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Processo nº 1515005-12.2025.8.26.0228

ID: 298493294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515005-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN CAPRIO BEZERRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO NASCIMENTO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515005-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - JONATHAN CAPRIO … Processo 1515005-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - JONATHAN CAPRIO BEZERRA - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais, não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a observação de que, caso não constitua defensor, será nomeado um dativo. 3- Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, fica desde já intimado para apresentação da resposta e juntada de procuração, caso ainda não feito. 4- Caso o(a) ré(u) solicite a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, desde já nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício nesta Vara para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 5- Por celeridade, e já ressalvando que restará prejudicada em caso de absolvição sumária, designo desde logo audiência de instrução e julgamento, nos termos abaixo. Considerando a proximidade da audiência designada, e tendo em vista os prazos necessários para distribuição de mandado, cumprimento pelo Oficial, juntada de mandado cumprido, e especialmente lapso para emissão de novo mandado, para que afastar o risco de prejuízo ao ato, excepcionalmente determino que, em havendo necessidade de emissão de mandado para mais de um endereço, seja feita a emissão simultânea de mandados distintos (salvo na hipótese de endereços contíguos, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ), observando-se especialmente a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). 6- Estando o feito em regular andamento, e inexistindo qualquer alteração fática ou excesso de prazo tal que justificasse a soltura do(s) acusado(s), restando íntegras as razões da decisão que decretou a prisão preventiva, mantenho por ora a custódia cautelar nestes autos. As alegações da defesa de nulidade por violação de domicílio pressupõe, necessariamente, uma determinada situação fática que não se pode afirmar estar comprovada, ao menos nesta fase, nos autos,não podendo assim ser acolhida. Se houve conduta ilegal por parte dos policiais, poderá a defesa comprovar isso, mas apenas com a regular instrução do processo, não bastando a mera alegação para que implique, por exemplo, no relaxamento da prisão que, ao menos do que consta dos autos, e foi reconhecido na audiência de custódia, foi legal e regular. E, como também apontado naquela decisão, o réu tem condenações anteriores, sendo potencialmente reincidente, estando em cumprimento de pena quando dos fatos objeto destes autos, situação esta que evidencia que qualquer cautelar seria absolutamente ineficaz para a prevenção de delitos, já que nem a pena em execução o teria impedido de praticar o ora imputado, evidenciando, portanto, a imperiosidade da prisão cautelar, que fica mantida.. Audiência Virtual: 26/06/2025 às 14:45h - link: https://x.gd/OG5HV Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-191 , permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 20 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail gabcfranco@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a apresentação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) na sala própria do estabelecimento prisional, e a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final. - ADV: EDUARDO NASCIMENTO MATOS (OAB 372854/SP)

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Processo nº 1513647-12.2025.8.26.0228

ID: 301255271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513647-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAITÊ MACHADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDERSON CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513647-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAITÊ MACHADO DA SILVA - Vistos. 1. Fl. 78/83: Os argumentos da defesa escrita não demonstram, pelo menos até o mome… Processo 1513647-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAITÊ MACHADO DA SILVA - Vistos. 1. Fl. 78/83: Os argumentos da defesa escrita não demonstram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação. Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar. Assim, afastadas as hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., mantenho o recebimento da denúncia. 2. Defiro os requerimentos de fls. 82/83: 2.1. Oficie-se à autoridade policial para que determine diligências a fim de identificar se existem imagens das câmeras de segurança nos imóveis localizados entre os numerais 132 a 100 da Rua Capitão Mor Gonçalo Monteiro, bem como no bar de cor alaranjado ao lado do número 23 da mesma via e, ainda, as imagens das câmeras de segurança do bar de número 42 da Rua da Várzea que é a extensão da Rua Capitão Mor Gonçalo Monteiro, ambas do do dia 21/05/2025, no período entre 14:30 as 15h; 2.2. Oficie-se à Prefeitura de São Paulo (sala Smart Sampa de monitoramento, localizada na Rua Quinze de Novembro, 268, Centro Histórico de São Paulo, Cep 01013-0000) para que forneça as imagens da câmera de monitoramento em frente ao número 54 da Rua da Várzea (encaminhar fotografia anexa à fl. 94), onde há um poste da Prefeitura com câmera instalada lá no alto, do dia 21/05/2025, no período compreendido entre 14:30 as 15h; 2.3. Oficie-se à Polícia Militar, para que envie as imagens das bodycans (câmeras corporais) dos policiais da viatura M-04320, que atenderam a ocorrência, a saber, policiais militares GILMAR MOURA SANTANA - Rg nº 44953548 e RENATO ALVES DE LIMA - Rg nº 30699485, imagens do 21/05/2025, no período compreendido entre 14:30 as 15h. 3. No que concerne à hipossuficiência econômica em relação ao pagamento das custas processuais, a ré poderá pleitear a Justiça Gratuita na fase de execução da sentença. Nessa ocasião, quando for chamado para satisfazer a obrigação, é que deverá demonstrar ao Magistrado suas condições financeiras e postular eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas, observado que decorrem de expressa disposição do art. 804 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (.). 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1/4/2019, DJe 30/4/2019). 3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante danbsp possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 169679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1601324/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) 4. Indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela ré, autuada em flagrante pela prática dos delitos do 157, §1º e §2º, inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8069/90, ambos c.c artigo 69, do Código Penal, pelos motivos já expostos na decisão de fls. 72/73, aos quais me reporto porque não houve alteração fática que justificasse entendimento diverso deste juízo. 5. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 15:30 horas,que será realizada inteiramente por meio deteleaudiência. O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito acessando o link abaixo, através do navegador do celular ou computador, inserindo os seguintes dados: https://is.gd/13varacriminal ID da Reunião: 265 599 767 143 8 Senha: 9Vg7yU2i 6. Requisite-se a ré no CDP Feminino Franco da Rocha. Considerando o disposto no Comunicado 299/2024, item 3.3, não havendo 30 dias para cumprimento pela SADM Remoto, expeça-se mandado de citação/intimação para cumprimento no formato presencial. 7. Requisitem-se os policiais militares, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 8. Intimem-se a(s) vítima(s) e testemunhas (fls. 69, 83, 95/96), devendo as menores arroladas à fl. 83, serem intimadas na pessoa de seu representante (fl. 20). Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone fixo, telefone móvel (celular) e/ou e-mail para contato, podendo ser da pessoa intimada ou de parentes ou amigos, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Ainda, caso declarem não possuírem meios técnicos para participarem da audiência remotamente, deverão ser intimados a comparecerem no FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - 13ª VARA CRIMINAL (Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313, 1º andar, sala 244, Barra Funda, São Paulo SP) - na data supra, para participação da audiência através dos equipamentos do cartório. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Nos termos do Provimento CG nº 27/2023, caso venham aos autos novas informações de endereços de testemunhas em datas próximas às audiências designadas, para maior celeridade e economia processual, e para que a audiência não se perca, fica autorizada a expedição de mandados para intimação concomitantemente, em todos os endereços constantes da nova pesquisa, observado o prazo de 07 dias uteis, nos termos do art. 1015, §2º das NSCGJ. 9. Dê-se ciência e intime-se. 10. SERVIRÁ a presente decisão, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO, INTIMAÇÃO ou REQUISIÇÃO, para os devidos fins. - ADV: ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP)

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Processo nº 3009067-64.2025.8.26.0000

ID: 318714737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009067-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SéRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009067-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009067-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Sérgio Tiago Sbragia Filho - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de SÉRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da MM Juiz das Garantias - 00ª RAJ, Comarca de São Paulo, que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos autos nº 1517818-12.2025.8.26.0228. Em síntese, sustenta que não estão presentes os requisitos legais do artigo 312 do CPP, pois inexistente evidência de que o paciente em liberdade possa gerar perigo de reiteração criminosa, é primário, possui ocupação lícita e endereço fixo. Argumenta que, apenados os delitos com detenção, a prisão preventiva se revela desproporcional em relação ao bem jurídico que lhe será tirado em virtude de eventual condenação. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva e, se o caso, imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP (fls. 01/10). É a síntese do necessário. Decido. Examinando o caso concreto, entendo plausível a concessão da medida liminar, para que o paciente acompanhe o curso do processo em liberdade, mediante pagamento de fiança e demais condições ora fixadas. Como é cediço, a prisão preventiva é providência excepcional, de natureza cautelar, prevalecendo quando se verifica a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se desconhece a gravidade dos fatos que resultaram na prisão do paciente e embora estejam presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, não se vislumbra, contudo, a convergência do periculum libertatis. Assim, em que pese o juízo da custódia tenha destacado, em sua decisão, a reprovabilidade da conduta, haja vista que, motorista de aplicativo, dirigia o veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool tendo colidido em outro veículo e ameaçado o condutor (fls. 54), concluo que a manutenção da prisão preventiva do paciente revela-se desproporcional. Com efeito, o paciente é primário (fls. 38/39 e 43/44), não registra antecedentes criminais, possui residência fixa, exerce atividade profissional lícita (fls. 63/76) e não há indícios de que, solto, possa causar embaraços à instrução criminal. Nesse quadro, considerando as circunstâncias pessoais do paciente, é plausível que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena seja cumprida em regime inicial aberto ou, quando muito, semiaberto, o que revela a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva por período prolongado. Ainda, não há elementos concretos de que o paciente faça parte de organização criminosa ou se dedique habitualmente a atividades criminosas, de modo que, em caso de eventual condenação. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ: HABEAS CORPUS. ARTS. 302, § 1º, III, E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 313, I, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. 2. A despeito da tragédia que envolve os fatos narrados na exordial acusatória e da reprovabilidade social do comportamento do paciente homicídio na direção de veículo automotor, em que o acusado trafegava embriagado na contramão e fugiu da cena do crime, sem prestar auxílio à vítima , ele foi denunciado por homicídio culposo em concurso com crime doloso, cuja pena máxima é inferior a 4 anos (embriaguez ao volante). Nesse contexto, não está autorizada a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus Criminal nº 2249567-16.2022.8.26.0000 -Voto nº 7171 5 porquanto as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal não são aplicáveis ao caso. 3. Ordem concedida para cassar a decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP'. (STJ: HC 487.356, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 26.03.19. (www.stj.jus.br) Oportuno destacar que, conforme se verificado dos autos, SÉRGIO exerce atividade laborativa remunerada, através do aplicativo Uber. Sopesados os fatos e o montante auferido mensalmente, adequada a fixação de fiança para assegurar o seu comparecimento aos atos do processo (artigo 319, VIII, do CPP), consideradas as circunstâncias do fato e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (artigo 282, I, do CPP). Por todo o exposto, ao meu sentir, afigura-se cabível e mais proporcional, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, incisos I, IV e VIII do, CPP, consistentes em: a) comparecer trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; b) manter o endereço atualizado e comunicar ao Juízo qualquer alteração; c) não deixar o distrito da culpa sem prévia comunicação ao Juízo; d) acompanhar todos os atos do processo; e e) efetuar o pagamento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando desde logo advertido que o descumprimento de quaisquer das condições impostas, ensejará a revogação do benefício e consequente prisão cautelar. Como supedâneo, defiro a medida liminar para conceder a liberdade ao paciente SÉRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO, desde que cumpra toadas as condições acima descritas, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado, após efetivo pagamento da fiança arbitrada. Uma vez que os autos de origem correm em meio digital, com pleno acesso via SAJ, ficam dispensadas informações (CPP, art. 664). Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Após, tornem cls Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 3009067-64.2025.8.26.0000

ID: 318694188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009067-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SéRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009067-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009067-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Sérgio Tiago Sbragia Filho - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de SÉRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da MM Juiz das Garantias - 00ª RAJ, Comarca de São Paulo, que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos autos nº 1517818-12.2025.8.26.0228. Em síntese, sustenta que não estão presentes os requisitos legais do artigo 312 do CPP, pois inexistente evidência de que o paciente em liberdade possa gerar perigo de reiteração criminosa, é primário, possui ocupação lícita e endereço fixo. Argumenta que, apenados os delitos com detenção, a prisão preventiva se revela desproporcional em relação ao bem jurídico que lhe será tirado em virtude de eventual condenação. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva e, se o caso, imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP (fls. 01/10). É a síntese do necessário. Decido. Examinando o caso concreto, entendo plausível a concessão da medida liminar, para que o paciente acompanhe o curso do processo em liberdade, mediante pagamento de fiança e demais condições ora fixadas. Como é cediço, a prisão preventiva é providência excepcional, de natureza cautelar, prevalecendo quando se verifica a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se desconhece a gravidade dos fatos que resultaram na prisão do paciente e embora estejam presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, não se vislumbra, contudo, a convergência do periculum libertatis. Assim, em que pese o juízo da custódia tenha destacado, em sua decisão, a reprovabilidade da conduta, haja vista que, motorista de aplicativo, dirigia o veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool tendo colidido em outro veículo e ameaçado o condutor (fls. 54), concluo que a manutenção da prisão preventiva do paciente revela-se desproporcional. Com efeito, o paciente é primário (fls. 38/39 e 43/44), não registra antecedentes criminais, possui residência fixa, exerce atividade profissional lícita (fls. 63/76) e não há indícios de que, solto, possa causar embaraços à instrução criminal. Nesse quadro, considerando as circunstâncias pessoais do paciente, é plausível que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena seja cumprida em regime inicial aberto ou, quando muito, semiaberto, o que revela a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva por período prolongado. Ainda, não há elementos concretos de que o paciente faça parte de organização criminosa ou se dedique habitualmente a atividades criminosas, de modo que, em caso de eventual condenação. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ: HABEAS CORPUS. ARTS. 302, § 1º, III, E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 313, I, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. 2. A despeito da tragédia que envolve os fatos narrados na exordial acusatória e da reprovabilidade social do comportamento do paciente homicídio na direção de veículo automotor, em que o acusado trafegava embriagado na contramão e fugiu da cena do crime, sem prestar auxílio à vítima , ele foi denunciado por homicídio culposo em concurso com crime doloso, cuja pena máxima é inferior a 4 anos (embriaguez ao volante). Nesse contexto, não está autorizada a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus Criminal nº 2249567-16.2022.8.26.0000 -Voto nº 7171 5 porquanto as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal não são aplicáveis ao caso. 3. Ordem concedida para cassar a decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP'. (STJ: HC 487.356, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 26.03.19. (www.stj.jus.br) Oportuno destacar que, conforme se verificado dos autos, SÉRGIO exerce atividade laborativa remunerada, através do aplicativo Uber. Sopesados os fatos e o montante auferido mensalmente, adequada a fixação de fiança para assegurar o seu comparecimento aos atos do processo (artigo 319, VIII, do CPP), consideradas as circunstâncias do fato e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (artigo 282, I, do CPP). Por todo o exposto, ao meu sentir, afigura-se cabível e mais proporcional, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, incisos I, IV e VIII do, CPP, consistentes em: a) comparecer trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; b) manter o endereço atualizado e comunicar ao Juízo qualquer alteração; c) não deixar o distrito da culpa sem prévia comunicação ao Juízo; d) acompanhar todos os atos do processo; e e) efetuar o pagamento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando desde logo advertido que o descumprimento de quaisquer das condições impostas, ensejará a revogação do benefício e consequente prisão cautelar. Como supedâneo, defiro a medida liminar para conceder a liberdade ao paciente SÉRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO, desde que cumpra toadas as condições acima descritas, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado, após efetivo pagamento da fiança arbitrada. Uma vez que os autos de origem correm em meio digital, com pleno acesso via SAJ, ficam dispensadas informações (CPP, art. 664). Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Após, tornem cls Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 3009067-64.2025.8.26.0000

ID: 318743798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009067-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SéRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009067-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009067-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Sérgio Tiago Sbragia Filho - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de SÉRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da MM Juiz das Garantias - 00ª RAJ, Comarca de São Paulo, que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos autos nº 1517818-12.2025.8.26.0228. Em síntese, sustenta que não estão presentes os requisitos legais do artigo 312 do CPP, pois inexistente evidência de que o paciente em liberdade possa gerar perigo de reiteração criminosa, é primário, possui ocupação lícita e endereço fixo. Argumenta que, apenados os delitos com detenção, a prisão preventiva se revela desproporcional em relação ao bem jurídico que lhe será tirado em virtude de eventual condenação. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva e, se o caso, imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP (fls. 01/10). É a síntese do necessário. Decido. Examinando o caso concreto, entendo plausível a concessão da medida liminar, para que o paciente acompanhe o curso do processo em liberdade, mediante pagamento de fiança e demais condições ora fixadas. Como é cediço, a prisão preventiva é providência excepcional, de natureza cautelar, prevalecendo quando se verifica a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se desconhece a gravidade dos fatos que resultaram na prisão do paciente e embora estejam presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, não se vislumbra, contudo, a convergência do periculum libertatis. Assim, em que pese o juízo da custódia tenha destacado, em sua decisão, a reprovabilidade da conduta, haja vista que, motorista de aplicativo, dirigia o veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool tendo colidido em outro veículo e ameaçado o condutor (fls. 54), concluo que a manutenção da prisão preventiva do paciente revela-se desproporcional. Com efeito, o paciente é primário (fls. 38/39 e 43/44), não registra antecedentes criminais, possui residência fixa, exerce atividade profissional lícita (fls. 63/76) e não há indícios de que, solto, possa causar embaraços à instrução criminal. Nesse quadro, considerando as circunstâncias pessoais do paciente, é plausível que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena seja cumprida em regime inicial aberto ou, quando muito, semiaberto, o que revela a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva por período prolongado. Ainda, não há elementos concretos de que o paciente faça parte de organização criminosa ou se dedique habitualmente a atividades criminosas, de modo que, em caso de eventual condenação. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ: HABEAS CORPUS. ARTS. 302, § 1º, III, E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 313, I, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. 2. A despeito da tragédia que envolve os fatos narrados na exordial acusatória e da reprovabilidade social do comportamento do paciente homicídio na direção de veículo automotor, em que o acusado trafegava embriagado na contramão e fugiu da cena do crime, sem prestar auxílio à vítima , ele foi denunciado por homicídio culposo em concurso com crime doloso, cuja pena máxima é inferior a 4 anos (embriaguez ao volante). Nesse contexto, não está autorizada a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus Criminal nº 2249567-16.2022.8.26.0000 -Voto nº 7171 5 porquanto as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal não são aplicáveis ao caso. 3. Ordem concedida para cassar a decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP'. (STJ: HC 487.356, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 26.03.19. (www.stj.jus.br) Oportuno destacar que, conforme se verificado dos autos, SÉRGIO exerce atividade laborativa remunerada, através do aplicativo Uber. Sopesados os fatos e o montante auferido mensalmente, adequada a fixação de fiança para assegurar o seu comparecimento aos atos do processo (artigo 319, VIII, do CPP), consideradas as circunstâncias do fato e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (artigo 282, I, do CPP). Por todo o exposto, ao meu sentir, afigura-se cabível e mais proporcional, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, incisos I, IV e VIII do, CPP, consistentes em: a) comparecer trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; b) manter o endereço atualizado e comunicar ao Juízo qualquer alteração; c) não deixar o distrito da culpa sem prévia comunicação ao Juízo; d) acompanhar todos os atos do processo; e e) efetuar o pagamento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando desde logo advertido que o descumprimento de quaisquer das condições impostas, ensejará a revogação do benefício e consequente prisão cautelar. Como supedâneo, defiro a medida liminar para conceder a liberdade ao paciente SÉRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO, desde que cumpra toadas as condições acima descritas, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado, após efetivo pagamento da fiança arbitrada. Uma vez que os autos de origem correm em meio digital, com pleno acesso via SAJ, ficam dispensadas informações (CPP, art. 664). Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Após, tornem cls Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1054406-18.2025.8.26.0053

ID: 301631943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054406-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALTER GENARO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL FERNANDO SPIONI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054406-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Valter Genaro Silva - Vistos. VALTER GENARO SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato praticado… Processo 1054406-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Valter Genaro Silva - Vistos. VALTER GENARO SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual há pedido liminar visando ao restabelecimento de seus vencimentos, com o pagamento corrigido de eventuais valores descontados. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 18). 1-) Defiro as benesses da gratuidade de justiça ao impetrante (preso cautelarmente). Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá o magistrado, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O Impetrante é funcionário público do Estado de São Paulo, atuando como Agente de Polícia Civil de 1ª Classe, vinculado à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo exercido suas funções regularmente até que promovida a ação penal n. 1512677-12.2025.8.26.0228 pelo crime previsto no artigo 157 do Código Penal, ocasião em que foi homologada sua prisão em flagrante (fls. 24/26), estando o impetrante preso cautelarmente. Do que se apura dos autos, o processo penal ainda não transitou em julgado, no entanto houve a suspensão do pagamento de seus vencimentos com supedâneo no art. 70 da Lei Estadual n. 10.261/68, determinada através da Portaria DPG n. 2277/2025. Com base em jurisprudência recente das nossas Cortes Superiores, o pedido de concessão da liminar merece acolhimento. A norma que permite a redução ou suspensão de salários de servidores públicos presos preventivamente não foi recepcionada pela Constituição Federal que traz, dentro os seus princípios constitucionais, o princípio da presunção da inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Ora, enquanto não houver condenação transitada em julgado não há como se apenar o impetrante com a supressão de seus vencimentos, pois isto implicaria em antecipação de sua condenação e nítida afronta aos princípios da não culpabilidade e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Mesmo entendimento deve ser adotado com relação à ausência de condenação definitiva em processo administrativo disciplinar, posto que estaria antecipando a penalidade quando ainda possível, em tese, eventual reforma da decisão. Conclui-se, portanto, que a suspensão do pagamento da remuneração do servidor importa em antecipação ilegítima dos efeitos da decisão condenatória final e consubstancia manifesto desrespeito ao Princípio da Não Culpabilidade, tal como inscrito no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal/88, impondo-se o acolhimento da pretensão inicial, com o consequente restabelecimento dos vencimentos. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: A redução dos vencimentos, a meu ver, fere os princípios constitucionais de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença final condenatória" (art.5°, LVII) e de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV). Ninguém pode ser considerado culpado e já sofrer as conseqüências de uma futura e incerta condenação, transitada em julgado. Com pertinência entendeu o voto vencido de fls. 63/64 que: "Estabelece o art. 37, XIV, que "os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153, § 2o, I". E, segundo o art. 5o, LV, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". (STJ, RMS 1.754-0 STJ, Relator Ministro Garcia Vieira). De igual modo posiciona-se este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Processo Administrativo Disciplinar. Decisão que indeferiu a liminar para cessação do afastamento preventivo e redução no pagamento. Afastamento preventivo justificado e determinado por autoridade competente. Prejuízo da remuneração do servidor. Inadmissibilidade. Observância do princípio constitucional da presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento 2063799-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2023; Data de Registro: 28/05/2023). Em arremate, quanto ao pedido acerca da condenação aos pagamentos descontados em sede liminar, convém salientar que em conformidade à Súmula n. 269 do C. Supremo Tribunal Federal: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para que, não havendo decisão em processo administrativo disciplinar determinando a perda do cargo do impetrante, a autoridade impetrada restabeleça o pagamento dos vencimentos do impetrante até que sobrevenha condenação penal definitiva, em que determinada a perda do cargo, observado o art. 92, §1°, do Código Penal. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por economia e pela celeridade processual valerá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pela impetrante para os atos acima descritos, junto à cópia da petição inicial diretamente à autoridade coatora para cumprimento dos atos acima descritos, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 10 (dez) dias. Pontuo que nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 4-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: RAUL FERNANDO SPIONI ROSA (OAB 379597/SP)

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Processo nº 1515199-12.2025.8.26.0228

ID: 304306062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515199-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. DE O. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO INACIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515199-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.O.F. - Vistos. Primeiramente, considerando que o réu E. A. O. F. constituiu advogado… Processo 1515199-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.O.F. - Vistos. Primeiramente, considerando que o réu E. A. O. F. constituiu advogado para oficiar em defesa de seus interesses na presente Ação Penal conforme procuração de página 101, tendo o profissional apresentado resposta à acusação às páginas 94 a 100, temos que ele possui perfeita ciência da existência do presente processo criminal em seu desfavor, razão pela qual fica considerado como citado para participar de todos os seus atos e termos independentemente da adoção de outras providências a respeito. Em que pesem os argumentos apresentados na defesa preliminar, verifico não serem capazes de afastar a presente ação penal, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Não é caso de se reconhecer, neste momento, a atipicidade da conduta, a ocorrência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, sendo necessária a instrução do feito. Assim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, a este respeito, durante a instrução probatória serão fornecidos todos os elementos e circunstâncias importantes para a apuração dos fatos. Desta forma, há, portanto, justa causa para a ação penal, com base em uma análise perfunctória dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal criou para o magistrado o dever, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões [....]". (5ª Turma, HC 210319/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27/09/2011" sublinhei . Por força da pandemia de COVID-19, a retomada dos trabalhos judiciários presenciais deve se dar de forma gradativa, obedecendo às recomendações sanitárias que determinam evitar a aglomeração de pessoas em ambientes fechados, pois tal conduta é a fonte principal de propagação da doença. Desta feita, considerando ser notório que as vítimas, testemunhas e réus em processos desta natureza (violência doméstica), em regra, ora não possuem condições tecnológicas para participar de uma audiência puramente virtual, ora ainda vivem sob o mesmo teto - o que desautoriza a realização do ato solene fora das dependências neutras do Fórum -, o ato designado neste autos dar-se-á na forma VIRTUAL MISTA, conforme expressamente autorizado pelo § 1º do artigo 1º e pelo artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo 2.561, de 15 de março de 2022. Para tanto, será encaminhado ao representante do Ministério Público e ao patrono que atende pela Defesa Técnica do acusado link de acesso para o ato, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020, para participarem da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos e zelando pelo distanciamento social. Outrossim, deverá ser intimada para comparecer ao Fórum a vítima A. M. L. R., a qual deverá obedecer RIGOROSAMENTE aos horários fixados para a audiência, tendo em vista a impossibilidade de aglomeração nas salas de espera e a ausência de tolerância para iniciar os atos. No ambiente do Fórum, aqueles que prestarão depoimentos o farão em ambiente em separado e protegido, valendo-se da ferramenta Microsoft Teams disponibilizada em aparelho instalado nas dependências do Fórum, a fim de que possam participar da videoconferência. Em assim sendo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia *. Além do cadastramento do ato no Sistema de Automação da Justiça, providencie-se o agendamento na ferramenta Microsoft Teams e encaminhe-se, por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica, o link de acesso para a audiência e as instruções para realização do ato virtual para o Ministério Público e para o patrono que responde pela Defesa Técnica do acusado, alertando para a necessidade de aguardarem no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo Assistente responsável pela organização do ato. Também faça constar da comunicação virtual a necessidade de todos se apresentarem portando documento de identificação pessoal original com fotografia na data e horário da audiência. Providencie-se a intimação do patrono pela Imprensa Oficial com urgência para a realização do ato, alertando-o que o link de acesso está sendo encaminhado para seu endereço de e-mail constante dos autos, devendo ele, em dois dias, confirmar o recebimento da mensagem. Cuide o Assistente que administrará eletronicamente a audiência da organização do lobby virtual, nos termos do item 5 do referido Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020. No mais, intime-se pessoalmente a vítima A. M. L. R. no endereço constante do Termo de Declarações de páginas 15 e 16, devendo constar dos mandados eventuais números de telefone informados nos autos, bem como a recomendação para que o Sr. Oficial de Justiça tente estabelecer contato telefônico a fim de viabilizar a intimação e para que diligencie em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana. Faça constar dos Mandados de Intimação da vítima que ela deve comparecer nas dependências do Fórum no dia e hora marcados para ser ouvida, sendo certo que deverá obedecer RIGOROSAMENTE aos horários, tendo em vista a mencionada impossibilidade de aglomeração de pessoas nas salas de espera. Consigne-se também nos mandados o link e o QR Code de acesso à videoconferência, de maneira a que os intimandos possam acessá-la à distância caso prefiram participar da audiência remotamente, devendo o Sr. Oficial de Justiça obter números de telefone e endereços de e-mail para possibilitar tal contato. Fica autorizada a expedição de tantos mandados quantos necessários forem para que todos os endereços constantes dos autos sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação - inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato - tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, com fundamento no § 1º do artigo 1.015 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requisitem-se os guardas civis metropolitanos arrolados nos itens 2 e 3 da página 77, fazendo constar do Ofício de Requisição a data e hora da audiência, como também e principalmente o link de acesso para o ato, advertindo-se-lhes de que sua oitiva se dará através de videoconferência a ser estabelecida através da ferramenta Microsoft Teams, devendo o policial, ao início, apresentar seu documento de identificação funcional; bem como de que deverão aguardar no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo serventuário responsável pelo ato. Requisite-se o réu preso na forma preconizada no Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 317/2020, para acompanhar o ato e ser ouvido por videoconferência. Fica desde já orientado que o Termo de Audiência será lançado a posteriori no Sistema de Automação da Justiça, no término do expediente do dia para o qual a audiência foi designada, e, após a assinatura da magistrada e liberação nos autos digitais, estará disponível para acesso das partes. Por fim, com relação ao pedido de liberdade provisória apresentado conjuntamente com a resposta à acusação, *. Dê-se ciência ao Ministério Público. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO INACIO JUNIOR (OAB 366506/SP)

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Processo nº 1515199-12.2025.8.26.0228

ID: 329765578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515199-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. DE O. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO INACIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515199-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.O.F. - Vistos. Em que pesem os argumentos apresentados na defesa preliminar, verific… Processo 1515199-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.O.F. - Vistos. Em que pesem os argumentos apresentados na defesa preliminar, verifico não serem capazes de afastar a presente ação penal, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Importante consignar que, nos termos do inciso III do artigo 5º da Lei 11.340/2006, a referida legislação especial é aplicável a quaisquer fatos delitivos ocorridos entre pessoas as quais mantém qualquer tipo de relação íntima de afeto, presente ou pretérita, sendo irrelevante que tal relacionamento configure ou não união estável conforme a lei civil. Não é caso de se reconhecer, neste momento, a atipicidade da conduta, a ocorrência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, sendo necessária a instrução do feito para verificação das alegações da Defesa segundo as quais a agressão praticada pelo réu contra a vítima fora acidental, uma vez que era destinada a uma outra pessoa que se encontrava no mesmo bar em que ambos estavam quando da ocorrência dos fatos. Assim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, a este respeito, durante a instrução probatória serão fornecidos todos os elementos e circunstâncias importantes para a apuração dos fatos. Desta forma, há, portanto, justa causa para a ação penal, com base em uma análise perfunctória dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal criou para o magistrado o dever, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões [....]". (5ª Turma, HC 210319/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27/09/2011" sublinhei . Por força da pandemia de COVID-19, a retomada dos trabalhos judiciários presenciais deve se dar de forma gradativa, obedecendo às recomendações sanitárias que determinam evitar a aglomeração de pessoas em ambientes fechados, pois tal conduta é a fonte principal de propagação da doença. Desta feita, considerando ser notório que as vítimas, testemunhas e réus em processos desta natureza (violência doméstica), em regra, ora não possuem condições tecnológicas para participar de uma audiência puramente virtual, ora ainda vivem sob o mesmo teto - o que desautoriza a realização do ato solene fora das dependências neutras do Fórum -, o ato designado neste autos dar-se-á na forma VIRTUAL MISTA, conforme expressamente autorizado pelo § 1º do artigo 1º e pelo artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo 2.561, de 15 de março de 2022. Para tanto, será encaminhado ao representante do Ministério Público e ao patrono que atende pela Defesa Técnica do acusado link de acesso para o ato, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020, para participarem da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos e zelando pelo distanciamento social. Outrossim, deverá ser intimada para comparecer ao Fórum a vítima A. M. L. R., a qual deverá obedecer RIGOROSAMENTE aos horários fixados para a audiência, tendo em vista a impossibilidade de aglomeração nas salas de espera e a ausência de tolerância para iniciar os atos. No ambiente do Fórum, aqueles que prestarão depoimentos o farão em ambiente em separado e protegido, valendo-se da ferramenta Microsoft Teams disponibilizada em aparelho instalado nas dependências do Fórum, a fim de que possam participar da videoconferência. Em assim sendo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025 às 15h30. Além do cadastramento do ato no Sistema de Automação da Justiça, providencie-se o agendamento na ferramenta Microsoft Teams e encaminhe-se, por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica, o link de acesso para a audiência e as instruções para realização do ato virtual para o Ministério Público e para o patrono que responde pela Defesa Técnica do acusado, alertando para a necessidade de aguardarem no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo Assistente responsável pela organização do ato. Também faça constar da comunicação virtual a necessidade de todos se apresentarem portando documento de identificação pessoal original com fotografia na data e horário da audiência. Providencie-se a intimação do patrono pela Imprensa Oficial com urgência para a realização do ato, alertando-o que o link de acesso está sendo encaminhado para seu endereço de e-mail constante dos autos, devendo ele, em dois dias, confirmar o recebimento da mensagem. Cuide o Assistente que administrará eletronicamente a audiência da organização do lobby virtual, nos termos do item 5 do referido Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020. No mais, intimem-se pessoalmente vítima A. M. L. R. no endereço constante do Termo de Declarações de páginas 15 e 16devendo constar dos mandados eventuais números de telefone informados nos autos, bem como a recomendação para que o Sr. Oficial de Justiça tente estabelecer contato telefônico a fim de viabilizar a intimação e para que diligencie em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana. Faça constar dos Mandados de Intimação da vítima que ela deve comparecer nas dependências do Fórum no dia e hora marcados para ser ouvida, sendo certo que deverá obedecer RIGOROSAMENTE aos horários, tendo em vista a mencionada impossibilidade de aglomeração de pessoas nas salas de espera. Consigne-se também nos mandados o link e o QR Code de acesso à videoconferência, de maneira a que os intimandos possam acessá-la à distância caso prefiram participar da audiência remotamente, devendo o Sr. Oficial de Justiça obter números de telefone e endereços de e-mail para possibilitar tal contato. Fica autorizada a expedição de tantos mandados quantos necessários forem para que todos os endereços constantes dos autos sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação - inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato - tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, com fundamento no § 1º do artigo 1.015 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requisitem-se os guardas civis metropolitanos arrolados nos itens 2 e 3 da página 77, fazendo constar do Ofício de Requisição a data e hora da audiência, como também e principalmente o link de acesso para o ato, advertindo-se-lhes de que sua oitiva se dará através de videoconferência a ser estabelecida através da ferramenta Microsoft Teams, devendo o policial, ao início, apresentar seu documento de identificação funcional; bem como de que deverão aguardar no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo serventuário responsável pelo ato. Requisite-se o réu preso na forma preconizada no Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 317/2020, para acompanhar o ato e ser ouvido por videoconferência. Fica desde já orientado que o Termo de Audiência será lançado a posteriori no Sistema de Automação da Justiça, no término do expediente do dia para o qual a audiência foi designada, e, após a assinatura da magistrada e liberação nos autos digitais, estará disponível para acesso das partes. Por fim, com relação ao pedido para concessão do benefício de gratuidade de justiça ao réu da presente Ação Penal, considerando que o acusado possui profissão certa (agente de seguros) e patrono constituído, circunstâncias essas que não se coadunam com o estado de pobreza próprio para o gozo do benefício, resta indeferido. Dê-se ciência ao Ministério Público. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO INACIO JUNIOR (OAB 366506/SP)

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Processo nº 1514908-12.2025.8.26.0228

ID: 308395327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514908-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO

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Processo 1514908-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento dev… Processo 1514908-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor dos acionados ISMAEL MAURICIO LIMA e RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 21 de julho de 2025 às 14:30 horas, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 241 879 825 374 7 Senha: 6Cc6tS2b Citem-se os acionados (recolhidos no Centro de Detenção Provisória Pinheiros IV) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-os da audiência designada. Considerando se tratar de processo com interesse de réus presos, cuja data audiência vindoura é designada com lapso de tempo inferior a 30 dias (21/07/2025, às 14h30), tudo em vista dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, em caráter excepcional, DETERMINO que o mandado de citação/intimação deverá ser classificado como URGENTE, para cumprimento de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) em que está localizado o estabelecimento prisional, atual local de custódia do acusado, conforme item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Requisite-se a apresentação dos acionados na sala virtual, conforme agendamento prévio: ISMAEL MAURICIO LIMA (RG: 42.049.980) e RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI (RG: 37.817.085). Intime-se o Defensor constituído do réu Richard nos autos (fls. 175-Dr Rogério do Amaral Vergueiro, OAB/SP 331.961), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Em relação a Ismael, caso não ofereça resposta, tampouco constitua Defensor, certificado, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo para a defesa do acionado, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Defensor constituído (vergueiro.rogerio@gmail.com), encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência VIRTUAL. Oferecidas as respostas, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): SERGIO MOREIRA MARES (RG: 32.567.093) e DANILO JOSE PASSOS CAMPOS e (RG: 47.377.180). Para maior celeridade, deverá o funcionário autorizado providenciar a intimação das vítimas arroladas (Albert da Silva Borges e Alex de Souza Dias - fls. 17/18), providenciando contato preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, certificando-se a providência nos autos. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls. 34/35) e ao IC (fls. 29/30 e 32 - laudo da arma e veiculo apreendido), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística. Por fim, avalio o pedido de liberdade provisória pela Defesa de Richard (fls. 163/ss). Com efeito, o flagrante está formalmente em ordem, eis que efetivado no limite das hipóteses previstas no artigo 302, e seguintes, do Código de Processo Penal, de forma que corretamente convertida a prisão flagrancial em prisão preventiva, consoante verte dos autos. No tocante a menção da Defesa à não observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, do que se tem dos autos, o procedimento estabelecido pelo art. 226 do Código de Processo Penal foi observado pela autoridade policial (fls. 51), regularidade procedimental que se mostra ainda mais bem evidenciada diante da alegação de todo genérica de "nulidade" por parte da defesa, novamente sem demonstrar a relação com o caso em tela. Entretanto, e para que fique registrado, na esteira do entendimento da 1ª Turma do E. Supremo Tribunal Federal, as formas descritas no art. 226 do Código de Processo Penal não devem ser encaradas como exigências imprescindíveis, mas como recomendações: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). 4. Agravo regimental desprovido. (AG.REG. NO HABEAS CORPUS 227.629 SÃO PAULO, 1ª Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 26/06/2023). Aliás, é sempre oportuno lembrar que o dispõem os artigos 563 e 566 do CPP: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." e "Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.", respectivamente. Não obstante, à pretensão da defesa em ver o ato de reconhecimento anulado não foi apresentada com indicação minimamente concreta do prejuízo, mas sim, friso, com base em argumentação genérica, que não basta para tanto. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Doutro lado, ação atribuída ao acionado e corréu é da prática de crime de particular reprovação social, o crime de roubo, além de receptação e adulteração de sinal, desde logo indicador, em tese, de espírito aguerrido por parte do agente, de periculosidade do praticante (RJDTACRIM 4/182; RJDTACRIM 12/173; RJDTACRIM 21/344; RJDTACRIM 23/436; RJDTACRIM 25/427), ofensiva aos valores maiores de nossa sociedade de bem, ou seja, o patrimônio lícito e a integridade física / moral. Seus índices são cada vez maiores, demonstrando o clima de impunidade e de insegurança que se alastrou por todo o tecido social. A ousadia crescente dos malfeitores, seu absoluto desrespeito pelo patrimônio, pela tranquilidade e pela vida alheias estão a exigir uma atuação rigorosa e enérgica do Poder Judiciário, que não pode se despir de suas responsabilidades no tocante a tal quadro. Além disso, desde que a permanência do criminoso em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao magistrado manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública, constituindo em verdadeira medida de segurança. Na sempre precisa lição de Mirabete: "(...) o conceito de ordem pública não se limita só a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão." (Processo Penal. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2003). Imprescindível à defesa da incolumidade pública, não podendo a sociedade permanecer à mercê de pessoas que se revelam perigosas e predispostas à prática de atos de violência. Sobre o tema, coleciona-se o seguinte julgado: "Conceder a liberdade provisória ao agente preso em flagrante por envolvimento em crime violento só contribuiria para manter em risco a ordem pública, para aumentar o sobressalto da população e para desprestigiar a Justiça" (RJDTACRIM-2/ 198 - Rel. HÉLIO DE FREITAS). Logo, pouco importa o argumento de que o postulante tem vínculo com o distrito da culpa, exerce atividade lícita, mais ainda porque se tais circunstâncias especialmente favoráveis não foram hábeis de dissuadir o postulante de, em tese, não se envolver com a prática em questão, do mesmo modo, não merecem ser valoradas para lhe garantir a almejada liberdade, pois constituem requisitos individuais que, isoladamente, não bastam para a concessão da liberdade provisória, à vista da potencialidade e periculosidade do fato criminoso e da necessidade de assegurar-lhe a aplicação da lei penal. Ademais, trata-se de indiciado duplamente reincidente pelo crime roubo, inclusive em cumprimento de pena, indicando a inviabilidade de sua soltura, a teor do comando que emerge do art. 310, § 2º, do CPP. Assim: "fatores como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não bastam para afastar a possibilidade de prisão preventiva, quando esta é ditada por qualquer das razões previstas no artigo 312 do C.P.P." (RHC 66. 682-5/MA, Tribunal Pleno, v.u., Rel. SYDNEY SANCHES, 19.12.88, DJU DE 24.02.89). No mesmo sentido: Habeas Corpus nº 2243900-25.2017.8.26.0000, j. em 1º de fevereiro de 2018, rel. Desembargador Marco Antonio Marques da Silva; Habeas Corpus nº 2235607-66.2017.8.26.0000, j. em 1º de fevereiro de 2018, rel. Desembargador Walter da Silva; Habeas Corpus nº 2230602-63.2017.8.26.0000, j. em 1º de fevereiro de 2018, rel. Desembargador Francisco Bruno; Habeas Corpus nº 2241426-81.2017.8.26.0000, j. em 1º de fevereiro de 2018, rel. Desembargador Marco Antônio Cogan; Habeas Corpus nº 2221407-54.2017.8.26.0000, j. em 1º de fevereiro de 2018, rel. Desembargador Augusto de Siqueira; Habeas Corpus nº 2245053-93.2017.8.26.0000, j. em 30 de janeiro de 2018, rel. Desembargador Ivan Sartori; Habeas Corpus nº 2021367-56.2017.8.26.0000, j. em 13 de junho de 2017, rel. Desembargador Luis Soares de Mello. A periculosidade do delito é expressão de custódia cautelar, cuja desconstituição admitida reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar segura a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da norma penal. Repete-se, aqui, a lição do Professor Júlio Fabbrini Mirabete, a saber: "... a gravidade do crime, não pela razão direta do dano causado, mas pela audácia e maquinação intelectual, pela sutileza, frieza e premeditação, pode indicar que o autor do fato perigoso, pode voltar a delinquir se em liberdade, o que justifica plenamente a denegação da liberdade provisória" (Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo, Atlas). Justifica-se, portanto, a custódia cautelar do réu porque ela advém de um contexto em que há intensa evidência probatória em relação tanto à materialidade quanto à autoria. Portanto, entendo que a custódia se faz necessária para garantia da ordem pública. Mormente porque, neste momento de cognição sumária, não há como se fazer um juízo de futurologia a intuir que ao final, se condenado, o postulante receberá penas diminutas, leves, descompassadas com o ato indigno de afronta à lei, o que, no entender da Defesa, indicaria a necessidade imediata de liberação, pois eventuais penas finais não reclamariam a custódia. Confira-se: O exame da substância do auto de prisão em flagrante, com vista à verificação da presença (ou ausência) de pressupostos da prisão preventiva (CPP, art. 310, parágrafo único), é o prisma sob o qual se aprecia pedido de concessão de liberdade provisória. Ora, na hipótese de prisão em flagrante delito de roubo, salta olhos dentro que a subsistência da custódia cautelar é exigência irrecusável da ordem pública (CPP, art. 312). (Habeas Corpus nº 336.044-1 7ª Câmara TACRIM/SP); A primariedade, bons antecedentes e residência fixa, em se tratando de crime de roubo, uma das expressões da criminalidade violenta das mais inquietantes e perturbadoras da ordem pública, não se constituem em fator de relevo, ou preponderante para o deferimento da liberdade provisória, recomendando a permanência do agente no cárcere, o quanto possível, por sua periculosidade. (RJDTACRIM, volume 26, abril/junho/1995, pág. 229, relator Ubiratan de Arruda); Impossível a concessão de liberdade provisória a acusado de crime de roubo, ainda que primário, com residência fixa e profissão definida, pois estes, por si só, não geram direito ao beneficio, sendo fundamental a consideração da periculosidade que se evidencia pela prática de tal delito. (RJDTACRIM 36/448). Ademais, não existe incompatibilidade entre o principio da presunção da inocência e a prisão provisória, da qual são modalidades: a prisão em flagrante, a preventiva, a temporária e a decorrente de sentença condenatória recorrível. Não é por outro motivo que tanto aquele quanto esta estão disciplinados na Carta Magna. O que se exige, para resguardar a presunção de inocência, é que qualquer forma de antecipação da prisão, anterior à existência de condenação definitiva, tenha como pressuposto a sua necessidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. 5 o da CF. habeas corpus indeferido" (1ª Turma - j. 26.04.94 - Rel. Moreira Alves - RT 159/213). "As circunstâncias da primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa, por si só, não constituem motivos bastante para elidirem a decretação da medida extrema, quando esta se reveste dos elementos necessários e devidamente fundamentada na lei penal e na conveniência da instrução criminal'' (STJ 5.a Turma, HC 991 - TO, rel. Min. Flaquer Scartezzini, in DJU 09.03.92, p. 2587). Anote-se mais, que a prisão provisória não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, conforme Súmula n.º 9 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não sendo esta incompatível com a prisão processual, que não induz presunção de culpa, mas se reveste como necessária à ordem pública. Nestes termos, ausentes, por ora, os elementos indispensáveis para se aferir conveniência e adequação da pretendida soltura, e sendo certo que, à toda evidência, as medidas cautelares do art. 319, do CPP, a princípio, não guardam suficiência à questão, INDEFIRO, no momento, o pedido de liberdade provisória / revogação da prisão preventiva ora formulado. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Para meu controle, anoto que: auto de exibição e apreensão fiorino, arma, inibidor de sinal (fls. 29/30), auto de apreensão e entrega carga (fl. 31), auto de depósito do fiorino (fl.33), foto do reconhecimento (fl. 51), notas fiscais dos produtos (fls. 52/ss). Intime-se. - ADV: ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP)

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