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Processo nº 1000682-59.2025.8.26.0228

ID: 314392514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000682-59.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.H.B. - Vistos. Defiro a tramitação do feito com a tarja de segredo de justiça. Defiro parcialmente o p… Processo 1000682-59.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.H.B. - Vistos. Defiro a tramitação do feito com a tarja de segredo de justiça. Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, vislumbrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora e o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito da parte autora, com diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas substâncias psicoativas, está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais comprovam a existência de relação contratual entre as partes e a necessidade do tratamento prescrito (páginas 23/34). Ademais, conforme item 5.3.10, subitens 5.3.10.2, 5.3.10.3 e 5.3.10.3.1 (página 75), resta demonstrada a existência de cobertura para o tratamento discutido, contudo não nos termos postulados. Prevê o contrato, de forma bastante clara, que há cobertura de "5.3.10.2. Despesas com internação, para o segurado portador de transtornos psiquiátricos que apresente quadro de intoxicação ou abstinência provocado por alcoolismo ou outras formas de dependência química. 5.3.10.3. As coberturas mencionadas nos itens acima serão garantidas integralmente durante os 30 (trinta) primeiros dias de tratamento. 5.3.10.3.1. A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de internação dentro de um mesmo período anual de vigência do seguro, haverá cobrança de coparticipação do segurado em 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas e hospitalares.. Ou seja, 50% após os primeiros 30 dias de internação por ano de contrato. Desta forma, e em avaliação sumária, a negativa de qualquer reembolso por parte da operadora viola o disposto no artigo 51, § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, por restringir direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, colocando em risco a saúde da parte consumidora e o equilíbrio contratual. A efetiva negativa ou ausência de resposta à solicitação de estabelecimento credenciado ainda será objeto de dilação probatória. Assim, presentes os elementos que autorizam a medida, defiro o pedido de tutela de urgência, com base no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, e determino que a ré custeie os 30 primeiros dias de internação e pague a co-participação obrigatória prevista contratualmente em relação à internação da autora nos termos previstos na cláusula 5.3.10.3.1 do contrato celebrado entre as partes. O reembolso do período anterior a esta decisão deve ocorrer no prazo contratual, após a apresentação dos documentos pertinentes aos pagamentos feitos pelo autor, devendo ser apresentados os documentos que forem exigidos pelo plano de saúde em casos de reembolso, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento (ausência de reembolso ou reembolso fora do prazo contratual). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo advogado da parte autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de mandado de citação por portal eletrônico aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP)

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Processo nº 1513812-59.2025.8.26.0228

ID: 307598845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513812-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO FERNANDES MIRABILI

Intimação

Advogados:

JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1513812-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO FERNANDES MIRABILI - Vistos. I - Embora ainda pendente a fase de citação, tendo em vista o pedido… Processo 1513812-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO FERNANDES MIRABILI - Vistos. I - Embora ainda pendente a fase de citação, tendo em vista o pedido da defesa, a ausência de oposição do Ministério Público, o fato de tratar-se de processo envolvendo réu preso, bem como considerando que a resposta à acusação já foi apresentada, ao menos em relação a um dos acusados, e visando conferir maior celeridade à marcha processual, passo a deliberar sobre a defesa escrita, consignando que a citação dos réus poderá ser realizada oportunamente. II - Entendo que esta não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08. A denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo fato em todas as suas circunstâncias. Existem indícios de autoria e materialidade. No mais, as alegações da Defesa dependem da apreciação da prova, a ser feita na sentença. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida. III - Considerando a disponibilidade de horários da unidade prisional em se encontra custodiado o réu THIAGO FERNANDES MIRABILI, DESIGNO o dia 11 de agosto de 2025, às 15 horas, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, a qual SERÁ REALIZADA SEMIPRESENCIAL (híbrida). A propósito, anoto que a adoção de tal modalidade remota para a audiência se funda na constatação empírica de substancial incremento na produtividade judiciária com a realização das audiências remotas, que vêm contando com muito maior índice de comparecimento de vítimas e testemunhas arroladas, reduzindo assim a necessidade de redesignações, com a consequente redução na duração do processo, maior efetividade da jurisdição e redução da pauta de audiências. Ademais, em uma metrópole como esta Capital, em que não raro deslocamentos demandam horas (e perde-se um dia apenas para vir ao fórum e voltar, para prestar um depoimento de minutos), é muito mais produtivo a todos os atores processuais (especialmente defensores e depoentes) poderem acompanhar o ato de seus locais de trabalho. IV - Destarte, providencie-se agendamento no calendário do sistema microsoft Teams. V - Diligencie-se agendamento perante o estabelecimento prisional e requisite-se o réu. VI - Requisitem-se os policiais arrolados na denúncia, a fim de participarem da audiência supra, solicitando-lhes contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala virtual. VII - Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa, a fim de participarem da audiência supra, solicitando-lhes contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala virtual. VIII - Em relação ao acusado LUCAS MOSCATELLI FERREIRA BARBOSA, intime-o para comparecimento presencial em Juízo, dando-lhe ciência quanto à audiência designada. IX - Dado que a presente ação penal envolve réu preso, circunstância esta que demanda maior brevidade na tramitação do processo, delibero. Na hipótese de diligência frustrada, a devolução de cada mandado negativo imporá a renovação do ato, para o endereço ainda não diligenciado existente nos autos, demandando assim a observância de novo prazo mínimo para cumprimento, a saber, de sete dias úteis (art. 1.015, § 2º, das NSCGJ). Considerando o tempo de cumprimento dos mandados pelos oficiais de justiça e de devolução dos expedientes aos autos (que não raramente dá-se às vésperas do ato), há concreto risco de que a audiência de instrução reste frustrada, pela falta de tempo hábil para expedição e cumprimento dos mandados que se fizerem necessários. Destarte, determino desde logo que se diligencie a intimação de vítimas/testemunhas em todos os endereços constantes nos autos, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro inclusive, anotando-os em um só expediente de mandado. X - Em vista da audiência designada, com perspectiva de encerramento da instrução criminal e considerando que remanescem os elementos de periculosidade pessoal já analisados quando da decretação e manutenção da prisão preventiva, entendo que não é caso de relaxamento da prisão cautelar, conforme anteriormente deliberado. Destarte, fica revigorada a prisão cautelar do réu THIAGO FERNANDES MIRABILI, imprescindível à manutenção da ordem pública. Outrossim, consigno que não há excesso de prazo irrazoável, considerando o tempo decorrido de prisão provisória. XI - Ciência à Defesa, que deverá manifestar expressamente oposição (caso assim entenda) à realização da audiência na modalidade remota, em vista da decisão no PCA 0002260-11.2022.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. XII - Intimem-se as partes. São Paulo, 12 de junho de 2025 - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

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Processo nº 2225693-94.2025.8.26.0000

ID: 333162578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225693-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO KAUAN LUCAS DA SILVA DE MELO VINICIUS PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2225693-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225693-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Kauan Lucas da Silva de Melo - Paciente: Vinicius Pereira das Neves - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Corréu: Guilherme Campos de Almeida - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Kauan Lucas da Silva de Melo e Vinicius Pereira das Neves, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatora o Juízo do Plantão Judiciário de Foro Plantão - 00ª Circunscrição Judiciária Capital, em razão de decisão proferida que, homologou o flagrante, convertendo-o em prisão preventiva, nos autos do processo nº 1520214-59.2025.8.26.0228, pelo que estariam os Pacientes a sofrer constrangimento ilegal. Segundo informa a impetrante, os Pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alega, em apertada síntese,que a Autoridade apontadacomo coatoradecretoua prisão preventiva dos Pacientes, por meio de decisão inidônea, desconsiderando que estão ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ser desproporcional a custódia cautelar, diante da primariedade dos Pacientes, sendo cabíveis medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar menos gravosa e, no mérito, a concessão da ordem confirmando a liminar. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido decretada a prisão preventivadosPacientes, restringindo-lhes a liberdade de locomoção instituída no artigo 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada (fls. 66/71), mormente porque fundamentou-se na garantia da instrução criminal e na aplicação da lei penal, destacando-se: A gravidade em concreto do delito infere-se pela diversidade de drogas apreendidas, o que demonstra o profundo envolvimento dos indiciados no meio delitivo, conclusão corroborada pelos relatos de estavam submetidos a uma "chefia". No mais, há robustos indicativos de que a atividade criminosa imputada aos investigados não é algo habitual, mas sim contumaz. Há, outrossim, indícios de que os capturados integram associação organizada para fins do comércio ilícito tanto que aparentemente e sem qualquer dificuldade, entraram em contato com o suposto líder , solicitaram a quantia oferecida aos agentes estatais e foram atendidos prontamente. Não bastasse, os agentes não comprovaram endereço fixo, trabalho lícito, de modo que aparentemente, fazem da mercancia espúria seu meio de vida. Logo, a concessão da liberdade provisória neste momento representaria risco à ordem pública.A custódia cautelar também é necessária, porquanto o inquérito ainda não se encerrou e a soltura do imputado, poderia obstar, ou pelo menos dificultar a instrução criminal, considerando a periculosidade evidenciada pelo ato supostamente por eles praticados, o que justifica a custódia para a conveniência da instrução criminal. Ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (fls. 70). Com efeito, em que pese sejam os Pacientes primários (fls. 18/19), as circunstâncias dos fatos - que envolve quantidade de droga superior aos parâmetros estabelecidos na Jurisprudência do STF e evidências de traficância, especialmente pelo fato deles terem sido surpreendidos com drogas embaladas em diversas porções, prontas para a venda - enseja a necessidade de cautela na concessão a liberdade. Por fim, as demais alegações dizem respeito ao próprio mérito do writ, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não se constata qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1504500-59.2025.8.26.0228

ID: 325640692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504500-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN VALMIR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MILCA CARVALHO COSTA

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KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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Processo 1504500-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - CRISTIAN VALMIR DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Process… Processo 1504500-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - CRISTIAN VALMIR DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, com vigência a partir de 23/01/2020, uma vez decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Assim, diante desse novo cenário normativo impõe-se a revisão da prisão preventiva, anteriormente decretada e mantida no presente feito (fls. 29/33). Consoante artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, a prisão preventiva possui natureza cautelar, sendo decretada no curso das investigações ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, possuindo como propósito assegurar, em sentido amplo, a eficácia da persecução penal, em qualquer de suas fases. No caso em apreço, a prisão do réu CRISTIAN VALMIR DOS SANTOS foi decretada na data de 16 de fevereiro de 2025 (fls. 29/33). Em 16/02/2025, foi cumprido o mandado de prisão preventiva (fls.35/36). O acusado foi citado por Oficial de Justiça (fls. 72). Assim como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Como é cediço, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento da sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. Diz-se, por isso, que a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é baseada na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição à anterior, na medida em que tal decisão não faz coisa julgada pro judicato. Desta forma, pode-se afirmar, na esteira de Eugênio Pacelli que a prisão preventiva tem a sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Na mesma linha ensina Renato Brasileiro de Lima no sentido de que como toda e qualquer medida espécie de medida cautelar, sujeita-se a prisão preventiva à clausula da imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, ou renovada se acaso sobrevierem razões que a justifiquem. Na situação em apreço, compulsando os autos infere-se que as razões que levaram a decretação da custódia cautelar permanecem hígidas, não tendo ocorrido nenhuma alteração fática capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva. Com efeito, o fumus comissi delicti ainda se encontra presente, sobretudo diante do boletim de ocorrência, dos laudos periciais e dos depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Da mesma forma, o periculum libertatis também permanece evidenciado e decorre da imprescindibilidade da custódia cautelar do Réu para garantir a ordem pública, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a gravidade em concreto, em grau elevado, do crime que eles supostamente praticaram, conforme se infere da leitura da denúncia. Ademais, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a gravidade em concreto diferenciada do delito é circunstância reveladora de maior periculosidade social do réu, de modo que a custódia cautelar se faz necessária para resguardar a ordem pública e para a conveniência da instrução processual. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2080597-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). Pontuo que eventual liberdade do réu, pode representar risco à instrução criminal. Deixo de substituir a prisão do acusado pela domiciliar, ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar ao réu medidas cautelares diversas da prisão, já que, como visto, não seriam suficientes para afastá-lo do meio social. Por fim, observo que o processo transcorre regularmente, sem eivas nem atrasos imputáveis à acusação ou ao juízo. Ante o exposto, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reviso de oficio a custódia cautelar vigente e MANTENHO a prisão preventiva de CRISTIAN VALMIR DOS SANTOS anteriormente decretada. Anote-se a revisão da prisão no sistema SAJ, notadamente para futura reapreciação, devendo a z. Serventia observar o disposto no Comunicado CG nº 78/2020. Aguarde-se a apresentação das alegações finais pela defesa. Intime-se. - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), MILCA CARVALHO COSTA (OAB 471646/SP), KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA (OAB 508869/SP)

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Processo nº 1503627-59.2025.8.26.0228

ID: 304368578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503627-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACE AMARAL SALES

Intimação

Advogados:

GRAZIELE IVALE RAFAEL DOS SANTOS

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Processo 1503627-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WALLACE AMARAL SALES - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de for… Processo 1503627-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WALLACE AMARAL SALES - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado WALLACE AMARAL SALES. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Instrua-se o mandado de citação/intimação com cópia da denúncia. Deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, ao momento do cumprimento, recolher, junto ao citando, número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) atualizados, para eventual necessidade de contato/intimação, caso seja necessária ou aconselhável a realização da audiência pela modalidade remota (tele-audiência). Em sendo evidenciado que o acionado tem mais de um endereço, todos a serem diligenciados para a citação, o atingimento da efetividade do processo, evitar o risco de prescrição, tal como, tendo em mira os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, então, AUTORIZO a expedição de mais de um mandado, a serem cumpridos de forma concomitante, para ultimação da citação em endereços diversos, nos termos do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ. Ainda, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, em evidenciando propósito de ocultação, proceder na forma do art. 362, do CPP, com aplicação supletiva/complementar (art. 3º, do CPP) do disposto no art. 252/253, do CPC (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere ocaputfeita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia). Em evidenciado o propósito de ocultação, devidamente certificado, e implementada a citação/intimação por hora certa, deverá a serventia atentar ao que determina o art. 254, do CPC (Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência), aplicável à espécie em decorrência do permissivo do art. 3º, do CPP. Intime-se a Defensora que curou de seus interesses na audiência de custódia (fls. 36/37 - Drª. Graziele Ivale Rafael do Santos, OAB/SP nº 376.061), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisite-se Folha de Antecedentes e Certidões de Objeto e Pé (acaso não juntadas). Cobre-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos do laudo pericial requisitados ao IML (fls. 21). Em relação ao item 03 da cota Ministerial de fls. 127, ciente o Juízo acerca do arquivamento promovido pelo Ministério Público quanto ao investigado GUILHERME ARAÚJO DOS SANTOS. Nada a deliberar, dispensada homologação judicial, nos termos do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF (Informativo 1106). Para meu controle anoto: Boletim de Ocorrência (fls. 03/06), Auto de Apreensão (fls. 18), Comprovante de Depósito da Fiança (fls. 53/56), Boletim de Ocorrência do crime antecedente (fls. 70/72), Auto de Entrega (fls. 79) e Laudo do Veículo (fls. 82/84). Intime-se. - ADV: GRAZIELE IVALE RAFAEL DOS SANTOS (OAB 376061/SP)

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Processo nº 1000973-59.2025.8.26.0228

ID: 302676550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000973-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WHC ESTACIONAMENTOS LTDA -EPP(WHC ESTACIONAMENTOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELPIDIO DONIZETTI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-59.2025.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Petição intermediária - Whc Estacionamentos Ltda -Epp(whc Estacionamentos) - Vistos. Em razão da urgência postulada na inicial, pass… Processo 1000973-59.2025.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Petição intermediária - Whc Estacionamentos Ltda -Epp(whc Estacionamentos) - Vistos. Em razão da urgência postulada na inicial, passa-se à apreciação da tutela de urgência neste momento, sem prejuízo da determinação de recolhimento das custas de citação (item seguinte). 1) Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar "a manutenção da Autora na posse e administração das vagas ociosas e do estacionamento dos 1º e 2º subsolos de garagem do Edifício Conjunto Nacional, situado na Avenida Paulista, nº 2.073, com entrada pela Rua Padre João Manuel nº 60, Bairro Cerqueira César, São Paulo (SP), CEP 01311-940, até a produção das provas ora postuladas e o eventual ajuizamento da Ação de Exercício de Direito de Preferência", bem como o deferimento liminar da produção das seguintes provas indicadas: c.1) determinar a exibição por parte do Réu da(s) proposta(s) comercial(is) eventualmente recebida(s) de outras sociedades empresárias que atuam no ramo de estacionamento de veículos referente às vagas ociosas e estacionamento dos subsolos de garagem 1º e 2º do Edifício do Conjunto Nacional, situado na Avenida Paulista, nº 2.073, com entrada pela Rua Padre João Manuel nº 60, Bairro Cerqueira César, São Paulo (SP), CEP 01311-940; c.2) determinar a exibição por parte da Netpark Estacionamento de Veículos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 86.815.560/0001-10, com sede na Rua Leopoldo Couto Magalhaes Junior, nº 758, Bairro Itaim Bibi, São Paulo (SP), CEP 04542-000, exiba a atual proposta comercial eventualmente enviada para atuação na operação das vagas ociosas e do estacionamento dos subsolos de garagem 1º e 2º do Edifício do Conjunto Nacional, situado na Avenida Paulista, nº 2.073, com entrada pela Rua Padre João Manuel nº 60, Bairro Cerqueira César, São Paulo (SP), CEP 01311-940; c.3) oitiva do representante legal do Réu, abaixo arrolado: i. Luis Henrique de Capua Zahr, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº 132.824.058-47, portador do RG nº 22.960.428-6 SP, residente e domiciliado na Avenida Paulista, nº 2.073, 23º andar, Edifício Horsa I, Bairro Cerqueira César, São Paulo (SP), CEP 01311-940; c.4) oitiva do sócio da Netpark Estacionamento de Veículos (CNPJ nº 86.815.560/0001-10), abaixo arrolado: i. Roberto Andrea Naman, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 064.857.188-26 portador do RG nº 3.868.055 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Domingos Barreto, nº 50, Jardim Everest, São Paulo (SP), CEP 05601-030 (fls. 13/15). O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Analisando-se a fundamentação da petição inicial, verifica-se por ora, a ausência da probabilidade do direito. Os argumentos do(s) autor(es) não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Segundo narrado na própria exordial, a parte requerida notificou a parte autora de que não tinha mais interesse na manutenção da avença pactuada (Instrumento Particular de Contrato de Permissão Onerosa de Uso de Ociosidade de Vagas e Espaços de Garagem, Administração de Estacionamento e Outras Avenças - fls. 23/47), já em 18/05/2020 (fls. 48/52); sendo que já houve demanda judicial entre as partes (Ação Renovatória de Contrato de Locação - autos nº 1054545-96.2020.8.26.0100), onde proferido acórdão transitado em julgado, acerca da não incidência da Lei de Locação no caso em tela, afastando o direito de renovação compulsória (fls. 53/66). O alegado direito de preferência será debatido com a formação do contraditório e exercício da ampla defesa, quando formalizada a triangularização da relação processual. Além disso, a versão apresentada pela parte autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 2) Providencie a parte autora o recolhimento integral das custas de citação (Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Código 120-1 ou Guia BB Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça - Código 5949-8 - valor atualizado disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), sob pena de extinção. Prazo: 15 dias úteis. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: ELPIDIO DONIZETTI NUNES (OAB 403596/SP)

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Processo nº 1510320-59.2025.8.26.0228

ID: 311484215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510320-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTORIA GOMES FEITOSA

Intimação

Advogados:

WALFRAN MENEZES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510320-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTORIA GOMES FEITOSA - Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa … Processo 1510320-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTORIA GOMES FEITOSA - Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do acusado PEDRO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS, sob alegação de que não foram apreciados, bem como foram contraditórios alguns pontos tratados em decisão anterior. Acolho os embargos vez que tempestivos, e dou provimento em partes. Por primeiro, a defesa sustenta a inexistência de flagrante próprio, alegando ausência de apreensão direta de substância entorpecente com a custodiada, bem como a inexistência de elementos objetivos que a vinculem ao material ilícito encontrado em local público, nas imediações de uma festa. Todavia, razão não assiste à tese defensiva. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é classificado pela doutrina e jurisprudência pátrias como crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, notadamente nas condutas de guardar, transportar, trazer consigo ou manter em depósito substância entorpecente. Assim, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal, é plenamente possível a prisão em flagrante enquanto não cessada a permanência da conduta delitiva. No caso em tela, ainda que não tenha havido apreensão direta com a acusada, os elementos constantes dos autos, notadamente os relatos dos policiais militares que realizaram a abordagem, indicam fundadas razões para a vinculação da custodiada ao entorpecente apreendido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de crime permanente, a prisão em flagrante independe da apreensão pessoal da droga, bastando a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, aliados à situação de flagrância. Ademais, a atuação policial encontra respaldo no princípio da justa causa, sendo legítima a abordagem e subsequente prisão quando fundada em elementos objetivos que indiquem a prática delitiva, ainda que ausente mandado judicial, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Portanto, diante da natureza permanente do delito imputado, da existência de fundadas razões para a abordagem e da situação de flagrância caracterizada nos autos, reconheço a legalidade da prisão em flagrante, por se tratar de flagrante próprio, nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal. Ainda, com relação ao delito de corrupção ativa, a defesa pugna pela rejeição da peça acusatória, ao argumento de que esta seria inepta, por ausência de descrição concreta da conduta da denunciada, especialmente no que tange ao dolo específico exigido para a configuração do tipo penal. Igualmente, não assiste razão à tese defensiva. Nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal, a denúncia somente será rejeitada por inépcia quando não preencher os requisitos do art. 41 do mesmo diploma legal, ou seja, quando não expuser de forma clara o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos que permitam identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No caso em apreço, a denúncia descreve de forma suficiente os elementos essenciais da conduta típica, apontando a existência de oferta de vantagem indevida a agente público, com a finalidade de influenciar sua atuação funcional. A narrativa, ainda que sucinta, delimita o contexto fático e a intenção da acusada, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Importa destacar que o crime de corrupção ativa se consuma com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida, sendo desnecessária a aceitação da proposta pelo agente público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a configuração do delito independe da efetiva concretização da vantagem ou da prática do ato de ofício pelo servidor, bastando a manifestação da vontade do particular em corromper o agente estatal. Ademais, a análise da suficiência probatória para eventual condenação é matéria própria da instrução criminal, não cabendo nesta fase processual, de cognição sumária, o exame aprofundado do mérito da imputação. Dessa forma, ausente qualquer vício formal ou material que comprometa a aptidão da denúncia,rejeito o pedido de inépciaemantenho o recebimento da peça acusatóriaquanto ao crime de corrupção ativa, nos termos do art. 333 do Código Penal. Ainda, com relação ao pedido de prisão domiciliar, não há contradições ou omissões a serem sanadas, visto que já decidido, conforme entendimento desta Magistrada alinhada, por óbvio, ao entendimento dos Tribunais Superiores. Com relação à juntada de imagens aos autos, cumpre destacar que já restou decidido em despacho anterior (fls. 209) que tal diligência competirá a este Juízo apenas na hipótese de recusa, por parte dos estabelecimentos comerciais, em fornecer voluntariamente os registros solicitados. Para tanto, eventual pedido de expedição de ofícios deverá ser devidamente instruído com a identificação precisa dos estabelecimentos (nome e endereço completo), bem como formulado em tempo hábil, de modo a não comprometer o regular andamento do feito, especialmente considerando que já há audiência designada nestes autos. Por fim, quanto ao pedido de juntada aos autos das imagens já disponibilizadas por meio de link às fls. 95, embora se reconheça que o conteúdo audiovisual encontra-se acessível, a fim de evitar eventual indisponibilidade futura ou retirada indevida do material da plataforma, determino a extração e salvaguarda das referidas imagens. Para tanto, deverá o escrivão proceder à extração do conteúdo audiovisual, promovendo seu devido acondicionamento em link próprio e seguro, com posterior juntada aos autos, garantindo-se, assim, a integridade e a perenidade da prova. No mais, aguarde-se a audiência já designada. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS. Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA LIMA (OAB 122052/SP), WALFRAN MENEZES LIMA (OAB 61572/SP)

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Processo nº 1513812-59.2025.8.26.0228

ID: 292921872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513812-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO FERNANDES MIRABILI

Intimação

Advogados:

JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1513812-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO FERNANDES MIRABILI - VISTOS. I - Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que a… Processo 1513812-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO FERNANDES MIRABILI - VISTOS. I - Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar, portanto, recebo a denúncia e anoto que a prescrição em abstrato ocorrerá em 04.06.2031. Citem-se os réus THIAGO FERNANDES MIRABILI e LUCAS MOSCATELLI FERREIRA BARBOSA para responderem à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, conforme determina o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n 11.719/08. II - Citem-se. III - Caso os réus, citados, não constituírem defensor, tampouco apresentarem resposta à acusação, dê-se vista à Defensoria Pública para apresentar a defesa escrita. IV - Apresentada a resposta à acusação, tornem conclusos os autos. V - Sobre a prisão preventiva decretada, passo a deliberar. Com efeito, a custódia cautelar teve fundamento na preservação da ordem pública. No caso ora apreciado, o indigitado está sendo investigado por furto qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal). Desta forma, sendo a infração imputada ao increpado punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser mantida a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Já o periculum libertatis compreende a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. Os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do denunciado relataram que realizavam patrulhamento ostensivo, quando, ao passarem por um posto de combustíveis, foram abordados por um transeunte que solicitou auxílio, informando que havia acabado de ser vítima de furto de seu telefone celular, subtraído por dois indivíduos a bordo de uma motocicleta. Diante das informações prestadas, os policiais passaram a auxiliar a vítima na tentativa de localização do aparelho, utilizando-se do recurso de rastreamento por meio do aplicativo vinculado ao Apple Watch. O sinal do dispositivo conduziu a equipe até um imóvel localizado no bairro Santa Cecília. Ao chegarem ao endereço indicado, os policiais visualizaram, no interior do imóvel, uma motocicleta com características similares àquelas descritas pela vítima. Foram recebidos por uma mulher que se identificou como proprietária da residência. Indagada sobre a eventual presença de outras pessoas no local, afirmou que se encontrava sozinha. Os policiais, então, solicitaram autorização para adentrar o imóvel, a qual foi expressamente concedida. Durante as buscas no interior da residência, foram localizados dois indivíduos escondidos sobre a laje da edificação, os quais, ao serem questionados sobre o aparelho celular furtado, prontamente o entregaram aos policiais militares. A vítima, por sua vez, declarou que, por volta das 22h30, ao sair de uma partida de futebol do Palmeiras e enquanto aguardava transporte por aplicativo em um posto de gasolina, foi abordado por dois indivíduos em uma motocicleta, os quais subtraíram seu telefone celular mediante um movimento brusco, arrancando-o de suas mãos. A vítima afirmou ter tentado persegui-los a pé, sem êxito, quando avistou uma viatura da Polícia Militar, à qual narrou o ocorrido. Acompanhado dos policiais, iniciou o rastreamento do celular por meio de aplicativo e forneceu características relevantes da motocicleta utilizada na ação delituosa. Ao se aproximarem do local indicado pelo rastreamento, permaneceu na viatura, aguardando nas proximidades. Após alguns minutos, os policiais lhe informaram que o aparelho havia sido recuperado e os indivíduos detidos. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022). Consideradas as circunstâncias fáticas descritas nos autos, há elementos concretos e relevantes que apontam para o envolvimento do autuado THIAGO FERNANDES MIRABILI na prática do delito ora imputado. Destaca-se que o custodiado é reincidente, possuindo condenação criminal transitada em julgado pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pela qual ainda cumpre pena. Ademais, foi recentemente condenado, novamente, pela prática do crime de furto, conforme sentença publicada em 14/01/2025. Diante desse contexto, as medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal se revelam insuficientes e inadequadas para resguardar os fins a que se propõe a segregação cautelar, notadamente diante da reiteração delitiva evidenciada pelo histórico criminal do investigado. Anoto, ainda, que não houve qualquer alteração dos pressupostos ligados à personalidade perigosa do acusado, que ensejaram a decretação da medida extrema, motivo pelo qual MANTENHO a prisão preventiva do réu THIAGO FERNANDES MIRABILI. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

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Processo nº 1518468-59.2025.8.26.0228

ID: 335229335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518468-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAUAN FLAVIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAIS NAKED ZARATIN

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Processo 1518468-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TAUAN FLAVIO BARBOSA DA SILVA - VISTOS. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo… Processo 1518468-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TAUAN FLAVIO BARBOSA DA SILVA - VISTOS. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos do inquérito policial, infere-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Assim sendo, havendo justa causa, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra TAUAN FLÁVIO BARBOSA DA SILVA, dando-o como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. 2. Cite-se e intime-se o réu deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Conste do mandado que o réu deverá ser indagado se pretende constituir defensor ou se requer a imediata nomeação de defensor público por não ter condições financeiras de contratar advogado particular. Na primeira hipótese, decorrido o prazo in albis, não sendo apresentada a resposta no prazo legal, por defensor constituído, certifique-se, abrindo-se vista aos defensores públicos em exercício neste Juízo, para ofertá-la, face o teor do disposto no parágrafo segundo, do art. 396-A, do CPP. Na segunda hipótese, abra-se vista de imediato à Defensoria Pública para tal finalidade. 3. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público, 3.1. requisitem-se as certidões criminais de eventuais processos em nome do denunciado. 3.2. Cobrem-se, em tempo hábil, eventuais laudos e certidões criminais faltantes. 3.3. Oficie-se à autoridade policial para que traga a qualificação, a este juízo, do proprietário do veículo I/Hyundai I30, 2.0, placas EDY3H51, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, a Defesa deverá informar se concorda com a realização de audiências virtuais, na modalidade telepresencial (justificando eventual discordância). Assinalo que o silêncio será considerado como concordância tácita. 5. Defiro a habilitação da digna advogada constituída pelo acusado, cadastrando-se no sistema e-SAJ para fins de intimações, publicações e acesso ao processo digital. Em seguida, intime-se a d. Defesa para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Indefiro, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado, não se olvidando o quanto alegado, considerando, contudo, o curto lapso temporal decorrido desde então, mantenho a decisão que decretou a sua custódia cautelar, por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de plantão pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar, alteração esta que não se evidenciou nos autos. Desse modo, mantido referido quadro, indefiro o pedido, enfatizando inclusive que a matéria está sub judice em segundo grau, em vista do Habeas Corpus interposto pela Defesa, cuja liminar foi indeferida. 7. Com o objetivo de imprimir maior celeridade ao processo, em observância ao princípio contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2.025, às 14h30min, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, nos demais termos ali explanados. Caso não haja concordância pela(s) parte(s) acerca da realização do ato virtualmente, ficar-se-á decidido, desde logo, que o ato será modulado para o formato presencial, sem prejuízo do horário e data designados. I. Requisite-se o réu preso para participar da audiência virtual e ser interrogado, se for o caso, no estabelecimento prisional no qual(ais) se encontra. O estabelecimento prisional deverá confirmar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), a disponibilidade de horário na data designada. Outrossim, deverá informar TODA E QUALQUER ALTERAÇÃO de local de custódia do acusado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento de tal circunstância, para readequação da pauta por este juízo. Em caso de indisponibilidade, indicar datas e horários disponíveis. II. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). III. Intime(m)-se a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) civil(s) da data designada para a audiência, bem como para que forneça(m) seu(s) endereço(s) de correio eletrônico (e-mail) para a participação no ato, de forma telepresencial, através do app Microsoft Teams. Na impossibilidade técnica, deverá(ão) comparecer pessoalmente para tanto. IV. Caso o(a) denunciado(a) venha a constituir defensor(a)(s) particular, intime-se a sua defesa constituída para informar, no prazo de 10 (dez) dias, endereço de correio eletrônico (e-mail) para a participação do ato nos termos supra, através da ferramenta Microsoft Teams, bem como deverá indicar eventual(ais) de e-mail(ais) da(s) testemunha(s) que, porventura, venha a arrolar, para o mesmo fim. - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP)

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Justiça Pública x Fabiana Rodrigues Rocha

ID: 328137921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515170-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES ROCHA

Intimação

Advogados:

DEFENSOR

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA BADARÓ

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Processo 1515170-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - FABIANA RODRIGUES ROCHA e outro - Vistos. 1. Oficie-se ao DIPO solic… Processo 1515170-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - FABIANA RODRIGUES ROCHA e outro - Vistos. 1. Oficie-se ao DIPO solicitando cópia da cautelar de n. 1536106-57.2025.8.26.0050. Após, apense-se a referida cópia da cautelar aos autos e dê-se ciência às partes. 2. Intime-se a Defesa constituída pela ré FABIANA RODRIGUES ROCHA (fls. 314/328) para que regularize sua situação nos autos, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo deverá apresentar resposta à acusação em favor da ré. Após, tornem os autos novamente conclusos. 3. Fls. 243/247: Em sua resposta à acusação, o réu GUY arguiu preliminares de inépcia e ausência de justa causa. Reexaminando os autos, verifico que os fatos foram descritos de forma clara e precisa na inicial, o que permitiu o recebimento da denúncia e o oferecimento de larga defesa. No tocante à alegação de ausência de justa causa para a ação penal, verifico ser prematura a reconsideração da decisão que recebeu a peça acusatória, pois há, aparentemente, justa causa para a ação penal e as provas colhidas na fase administrativa serão valoradas ao final da instrução, não se revelando, ao menos neste momento processual, hipótese de absolvição sumária, nos moldes do artigo 397 do CPP. As demais questões suscitadas pela Defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 4. Fls. 243/247, 294/298 e 314/328: No mais, trata-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas Defesas dos acusados GUY PACOME HOUMME e FABIANA RODRIGUES ROCHA, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos necessários para manutenção da custódia cautelar dos réus. Subsidiariamente, a Defesa da ré FABIANA pugna pela concessão de prisão domiciliar, em razão da ré estar gestante. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva, mas concordou com a concessão de prisão domiciliar à acusada FABIANA (fls. 253/254, 293 e 301/302). É a síntese do necessário. DECIDO. É o caso de indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar à ré FABIANA. Senão vejamos. Os réus foram denunciados e estão sendo processados pela suposta prática do grave crime de associação para o tráfico, após terem sido apontados como alguns dos líderes de grupo criminoso responsável pela distribuição de entorpecentes na região da "Cracolândia" e outras áreas dessa Capital. Conforme apurado no relatório de investigação de fls. 07/28 da cautelar de n. 1536106-57.2025.8.26.0050, GUY PACOME HOUMME atua no tráfico de drogas adquirindo grandes quantidades de entorpecentes de bolivianos, enquanto FABIANA, sua companheira, colabora ativamente na aquisição dessas drogas e na contabilidade do tráfico. No referido relatório há prints de conversas entre FABIANA e NATALIA ALCOCER ROJAS (que já foi denunciada nos autos de n. 1512656-36.2025.8.26.0228), nos quais FABIANA, supostamente, fala abertamente sobre a contabilidade do tráfico e envia fotos dos entorpecentes a serem comercializados. Em vista de tais elementos colhidos, foi deferido pedido de busca e apreensão nos endereços relacionados aos acusados, ocasião em que, no imóvel de GUY, situado na Rua Santo Antônio da Glória, nº 151, Itaim Paulista, São Paulo, foram localizados três aparelhos celulares, dois deles ocultados em fundo falso de gaveta, anotações manuscritas referentes à contabilidade do tráfico, cartões bancários e sistema de monitoramento eletrônico (fls. 39/48, 51/53 e 153/203). Por sua vez, na residência de FABIANA, localizada na Rua Linária, nº 201 (atual 261), bloco E, ap.12, Jardim Nélia, São Paulo, foram apreendidos três aparelhos celulares, comprovantes de depósitos bancários, documentos manuscritos similares aos de GUY, uma mala de viagem contendo resquícios de cocaína e a quantia de R$ 454,00 em espécie (laudos - fls. 54/56 e 208/210). Diante deste cenário, é certo que a concessão de liberdade aos acusados é perniciosa para a garantia da ordem pública. E isto porque o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado aos hediondos pela legislação pátria e a sua intensa nocividade à saúde pública reclama à custódia cautelar, evitando-se, assim, o terror que esta conduta dissemina, mormente diante da grande quantidade de entorpecente que supostamente era comercializado pelo grupo criminoso, havendo conversas em que FABIANA cita a compra/venda de entorpecentes no valor de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Anote-se, ainda, que o réu GUY é reincidente pelo crime de tráfico de drogas (fls. 99/101), o que evidencia o alto risco de reiteração delitiva. Some-se que não há elementos nos autos que os vinculem ao distrito da culpa, tornando a soltura temerária por conveniência da instrução criminal, bem como para eventual aplicação da lei penal. Assim, considerando a gravidade do crime (em tese, associação para o tráfico), as circunstâncias do fato (grupo criminoso que supostamente distribui grande quantidade de entorpecentes na região da "Cracolândia") e as condições pessoais dos acusados (ausência de vínculo com o distrito da culpa e, em relação ao réu GUY, reincidência pelo crime de tráfico de drogas), a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP) são absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto aqui analisado. Desse modo, inexistindo fundamentos para revogação da prisão preventiva no presente caso, INDEFIRO os pedidos formulados e o faço para manter a segregação cautelar dos acusados GUY PACOME HOUMME e FABIANA RODRIGUES ROCHA, qualificados nos autos. Todavia, diante da fotografia de fls. 111, da lista de gestantes indicada no requerimento formulado pela Defensoria Pública (fls. 294/298), e da concordância ministerial (fls. 301/302), converto a prisão preventiva de FABIANA RODRIGUES ROCHA em prisão domiciliar, com fundamento nos artigos 318, inciso IV, e 318-A, ambos do Código de Processo Penal. Deverá a ré, no entanto, abster-se de sair de sua residência, bem como terá de comparecer a todos os atos processuais a serem designados, inclusive os virtuais, sob pena de revogação do benefício concedido. Expeça-se ofício liberatório, COM URGÊNCIA. 5. Dê-se ciência às partes. - ADV: ANA CAROLINA LOPES DA SILVA BADARÓ (OAB 408539/SP), DEFENSOR (OAB 2/SP)

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