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Luíza Uchoas Martins x Dante Luiz Narezi

ID: 293584255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1020121-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíZA UCHOAS MARTINS

Polo Passivo:

DANTE LUIZ NAREZI

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE SOUZA

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CHARLES DOUGLAS MARQUES

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Processo 1020121-63.2024.8.26.0625 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Luíza Uchoas Martins - Dante Luiz Narezi - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face da decla… Processo 1020121-63.2024.8.26.0625 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Luíza Uchoas Martins - Dante Luiz Narezi - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face da declaração de p. 70, defiro ao réu a gratuidade da justiça. Anote-se. 3. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 4. Ato contínuo, verifico que as questões controversas e determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) a natureza da relação jurídica existente entre as partes: a autora afirma que havia um mandato tácito entre ela e o réu, pelo qual ela outorgou a ele poderes para que movimentasse sua conta bancária através do cartão bancário. O réu, por sua vez, afirma ter apenas relação de amizade com a autora, que lhe emprestou certas quantias de dinheiro, em algumas oportunidades; b) a autoria das movimentações bancárias impugnadas pela autora: segundo a autora, o réu, de posse do seu cartão bancário, no contexto daquele mandato, realizou diversas operações bancárias sem prestar contas. O réu nega a realização dessas operações. 4.1. Cumpre firmar que, nesta fase da ação de prestação de contas, apurar-se-á apenas se o réu tem o dever de prestá-las. As contas, em si, se o caso, serão apuradas na fase seguinte. 5. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo à cada uma das partes provar sua versão fática. 6. Assim, determino a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento presencial, ora designada para o dia 2 de julho de 2025, às 15h30min.. 6.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 6.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 6.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 6.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 6.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. Int. Taubaté, 20 de maio de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: SILVIO CESAR DE SOUZA (OAB 145960/SP), CHARLES DOUGLAS MARQUES (OAB 254502/SP)

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Condomínio Vila Borghese x Poliedri Engenharia E Incorporação Ltda

ID: 295333401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010642-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA BORGHESE

Polo Passivo:

POLIEDRI ENGENHARIA E INCORPORAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SALES BOTAN

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GABRIELA BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010642-46.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010642-46.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Condomínio Vila Borghese - Embargdo: Poliedri Engenharia e Incorporação Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CÂMARA COMPETENTE.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO-AUTOR CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. O CONDOMÍNIO-AUTOR APONTOU OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA E ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS EM UNIDADES AUTÔNOMAS, AFRONTANDO O ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). EM ANÁLISE POSTERIOR AO JULGAMENTO, FOI IDENTIFICADA PREVENÇÃO DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TJSP, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E MATÉRIA CONEXA, OCASIÃO EM QUE FOI DADO O ART. 10 DO CPC PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO POR OMISSÃO NA ANÁLISE DE QUESTÕES RELEVANTES À CONTROVÉRSIA E (II) A OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR DO TJSP, COM POSSÍVEL NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSA 31ª CÂMARA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTATADA A PREVENÇÃO DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM BASE NA IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DO VÍNCULO CONTRATUAL SUBJACENTE AOS PROCESSOS ANTERIORMENTE JULGADOS, ESPECIALMENTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005862-63.2024.8.26.0625 E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2147410-91.2024.8.26.0000.4. A PREVENÇÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 64, §1º, DO CPC E DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.5. A INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES SOBRE A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO GARANTIU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO PREJUÍZO PROCESSUAL.6. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELA CÂMARA INCOMPETENTE DEVEM SER DECLARADOS NULOS, SENDO INCABÍVEL O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO ANTERIOR DECLARADO NULO. AUTOS REMETIDOS À 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE DE PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR IMPÕE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E A NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. 2. A PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECORRE DA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E VÍNCULO CONTRATUAL COMUM, CONFORME PREVISTO NO ART. 105 DO RITJSP. 3. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, A NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §1º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 10, 64, §1º, E 1.022; CC, ART. 1.301; RITJSP, ART. 105. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucia Helena dos Santos Braga (OAB: 118406/SP) - Gabriela Bernardo de Oliveira Santos (OAB: 517210/SP) - Gustavo Sales Botan (OAB: 253300/SP) - 5º andar

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Processo nº 1017502-63.2024.8.26.0625

ID: 296628009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017502-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA NASCIMENTO

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Processo 1017502-63.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Toledo - Vistos. Trata-se de ação proposta por Luiz Fernando Toledo em fac… Processo 1017502-63.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Toledo - Vistos. Trata-se de ação proposta por Luiz Fernando Toledo em face de Select Car Taubaté Ltda e outro. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Não recolhida a taxa judiciária (exigível diante do indeferimento de gratuidade), tem-se aqui situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA ROSA NASCIMENTO (OAB 130121/SP)

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Maria Eluiza De Jesus F Giron De La Torre x Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - Funap

ID: 297186076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004434-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELUIZA DE JESUS F GIRON DE LA TORRE

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP

Intimação

Advogados:

MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT

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JOSÉ JOANES PEREIRA JUNIOR

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JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

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Processo 0004434-63.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Eluiza de Jesus F Giron de La Torre - FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENT… Processo 0004434-63.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Eluiza de Jesus F Giron de La Torre - FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Constituição do Estado de São Paulo (art. 129) assegura a todos os servidores públicos estaduais o benefício da sexta-parte, quer seja estatutário, quer seja celetista. O intérprete não deve fazer distinção onde a lei não distingue. O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais; nesse sentido: Apelação Cível nº 1095114-47.2024.8.26.0053, rel. e. Des. Antônio Celso Faria; Apelação Cível nº 1042419-19.2024.8.26.0053, rel. e. Des. Djalma Lofrano Filho; Apelação Cível nº 1036133-25.2024.8.26.0053, rel. e. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Presente este contexto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a, dentro de 90 dias, apostilar em favor da parte autora o adicional de sexta-parte, qual recairá sobre toda a remuneração da parte autora, salvo em relação às parcelas vencimentais eventuais, isto é, aquelas que não se incorporam aos (futuros) proventos, condenando-se-a, ainda, ao pagamento dos valores pretéritos. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, partes e Serventia devem se atentar, também, aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Fica indeferida a gratuidade de Justiça à parte autora, pois tem remuneração superior à média dos brasileiros. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 11 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSÉ JOANES PEREIRA JUNIOR (OAB 326388/SP), JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO (OAB 444717/SP), MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT (OAB 446876/SP)

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Aparecida Da Silva Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 321103746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004257-65.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES

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Processo 0004257-65.2025.8.26.0625 (processo principal 1012652-63.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida da Silva Ramos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos… Processo 0004257-65.2025.8.26.0625 (processo principal 1012652-63.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida da Silva Ramos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 209063/SP)

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Patrícia Keli De Souza Ramos x Banco Original S.A. e outros

ID: 298553040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000165-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA KELI DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

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Processo 1000165-82.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Keli de Souza Ramos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Original S.A.… Processo 1000165-82.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Keli de Souza Ramos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Original S.A. - Vistos. Trata-se de ação restituição de valores c.c. indenização por dano moral ajuizada por Patrícia Keli de Souza Ramos contra Banco Original S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, alegando que recebeu ligação do número 4020-0185 no dia 27/03/2023, de pessoa que se identificou como gerente da conta do Banco Nubank, pedindo para instalar o aplicativo Anydesk para que pudesse remotamente cancelar transações que estavam sendo realizadas por golpistas. Prossegue narrando que como desconhecia qualquer transação, seguiu as instruções, o que permitiu acesso por golpista que realizou PIX a pessoa chamada Lindivan Araujo de Sousa, e tentando enganá-la, colocou na descrição do comprovante "cancelamento de PIX" para que acreditasse que seria um cancelamento. Porém, após a ligação, ao acessar sua conta, verificou que o valor saiu de sua conta e que fizeram o mesmo procedimento no Banco Original/Pic Pay. Afirma que utilizaram saldo e limite de cartão de crédito (R$ 2.000,00 e 3.141,76), ficando com saldo negativo e arcando com juros exorbitantes, cujo valor com todos os encargos seria de R$ 5.422,67 junto ao Nubank e de R$ 15.488,18, junto ao Banco Original/Pic Pay. Encaminhou e-mail às corrés (porque jamais manejou valores nesse patamar e sucessivos, fora de seu perfil, e ainda assim não entraram em contato com a autora, sem tomar qualquer providência) e registrou boletim de ocorrência. Contudo, os corréus indeferiram o pedido de ressarcimento. Informa que ajuizou ação contra quem recebeu (processo nº 0002787-25.2023.8.26.0348 do Juizado Especial Cível de Mauá), porém desistiu da ação por não o encontrar. Por entender que houve falha da parte ré, ajuizou a presente ação, buscando a condenação na devolução dos valores e o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 20/51). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 52/53). O corréu Nubank se habilitou nos autos e juntou documentos (fl. 56), instruindo com documentos (fls. 57/77). A parte autora emendou à inicial (fls. 78/80), juntando documentos às fls. 81/112. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 113/116). Contestação apresentada às fls. 121/157, pelo Nubank, instruída com documentos (fls. 158/315). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a instituição tem iniciativas de segurança, inclusive, disponibilizado material com orientações em seu site. Menciona que o golpe da falsa central de atendimento seria de conhecimento notório, e que no presente caso o ocorrido se deu exclusivamente por culpa da autora. Salientou que as transações foram efetuadas em dispositivo autorizado, bem como dentro do limite definido, sendo compatível com seu histórico de transações. Ademais, teria iniciado o procedimento de reembolso via MED, mas não havia saldo na conta destino. Ressaltou que não pode ser responsabilizada pela fraude perpetrada por terceiros, e que adota mecanismos de segurança a fim de trazer segurança ao consumidor. Defende a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano reclamado, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima. Afirma que a parte autora teria praticado abuso do direito de demanda, devendo ser aplicado a multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Argumenta a inexistência de danos morais, ante a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, uma vez que não teria agido com cautela. Alega, ainda, que a parte autora não teria demonstrado a ocorrência de danos materiais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. A parte autora juntou documentos (fls. 319/322). Contestação apresentada pelo Banco Original às fls. 326/361, instruída com documentos (fls. 362/473). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, discorreu a respeito sobre funcionamento da instituição, e que no caso dos autos, as transações foram autorizadas mediante o uso de senha. Além disso, a própria autora teria confirmado a realização das transações por intermédio de seus dados de segurança, o que afastaria a responsabilização do banco. Argumenta, ainda, que a própria autora teria fragilizado seus dados pessoais, quando baixou aplicativo e permitiu acesso de terceiro a sua conta. Ademais, as transações foram efetuadas em dispositivo autorizado, o que afastaria a responsabilização da instituição bancária. Discorreu a respeito do golpe da falsa central, e que detém material informativo em seu site. Menciona que o ocorrido se deu por ação exclusiva da parte autora. Aduz que não haveria obrigatoriedade quanto eventual perfil de consumo, se tratando de mera liberalidade da casa bancária. Pontuou que no presente caso não teria ocorrido fortuito interno, sendo que o contrato firmado é válido, sendo pactuado de forma legítima. Defendeu a ausência no dever de indenizar quanto danos morais, ante a ausência de comprovação de sua ocorrência. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 475/476). O corréu Banco Original requereu depoimento pessoal (fls. 479/489) e juntou documentos (fls. 490/509). O corréu Nubank juntou nova representação processual (fls. 510/528). O corréu Nubank requereu oitiva da autora (fls. 534/535). Réplica anotada às fls. 536/552. A parte autora requereu julgamento antecipado (fls. 553/554). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. REJEITO a impugnação a gratuidade judiciária. A parte ré não demonstrou nos autos, por meio de qualquer prova, que a parte autora não faria jus a benesse, mas apenas alegou de forma genérica. Logo, a impugnação deve ser rejeitada. REJEITO, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme se verifica, a parte autora atribuiu os fatos ocorridos a falha na prestação dos serviços oferecidos pelos réus. Logo, são legítimos para responder a presente ação. Por fim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Os argumentos lançados pelo corréu Banco Original em verdade se confundem com mérito. Além disso, inviável vislumbrar inépcia da inicial, considerando a contestação de 36 folhas apresentada pela parte ré. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Entendo desnecessária a produção das provas requeridas pela parte ré, considerando os elementos constantes nos autos. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. A controvérsia dos autos recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré, sobre serviço o qual a parte autora alega ter sido defeituoso. Pois bem. A situação descrita nestes autos não se mostra inédita, havendo inúmeras demandas idênticas em que correntistas de instituições financeiras ao receberem um telefonema informam seus dados bancários a terceiros que solicitam a transferências de valores para concluir o protocolo contra fraudes. É fato notório (art. 374, I, CPC), que por sua natureza dispensa comprovação, que as instituições financeiras não solicitam senhas de acesso, e tão pouco transferências de valores, por meio de ligações telefônicas, devendo o consumidor adotar as cautelas ordinárias para a proteção do sigilo de seus dados, somente acessando os endereços eletrônicos oficiais dos fornecedores. Outrossim, também é de conhecimento público e notório, a atuação de terceiros que, por meio de contatos telefônicos, envio de mensagens eletrônicas de texto e voz, inclusive com indicação de links de acesso, buscam obter dados pessoais dos usuários de serviços bancários de internet banking, não havendo qualquer conduta imputável ao fornecedor hábil a justificar sua responsabilização. Conforme se depreende dos autos, a autora, no dia 27 de março de 2023, por ligação telefônica, foi informada por um suposto funcionário do corréu Nubank que sua conta bancária teria sido invadida, e que teriam induzido a instalar aplicativo "anydesk" para acessar a conta de forma remota. Nota-se, que a parte autora, por livre e espontânea vontade, decidiu baixar aplicativo que facilitou ação criminosa, seguindo as instruções repassadas pelo falso atendente. Neste cenário, resta forçoso reconhecer a negligência da autora para com sua própria segurança, já permitiu o acesso de forma remota à sua conta bancária, sem consultar o aplicativo da instituição bancária ou buscar os canais oficiais, concorrendo assim para o evento lesivo. Registro que diante do inusual contato telefônico não foi adotado qualquer cautela de segurança, tampouco confirmação dos dados bancários e/ou acesso com o gerente responsável pela conta corrente, assumindo a autora comportamento negligente de modo a caracterizar dano evitável cuja reparação integral não pode ser buscada em face da empresa ré. É de conhecimento notório a existência de atos ilícitos praticados por terceiros envolvendo instituições financeiras, em especial o denominado por alguns como "golpe da falsa central telefônica" em que, o correntista é orientado a realizar transações financeiras em favor de terceiros. Note-se, portanto, que tal prática já é de conhecimento dos consumidores que devem adotar as cautelas necessárias para resguardar sua segurança não fornecendo a terceiros cartão ou dados pessoais. Inexiste nestes autos qualquer comprovação de que algum funcionário da requerida tenha participado ou facilitado as referidas transações efetuadas por terceiros, valendo notar que seus dados pessoais podem ser facilmente obtidos através de diversos meios ilícitos, até mesmo pela venda cadastros ilegais e exposição na chamada "deep web". Colaciono jurisprudência neste sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autor admite que realizou Pix a terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Ausência de qualquer evidência que a instituição financeira ré teria como identificar e evitar a fraude. Aliás, nenhum elemento de segurança da instituição financeira falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da súmula 479 do STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1003340-63.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que se desincumbiu suficientemente do seu ônus de comprovar a inocorrência de falha do serviço. Descuido inescusável e falta de cautela por parte da autora que, em vez de realizar consultas ao próprio aplicativo ou internet banking do banco ou pelos canais oficiais, optou por ligar para o número constante de falsa mensagem e forneceu dados e senha bancária, permitindo a realização de transações fraudulentas. Fraude que não poderia ter sido detectada pelo réu por não ter ocorrido grande quantidade de transações nem serem exorbitantes os valores. Falha do serviço não constatada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos pela autora. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012475-28.2024.8.26.0002; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Deste modo, não há que se falar em danos materiais, uma vez que restou caracterizado o previsto no art. 14, §3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizado fortuito externo. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC, quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somente quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia à parte autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls. 113/116 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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