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Processo nº 1502467-12.2021.8.26.0269

ID: 338378422

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Itapetininga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502467-12.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA TOCHICO MORYAMA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). DIEGO MIGLIORINI JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem…

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Processo nº 1505571-96.2025.8.26.0228

ID: 316847671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1505571-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VICTOR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALFREDO MILEN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505571-96.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO VICTOR DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 121/127: Passo a analisar a defesa apresen… Processo 1505571-96.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO VICTOR DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 121/127: Passo a analisar a defesa apresentada, pois o advogado constituído não foi intimado, conforme determinado à fl. 77, item 1. Os argumentos da defesa escrita não demonstram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, pois a hipossuficiência econômica em relação ao pagamento das custas processuais poderá ser pleiteada na fase de execução da sentença. Nessa ocasião, quando for chamado para satisfazer a obrigação, é que deverá demonstrar ao Magistrado suas condições financeiras e postular eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas, observado que decorrem de expressa disposição do art. 804 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (.). 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1/4/2019, DJe 30/4/2019). 3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 169679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1601324/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). A preliminar de restituição de prazo está prejudicada, pois já apresentada a defesa prévia na sequência do pedido. Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar. 2. Cumpra-se o determinado à fl. 115, item 1, com urgência. 3. No mais, aguarde-se a audiência designada. 4. Dê-se ciência e intime-se. - ADV: ALFREDO MILEN FILHO (OAB 172767/SP)

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Prefeitura Municipal De Indaiatuba x J C R Particip E Construcoes Ltda

ID: 337850120

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Indaiatuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502467-80.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

J C R PARTICIP E CONSTRUCOES LTDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). THIAGO MENDES LEITE DO CANTO, na forma da Lei…

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Processo nº 1517308-96.2025.8.26.0228

ID: 319069531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517308-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO LUCAS NUNES

Intimação

Advogados:

TALUANA MARA DIONIZIO DA SILVA

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Processo 1517308-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOÃO LUCAS NUNES - Vistos. 1 - Havendo indícios de autoria e mater… Processo 1517308-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOÃO LUCAS NUNES - Vistos. 1 - Havendo indícios de autoria e materialidade, recebo a denúncia em face de JOÃO LUCAS NUNES. 2 - Cite-se e intime-se o acusado para que responda "à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias", quando "poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". Caso o réu não possua condições de contratar advogado particular ou decorra o prazo supra sem apresentação de resposta, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública em exercício nesta Vara para que apresente a referida defesa, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Atenda-se o requerido na cota de fls. 64, itens "2", "3" e "5", providenciando a serventia a juntada da folha de antecedentes e da certidão criminal atualizadas em nome do denunciado; a vinda dos laudos periciais faltantes, especialmente o requisitado às fls. 30/31; e a expedição de ofício à Delegacia de Polícia para a cabal apuração, em autos apartados (próprios), no tocante ao delito de receptação. 4 - Acolho as razões pelas quais o Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal (cf. cota de fls. 64, item "4"). 5 - Intime-se a advogada constituída, Dra. Jussara Ferreira Cabral (OAB/SP 440.830), para regularização da representação processual juntando aos autos o instrumento de mandato. 6 - Passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (cf. fls. 70/77). Em que pese a conduta descrita na denúncia não se caracterize pelo emprego de violência ou grave ameaça, o acusado ostenta envolvimentos pretéritos com a Justiça Criminal, registrando reincidência pelo cometimento de furto e roubo (cf. certidão de 35/38), o que evidencia habitualidade e reiteração criminosa, a demonstrar a imprescindibilidade da subsistência da prisão processual para a garantia da ordem pública. O réu foi preso em flagrante delito na posse de veículo com caracteres do motor adulterados. Durante a revista no interior do veículo foram apreendidos aparelho celular de origem criminosa e vídeas (ferramenta utilizada para romper vidros de automóveis com o objetivo de praticar furtos). Não se há de falar em aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto a medida cautelar veio sedimentada em indícios suficiente de autoria e comprovada materialidade delitiva, não atentando contra o princípio da presunção de inocência. Consta da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que: "Ainda, há perigo gerado por eventual liberdade do autuado tendo em vista o sério comprometimento da ordem pública, decorrente da gravidade concreta da conduta, notadamente em razão da multiplicidade dos delitos supostamente cometidos em mesmo contexto. Igualmente, há risco de reiteração delitiva considerando que o custodiado é reincidente pela prática de outros delitos patrimoniais (furto e roubo - fls. 35/38)" (cf. fls. 48). Portanto, a prisão cautelar é medida que se mostra proporcional, adequada e necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, devendo subsistir incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. Com a citação do réu e a apresentação de respostas à acusação, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: TALUANA MARA DIONIZIO DA SILVA (OAB 438509/SP)

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Processo nº 1516338-96.2025.8.26.0228

ID: 309959498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516338-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

EDSON PEREIRA CORREIA

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CAROLINA BORGES BAREIRO

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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Processo 1516338-96.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA - 1. O procedimento comum ordinário é mais benéfico a… Processo 1516338-96.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA - 1. O procedimento comum ordinário é mais benéfico aoacusado, porque permite o interrogatório apenas ao final da instrução. Desse modo, visando a celeridade processual e promovendo a garantia da maisampla defesa ao acusado,CONVERTOo rito procedimental em ordinário. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA, qualificado nos autos, em razão da prática do crime de tráfico de drogas em tese cometido em 16 de junho de 2024. A inicial acusatória contém descrição suficiente de um fato criminoso, de forma a permitir o exercício do direito de defesa e os elementos de convicção colhidos no inquérito policial indicam justa causa para o processamento da ação penal. ASSIM SENDO, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal. O acusado deverá ser INFORMADO e ADVERTIDO de que poderá contratar advogado(a) para apresentar a resposta à acusação e, caso não tenha condições para contratar um(a) advogado(a) para a sua defesa, ou se não contratar nenhum(a) advogado(a) no prazo de dez (10) dias, será indicado um defensor dativo. O acusado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado nos endereços fornecidos, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 3. Depois da RESPOSTA apresentada pela DEFESA, este juízo, decidindo sobre as alegações e requerimentos apresentados, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para (1) a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da DEFESA, (2) colheita de esclarecimentos dos peritos, o que dependerá de cumprimento do cumprimento do disposto no artigo 159, § 5º, do Código de Processo Penal, (3) realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, (4) colheita do interrogatório, se o acusado desejar, que será realizado de acordo com o disposto nos artigos 185 a 188 do Código de Processo Penal, (5) realização de debates orais, nos termos artigo 403 do Código de Processo Penal, e (6) julgamento. 4. O acusado tem o direito de acompanhar a produção da prova e, assim, querendo, poderá comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada. As partes deverão oferecer o e-mail e o número do telefone celular das testemunhas e das vítimas arroladas, em tempo hábil para possibilitar sua intimação para a audiência. 5. JUNTE-SE a folha de antecedentes e certidão de distribuições criminais atualizadas em nome do acusado. 6. Requisite-se o laudo definitivo das drogas, bem como o laudo referente ao celular apreendido. 7. Fl. 67, item "8" - Quanto ao pedido de instauração de inquérito policial, vê-se que a providência está ao alcance do órgão ministerial, sem a necessidade de intervenção deste juízo. 8. OFICIE-SE ao IIRGD. 9. Defiro a habilitação pretendida às fls. 72/73. Anote-se. Servirá a presente como mandado/ofício/carta precatória. Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. Intime-se. - ADV: EDSON PEREIRA CORREIA (OAB 412710/SP), ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), CAROLINA BORGES BAREIRO (OAB 511630/SP)

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Processo nº 1500139-96.2025.8.26.0228

ID: 314020478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500139-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. B. T. V. G.

Intimação

Advogados:

EDER TOKIO ASATO

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CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO

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Processo 1500139-96.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - E.B.T.V.G. - K.S.G. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogaç… Processo 1500139-96.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - E.B.T.V.G. - K.S.G. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido, inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido se limita a alegar que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. Válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. O caso em tela indica a presença de forte beligerância entre as partes, sendo certo que as medidas, neste caso, auxiliam na manutenção da paz social e tem o escopo de prevenir novas ocorrências. Ademais, importante frisar que as medidas impostas geram limitadíssimo impacto na liberdade ambulatorial do requerido. Para o fiel cumprimento destas medidas basta que o requerido retenha-se de contatar a requerente, ou retire-se de eventuais locais onde ela esteja. Assim, considerada a função primordial das ações cautelares de medidas protetivas, qual seja, a concessão de tutela inibitória que vise salvaguardar a integridade física e psíquica da requerente, tenho que as medidas, conforme impostas nestes autos, revelam-se proporcionais e adequadas. Este juízo orienta o requerido no sentido de que as medidas protetivas apenas o obrigam, sendo certo que é ele quem deve se responsabilizar pelo seu integral cumprimento, sob pena de sofrer as consequências advindas do desrespeito à ordem legal. De resto, inexistem elementos que permitam inferir que a animosidade entre as partes tenha cessado, de modo que as medidas protetivas se mostram essenciais, sobretudo como forma de garantir o acompanhamento das partes pelo Estado. Ademais, esta ação cautelar não é o meio adequado para analisar eventual crime de falso testemunho. Destaque-se que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Dessa maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Pelo exposto e ante a manifestação da vítima, por intermédio de seu advogado constituído, informando que ainda se encontra em situação de risco, MANTENHO as medidas protetivas deferidas. No silêncio das partes, venham conclusos em seis meses. No mais, certifique-se acerca da instauração de inquérito policial, cobrando informações da delegacia, se necessário. Caso já relatado o IP, apensem-se os autos e dê-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fls. 56/57, com urgência. Por fim, concedo ao requerido o benefício da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP)

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Processo nº 1508481-96.2025.8.26.0228

ID: 293683821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1508481-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PONTES FREITAS

Intimação

Advogados:

EDSON BARBOSA DA SILVA

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Processo 1508481-96.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL PONTES FREITAS - Vistos Para melhor adequar a pauta, redesigno a Audiência … Processo 1508481-96.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL PONTES FREITAS - Vistos Para melhor adequar a pauta, redesigno a Audiência Virtual de Instrução, Debates e Julgamento para a data abaixo, frisando-se tratar-se da mesma data e mesmo link, contudo atrasando para o horário das 16:30 horas. Observo que o réu já está intimado para a referida data, devendo a serventia reencaminhar as requisições apenas para cientificar o presídio e os policiais acerca do novo horário Audiência Virtual: 12/06/2025 às 16:30h: - link: https://bit.ly/3RZ2Mpw Ante a comprovada eficácia demonstrada durante a pandemia de Covid-19, além de a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), e especialmente em consideração às testemunhas, evitando a necessidade de deslocamentos que podem levar horas nesta capital, determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7053 ou pelo e-mail fsavino@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar, em 5 dias, dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Sendo expedido mandado de citação/intimação, quando não de réu preso, com menos de 45 dias de antecedência ao ato (prazo considerado pelo SAJ para atos normais), deverá ser feito com a indicação de urgente, constando que o oficial de justiça (art. 995, § 4°, das NSCGJ) poderá devolvê-lo até 3 dias úteis antes da audiência (se de um único endereço) Na hipótese de expedição de mandado com mais de um endereço, deverá ser observado o prazo mínimo de 15 dias úteis (5 para distribuição/redistribuição, 10 para cumprimento pelo Oficial) para tentativa em cada endereço. Inexistindo tal lapso disponível, deverão ser expedidos mandados distintos. Por fim, fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a apresentação de(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) na sala própria do estabelecimento prisional, e a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final. - ADV: EDSON BARBOSA DA SILVA (OAB 254178/SP)

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Processo nº 1502467-83.2024.8.26.0664

ID: 293474895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502467-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. S. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SARKIS

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Processo 1502467-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - R.F.S.M. - Vistos. 1) Fls. 171/173 e 174/176: nota-se resposta à acusação apresentada em duplicidade. 2) A… Processo 1502467-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - R.F.S.M. - Vistos. 1) Fls. 171/173 e 174/176: nota-se resposta à acusação apresentada em duplicidade. 2) A denúncia contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Eventuais vícios do inquérito policial não têm o condão de maculá-la, conforme cediça doutrina. Ademais, não é possível a análise do mérito com a profundidade pretendida pela Defesa nem tampouco a desclassificação do delito imputado nesta fase processual, registrando que a valoração aprofundada das provas, inclusive quanto a sua licitude, é tarefa a ser realizada na sentença. A matéria apresentada pela Defesa não autoriza a absolvição sumária, existindo justa causa para o prosseguimento da ação. Fica, pois, mantido o recebimento da denúncia. Defiro ao réu a assistência judiciária gratuita, observando-se que está assistido por Advogado nomeado pelo Convênio, presumindo-se a necessidade. Anote-se e observe-se. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento, telepresencial, para o dia 23 de setembro de 2025 às 15h45min. A audiência será realizada na plataforma Teams. O acesso à sala poderá ser realizado pelo link abaixo (digitar o endereço eletrônico em barra de pesquisa do navegador ou fazer download da peça pelo e-saj e clicar diretamente): https://shre.ink/eXne No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identificação com foto. Recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams. 4) Intime-se o Ministério Público via portal e mediante envio do link ao e-mail cadastrado. 5) Intime(m)-se o(s) Advogado(s) via imprensa oficial (ou pessoal, se o caso) e, havendo necessidade de envio do link por e-mail ou whatsapp, deverá ser solicitado nos autos até 10 dias antes da audiência, com os dados necessários para encaminhamento. Caso o réu e testemunhas de defesa participem da audiência no escritório do Advogado, cabe ao mesmo informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade das mesmas. Em caso de Defensor nomeado pelo Convênio, caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida a respectiva certidão e habilitado o novo Defensor, independente de outra providência. 6) Cuidando-se de réu(s) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima; em caso de réu(s) solto(s), intime(m)-se, servindo cópia desta como mandado, para que forneça(m) e-mail e/ou telefone com whatsapp para envio do link, devendo acessá-lo no dia e hora indicado. Faculta-se o comparecimento ao escritório de seu(s) Advogado(s) para participação na audiência. 7) Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima, testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e eventualmente na defesa prévia, servindo cópia desta como mandado(s) ou ofício(s), para participação na audiência, colhendo e-mail e/ou telefone com whatsapp, devendo acessar o link no dia e hora indicado. Além do link que consta da presente, será encaminhado link e tutorial dias antes da audiência preferencialmente pelo whatsapp. 7.1) Orientações à testemunha policial/funcionário público: cópia da decisão serve como Ofício requisitório dos PMs MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA (CPF n/c) e GUSTAVO FERNANDES GOUVEIA (CPF n/c), já contendo o link. 7.2) Havendo alteração de endereço de quaisquer dos participantes, expeça-se mandado de intimação no novo endereço por ato ordinatório. 7.3) Desde já autorizo a intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, bem como a expedição de mandado em regime de plantão, se necessário. 8) Deverá o Oficial de Justiça informar ao(s) réu(s) soltos, à vítima e à(s) testemunha(s) sobre a necessidade de equipamento com internet para participar da audiência e, somente na remota indisponibilidade dos meios necessários, intimá-la(s) para comparecer ao Fórum local, sala de audiências da 1ª Vara Criminal para ser ouvida, chegando com 30 minutos de antecedência e com documento de identificação, advertindo que a ausência de participação ou comparecimento poderá ensejar crime de desobediência, além da imposição de multa e revelia, no caso do(s) réu(s). 9) Junte-se a folha de antecedentes e certidões atualizadas, se o caso. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Int. C. MP. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, ficando autorizada citação/intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento 27/2023. Se necessário, os mandados deverão ser expedidos com prazo urgente, podendo ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Fica desde já determinado o compartilhamento do mandado (art. 1091-A, inciso II, das NSCGJ, caso a parte resida em outra cidade. - ADV: ANTONIO CARLOS SARKIS (OAB 60646/SP)

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Processo nº 3008243-08.2025.8.26.0000

ID: 303294769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008243-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA SILVA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO JULIO CESAR RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008243-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008243-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Julio Cesar Rodrigues de Sousa - Paciente: Debora Cristina Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Júlio Cesar Rodrigues de Sousa e Débora Cristina Silva, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatora o Juízo do Plantão Judiciário de Foro - 00ª Circunscrição Judiciária - Capital, em razão de decisão proferida nos autos do processo nº 1515853-96.2025.8.26.0228, que homologou a prisão em flagrante dos Pacientes, convertendo-a em preventiva, pelo que estariam a sofrer constrangimento ilegal. Segundo informa a impetrante, os Pacientes foram presos em flagrante, em dia 11/6/2025, pela suposta prática do crime de furto na forma qualificada. Alega, em apertada síntese, que a Autoridade apontada como coatora decretou a prisão preventiva dos Pacientes utilizando-se, para tanto, de decisão carente de fundamentação idônea, destacando que o crime não envolve a violência ou a grave ameaça e o furto, em tese praticado, foi de gêneros alimentícios, devidamente restituídos; que estão ausentes os requisitos do artigo 312 e artigo 313, do Código de Processo Penal, sendo a prisão desproporcional com base nos antecedentes de Joaquim; que a prisão ofende o princípio da presunção de inocência; que são cabíveis as medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, seja concedida a liberdade provisória mediante aos Pacientes, mediante a expedição de alvará de soltura e, no mérito, requer a concessão da ordem, confirmando-se a liminar. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido homologa a prisão em flagrante dos Pacientes, convertendo-se em preventiva, restringindo-lhes a liberdade de locomoção instituída no artigo 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. No tocante à decretação da prisão preventiva,desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque a decisão atacada (fls. 73/75) bem fundamentou a necessidade da custódia cautelar, ressaltando que: Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de furto/receptação/outro que não envolva grave ameaça ou violência, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. E, a esse respeito, observo que, em que pese o delito tenha sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça, ambos os autuados são reincidentes e portadores de maus antecedentes, possuindo condenações definitivas anteriores pela prática de crimes patrimoniais (fls. 44/47 e 48/51), de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo seu estado de liberdade(fls. 74). Vê-se que, ao contrário da argumentação da impetrante, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da prisão dosPacientes, lastreando-se em elementos concretos dos autos, e, ainda, na reincidência deles (Débora - fls. 54/57 e Júlio - fls. 58/60), restando justificada, por consequência, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, indefiro a liminar requerida. Dispenso as informações à autoridade apontada como coatora. Remeta-se à Douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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M.P.D.E.D.S.P. x Sebastião Erminio Do Nascimento

ID: 339058901

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501109-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

SEBASTIÃO ERMINIO DO NASCIMENTO

Edital

Advogados:

LEIDIANI VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SEBASTIÃO ERMINIO DO NASCI… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SEBASTIÃO ERMINIO DO NASCIMENTO, PROCESSO Nº 1501109-96.2025.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 29ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Tatiana Franklin Regueira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: SEBASTIÃO ERMINIO DO NASCIMENTO, Solteiro, Pedreiro, RG 32276376, CPF 846.558.604-72, pai JOÃO ERMINIO DO NASCIMENTO, mãe MARIA JOSE JERONIMO, Nascido/Nascida em 26/02/1966, de cor Pardo, natural de Moreno, - PE, com endereço à Rua Anselmo Almeida Monteiro, 32, Parque Colonial, CEP 03967-020, São Paulo - SP, Fone 981878724. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedente a ação penal para condenar Sebastião Erminio do Nascimento, qualificado nos autos, à pena de dois (02) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incursão no artigo 2º-A, "caput", da Lei 7.716/89. Em decorrência do preceituado no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta pela pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena reclusiva em local a ser fixado pelo juízo da execução, bem como prestação pecuniária no valor de três (03) salários mínimos, no valor nacional vigente no momento do pagamento, em favor da vítima e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

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