABRIEL BAEZA CASTREQUINI - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 105/106. Providencie-se a evolução de… Processo 1501009-31.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - NATÃ GABRIEL BAEZA CASTREQUINI - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 105/106. Providencie-se a evolução de classe para procedimento SUMÁRIO, e a correção do assunto principal para "Dano Qualificado". Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e solicitando a unificação dos documentos, em nome da parte denunciada NATÃ GABRIEL BAEZA CASTREQUINI. Observando-se o art. 394 das NSCGJ, consulte-se o banco de dados de Processos de Execução Penal, se ainda não realizado, informando-se a VEC/DEECRIM caso necessário. Quanto ao requerimento ministerial (fls. 103, item "4"), referente à proibição de gravação audiovisual pelos participantes da audiência por dispositivos particulares, observo que o ato é público, mas gravação e divulgação sem prévia autorização se sujeitam a sanções por conta da LGPD. 2- Solicite-se à autoridade policial a vinda do BOPM, a ser juntado em PDF aos autos (não digitalizado). 3- Em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 15H00, telepresencial, pela plataforma Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identificação com foto. https://shre.ink/M1zv 4- CITE-SE, intimando-(o)(a)(s) da audiência designada, bem como para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, devendo o Oficial de Justiça indagar se o acusado possui Advogado constituído e, na falta, se deseja a imediata nomeação de Defensor Dativo e, nesse caso, providencie-se a indicação de Defensor via Portal da Defensoria Pública, nos termos do Convênio DPE/OAB, ficando desde já nomeado o indicado pelo Juízo; idêntica providência deverá ser tomada caso decorrido in albis o prazo. Após, intime-se o Advogado da audiência designada, bem como para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 dias. Faculto a substituição da inquirição de testemunhas abonatórias por declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início da audiência designada. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, devendo o Oficial de Justiça certificar se o(a) Advogado(a) concorda em ser intimado dos atos e termos do processo, enquanto durar sua atuação, pela imprensa oficial (D.J.E.). No mesmo prazo, poderá se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição à audiência no formato telepresencial (Resolução CNJ 481/22), observando que o silêncio será interpretado como anuência. Caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida certidão ao Advogado nomeado pelo convênio, independente de nova decisão. 5) Em caso de ré(u) preso(a), requisite-se-o(a). 6) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Cópia desta decisão serve como Ofício requisitório dos PMs TACIO DE LIMA GONCALVES FAVERO (CPF 428.994.538-40) e THIAGO GRECO DOMINGOS (RG 42215334), já contendo o link. Havendo necessidade de novo envio do link, ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ( votupor1cr@tjsps.jus.br ), com cópia para plucas@tjsp.jus.br e andrezzacm@tjsp.jus.br ou via whatsapp: (17) 2101-1112 ou (17) 2101-1104. 7) Caso o(a)(s) ré(u)(s) ou testemunha(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá comparecer ao Cartório da 1ª Vara Criminal desta Comarca para ser ouvido e, caso participe no escritório do Advogado, cabe a este informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade. 8) Sobrevindo informações de mudança de endereço, deverá ser expedido novo mandado, inclusive deprecando-se, se o caso, independente de nova decisão. 9) Intime-se o Ministério Público, via portal, e encaminhe o link de acesso à audiência aos e-mails informados nos autos. Fica desde já o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do art. 436-A das NSCGJ e Provimento 27/2023. Se necessário, o(s) mandado(s) deverá(ão) ser expedido(s) com prazo urgente, podendo ser encaminhado(s) ao Plantão. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo. Int. CMP. - ADV: EDILSON MÉGA DA COSTA (OAB 241565/SP)

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Processo nº 1501009-31.2024.8.26.0664

ID: 294327674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501009-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATÃ GABRIEL BAEZA CASTREQUINI

Intimação

Advogados:

EDILSON MÉGA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501009-31.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - NATÃ GABRIEL BAEZA CASTREQUINI - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 105/106. Providencie-se a evolução de… Processo 1501009-31.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - NATÃ GABRIEL BAEZA CASTREQUINI - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 105/106. Providencie-se a evolução de classe para procedimento SUMÁRIO, e a correção do assunto principal para "Dano Qualificado". Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e solicitando a unificação dos documentos, em nome da parte denunciada NATÃ GABRIEL BAEZA CASTREQUINI. Observando-se o art. 394 das NSCGJ, consulte-se o banco de dados de Processos de Execução Penal, se ainda não realizado, informando-se a VEC/DEECRIM caso necessário. Quanto ao requerimento ministerial (fls. 103, item "4"), referente à proibição de gravação audiovisual pelos participantes da audiência por dispositivos particulares, observo que o ato é público, mas gravação e divulgação sem prévia autorização se sujeitam a sanções por conta da LGPD. 2- Solicite-se à autoridade policial a vinda do BOPM, a ser juntado em PDF aos autos (não digitalizado). 3- Em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 15H00, telepresencial, pela plataforma Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identificação com foto. https://shre.ink/M1zv 4- CITE-SE, intimando-(o)(a)(s) da audiência designada, bem como para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, devendo o Oficial de Justiça indagar se o acusado possui Advogado constituído e, na falta, se deseja a imediata nomeação de Defensor Dativo e, nesse caso, providencie-se a indicação de Defensor via Portal da Defensoria Pública, nos termos do Convênio DPE/OAB, ficando desde já nomeado o indicado pelo Juízo; idêntica providência deverá ser tomada caso decorrido in albis o prazo. Após, intime-se o Advogado da audiência designada, bem como para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 dias. Faculto a substituição da inquirição de testemunhas abonatórias por declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início da audiência designada. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, devendo o Oficial de Justiça certificar se o(a) Advogado(a) concorda em ser intimado dos atos e termos do processo, enquanto durar sua atuação, pela imprensa oficial (D.J.E.). No mesmo prazo, poderá se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição à audiência no formato telepresencial (Resolução CNJ 481/22), observando que o silêncio será interpretado como anuência. Caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida certidão ao Advogado nomeado pelo convênio, independente de nova decisão. 5) Em caso de ré(u) preso(a), requisite-se-o(a). 6) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Cópia desta decisão serve como Ofício requisitório dos PMs TACIO DE LIMA GONCALVES FAVERO (CPF 428.994.538-40) e THIAGO GRECO DOMINGOS (RG 42215334), já contendo o link. Havendo necessidade de novo envio do link, ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ( votupor1cr@tjsps.jus.br ), com cópia para plucas@tjsp.jus.br e andrezzacm@tjsp.jus.br ou via whatsapp: (17) 2101-1112 ou (17) 2101-1104. 7) Caso o(a)(s) ré(u)(s) ou testemunha(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá comparecer ao Cartório da 1ª Vara Criminal desta Comarca para ser ouvido e, caso participe no escritório do Advogado, cabe a este informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade. 8) Sobrevindo informações de mudança de endereço, deverá ser expedido novo mandado, inclusive deprecando-se, se o caso, independente de nova decisão. 9) Intime-se o Ministério Público, via portal, e encaminhe o link de acesso à audiência aos e-mails informados nos autos. Fica desde já o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do art. 436-A das NSCGJ e Provimento 27/2023. Se necessário, o(s) mandado(s) deverá(ão) ser expedido(s) com prazo urgente, podendo ser encaminhado(s) ao Plantão. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo. Int. CMP. - ADV: EDILSON MÉGA DA COSTA (OAB 241565/SP)

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Processo nº 1502367-23.2024.8.26.0408

ID: 312764256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502367-23.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1502367-23.2024.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Vistos. I - Oferecida a defesa prévia pelo acusado, p… Processo 1502367-23.2024.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Vistos. I - Oferecida a defesa prévia pelo acusado, presentes indícios de autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e prova da materialidade delitiva, assim como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, devendo a análise aprofundada dos fatos ser realizada após a instrução. Anote-se e comunique-se. II - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular smartphone dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Deverá a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) ré(u)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), ou caso esta não seja a situação dos autos, proceder diretamente o agendamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, certificando nos autos a data agendada e dando ciência as partes. Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo "Whatsapp" instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo "Whatsapp" de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) ré(u)(s) e testemunha(s) civil(s) arrolada(s), atentando-se ao disposto no Comunicado CG n.º 666/2020, constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o "link" de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo "Whatsapp", o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do acusado. Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. III - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. IV - Fls. 174/177: Ciente da prisão preventiva do réu. Anote-se e tarje-se no sistema. V - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o item "IV" de fls. 96 com relação à máquina de cartões apreendida. Int. Dil. Necessárias. - ADV: TATIANE PEREIRA DA SILVA (OAB 373153/SP)

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Processo nº 1502173-31.2024.8.26.0664

ID: 315792609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502173-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. V.

Intimação

Advogados:

BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA

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AMANDA KAROLINE PALHARANI

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Processo 1502173-31.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - B.V., registrado civilmente como W.V. - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se adota, acrescento … Processo 1502173-31.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - B.V., registrado civilmente como W.V. - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se adota, acrescento que a acusação pediu a condenação do réu nos termos apresentadas na denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição por não ter sido a ré quem extorquiu a vítima, podendo, no máximo, ser reconhecida participação de menor importância. É o relatório. A materialidade e a autoria dos fatos estão comprovadas, inicialmente, com o boletim de ocorrência (f. 3/4), cópia das mensagens enviadas para a vítima contendo ameaças para obtenção de valores (f. 7/12), comprovante das transferência bancárias feitas para a conta bancária da ré (f. 41 e 105), informação da operadora de telefonia de que a linha celular usada para contatar a vítima e como chave pix está registrada em nome da ré (f. 42) e documentos bancários de abertura da conta receptora dos valores que compravam ser de titularidade da ré (f. 75/78 e 79/126), bem como revelam movimentação bancária frequente. Os comprovantes de depósitos comprovam prejuízo de R$ 1.800,00. A prova oral revela a dinâmica dos fatos. A vítima disse que fez um programa sexual com travesti de nome social Letícia, mas, algum tempo depois, passou a ser instado por redes sociais por alguém que se apresentava como irmã de Letícia, com nome social de Beatriz. Passou, então, a exigir valores da vítima, sob pena de atacá-la e a sua genitora. A vítima, então, efetuou depósitos em duas ocasiões em favor do réu (nome civil), que seria supostamente filho de Beatriz. No entanto, como a vítima bloqueou o primeiro número de contato da ré, esta passou a usar outro, justamente o fornecido para as transferências bancárias, quando a vítima notou que se tratava da mesma pessoa, porque a fotografia dos dois contatos era de Beatriz. A confirmar que Beatriz é Welington Vieira e, assim, que a ré extorquira a vítima, a testemunha Nivaldo, investigador de polícia, obteve os dados da conta bancária da ré, bem como fotografias dela, e, na sequência, a partir de informações da vítima, identificou a travesti Letícia, ora testemunha, que reconheceu a ré como pessoa com profissão semelhante, prostituta. Nesse sentido também tinha sido o relatório investigativo de f. 22. Na fase policial, a testemunha Letícia (f. 16) confirmou que fazia programas sexuais, assim como a ré, mas esta se apresentava como dona do ponto de prostituição e cobrada taxa das demais prostitutas, inclusive da testemunha, acreditando que, por isso, a ré conhecia a vítima.A testemunha Letícia não foi encontrada para oitiva judicial, mas sua versão foi trazida à fase acusatória pela testemunha Nivaldo, servindo como fonte de prova. A ré, na fase policial, negou os fatos, bem como negou a titularidade da conta bancária. Para justificar a existência da conta, a ré alegou que perdeu seus documentos e aparelho celular, mas nada sustenta sua versão, muito menos o extrato bancário que revela movimentação normal, com pequenos depósitos condizentes com programas sexuais. Aliás, a postura da ré vem já no desempenho de sua profissão, ao cobrar pelo uso de espaço público por outras prostitutas. Em Juízo, a ré mudou sua versão, alegando que Letícia pediu o celular daquela emprestado para fazer uma multa (extorsão na linguagem da prostituição) e usou a conta bancária por quase um mês. A versão é incrível. A movimentação bancária da conta usada para receber os valores está comprovada à f. 74/126 e não deixa dúvida de que a conta era usada como rotina, ordinariamente, para receber valores e pagar despesas, inclusive compra de roupas, entre outras coisas, o que é incompatível com a estória da ré de que Letícia usou a conta para receber a multa. Em verdade, a versão da ré sequer a salvaria da condenação porque, em tese, teria fornecido (auxílio material) o celular e a conta bancária para a Letícia extorquir a vítima. Nesse cenário, a prova produzida é suficiente para concluir que a ré praticou dois crimes de extorsão, figura tipificada no artigo 158, caput, três vezes, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal. A d. defesa alegou que houve participação de menor importância, mas, como dito, a versão defensiva não foi admitida e, ainda que fosse, não seria de menor importância, mas imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa com o agravamento de pena do § 1º do artigo 158 do CP. Passa-se a dosimetria da pena. Na primeira fase, as penas bases podem ser estabelecidas nos mínimos legais. Na segunda e terceira fases, nada a ser considerado, de modo que a pena de cada crime fica em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa no valor mínimo. Considerando que os crimes foram praticados em continuidade delitiva e foram três condutas, a pena deve aumentada em 1/5 conforme entendimento pacífico no STJ (HC 989.487) a resultar em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 30 dias-multa no valor mínimo (respeitada a regra do artigo 72 do CP). O regime semiaberto é o mais adequado ante a primariedade da ré e pena superior a quatro anos. A quantidade de pena e por se tratar de crime com grave ameaça é vedada aplicação de pena alternativa, além de superar o limite penal para sursis. Em vista do exposto, julgo procedente o pedido para condenara ré BEATRIZ VIEIRA, registrado civilmente como WELINGTON VIEIRA às penas do artigo 158, caput, três vezes, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal que fixo em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 30 dias-multa no valor mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Para adequação da cautela à pena, concedo liberdade provisória à ré com as condições de manter o Juízo ciente sobre o endereço e telefone celular. Expeça-se alvará de soltura. A ré sai ciente de suas obrigações. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, observada, entretanto, a condição de beneficiário da justiça gratuita, que ora reconheço. Com o trânsito em julgado, valham-se de cópias deste termo como ofícios e: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao IIRGD. Saem os presentes intimados. Sentença publicada em audiência" - ADV: AMANDA KAROLINE PALHARANI (OAB 437022/SP), BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA (OAB 453435/SP)

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