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Processo nº 1001018-63.2025.8.26.0228

ID: 307776735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE ANESI SAAVEDRA GRANATO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1001018-63.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine Anesi Saavedra Granato Ferreira - Vistos. Em que pesem os argumentos da autora, ao menos neste …

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Processo nº 1509783-63.2025.8.26.0228

ID: 331708461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1509783-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DE ALMEIDA GOMES JHONATAN CALIXTO CRECENCIO

Intimação

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS SOUSA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509783-63.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONATAN CALIXTO CRECENCIO - - ALEX DE ALMEIDA GOMES - Vistos. Cuida o presente …

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Processo nº 1501732-63.2025.8.26.0228

ID: 302615316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501732-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. C.

Intimação

Advogados:

DANILO SANTOS DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AKEMY RANDE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501732-63.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - M.R.C. - K.V.S.R. - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 9…

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Processo nº 1501732-63.2025.8.26.0228

ID: 302615422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501732-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. C.

Intimação

Advogados:

DANILO SANTOS DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AKEMY RANDE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501732-63.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - M.R.C. - K.V.S.R. - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 9…

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Processo nº 1512014-63.2025.8.26.0228

ID: 295320910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512014-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO BERNARDO MARTINS RIOS

Intimação

Advogados:

GEIZA ALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1512014-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO BERNARDO MARTINS RIOS - Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, j…

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Processo nº 1505418-63.2025.8.26.0228

ID: 332569406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505418-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. O. M.

Intimação

Advogados:

ELAINE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505418-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Homicídio Qualificado - N.O.M. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os element… Processo 1505418-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Homicídio Qualificado - N.O.M. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos trazidos na resposta à acusação que dizem respeito ao mérito serão apreciados em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/08/2026, 14:00, a ser realizada de forma remota. ADVIRTO que as partes e testemunhas devem garantir a conexão estável com a internet, câmera, áudio e microfone aptos à realização do ato remotamente. Caso não tenha os meios necessário, DEVERÁ comparecer pessoalmente ao fórum - Avenida Adolfo Pinheiro, 1992, 4.º andar - Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP, com 30 minutos de antecedência para a sua oitiva. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBhMThkMTctYjYxMS00Njc4LWE5ZGItMWMyNzc3YmU3MThk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220eef0503-5892-406e-af2c-0e3e63c9b38d%22%7d Ou pelo site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID 276 626 211 887 3 SENHA Q68j5DB2 Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Intime-se a(s) vítima(s). Requisite-se os policiais: WENDER SILVERIO DA COSTA, Policial Militar, ADOLPHO LUCAS ROCHA MAIA, Policial Militar Tendo em vista o grande número de feitos deste Juízo e a necessidade de celeridade processual, expeça-se mandados concomitantes para todos os endereços que se fizerem necessários, nos termos do art. 1.012, § 3º, I das Normas da Corregedoria. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, em que pese a gravidade dos fatos imputados, entendo que, neste momento, estão presentes os requisitos autorizadores à concessão da liberdade provisória, notadamente em razão das penas cominadas aos fatos imputados ao réu, tempo que esteve cautelarmente preso e atual estado do processo, razão pela qual CONCEDO ao réu a liberdade provisória mediante as seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento trimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades; (b) obrigação de manter o endereço atualizado (informando imediatamente eventual alteração); (c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; (d) comparecimento a todos os atos a que for intimado, incluindo-se a audiência designada acima; sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, art. 316 e 319). EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELAINE GOMES DE LIMA (OAB 254638/SP)

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Processo nº 1505418-63.2025.8.26.0228

ID: 332655250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505418-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. O. M.

Intimação

Advogados:

ELAINE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505418-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Homicídio Qualificado - N.O.M. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os element… Processo 1505418-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Homicídio Qualificado - N.O.M. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos trazidos na resposta à acusação que dizem respeito ao mérito serão apreciados em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/08/2026, 14:00, a ser realizada de forma remota. ADVIRTO que as partes e testemunhas devem garantir a conexão estável com a internet, câmera, áudio e microfone aptos à realização do ato remotamente. Caso não tenha os meios necessário, DEVERÁ comparecer pessoalmente ao fórum - Avenida Adolfo Pinheiro, 1992, 4.º andar - Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP, com 30 minutos de antecedência para a sua oitiva. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBhMThkMTctYjYxMS00Njc4LWE5ZGItMWMyNzc3YmU3MThk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220eef0503-5892-406e-af2c-0e3e63c9b38d%22%7d Ou pelo site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID 276 626 211 887 3 SENHA Q68j5DB2 Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Intime-se a(s) vítima(s). Requisite-se os policiais: WENDER SILVERIO DA COSTA, Policial Militar, ADOLPHO LUCAS ROCHA MAIA, Policial Militar Tendo em vista o grande número de feitos deste Juízo e a necessidade de celeridade processual, expeça-se mandados concomitantes para todos os endereços que se fizerem necessários, nos termos do art. 1.012, § 3º, I das Normas da Corregedoria. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, em que pese a gravidade dos fatos imputados, entendo que, neste momento, estão presentes os requisitos autorizadores à concessão da liberdade provisória, notadamente em razão das penas cominadas aos fatos imputados ao réu, tempo que esteve cautelarmente preso e atual estado do processo, razão pela qual CONCEDO ao réu a liberdade provisória mediante as seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento trimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades; (b) obrigação de manter o endereço atualizado (informando imediatamente eventual alteração); (c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; (d) comparecimento a todos os atos a que for intimado, incluindo-se a audiência designada acima; sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, art. 316 e 319). EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELAINE GOMES DE LIMA (OAB 254638/SP)

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Processo nº 1520356-63.2025.8.26.0228

ID: 337526357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1520356-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR ROMULO REGUIN

Intimação

Advogados:

KASSEM AHMAD MOURAD NETO

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Processo 1520356-63.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - VITOR ROMULO REGUIN - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra VITOR ROMULO REGUIN ante a existência de pr… Processo 1520356-63.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - VITOR ROMULO REGUIN - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra VITOR ROMULO REGUIN ante a existência de provas de materialidade e indícios da autoria do delito a ele imputado, inferidos, sobretudo, do acervo testemunhal e demais documentos juntados ao inquérito policial. 1) Cite-se o réu para apresentar defesa escrita em 10 (dez) dias, na forma do artigo 406 do Código de Processo Penal. Deverá ser ele advertido de que no silêncio, ou caso não disponha de recursos, ser-lhe-á nomeado um Defensor Público. Com a juntada da citação e decorrido o prazo in albis para apresentação da defesa escrita, ou o acusado informando ao oficial de justiça que não tem condições de constituir advogado particular, fica desde já nomeado um dos Defensores Públicos em exercício nesta Vara, abrindo-lhe vista, independentemente de nova conclusão. Faça constar no corpo do documento que o oficial de justiça deve questioná-lo se deseja os serviços da Defensoria Pública do Estado. Ademais, considerando que esta primeira fase do rito do júri restringe-se à constatação da prova da materialidade do ilícito e de indícios suficientes de autoria ou de participação, ressalto que, nos termos da redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, sem o conhecimento do quanto narrado na denúncia, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos serem substituídos por declarações por escrito. 2) Sem prejuízo da citação pessoal do réu, intime-se a Defesa constituída (fl. 81) para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal. 3) Requisite-se à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais a folha de antecedentes do réu. 4) Fls. 64/80: Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. 5) Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o 22 de setembro de 2025, às 15h30, a ser realizada na sala 2015 desta Vara. Intime-se ou requisite-se, em sendo o caso. 6) Servirá a cópia desta decisão como ofício. Cumpra-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP)

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Processo nº 1508813-63.2025.8.26.0228

ID: 304108395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1508813-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULER SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA SOARES

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Processo 1508813-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EULER SILVA DE SOUSA - Vistos. 1. Fls. 436/440: cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva d… Processo 1508813-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EULER SILVA DE SOUSA - Vistos. 1. Fls. 436/440: cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva de Euler Silva de Sousa. Alega, em síntese, que não mais subsistem os requisitos da medida cautelar extrema em razão de novas evidências juntadas nos autos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito e requereu a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 443/446). Decido. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida. No presente caso, é certo que ainda há muito a se apurar em sede de contraditório judicial. Contudo, a prisão preventiva, dentre as medidas cautelares, tem natureza de última ratio em razão de ser gravosa ao status libertatis do acusado. Assim, demanda uma análise segura e concreta da sua necessidade/adequação em determinado momento processual. No presente caso, considerando a própria posição do Ministério Público como dominus litis, é imperioso reconhecer que a prisão cautelar não pode subsistir, e que devem ser fixadas outras medidas cautelares alternativas para assegurar a ordem pública e para garantir a futura aplicação da lei penal. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de Euler Silva de Sousa e FIXO, alternativamente, nos termos do artigo 319 do CPP as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades e manter endereço atualizado, iniciando-se o comparecimento ainda neste mês de junho de 2025; II - proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; III - proibição de manter contato por qualquer meio, inclusive virtual, com as testemunhas, bem como com os respectivos familiares; IV - proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 07 dias sem autorização judicial. V - comparecimento a todos os atos do processo. Expeça-se alvará de soltura clausulado com cautelares com urgência. Lavre-se o termo de fiscalização e acompanhamento das cautelares. Oficie-se ao IIRGD para anotação e controle. 2. Fica a Defesa notificada a: Fornecer endereço atualizado do réu; Providenciar os links/mídia mencionados pelo Ministério Público (fls. 443). Manifestar-se sobre o pedido do Ministério Público de oitiva de Lucas da Conceição Rebouças, Rafael Ernesto dos Santos e José Murilo Chagas de Melo comos testemunhas do Juízo (fls. 445/446).Após, conclusos para deliberação.Prazo: 5 dias. 3. Sobrevindo endereço atualizado, intime-se o réu da audiência de instrução, debates e julgamento virtual já designada (fl. 343). 4. Por fim, aguarde-se resposta à reiteração do ofício enviado em data recente (fls. 375/376), cobrando-se a vinda do croqui (IML). Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA SOARES (OAB 194470/SP)

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Processo nº 2192082-53.2025.8.26.0000

ID: 309258306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192082-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DE ALMEIDA GOMES RAQUEL APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAQUEL APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192082-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192082-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Alex de Almeida Gomes - Impetrante: Raquel Aparecida Martins - Corréu: Jhonatan Calixto Crecencio - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogada Raquel Aparecida Martins, inscrita na OAB/SP 207.336, em favor de Alex de Almeida Gomes, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 22ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, em razão da manutenção da prisão preventiva do Paciente, indeferindo-se a liberdade para recorrer, por ocasião da prolação da r. sentença condenatória, proferida nos autos do processo nº 1509783-63.2025.8.26.0228, pelo que estaria ele a sofrer constrangimento ilegal. Segundo informa a impetrante, o Paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, como incurso no artigo 33, caput e artigo 35, caput, da Lei de Drogas, em concurso material de infrações impondo-se o regime fechado para início de cumprimento, negado o recurso em liberdade. Alega, em apertada síntese, que a Autoridade apontada como coatora indeferiu o recurso em liberdade, utilizando-se, para tanto, de decisão carente de fundamentação idônea, pois não levou em consideração a primariedade do Paciente, sua boa conduta, ter ocupação lícita e residência fixa; que a companheira dele está grávida sendo o Paciente o único provedor da subsistência dele. Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar, concedendo-se ao Paciente o direito de aguardar em liberdade e, no mérito, requer a confirmação da liminar. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido mantida a prisão preventivadoPaciente, restringindo-lhe a liberdade de locomoção instituída no art. 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da manutenção da prisão doPaciente, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada. Assim, numa análise perfunctória, não há carência de fundamentação idônea na decisãoa quo, porquanto devidamente justificada, pelo que não se faz determinante a concessão liminar. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, indefiro a liminar requerida. Dispenso as informações à autoridade apontada como coatora. Remeta-se à Douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Raquel Aparecida Martins (OAB: 207336/SP) - 10º Andar

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