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Processo nº 1503885-76.2017.8.26.0090

ID: 310693173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503885-76.2017.8.26.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO MISS SUL BRAS ADV SETIMO DIA MOV REFORM

Intimação

Advogados:

JAIME LEMES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503885-76.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Uniao Miss Sul Bras Adv Setimo Dia Mov Reform - Vistos. Diante da notícia de cancelamento, julgo ex… Processo 1503885-76.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Uniao Miss Sul Bras Adv Setimo Dia Mov Reform - Vistos. Diante da notícia de cancelamento, julgo extinto o processo, com fundamento do art. 26, da Lei 6830/80, restando prejudicados eventuais leilões e diligências pendentes, devendo a Serventia providenciar o necessário. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Por fim, em se tratando de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, havendo exceção não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, e não havendo renúncia expressa, é o caso de fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Não se desconhece o posicionamento do C. STJ, que assentou a impossibilidade da aplicação da equidade inversa no tema n.º 1.076: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Entretanto, o próprio STJ, posteriormente ao julgamento que deu ensejo ao referido tema, admitiu a aplicação da equidade inversa nos casos de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em verdadeiro distinguishing: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido"(AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967127 - RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, v.u., j. 07.06.22). Nesse sentido, nos termos do art. 85, par. 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no par. 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, par. 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no par. 5º do art. 85, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, mas observado o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais., ficando ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do art. 183, par. 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JAIME LEMES DE CAMPOS (OAB 287516/SP)

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Processo nº 5010371-57.2024.4.03.6181

ID: 280970762

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5010371-57.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA MERCURI LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5010371-57.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JULIO CESAR PRIMO, ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS A… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5010371-57.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JULIO CESAR PRIMO, ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) INVESTIGADO: SONIA MARIA MERCURI LUIZ - SP56095 DECISÃO: Vistos em inspeção Trata-se de inquérito policial instaurado a partir de auto de prisão em flagrante delito lavrado pelo Delegado de Polícia do 47º DP – Capão Redondo, BO nº PG7699-1/2024, em desfavor de JULIO CESAR PRIMO, após o recebimento de denúncia de que um indivíduo estaria comercializando azeites da marca “Olivares Del Valle Viejo”, a despeito da proibição imposta pela ANVISA (RE nº 1.303, de 30 de março de 2021). No dia 05/11/2024, o suspeito foi localizado na condução do veículo Toyota Corolla, placas ELR-8371, na altura do número 6804 da Avenida Dom Rodrigo Sanches, Capão Redondo, São Paulo (ID 349037430). Foram apreendidas 28 unidades de azeite e 1 automóvel Toyota/Corolla GLI18FLEX (ID 349037430, p.11). Autos com distribuição inicial perante a Vara de Plantão da Comarca de São Paulo, sob o nº 1526292-06.2024.8.26.0228. O r. Juízo Estadual concedeu a liberdade provisória a Júlio Cesar Primo, subordinada à fiel observâncias das seguintes medidas cautelares (ID 349037431, pp.6/9): a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) comparecimento a todos os autos do processo para os quais for intimado(a); d) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e e) prestação de FIANÇA dentro do prazo de 05 (cinco) dias que arbitro em um salário mínimo (R$ 1.412,00) (CPP, art.325, II e § 1.º, II). ID 349037431, pp.10: Certidão de cumprimento do Alvará de Soltura nº 1526292-06.2024.8.26.0228.18.0002-18. ID 349037431, p.30: Auto de entrega do Veículo Toyota/Corolla GLI18FLEX, Placa ELR8371, Cassi 9BRBB42E8B5127726, para Igor de Aguiar Fonseca. O juízo do DIPO 3 – Seção 3.1.1 acolheu a manifestação ministerial (ID 349037432, pp.10/13), determinando a remessa deste feito para a Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 349037432, p.15). Autos redistribuídos para esta 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo em 13/12/2024, autuado sob o nº 5010371-57.2024.4.03.6181. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos em 25/2/2025 (ID 355383651). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 355383651, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: " Há indícios de que os produtos encontrados na posse de JULIO CESAR PRIMO são de origem estrangeira, provavelmente argentina, tendo em vista as informações constantes dos rótulos dos frascos encontrados. Esses mesmos rótulos também indicam que a mercadoria apreendida, em tese, corresponde a azeite da marca “Olivares Del Valle Viejo”, cujo uso, comercialização e distribuição são proibidos em território nacional. Assim, parece indene de dúvidas que a conduta investigada configura, em tese, o crime de contrabando (artigo 334-A, caput e §1º, inciso V, do Código Penal), que é de competência da Justiça Federal. É cediço, porém, que para ser tida como criminosa, a conduta deve ser minimamente ofensiva ao bem jurídico tutelado. É dizer: sem lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal, não é legítima a incidência da “ultima ratio”. Nas hipóteses do contrabando, por certo, o reconhecimento da irrelevância penal da conduta deve ser criterioso, já que a norma penal não se limita à tutela da Administração Pública, resguardando igualmente outros bens jurídicos, como a saúde pública. A vulneração da saúde pública, todavia, não ocorre sempre que realizada a subsunção da conduta à norma. Essa é talvez a principal razão pela qual deve ser admitido o arquivamento de procedimentos investigatórios instaurados para apuração do crime de contrabando, com fundamento na irrelevância penal da conduta. Mas há outra ainda, de ordem prática: os escassos recursos materiais e humanos dos órgãos de persecução penal devem ser direcionados para repressão ao contrabando de vulto. (...) Assim, forçoso concluir que a compra para revenda de 28 frascos de azeite importado não é conduta que possui tipicidade material suficiente para o início da persecução penal em juízo, devendo a investigação ser arquivada com base no princípio da insignificância. (...)". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que a ausência de demonstração de lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ante o exposto, reconheço não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 355383651), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre a destinação das 28 unidades de azeite apreendidas. Sem prejuízo, solicite-se à autoridade policial, servindo esta de ofício, informação acerca da fiança arbitrada nestes autos, com a comprovação do depósito em conta judicial. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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