Resultados para "1502383-29.2024.8.26.0229" – Página 18 de 18

Silvana Galvao Pinto x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326821115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005355-29.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA GALVAO PINTO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005355-29.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005355-29.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Silvana Galvao Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.“ERRO DE CÁLCULO” APONTADO PELO AUTOR QUE DECORRE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MÊS A MÊS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE ACERTO DA R. SENTENÇA CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827-RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-“C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-“C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS PLENA CORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA RÉ INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA FORA DOS LIMITES ADEQUADOS HIPÓTESE, ADEMAIS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC RECURSO NÃO PROVIDO. * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011272-29.2024.8.26.0229

ID: 259682972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011272-29.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. DA G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDA JOSE DOS SANTOS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimunda Jose dos Santos Roberto (OAB 437689/SP) Processo 1011272-29.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: M. da G. da C. - Vistos etc. MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS ajuizou ação decl… ADV: Raimunda Jose dos Santos Roberto (OAB 437689/SP) Processo 1011272-29.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: M. da G. da C. - Vistos etc. MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de exclusão de partilha de bem imóvel em face de JOSÉ DAS GRAÇAS DA COSTA, alegando que foi casada com o requerido sob o regime da comunhão universal de bens desde 13/02/1971, e que se divorciaram consensualmente por sentença proferida em 04/02/2016, com trânsito em julgado na mesma data, conforme consta nos autos do processo nº 1001656-45.2015.8.26.0229. Aduziu que, embora casada, encontrava-se separada de fato do requerido desde dezembro de 1986, passando a residir com familiares e criar os filhos do casal sozinha. Afirmou que, após quatro anos da separação, adquiriu, em parceria com a Sra. Maria Benedicta, um terreno localizado no Jardim Amanda I, em Hortolândia/SP, conforme contrato de cessão de direitos firmado com a BV Territorial Bela Vista S/A. As partes edificaram no local duas moradias independentes, sendo que cada uma passou a residir com sua família. Alegou que o nome do requerido constou na cessão de direitos apenas por estar legalmente casada à época, mas que ele jamais contribuiu para a aquisição ou edificação do bem. Requereu, portanto, o reconhecimento da exclusão de partilha do imóvel em razão de ter sido adquirido após a separação de fato. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de causa que versa unicamente sobre matéria de direito e encontrando-se suficientemente instruída com os documentos constantes dos autos, dispensa-se a produção de outras provas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento com base nos fatos narrados na inicial, que devem ser presumidos como verdadeiros, uma vez que o réu, devidamente citado, permaneceu inerte e não apresentou contestação, nos termos do artigo 344 do CPC. No mérito, assiste razão à autora. Conforme reiterada jurisprudência, a separação de fato rompe a comunhão patrimonial entre os cônjuges, de modo que os bens adquiridos por apenas um deles, após esse marco, não se comunicam. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no REsp 1635674/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, no sentido de que "à luz da sistemática do Código Civil de 2002, a separação de fato impede a comunicabilidade dos bens adquiridos posteriormente". A autora comprovou documentalmente que a aquisição do imóvel se deu em parceria com terceira pessoa após a separação de fato (dezembro de 1986), não havendo nos autos qualquer elemento que indique a participação do requerido na aquisição ou edificação do bem. O fato jurídico ainda veio formalizado no termo de acordo onde expressamente constou que os bens imóveis foram adquiridos exclusivamente pela autora após a separação de fato do casal (fls. 16/17) o que coloca em xeque até mesmo a necessidade de manifestação judicial sobre um tema já resolvido. De todo modo, a fim de se evitar entraves burocráticos, deve ser reconhecida a exclusão do referido bem da partilha realizada quando do divórcio das partes, autorizando-se a autora a pleitear o desmembramento e regularização do imóvel perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que o bem objeto da cessão de direitos referente ao lote 25, quadra Y, do loteamento Jardim Amanda I, em Hortolândia/SP, é de propriedade exclusiva da autora, por ter sido adquirido após a separação de fato do requerido JOSÉ DAS GRAÇAS DA COSTA, e não se sujeita à partilha decorrente do divórcio. Deixo de condenar o requerido em honorários uma vez que não houve resistência ao pedido. Expeça-se certidão de honorários no patamar máximo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502383-23.2021.8.26.0168

ID: 337810920

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Dracena Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502383-23.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

Edital

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ALEXIA DOMENE EUGÊNIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO MARCOS DE OLIVEIRA Edital de citação e/ou intimação das partes e/ou terceiros. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE … JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ALEXIA DOMENE EUGÊNIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO MARCOS DE OLIVEIRA Edital de citação e/ou intimação das partes e/ou terceiros. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Dano, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALEX DIEGO MENEZES BARTMEYER, PROCESSO Nº 1502383-23.2021.8.26.0168, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Dracena, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexia Domene Eugenio, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) ALEX DIEGO MENEZES BARTMEYER - Não presente ao plantão - RG: 40429185-SP Exibiu o RG original: Não - Pai: JURANDI MENEZES Mãe: NEUSA APARECIDA BRITO MENEZES - Natural de: DRACENA -SP Sexo: Masculino - Nascimento: 23/05/1988 33 anos Profissão: AJUDANTE DE PEDREIRO - CPF: 35651820833 Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca Endereço Residencial: CHÁCARA NOSSA SENHORA APARECIDA - JURANDIR MENEZES, 1 - OÁSIS - DRACENA - SP (RESIDENCIA DO PAI/ FERRO VELHO) - Telefones: (67)99253-2523 - Outros (Celular. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: 'Fls.91. Considerando infrutífera a tentativa de intimação pessoal do acusado conforme certidão acostada às fls.87, determino a INTIMAÇÃO de ALEX DIEGO MENEZES BARTMEYER das medidas protetivas concedidas às fls. 69/71(Diante do exposto, com base no art. 22 e incs. da Lei Maria da Penha, prorrogo as medidas protetivas concedidas em favor da vítima, e, consequentemente, continua ALEX DIEGO MENEZES BARTMEYER, sob pena de prisão cautelar e configuração do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11340/06: I) PROIBIDO de manter contato com a Requerente, seus familiares e eventuais testemunhas, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação (telefone, carta, e-mail, redes sociais, mensagens de texto, etc.) (art. 22, III, b); e II) PROIBIDO de se aproximar da Requerente, pela distância mínima de 300m (duzentos metros) (art. 22, III, a). Advirta-se o Requerido que, caso seja descumprida qualquer dessas medidas, poderá ser responsabilizado pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, bem como ter decretada sua prisão preventiva. Intime-se o averiguado acerca da prorrogação da vigência das medidas protetivas. Expeça-se o necessário. Considerando as recentes alterações previstas no Comunicado Conjunto nº 554/2024 (CPA nº 2022/40922). Após a intimação do autor dos fatos, expeça-se a peça de prorrogação do mandado de acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão no sistema BNMP 3.0. Deverá para tanto, selecionar o mandado expedido e lançar a informação de nova data de prorrogação por 6 meses (criando novo mandado em substituição ao mandado expirado), via edital, com o prazo de 15 (quinze) dias). Verifico que houve a instauração do inquérito policial, registrado neste Juízo sob nº 1502399-74.2021.8.26.0168, ficam mantidas as medidas protetivas decretadasem favor da vítima pelo prazo deferido de 180 dias. Dracena/SP, 29 de abril de 2025. (a.) MARCUS FRAZÃO FROTAJUIZ DE DIREITO ".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ramilton Dias Pimpim x Banco Pan S/A

ID: 337354209

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010011-29.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON DIAS PIMPIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOULARTE PIMPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010011-29.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010011-29.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Ramilton Dias Pimpim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 34075 Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por RAMILTON DIAS PIMPIM em face de BANCO PAN S.A. A parte autora narrou na inicial que (a) desde a concessão de sua aposentadoria, passou a receber diversas ligações com ofertas de empréstimos e cartões consignados, as quais jamais aceitou; (b) ao consultar os descontos em seu benefício, identificou débitos rotulados como empréstimo sobre a RMC, decorrentes de cartão de crédito consignado que, segundo alegado, nunca fora solicitado, recebido ou utilizado; (c) os descontos se iniciaram em 03/09/2021, somando até então R$ 5.001,28, montante este que entende indevido. Requereu: (i) o deferimento da gratuidade de justiça; (ii) prioridade na tramitação, em razão da idade avançada (75 anos); (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de realizar descontos em seu benefício, inclusive a liberação da RMC; (v) declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e inexistência do débito; (vi) restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 10.002,56, com correção e juros; (vii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; (viii) condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20%. O réu apresentou contestação a fls. 148/166, alegando, em síntese, que (a) a contratação foi lícita, válida e regular, realizada por meio digital com assinatura eletrônica mediante fotografia (selfie), o que comprova a anuência do autor; (b) os documentos juntados, inclusive imagem do cartão, demonstram ciência plena das condições contratuais, afastando qualquer vício de consentimento; (c) o ônus da prova incumbia à parte autora, não tendo sido comprovada qualquer irregularidade; (d) a pretensão autoral encontra-se prescrita, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, uma vez que o contrato foi firmado em 28/06/2021 e a ação somente foi ajuizada em 07/10/2024; (e) incide a decadência prevista no art. 26, II, do CDC, pois o vício seria aparente e o prazo de 90 dias já teria expirado; (f) não há interesse de agir, visto que o autor não promoveu qualquer tentativa de solução administrativa, como reclamações via canal bancário, consumidor.gov ou perante o INSS; (g) a gratuidade de justiça deve ser revogada, pois a simples declaração de pobreza é insuficiente, sendo imprescindível a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência; (h) a demora de três anos para o ajuizamento da ação sem reclamações anteriores evidencia violação aos deveres de boa-fé, inclusive os de mitigar os próprios prejuízos (*duty to mitigate the loss*) e de não agir de forma contraditória (*venire contra factum proprium*); (i) o contrato de cartão consignado n° 748244158 foi firmado regularmente em 28/06/2021, com liberação de R\$ 3.934,00 por telesaque, operação que dispensa uso físico do cartão; (j) a alegação de dívida infinita não prospera, pois os descontos mensais referem-se ao valor mínimo da fatura, sendo possível a quitação por pagamento complementar; (k) inexistiu defeito na prestação do serviço, tampouco má-fé da instituição financeira; (l) é incabível a devolução em dobro dos valores, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve má-fé; (m) em caso de nulidade do contrato, requer a restituição das partes ao *status quo ante*, com devolução pelo autor dos valores recebidos; (n) inexiste dano moral, uma vez que não há demonstração de abalo que transcenda o mero aborrecimento; (o) eventual condenação por danos morais deve observar que os juros e correção monetária incidem a partir da fixação do quantum, conforme Súmula 362 do STJ. Em decisão proferida a fls. 226/228, o juízo de origem determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora, a fls. 230/231, informou que não possuía outras provas a serem produzidas além daquelas já acostadas aos autos. A parte ré igualmente apresentou manifestação sem requerer produção de outras provas, de modo que o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sobreveio a r. sentença de fls. 232/255 que julgou improcedentes a demanda, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 60/61), além de condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Inconformado, o autor interpõe o presente recurso de apelação argumentando, em resumo, que (a) há nulidade do negócio jurídico, por ausência de comprovação da entrega dos valores supostamente emprestados, bem como ausência de consentimento; (b) a geolocalização apontada na contratação (Monte Mor/SP) diverge de seu domicílio (Hortolândia/SP), indicando possível fraude; (c) a quantia total descontada (R$ 6.234,26) supera em muito o valor supostamente disponibilizado (R$ 3.934,00), tornando o negócio excessivamente oneroso e desproporcional; (d) as provas apresentadas pelo banco (selfie e contrato eletrônico) não demonstram com segurança a regularidade da contratação; (e) não houve prova do efetivo depósito do valor na conta do autor, contrariando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2018. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a declaração de nulidade da contratação, condenação do apelado à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu ainda a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. Contrarrazões apresentada a fls. 244/267. Decido. O recurso não comporta conhecimento. O apelante sustenta, apenas nesta instância, que não há nos autos comprovação de transferência bancária (TED ou DOC) dos valores supostamente contratados e que o registro de geolocalização no momento da contratação seria incompatível com seu domicílio, indicando possível fraude. Contudo,nenhum desses argumentos foi trazido ao debate na instância de origem, tampouco foram objeto de requerimento específico na fase de especificação de provas. Com efeito, em decisão proferida a fls. 226/228, foi determinada a intimação das partes para que indicassem, com fundamentação e objetividade, as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou-se a fls. 230/231, de forma categórica, no sentido de quenão possuía outras provas a produzir além daquelas já constantes nos autos, declarando-se satisfeita com o conjunto probatório então disponível. Ao proceder dessa forma, a parte apelante renunciou ao direito de instrução probatória suplementar, assumindo integralmente os riscos decorrentes da suficiência (ou não) dos elementos constantes dos autos. Diante disso, revela-se manifestamente contraditória a postura adotada em sede recursal, na qual,sem ter diligenciado em momento oportuno, busca agora imputar ao réu a ausência de elementos cuja pertinência sequer foi aventada durante o trâmite em primeiro grau. Tal conduta ofende os princípios da lealdade processual, da cooperação e da boa-fé objetiva (art. 5º e art. 6º do CPC) e configura violação direta ao princípio dovenire contra factum proprium, que veda o exercício abusivo de faculdades processuais em desconformidade com condutas anteriores adotadas pela própria parte. Trata-se, assim, de típica hipótese de inovação recursal, expressamente vedada pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil, o qual dispõe:É vedado ao apelante inovar em sede recursal, devendo impugnar os fundamentos da sentença com base nos elementos constantes dos autos.Ao não trazer essas questões à baila no momento processual oportuno, a parte atrai para si a preclusão lógica, impedindo o reexame da matéria com base em fundamentos totalmente novos, alheios à controvérsia efetivamente debatida em primeiro grau. Assim, diante da configuração de inadmissível inovação recursal, somada à prática de conduta processual contraditória e incompatível com a boa-fé,o recurso de apelação não merece ser conhecido. De rigor a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da parte ré para 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. Por derradeiro, consigna-se expressamente que a análise fática e jurídica retro realizada já levou em contae dá comoprequestionadostodos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los aqui um a um, nemmencionar cada artigo por sua identificação numeral. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO APELO, por inadmissibilidade decorrente de inovação recursal e afronta aos deveres de lealdade processual, cooperação e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. São Paulo, 24 de julho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Marina Goularte Pimpim (OAB: 455303/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 174 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes