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"1507924-34.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Lázaro Elias Fernandes e outros x Lazaro Elias Fernandes e outros

ID: 279785192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001875-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LáZARO ELIAS FERNANDES LUã FLORES MARTINA

Polo Passivo:

LAZARO ELIAS FERNANDES LUAN FLORES MARTINA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NASCIMENTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELLOSO LIOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRIS CILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Nascimento Lima (OAB 188651/SP), Chris Cilmara de Lima (OAB 244114/SP), Leonardo Velloso Lioi (OAB 245591/SP) Processo 1001875-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lá… ADV: Wellington Nascimento Lima (OAB 188651/SP), Chris Cilmara de Lima (OAB 244114/SP), Leonardo Velloso Lioi (OAB 245591/SP) Processo 1001875-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lázaro Elias Fernandes, Luã Flores Martina - Reqdo: Luan Flores Martina, Lazaro Elias Fernandes - Fls. 457/459: Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 446/454. Em que pesem as alegações da parte embargante, não se vislumbra na sentença proferida nenhum vício previsto no artigo 1.022, do CPC. Assim, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Aponta a parte embargante omissão e obscuridade no tocante ao indeferimento da prova testemunhal. Para justificar o seu pedido, destaca que, a intenção da parte embargante ao requerer a oitiva de testemunhas era justamente demonstrar a extensão do sofrimento moral suportado, o abalo/impacto psíquico e social, o constrangimento público (repercussão no ambiente da academia), o receio, a humilhação decorrente da agressão sofrida, inclusive com ameaça à sua vida com uso de arma de fogo, fatos esses que poderiam ter sido reforçados por testemunhas presenciais e funcionárias do local. Contudo, razão não lhe assiste. Em sede de especificação de provas (fls. 444), pugnou a parte embargante de maneira clara e objetiva pelo julgamento do processo na forma como estava e, alternativamente, o depoimento pessoal do autor e oitiva de uma única testemunha. Conforme documento anexado pela própria parte autora, a recepcionista do local, ou seja, uma testemunha e funcionário do local, negou a narrativa do autor no tocante à arma de fogo. Ademais, disse que o autor não é aluno da unidade, porém seu plano permite o uso em qualquer unidade, concluindo, ainda, que ouviu comentários de professores e alunas relatando condutas semelhantes as aqui narradas. Conforme apontado na sentença embargada, sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti), bem como que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, Resp 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Por fim, deixo de analisar o documento novo, haja vista que já ocorreu a prolação da sentença, não havendo fatos ou documentos novos a considerar. Salienta-se que não servem os embargos de declaração, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Ante o exposto, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

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Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Edson Pereira Da Silva

ID: 328214984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026707-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026707-34.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Edson Pereira da Silva - 1 - Fls. 142-14… Processo 1026707-34.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Edson Pereira da Silva - 1 - Fls. 142-143: Defiro. Providencie a parte exequente o recolhimento das despesas necessárias no valor de R$ 74,04 (Guia FEDTJ- Código 434-1). 2 - Com o recolhimento das despesas, realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da(s) última(s) declaração(ções) de bens e rendimentos entregue(s) pela parte executada pessoa física junto ao Sistema INFOJUD. 2.1 - Proceda também a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 3 - Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 4 - Na inércia da parte exequente ou à falta de recolhimento suficiente para todas as pesquisas ora determinadas, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 5 - Fls. 144-145: Ciente da renúncia que, autorizada pela Defensoria (fl. 147), entende-se por cumpridas as formalidades para tanto. Considerando o transcurso de mais de 10 dias contados da notificação, exclua-se o ex-patrono do sistema informatizado para que deixe de receber intimações e publicações. Arbitro os honorários do advogado Dr. MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO, em R$ 593,01.Expeça-se a certidão de honorários, utilizando o código "103" da tabela de honorários - Convênio Defensoria Pública e OAB/SP. 6 - No mais, aguarde-se manifestação do exequente. Intime-se. - ADV: PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO (OAB 510244/SP)

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Processo nº 1002554-34.2023.8.26.0405

ID: 276092418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002554-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO OSVALDO DARIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FREDERICO BERTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Frederico Bertola (OAB 301470/SP) Processo 1002554-34.2023.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Celso Osvaldo Dariolli - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… ADV: Nelson Frederico Bertola (OAB 301470/SP) Processo 1002554-34.2023.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Celso Osvaldo Dariolli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, declarando rescindida a locação, confirmando a liminar deferida à fl. 29. Condeno os requeridos ao pagamento dos alugueres registrados na inicial, inclusive os que se venceram até a data da desocupação do imóvel (aplicada multa contratual), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação até 31/08/2024 pela Tabela Prática do TJ, e a partir de 01/09/2024 corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), descontando-se os valores eventualmente pagos. Arcarão os requeridos, ainda, com as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int.

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Leandro Pereira Pinto x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 296968830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002212-91.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-91.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-91.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Leandro Pereira Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Master S/A - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO RITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ALEGANDO SUPERENDIVIDAMENTO DEVIDO A EMPRÉSTIMOS QUE CONSOMEM QUASE TODA SUA RENDA LÍQUIDA. REQUEREU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA AFERIÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA COMPOR A DÍVIDA E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NATUREZA DOS DÉBITOS E A PREVISÃO LEGAL AFASTAM A CONSIDERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA O CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DECRETO 11.150/2022. 4. NÃO HAVENDO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, O AUTOR NÃO SE ENQUADRA COMO SUPERENDIVIDADO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-A; ART. 104-A.DECRETO 11.150/2022, ART. 4º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000123-64.2024.8.26.0543, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022536-34.2023.8.26.0405, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires Rodrigues da Fonseca (OAB: 214751/RJ) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Elza Zanelato Silva e outros x Claro S/A

ID: 326009652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025155-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ZANELATO SILVA EPAMINONDAS JOSE CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025155-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Epaminondas Jose Chagas Silva - - Elza Zanelato Silva - CLARO S/A - Vistos. 1. A despeito do argumentad… Processo 1025155-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Epaminondas Jose Chagas Silva - - Elza Zanelato Silva - CLARO S/A - Vistos. 1. A despeito do argumentado pela ré às fls. 333/336 (notadamente nos itens 6 a 11), não vislumbro contradição no laudo pericial. Não há qualquer incompatibilidade entre as opções assinaladas no quadro "funções corporais/mentais comprometidas" (fls. 300/301) e nas conclusões da perita. O laudo indica que não houve comprometimento em relação à "voz, articulação, fluência, ritmo da fala" (campo "3. Funções da voz e da fala"), mas deixa claro que houve comprometimento de "Funções das articulações e dos ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos" (campo "7. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento), o que se coaduna com a conclusão de houve sequelas físicas decorrentes das múltiplas lesões na mandíbula. No mesmo sentido, depreende-se do laudo que as "funções mentais" referidas no quadro "funções corporais/mentais comprometidas" (item 1 - fls. 300) não se confundem com sequelas psicológicas referidas na conclusão do laudo (fls. 317). Nesse particular, ao responder sobre a existência de provas sobre possível abalo psicológico, a perita especificou, com clareza, que: "O Autor apresentou relato consistente de abalo psicológico, incluindo ansiedade, medo e insegurança, especialmente ao sair de casa e ao potencialmente encontrar o agressor. Os relatos foram documentados no processo, e o impacto psicológico é evidenciado pelas mudanças no comportamento do Autor, como a dificuldade em realizar atividades fora de casa. Não há documentação psiquiátrica formal anexada, mas o relato clínico e a descrição do impacto emocional corroboram o abalo psicológico." (fls. 323). Dessa forma, considerando que a prova técnica observou todos os requisitos do artigo 473, do CPC, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 294/326 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Rejeito o pedido de denunciação da lide à CONECTUS TECNOLOGIA LTDA, empregadora do causador do dano (fls. 82/83 e 336), uma vez que a ré não demonstrou a existência de previsão contratual de que a denunciada é obrigada a garantir o resultado da demanda. É dizer, no caso dos autos não se verifica a hipótese do art. 125, II, CPC, uma vez que não há nada que indique que a denunciada tenha obrigação legal ou contratual de indenizar o vencido. Aliado a isso, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a denunciação da lide (art. 88, CDC). 3. Informem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se possuem outras provas a produzir, devendo justificar a necessidade e pertinência da prova eventualmente requerida. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP)

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Edivaldo Peraira De Araujo x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 297041863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013639-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PERAIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ECON DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ECON HOLDING LTDA. FINCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. GILBERTO FARAH PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 21 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 22 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 23 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 24 SPE LTDA. PROJETO IMOBILIáRIO E 25 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 26 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 33 LTDA. PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 37 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 43 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 44 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 47 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 48 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 49 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 50 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE GOIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Con… Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - - Gilberto Farah - - Econ Holding Ltda. - - Finco Empreendimentos e Participações Ltda. - - Econ Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 21 Ltda - - Projeto Imobiliário E 22 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 23 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 24 SPE Ltda. - - Projeto Imobiliário e 25 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 26 Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA - - Projeto Imobiliário e 33 Ltda. - - PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA - - Projeto Imobiliario E 37 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 43 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 44 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA - - Projeto Imobiliario e 47 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 48 Ltda - - Projeto Imobiliário E 49 SPE Ltda - - Projeto Imobiliario e 50 Spe Ltda - Vistos. Fls. 300/333: considerando os documentos apresentados, por ora, diga a parte requerida, em 5 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), FABRICIO DE GOIS ARAUJO (OAB 302849/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Edivaldo Peraira De Araujo x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 329537044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013639-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PERAIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ECON DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ECON HOLDING LTDA. FINCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. GILBERTO FARAH PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 21 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 22 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 23 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 24 SPE LTDA. PROJETO IMOBILIáRIO E 25 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 26 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 33 LTDA. PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 37 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 43 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 44 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 47 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 48 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 49 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 50 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE GOIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Con… Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - - Gilberto Farah - - Econ Holding Ltda. - - Finco Empreendimentos e Participações Ltda. - - Econ Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 21 Ltda - - Projeto Imobiliário E 22 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 23 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 24 SPE Ltda. - - Projeto Imobiliário e 25 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 26 Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA - - Projeto Imobiliário e 33 Ltda. - - PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA - - Projeto Imobiliario E 37 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 43 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 44 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA - - Projeto Imobiliario e 47 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 48 Ltda - - Projeto Imobiliário E 49 SPE Ltda - - Projeto Imobiliario e 50 Spe Ltda - Diga o requerente sobre a petição e documentos juntados pelo requerido, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), FABRICIO DE GOIS ARAUJO (OAB 302849/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Edivaldo Peraira De Araujo x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 337749524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013639-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PERAIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ECON DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ECON HOLDING LTDA. FINCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. GILBERTO FARAH PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 21 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 22 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 23 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 24 SPE LTDA. PROJETO IMOBILIáRIO E 25 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 26 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 33 LTDA. PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 37 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 43 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 44 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 47 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 48 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 49 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 50 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE GOIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Con… Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - - Gilberto Farah - - Econ Holding Ltda. - - Finco Empreendimentos e Participações Ltda. - - Econ Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 21 Ltda - - Projeto Imobiliário E 22 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 23 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 24 SPE Ltda. - - Projeto Imobiliário e 25 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 26 Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA - - Projeto Imobiliário e 33 Ltda. - - PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA - - Projeto Imobiliario E 37 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 43 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 44 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA - - Projeto Imobiliario e 47 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 48 Ltda - - Projeto Imobiliário E 49 SPE Ltda - - Projeto Imobiliario e 50 Spe Ltda - Em prol do contraditório, diga o requerido sobre a petição e documentos juntados pelo requerente, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), FABRICIO DE GOIS ARAUJO (OAB 302849/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Marcos Antonio E Silva e outros x Real Maia Transportes Terrestres - Ltda

ID: 279876662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028259-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO E SILVA MARIA DA PAZ E SILVA GOMES

Polo Passivo:

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES - LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

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CHRISTINA ZINI AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRENO IGLÉSIAS GONÇALVES BATISTA

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ADV: Christina Zini Amorim (OAB 2404/TO), Gilberto Adriano Moura de Oliveira (OAB 2121/TO), Breno Iglésias Gonçalves Batista (OAB 20064/PI) Processo 1028259-34.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizad… ADV: Christina Zini Amorim (OAB 2404/TO), Gilberto Adriano Moura de Oliveira (OAB 2121/TO), Breno Iglésias Gonçalves Batista (OAB 20064/PI) Processo 1028259-34.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria da Paz e Silva Gomes, Marcos Antonio e Silva - Reqdo: Real Maia Transportes Terrestres - Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 à título de dano moral, com incidência de juros de mora e correção monetária a contar da presente data, assim como R$ 1.383,38, com incidência de correção monetária desde a data da propositura da ação e com incidência de juros de mora a contar da citação da ré. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1001108-28.2025.8.26.0210

ID: 319604512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-28.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001108-28.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Batista dos Santos - Vistos. Fls. 72/75: Considerando que a procuração juntada às fls. 73/74 não apresent… Processo 1001108-28.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Batista dos Santos - Vistos. Fls. 72/75: Considerando que a procuração juntada às fls. 73/74 não apresenta firma reconhecida em cartório por autenticidade, apenas por semelhança, não cumprindo a decisão fls. 61/62, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, necessariamente por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Fls. 70/71 e certidão de cartório de fls. 76: A presente demanda, distribuída em 15/05/2025, e a ação nº 1001109-13.2025.8.26.0210, coincidem em relação à causa de pedir remota (práticas abusivas), parte autora e parte requerida. O ajuizamento de múltiplas ações, fundadas na mesma causa jurídica, com fracionamento de pedidos, importa em violação aos princípios da razoabilidade, da cooperação, e da boa-fé processual (arts. 4º a 8º, do CPC). É o caso, portanto, da reunião das ações para julgamento conjunto. Inclusive, o Enunciado 6 do Numopede do E. TJSP (Comunicado CG nº 424/2024), determina que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Nesse sentido também já se manifestou o E. TJSP, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de débito c.c condenação por danos morais Decisão reconheceu conexão das ações declaratórias de mesma natureza proposta pela autora, determinando o apensamento dos autos ao primeiro processo por ela ajuizado - Ações entre as mesmas partes que discutem contrato de empréstimo consignado e seguro - Demandas que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual - Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários - Conexão demonstrada Inteligência do art. 55 do CPC Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2156033-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando julgamento conjunto dessa lide com a ação n. 1037412-91.2023.8.26.0405. Apelo da autora. Pleito fundado em contratação fraudulenta. Ajuizamento de outra ação, envolvendo mesmas partes, com identidade de pedidos e de fundamentação. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Necessária reunião das demandas para julgamento conjunto. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1038056-34.2023.8.26.0405; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Outrossim, a reunião das demandas evita decisões conflitantes, conforme inteligência do §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, in verbis: "§ 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Isto posto, determino a reunião das mencionadas demandas, devendo a ação nº 1001109-13.2025.8.26.0210 ser apensada ao presente feito eis que distribuído em primeiro lugar, certificando-se para que sejam simultaneamente julgados, com as devidas anotações no sistema SAJ. Proceda-se os apensamentos necessários. 3. Translade-se cópias da presente decisão aos autos nº 1001109-13.2025.8.26.0210, tornando-me este concluso. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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