Resultados para "1502482-72.2024.8.26.0625" – Página 18 de 20

Processo nº 1018549-72.2024.8.26.0625

ID: 296460642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018549-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ESTEVãO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018549-72.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1018549-72.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Estevão Cunha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de DETERMINAR que a ré promova o recálculo da aposentadoria do autor na 1ª Classe da carreira de Agente Policial, retroagindo os efeitos à data da aposentadoria, apostilando-se, bem como para CONDENÁ-LA ao pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria do autor, com base na 1ª Classe, desde a concessão da aposentadoria até a data do efetivo pagamento. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (data da aposentadoria), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso, conforme acima explicitado. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 10 de junho de 2025. - ADV: WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x M. F. P. De B.

ID: 323891101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008655-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. F. P. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008655-72.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008655-72.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. F. P. de B. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II E V, DA CF. AUTORA ACOMETIDA DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DÉFICIT DE LINGUAGEM, BAIXA ESTATURA, BAIXO PESO, ATAXIA MOTORA, DÉFICIT INTELECTUAL COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESCOLA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO PLENO DO MENOR. INSERÇÃO VISANDO AMPLA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES E EFETIVA INCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O ENSINO, NA MEDIDA DAS NECESSIDADES DE QUEM PLEITEIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, ART. 208, III, E ART. 227, DA CF; ART. 54, III, DO ECA; ART. 4º., VIII, DA LEI Nº. 9.394/96. DISCRICIONARIDADE CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS PARA DISPONIBILIZAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO MAIS ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DO ALUNO. ACESSO AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, NA ESFERA RECURSAL. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - Daniela Machado de Faria Paes de Barros - Mariana Panerari Chang Galvão (OAB: 326524/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1504422-72.2024.8.26.0625

ID: 326208900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504422-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504422-72.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504422-72.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504519-72.2024.8.26.0625

ID: 336980016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504519-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504519-72.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMEN… Processo 1504519-72.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505295-72.2024.8.26.0625

ID: 336979570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505295-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505295-72.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1505295-72.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Marcia Regina Da Silva Ataide

ID: 339108797

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015930-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DA SILVA ATAIDE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015930-72.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Regina da Silva Ataide - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015930-72.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Regina da Silva Ataide - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACERCA DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO COMO ENTE ARRECADADOR. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SOFREM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ORIUNDAS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO CONFIGURADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A OPÇÃO CONTIDA NO ART. 8°, § 2°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007. RESTRIÇÃO, TODAVIA, AO QUE NÃO ESTIVER INCORPORADO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUANTO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO-SÓ PARA DEFERIR A DECLARAÇÃO DE QUE AS VERBAS NÃO PODERÃO COMPOR O CÁLCULO DOS PROVENTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB: 318899/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Bertioga x Valdir Da Silva Ferreira Construcoes Me

ID: 314561432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502482-83.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

VALDIR DA SILVA FERREIRA CONSTRUCOES ME

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502482-83.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502482-83.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Valdir da Silva Ferreira Construcoes Me - VISTOS Trata-se de apelação interposta pelo Município de Bertioga contra sentença que, nos autos da execução fiscal versando sobre Taxa de fiscalização, Localização e Funcionamento do exercício de 2015, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão das teses firmadas no Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 1º da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios (fls. 56/57). Os embargos de declaração opostos pela exequente foram rejeitados (fls. 67/70). Em suas razões recursais, a Municipalidade alega ofensa ao princípio do contraditório e à vedação de decisão-surpresa. Argumenta que, no presente caso, inexiste prova de ausência de bens penhoráveis, razão pela qual descabe a extinção do processo. Aponta a existência de Lei Geral de Parcelamento no Município, fazendo presumir a adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal. Acrescenta que, no Município de Bertioga, foi promulgada a Lei Complementar n. 185/2023, que estabelece parâmetros claros para a definição de "pequeno valor" para fins de dispensa de cobrança judicial de débitos tributários e que a presente execução ultrapassa os valores estabelecidos na referida lei. Sustenta a ocorrência de violação ao princípio da inércia e à discricionariedade administrativa. Defende a irretroatividade dos efeitos da Resolução 547 do CNJ, a qual não seria aplicável ao presente caso, por ter sido ajuizado em data anterior. Por fim, requer a reforma da r. sentença e o consequente prosseguimento da execução fiscal (fls. 73/95). Não há contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22/11/2018 pelo Município de Bertioga em face de Valdir da Silva Ferreira Construções ME para cobrança de Taxa de fiscalização, Localização e Funcionamento do exercício de 2015, no valor de R$ 1.471,43, conforme CDA de fls. 02/04. Após a distribuição do recurso de apelação, a Municipalidade informou sobre o cancelamento da dívida pela via administrativa, e requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80 (fl. 104/105). O pedido expresso de extinção do feito deve ser conhecido como desistência do presente recurso, evidenciando a perda do objeto recursal, diante do desinteresse no prosseguimento da demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso, diante da desistência tácita do apelante. Retornem os autos à Vara de origem para as providências pertinentes. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003571-73.2025.8.26.0625

ID: 308074101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003571-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. T. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA LACERDA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003571-73.2025.8.26.0625 (processo principal 1506556-72.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.T.M. - Vistos. Para a concessão dos benefícios da gratuid… Processo 0003571-73.2025.8.26.0625 (processo principal 1506556-72.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.T.M. - Vistos. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira da parte postulante, uma vez que a presunção constante do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir o pedido, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar de taxa judiciária, de natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, razão pela qual o Juízo não deve se portar como mero expectador no deferimento ou não da benesse. Assim, para apreciação do pedido, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, juntando aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital (ou declaração de que não a possui), a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, providenciando-se também, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. P. x H. S. G.

ID: 303843506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502482-66.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

H. S. G.

Intimação

Advogados:

JARBAS MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502482-66.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.P. - H.S.G. - L.A.B.S. e outro - Republicação da sentença: "Ante o expos… Processo 1502482-66.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.P. - H.S.G. - L.A.B.S. e outro - Republicação da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo para CONDENARHELIO SUAVINHO GARCIA comoincurso no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03; no artigo 129, §13, do Código Penal; e no artigo 147, caput, cc. artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, tudo em concurso material, consoante o artigo 69, do Estatuto Repressivo, na forma da Lei n.º 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão, além de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual em seu valor mínimo unitário. O réu respondeu ao processo em liberdade e assim poderá recorrer, caso queira. Concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme artigo 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do SERAVIG ou PROJETO OLHAR, sob ofício da Execução ao Setor Técnico do Anexo para essa inserção e desde que tudo cumpra integralmente. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. No mais, ante a declaração judicial da vítima em juízo, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS concedidas neste ato, intimando-se as partes. As partes deverão ainda ser cientificadas de que as medidas protetivas fixadas terão eficácia por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, e eventual revogação será realizada por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas caso não sejam mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não houver decisão judicial em contrário. Comunique-se à vítima o teor desta sentença. Oportunamente, após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Lei Por fim, condeno o acusado, nos termo do artigo 387, IV, do CPP, à indenização mínima em favor da vítima no montante de dois salários mínimos nacionais. Ainda, determino o encaminhamento daarmadefogo e cartuchos apreendidos ao Comando do Exército, paradestruição, a teor do disposto no artigo 25, caput, da Lei 10.826/03. P.I.C" Nada mais. - ADV: BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP), BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP), JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Cristina Souza Xavier Da Silva Andrade x Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 309546497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005545-64.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINA SOUZA XAVIER DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TERRAS DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005545-64.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005545-64.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hellen Cristina Souza Xavier da Silva Andrade e outro - Apelado: Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONTRA HELLEN CRISTINA SOUZA XAVIER DA SILVA ANDRADE E WILLYAM SANTOS ANDRADE, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR REFERENTE A CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. OS RÉUS ALEGAM QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E EXCESSO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS QUE SE CONTRAPÕEM ESPECIFICAMENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONFORME ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC. 4. A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I, 932, III, 1.010, II E III, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NA SL 106/PB, REL. MIN. EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, J. 29.6.2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053357-56.2024.8.26.0576, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008601-57.2023.8.26.0006, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005551-72.2024.8.26.0625, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1087243-22.2024.8.26.0002, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Terras de Souza Martins (OAB: 238122/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 195 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes