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Luciano Das Neves x Ituran Serviços Ltda

ID: 315487787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036893-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DAS NEVES

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAÍS MARIA GUILHERME DE ALMEIDA

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036893-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano das Neves - Ituran Serviços Ltda - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pro… Processo 1036893-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano das Neves - Ituran Serviços Ltda - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de monitoramento e seguro prestado pela ré. O mérito da causa cinge-se à análise da exigibilidade do débito que originou a negativação e à ocorrência de dano moral indenizável. A dívida imputada ao autor compõe-se de mensalidades supostamente inadimplidas (janeiro a maio de 2023) e de uma taxa pela não devolução de equipamento rastreador. Quanto às mensalidades, o autor afirma ter solicitado o cancelamento do serviço por via telefônica em janeiro de 2023. Contudo, não apresentou qualquer prova de sua alegação, admitindo que, por um lapso, não anotou o número do protocolo de atendimento. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A mera alegação de que solicitou o cancelamento, desacompanhada de um mínimo lastro probatório, como um número de protocolo, um e-mail de confirmação ou mesmo um registro de chamada em sua conta telefônica, não é suficiente para desconstituir o vínculo contratual. Não se pode exigir da empresa ré a produção de prova negativa, ou seja, de que o autor não entrou em contato para solicitar a rescisão. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos, por sua vez, não contêm menção a um pedido de cancelamento do contrato em janeiro, tratando de forma pontual a questão do rastreador. Dessa forma, ausente a prova do pedido de cancelamento, a cobrança das mensalidades de janeiro a maio de 2023 mostra-se legítima, sendo improcedente o pedido declaratório neste ponto. No que tange à cobrança de taxa pela não devolução do equipamento de rastreamento, a sorte do autor é outra. A ré sustenta que o equipamento foi cedido em comodato e que o contrato prevê multa em caso de não restituição. O autor, contudo, nega veementemente ter recebido qualquer aparelho da ré, afirmando que apenas foi ativado um dispositivo preexistente no veículo. Neste ponto específico, o ônus probatório era da ré. Cabia a ela demonstrar a efetiva instalação e entrega de seu equipamento ao consumidor, mediante apresentação de ordem de serviço específica, termo de recebimento assinado ou outro documento individualizado que comprovasse a cessão do bem em comodato. A juntada de um contrato padrão de adesão e de um "Check List" genérico não é suficiente para tal fim. Diante da ausência de prova por parte da fornecedora, conclui-se que a cobrança da multa por não devolução do equipamento é inexigível. Declarada a inexigibilidade de parte do débito (a taxa do rastreador), a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, embora baseada em dívida parcialmente existente (as mensalidades), foi realizada por valor superior ao devido, o que a torna irregular. Passa-se, por fim, à análise do pedido de indenização por danos morais. A ré argumenta que o autor já possuía outras inscrições legítimas em seu nome à época dos fatos. A documentação juntada pela ré comprova, de fato, a existência de múltiplas anotações restritivas de crédito preexistentes. Assim, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Estando o nome do autor já maculado por outros apontamentos, a inscrição irregular promovida pela ré, embora passível de retificação, não tem o condão de, por si só, gerar abalo moral indenizável. Dessa forma, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC) formulados em face de ITURAN SERVIÇOS LTDA., para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à taxa pela não devolução do equipamento rastreador, no valor de R$ 299,00. Por consequência, determino que a ré proceda à retificação do débito, excluindo a referida taxa, e, se for o caso, à retificação da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito para que conste apenas o valor das mensalidades devidas. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência do débito referente às mensalidades de janeiro a maio de 2023 e de indenização por danos morais. Torno definitiva a tutela de urgência concedida apenas no que tange à exclusão da cobrança da taxa do equipamento, devendo ser revogada no que diz respeito às mensalidades. Havendo sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 500,00. Condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu (valor das mensalidades e do dano moral). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), LAÍS MARIA GUILHERME DE ALMEIDA (OAB 464865/SP)

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Processo nº 0007723-10.2023.8.26.0602

ID: 298545755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007723-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI J. MARCHIOLI & SOCIEDADE DE ADVOGADOS KARINA SILBERSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO

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CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007723-10.2023.8.26.0602 (processo principal 1016719-82.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Karina Silberstein - - CLAUDINEI J… Processo 0007723-10.2023.8.26.0602 (processo principal 1016719-82.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Karina Silberstein - - CLAUDINEI J. MARCHIOLI & SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Fls. 47/51 e fls. 56/58 - É o caso de chamar o feito a ordem. Em que pese a impugnação apresentada às fls. 47/51 pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em análise ao todo processado, verifico que a parte executada foi considerada citada através da juntada do AR às fls. 76 dos autos principais, e por não ter apresentado contestação no prazo legal (fls. 80) foi considerada revel, conforme expressamente consignado às fls. 116 do Acórdão de fls. 113/123 o qual reformou a sentença proferida, dando-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Com efeito, diante da citação pessoal da parte requerida nos autos principais, a qual não apresentou defesa ou constituiu advogado, na fase de cumprimento de sentença há necessidade de intimação pessoal, e não de expedição de edital, conforme constou na decisão de fls. 37, na medida em que só haveria necessidade caso a parte requerida, também tivesse sido citada por meio de edital na fase de conhecimento, conforme disposição contida no artigo 513 do Código de Processo Civil. "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma doart. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento." Dessa forma, no caso em apreço considerando que a parte requerida foi citada pessoalmente na fase de conhecimento e não apresentou defesa ou constituiu advogado, aplica-se o inciso II, §2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, isto é, na fase de cumprimento de sentença o procedimento correto é o da sua intimação pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento, e não por meio de expedição de edital, sendo o caso de revogar a decisão de fls. 37 e os atos subsequentes, pois eivados de nulidade processual. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que determinou a expedição de edital para intimação dos executados. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Agravante citada pessoalmente no processo principal, sem constituição de advogado. Obrigatoriedade de intimação para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento. Inteligência do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Intimação, porém, realizada por edital. Nulidade caracterizada. Decisão reformada para anular os atos processuais de 1º grau para a recorrente, a partir de sua intimação para o cumprimento de sentença, inclusive, que deverá ser refeita, agora por intimação no Diário da Justiça Eletrônico, uma vez que já está representada por advogado. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2302961-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2024; Data de Registro: 15/11/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Ré revel. Intimação pessoal. Necessidade. Inteligência do art. 513, §2º, inc. II, do CPC. Prestação de serviços educacionais. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2233463-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). - grifos meus. Por outro lado, em análise à inicial de fls. 01/03 a parte exequente não esclarece qual obrigação deve ser alvo do presente cumprimento de sentença se a de fazer ou a de pagar quantia certa, não sendo o caso de cumulação, na medida em que a obrigação de fazer tem procedimento regido pelos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil, que segue rito diferente, com prazos próprios, e de procedimento incompatível com o referente à obrigação de pagar (artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil), sendo o caso de emenda da inicial. Não é diferente o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Título judicial que condenou a executada em obrigação de pagar e de fazer. Cumulação em um mesmo incidente. Impossibilidade. As condenações impostas à executada possuem naturezas jurídicas distintas, já que envolvem o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC) e obrigação de fazer (art. 536 e seguintes do CPC). Procedimentos distintos. Precedentes. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2242367-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). - grifos meus. "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Decisão que determinou a cumulação do pedido no incidente apresentado anteriormente - Inadmissibilidade - Condenações impostas ao executado que possuem origem e finalidade distintas, envolvendo obrigação de pagar e obrigação de fazer - Necessidade de instauração de incidentes distintos - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2242464-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). - grifos meus. Posto isto, é o caso de deliberar o seguinte nos presentes autos: Revogo a decisão de fls. 37 e os atos subsequentes, na medida em que o procedimento adotado está eivado de nulidade processual, havendo a necessidade de aplicação do previsto no inciso II, §2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, estando prejudicada a análise da impugnação apresentada às fls. 47/51 pela Defensoria Pública. Determino que a Serventia após a intimação da Defensoria Pública do teor da presente decisão a exclua do cadastro dos autos, pois não é o caso de sua atuação, ao menos até o momento. 3. Determino que a parte exequente emende a inicial, devendo indicar qual obrigação deverá ser perseguida nos presentes autos (obrigação de fazer ou obrigação de pagar quantia certa), adequando seus pedidos ao rito pertinente, e caso opte pela obrigação de pagar deverá juntar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP)

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Luiz Henrique Pinheiro Soares x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 312876429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043489-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043489-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Henrique Pinheiro Soares - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. LUIZ HENRIQUE… Processo 1043489-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Henrique Pinheiro Soares - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. LUIZ HENRIQUE PINHEIRO SOARES, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação com Arlindo Mantovani e Marilene de Luzia Mantovani para o imóvel situado na Rua Frederico Harder nº 160, apto. 502, bloco 12, Condomínio Parque Sinfonia, Sorocaba/SP, sendo o contrato garantido por seguro fiança contratado junto à requerida. Aduz que, ao final da locação, em 03/07/2023, foi constatada a necessidade de pintura geral nas paredes e tetos, bem como reparos na pia da cozinha (sifão quebrado). Sustenta que a requerida pagou apenas R$ 1.552,93 do total orçado de R$ 3.025,00, recusando-se a pagar o complemento de R$ 1.447,74. Deu à causa o valor de R$ 1.447,74. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 271/288) alegando, em síntese, que efetuou o pagamento integral devido nos termos do contrato de seguro fiança, no montante total de R$ 7.760,30, respeitando os limites máximos de indenização estabelecidos para cada cobertura. Sustenta que para a cobertura de pintura interna foi pago o valor de R$ 1.560,00, correspondente ao limite máximo de indenização (LMI) contratado. Quanto à pintura externa, argumenta que não foram apresentados orçamentos para tal modalidade. No tocante ao reparo do sifão, alega exclusão de cobertura conforme cláusula 5.2.2 das condições gerais. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 334/335). As partes especificaram que não tinham interesse na produção de outras provas nem na realização de audiência de conciliação (fls. 339 e 340). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Cuida-se de ação de cobrança fundamentada em contrato de seguro fiança locatícia, na qual o autor pretende o pagamento de valor complementar supostamente devido pela seguradora. Da análise dos autos, verifica-se que a relação entre as partes é regida pelo contrato de seguro fiança celebrado entre o autor (segurado) e a requerida (seguradora), conforme se depreende da apólice nº 66.0746.000000010122660.0000, que garantia o cumprimento das obrigações locatícias assumidas pelos locatários Arlindo Mantovani e Marilene de Luzia Mantovani. O contrato de seguro rege-se pelo princípio da limitação e particularização dos riscos, conforme dispõem os artigos 757 e 760 do Código Civil. Com efeito, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, sendo que a apólice deve mencionar os riscos assumidos, o início e fim de sua validade e o limite da garantia. Neste diapasão, a análise dos elementos dos autos revela que a requerida agiu em estrita observância aos termos contratuais estabelecidos. Verifica-se dos documentos juntados pela própria requerida que foi efetuado o pagamento de R$ 1.560,00 a título de pintura interna, valor que corresponde exatamente ao Limite Máximo de Indenização (LMI) estabelecido para esta cobertura na apólice contratada. Destarte, não procede a alegação do autor de que haveria valor complementar devido, pois o pagamento realizado atingiu o teto máximo contratualmente previsto. A cláusula 3.3.7 das Condições Gerais é expressa ao dispor que "os pagamentos pela Seguradora através da presente Apólice nunca excederão o Limite Máximo de Indenização para sua respectiva cobertura ou o Limite Máximo de Garantia". Da análise dos orçamentos apresentados pelo autor (fls. 253/256), constata-se que todos se referem exclusivamente à pintura de cômodos internos do imóvel, quais sejam: sala, hall de dormitórios, dormitório 01, dormitório 02, WC social e cozinha/lavanderia. Não foi apresentado qualquer orçamento ou documentação que comprove a necessidade de pintura externa do imóvel. Ademais, consigne-se que o bem objeto da locação trata-se de apartamento situado no 5º andar de edifício residencial, circunstância que, por si só, torna questionável a existência de área externa passível de pintura pelo locatário. Por conseguinte, a recusa da seguradora quanto à cobertura de pintura externa mostra-se legítima, ante a ausência de comprovação da necessidade de tal serviço. No tocante ao conserto do sifão da pia, a exclusão de cobertura encontra respaldo na cláusula 5.2.2.1., que estabelece : "Bens Cobertos. São considerados bens cobertos, para efeito desta cobertura, os bens fixados à estrutura do imóvel, com natureza definitiva, e/ou que façam parte integrante de suas construções". Desta feira, o sifão, por sua natureza, não se enquadra como bem fixado à estrutura do imóvel com caráter definitivo, tratando-se de peça facilmente removível e substituível, razão pela qual a exclusão de cobertura é legítima e está em consonância com as disposições contratuais. A documentação colacionada pela requerida demonstra que foram efetuados pagamentos no valor total de R$ 7.760,30, contemplando diversas verbas locatícias inadimplidas pelos locatários, incluindo aluguéis, condomínios, IPTU, energia elétrica, multa rescisória e pintura interna. A limitação e particularização dos riscos no contrato de seguro não configura cláusula abusiva, sendo inerente à natureza securitária e encontrando amparo na legislação civil. O segurador somente responde pelos riscos assumidos que figuram expressamente na apólice, observados os limites máximos de indenização estabelecidos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. DANOS AO IMÓVEL E MULTA RESCISÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo do locador. COBERTURA CONTRATADA. O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente quanto às cláusulas excludentes, à luz do art. 757 do Código Civil, preservando-se a legítima expectativa do segurado. In casu, são devidas indenizações por danos materiais ao imóvel e pela multa por rescisão contratual antecipada, porque as respectivas coberturas adicionais foram contratadas. MULTA RESCISÓRIA. Embora devida indenização, o quantum pretendido pelo autor, correspondente aos três aluguéis pactuados, não se apresenta integralmente devido, pois, consoante sedimentado entendimento pretoriano, a penalidade deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante do contrato. DANOS AO IMÓVEL. São abrangidos na cobertura aqueles demonstrados no relatório de vistoria assinado pelas partes, respeitada a cláusula restritiva aos provocados à estrutura do imóvel, bem como [a]os bens fixados a ela, com natureza definitiva, e/ou que façam parte integrante de suas construções. À míngua de especificação no contrato, são interpretados como sendo aqueles cuja ausência compromete a integridade funcional ou estrutural do imóvel. Em relação aos valores indenizáveis pleiteados pelo autor, são compatíveis com os praticados no mercado, e a seguradora, em sua defesa, não se dedicou a impugná-los especificamente; todavia, devem ser observados os limites contratuais e a franquia prevista. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, a fim de que se harmonize com o princípio da causalidade. Pedidos parcialmente procedentes. Decaimento recíproco. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1153983-90.2023.8.26.0100. Relator(a): Rosangela Telles. 31ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/05/2025. Data de Publicação: 30/05/2025). Por fim, consigne-se que a seguradora cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos dentro dos limites e condições estabelecidos na apólice, não havendo que se falar em complementação dos valores já quitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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Processo nº 1040191-10.2023.8.26.0602

ID: 327046494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040191-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. DE F.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

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Processo 1040191-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.F. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisór… Processo 1040191-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.F. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em favor da autora. Depreende-se, de interpretação sistemática dos artigos 1.630 e 1.694 a 1.696, todos do Código Civil, que os filhos possuem direito a alimentos prestados pelos pais, presumindo-se sua necessidade enquanto menores, impondo-se que se observe o necessário para o alimentando viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante. No caso, o réu deixou de comparecer ao IMESC para coleta de material para realização de perícia genética (fls. 97), a despeito de intimado por intermédio de sua advogada regularmente constituída no feito (certidão de publicação de fls. 89), suprindo sua recusa a prova que se pretendia obter com o exame, nos termos do artigo 232 do Código de Processo Civil, de modo a se presumir sua paternidade. Outrossim, a necessidade da autora é presumida, eis que possui menos de 18 (dezoito) anos de idade. Destarte, observando-se o posicionamento do Ministério Público (fls. 100), fixo alimentos provisórios em favor da autora em: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer diretamente à genitora da alimentanda ou em conta bancária de sua titularidade. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação de descontos dos alimentos em folha de pagamento caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante. 2) Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo anotado no item anterior, e independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 4) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 314596/SP)

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Melquíades Ferreira De Laet x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292999071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036311-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELQUíADES FERREIRA DE LAET

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036311-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada… Processo 1036311-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por MELQUÍADES FERREIRA DE LAET em face de BANCO MERCANTIL S.A., alegando que celebrou com a requerida, em 05/12/2022, contrato de empréstimo pessoal não consignado no valor de R$2.094,00, a ser pago em 33 parcelas de R$390,75. Contou que ficou pactuada taxa de juros de 18,08% ao mês e 634,71% ao ano. Contudo, alegou que, ao submeter o contrato a planilha pericial, deu-se conta de que os juros aplicados foram superiores aos contratados. Argumentou que a taxa de juros que deveria ter sido aplicada ao contrato é aquela definida como média de mercado à época de contratação, qual seja, de 5,11% ao mês, e apresentou conta segundo a qual pagou de forma excedente o valor de R$8.169,66. Disse que a falta de transparência na relação com a requerida gerou lesão aos seus direitos de personalidade e comprometeu a sua subsistência. Requereu a declaração de abusividade da cláusula que contém as taxas de juros, com a consequente substituição pela taxa média de mercado à época, de 5,11% ao mês. Pleiteou a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores pagos em excesso, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pediu os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos às fls. 21/46. Às fls. 47, foram-lhe concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Citada (fls. 51), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 52/71. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, por não ter havido tentativa de solução extrajudicial da demanda. Além disso, alegou incompetência territorial, argumentando que o autor deixou de trazer aos autos comprovante de residência na Comarca de Sorocaba. Por fim, impugnou a gratuidade judiciária concedida ao requerente. No mérito, alegou que todas as informações foram prestadas nos termos iniciais da contratação e que, segundo o princípio da livre contratação, o autor não pode se desobrigar do que foi pactuado. Argumentou que os juros contratados estavam dentro dos valores médios de mercado e que, ao fixar as taxas, são levados em consideração critérios como o risco do negócio e o custo da manutenção dos serviços. Afirmou que a capitalização de juros é lícita, desde que prevista contratualmente e argumentou que ela se encontra na cláusula 2.1 do documento entabulado. Explicou que o empréstimo foi realizado no autoatendimento, situação em que é exigida a presença do interessado, com porte de seus documentos originais, para a aceitação e assinatura do contrato. Dessa forma, reiterou que o empréstimo não apresenta irregularidade. Aduziu que as dificuldades financeiras eventualmente enfrentadas pelo autor são de culpa exclusiva dele e que não existe nexo causal com qualquer conduta da requerida. Alegou que o autor litiga de má-fé ao basear o seu pedido em direito que não possui. Requereu o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos da inicial e a condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos às fls. 72/104. Sobreveio réplica às fls. 108/110, em que o requerente alegou ausência de impugnação específica dos fatos na contestação. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 111), o autor pediu perícia contábil (fls. 114/115) e a requerida, o julgamento da lide (fls. 116). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. De início, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à requerente, visto que, uma vez concedida a benesse, é ônus do impugnante provar que a parte beneficiada tem condições para arcar com as despesas processuais, o que não se deu nos autos. Também afasto a preliminar de incompetência territorial, visto que o réu sequer indicou a comarca que entende competente e, ademais, o ajuizamento está em conformidade com o que consta no documento pessoal às fls. 22. No mérito , o pedido é parcialmente procedente. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Tem-se, de um lado, o requerente, na qualidade de consumidor, destinatário final dos serviços bancários e, de outro, o réu, na qualidade de fornecedor dos serviços. A teor do CDC, art. 6º, inciso IV, é direito básico do consumidor a proteção contra as práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Ainda que se constate a livre estipulação, é admissível a extraordinária revisão das cláusulas contratuais quando evidenciada abusividade, sobretudo nas relações regidas pelas normas consumeristas, que reconhecem a posição de vulnerabilidade do consumidor e lhe conferem maior proteção face ao fornecedor. No caso concreto, conforme cédula de crédito bancário às fls. 38/39, verifica-se a contratação de empréstimo no valor de R$2.094,00, com taxa de juros mensal de 17,50% e anual de 592,56%. O contrato foi assinado em 05/12/2022, momento em que a taxa de juros média do mercado era de 5,11% ao mês, conforme tabela do Banco Central às fls. 40/44. Dessa forma, percebe-se que a taxa ultrapassa em mais de duas vezes o valor da média, configurando abusividade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A instituição financeira sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e no mérito requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentada adequadamente a decisão, e ausente cerceamento de defesa; já que a prova documental foi suficiente. 4. As taxas de juros pactuadas (22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato (6,87% ao mês e 138,71% ao ano), o que caracteriza abusividade nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas contratuais em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva para o consumidor, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A sentença que fundamenta a decisão nos termos da legislação processual não padece de nulidade e ausente cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente ao deslinde do feito. b) A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, quando configurada a abusividade, justifica a revisão contratual para adequação ao patamar médio das operações de crédito da mesma espécie. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I; 370; 371; 489, §1º; 405; CDC, arts. 6º, V; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Ap. Cív. nº 1005144-45.2020.8.26.0451, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.05.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1026752-75.2020.8.26.0071, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 03.05.2021. (TJSP; Apelação Cível 1001050- 92.2023.8.26.0372; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Assim, é de rigor a adequação das taxas à média do mercado e deverá o autor ser restituído pelos valores pagos a maior, assim como recalculadas as parcelas vincendas. Contudo, não é possível estabelecer desde já o valor das parcelas e tampouco calcular eventual restituição, o que deve ser objeto de liquidação de sentença. A respeito da devolução em dobro, e. STJ já deu nova interpretação ao art. 42 do CDC, no sentido de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé. No entanto, foi determinado que esse entendimento deve ser aplicado somente às cobranças realizadas a partir da data de publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30 de março de 2021. Como o empréstimo foi contratado em dezembro de 2022, aplica-se a repetição em dobro integralmente. Por outro lado, em que pese o aborrecimento causado ao requerente, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Por fim, não verifico presente qualquer das situações descritas no art. 80 do CPC para justificar a condenação da autora por litigância de má-fé. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de MELQUÍADES FERREIRA DE LAET em face de BANCO MERCANTIL S.A. para DECRETAR a correção da taxa de juros do contrato descrito na inicial, para 5,11% ao mês, e CONDENAR a ré a devolver ao autor a quantia paga a maior em cada parcela, em dobro, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação ao autor, pois beneficiário da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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