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Processo nº 1001608-20.2025.8.26.0655

ID: 290717365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-20.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-20.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Sanches - Vistos, 1) Em juízo de cognição sumária, defiro a tutela de urgência porque estão presentes os requisitos… Processo 1001608-20.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Sanches - Vistos, 1) Em juízo de cognição sumária, defiro a tutela de urgência porque estão presentes os requisitos legais à sua concessão. Analisando os documentos acostados nos autos pela parte autora nota-se que foram realizadas 7 compras seguidas, no mesmo dia, no mesmo local e em cidade longe do domicílio da parte autora, fato mais que suficiente para ensejar, no mínimo, suspeita de fraude pela equipe de segurança da parte ré. Ocorre que, não obstante, a parte ré além de não atuar em favor da segurança da parte autora, ainda permaneceu cobrando as dívidas geradas pela possível fraude, o que não deve prosperar. Considero, portanto, presente a verossimilhança das alegações e o fumus boni iuris é presumível, pois não é justo exigis que se quite dívida realizada através de possível fraude bancário como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA E DAS NEGATIVAÇÕES CORRELATAS Insurgência da instituição financeira contra r. decisão que deferiu em parte a tutela liminar postulada pelo autor, para suspender a exigibilidade de débitos oriundos de transações não reconhecidas e respectivas inscrições em cadastros restritivos, com imposição de multa cominatória Acolhimento em parte Relação de consumo Análise de acordo com regra de ônus probatório Ausência de documentos que comprovem a regularidade das transações ou a culpa exclusiva do consumidor Reconhecimento administrativo dos estornos, a indicar plausibilidade das alegações iniciais Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos inerentes à atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ Multa cominatória cabível para efetivação da ordem judicial, ainda que fixada na fase de conhecimento Redução do valor e alteração da forma de incidência da penalidade para periodicidade diária, fixada a multa diária em R$ 200,00 e limitada a R$ 10.000,00 Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o valor e alterar a periodicidade da multa cominatória fixada na concessão da tutela provisória, nos termos da fundamentação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098252-33.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Dano Moral. Autora que alega ter sido vítima de "golpe" ao passar cartão de crédito em máquina de cartão adulterada. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de encargos envolvendo a compra contestada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem evidenciados. Pedido de tutela que comportava mesmo deferimento. Aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil. Multa fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2398039-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) 2) Em sendo assim, concedo a tutela de urgência requerida para SUSPENDER a cobrança do valor de R$11.301,17 (onze mil trezentos e um reais e dezessete centavos) até o deslinde da ação, devendo a ré se abster de cobrar e realizar outros atos inerentes a cobrança, como negativação do nome etc. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 7) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 8) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado. Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 434225/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adão Aparecido Da Cruz

ID: 325335625

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000022-75.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADãO APARECIDO DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

RENATA BRANDINI FIGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) 1ª CÂMARA CRIMINAL – NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) RECURSO DE AGRAVO Nº 4000022-75.2025.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) 1ª CÂMARA CRIMINAL – NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) RECURSO DE AGRAVO Nº 4000022-75.2025.8.16.0039 DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE ANDIRÁ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ADÃO APARECIDO DA CRUZ RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO) AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO AO APENADO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA À CENTRAL DE VAGAS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A IMPLANTAÇÃO DO APENADO NO REGIME ADEQUADO. EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA, OU DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVERIGUAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR FISCALIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO NOS TERMOS DO ART. 146-B, IV, DA LEP. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Andirá, que concedeu ao apenado o regime semiaberto harmonizado sem a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado e sem a imposição de monitoração eletrônica. O Ministério Público requereu a reforma da decisão, sustentando a necessidade de diligência à Central de Vagas para verificar a existência de vaga e a imposição de monitoramento eletrônico como condição para a concessão do regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do regime semiaberto harmonizado ao apenado, sem a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado e sem a imposição de monitoração eletrônica, é legal e se atende aos requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. A concessão do regime semiaberto harmonizado deve ser precedida da requisição de vaga à Central de Vagas, conforme a Súmula Vinculante nº 56 do STF. 4. A decisão que dispensou a diligência à Central de Vagas compromete a legalidade da execução penal. 5. A ausência de monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado desvirtua a natureza do regime e compromete a fiscalização do cumprimento da pena. 6. O monitoramento eletrônico é uma condição necessária para garantir a efetiva fiscalização do apenado em regime semiaberto harmonizado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de inexistência de vaga, que a harmonização do regime semiaberto seja condicionada à imposição de monitoração eletrônica. Tese de julgamento: A concessão do regime semiaberto harmonizado ao apenado deve ser precedida da prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado, sendo imprescindível a imposição de monitoração eletrônica na ausência de vaga disponível, conforme a Súmula Vinculante nº 56 do STF. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XLIX; LEP, arts. 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 56 do STF; TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO 4000144-59.2023.8.16.0039, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO 4000169-16.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 07.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado deve ser colocado no regime semiaberto harmonizado, mas antes é necessário verificar se há vaga em um estabelecimento prisional adequado. Se não houver vaga, ele poderá cumprir a pena em casa, mas com a condição de usar uma tornozeleira eletrônica para que o Estado possa fiscalizar. O Ministério Público pediu essa mudança porque achou que a decisão anterior não seguiu a lei, que exige a verificação de vagas antes de conceder o regime semiaberto. Assim, a decisão foi alterada para garantir que a execução da pena seja feita de forma correta e legal. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Andirá, nos autos de nº 4000039-48.2024.8.16.0039, que promoveu o sentenciado Adão Aparecido da Cruz ao regime semiaberto harmonizado, sem a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional compatível e sem a imposição de monitoração eletrônica como condição para o cumprimento da pena. Nas razões recursais (mov. 1.2), o Ministério Público do Paraná aduziu que a harmonização do regime semiaberto somente pode ser autorizada após a requisição formal de vaga à Central de Vagas e a constatação da inexistência de vaga. Sustentou que a decisão agravada antecipou-se indevidamente a essa etapa, presumindo a ausência de vagas e promovendo a harmonização de plano, comprometendo a legalidade da execução penal. Afirmou, ainda, que a ausência de monitoração eletrônica entre as condições impostas ao sentenciado descaracteriza o regime semiaberto, aproximando-o indevidamente do regime aberto, em afronta ao princípio da progressividade da pena. Ressaltou que, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 641.320/RS, a harmonização do regime semiaberto deve ser acompanhada de condições mais rigorosas, dentre elas o monitoramento eletrônico, como forma de garantir a efetiva fiscalização do cumprimento da pena. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja determinada a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de inexistência de vaga, que a harmonização do regime seja condicionada à imposição de monitoração eletrônica, com a designação de audiência admonitória para cientificação do sentenciado, até que seja disponibilizada vaga na Colônia Penal Agrícola ou até que o reeducando alcance o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto. Em sede de contrarrazões (mov. 20.1), a defesa sustentou que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que o juízo de origem reconheceu o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. Sustentou que a inexistência de vagas no regime semiaberto não pode justificar a manutenção do apenado em regime mais gravoso. Afirmou que as condições fixadas pelo juízo são suficientes para assegurar a adequada fiscalização do cumprimento da pena, não sendo obrigatória a imposição de monitoração eletrônica, a qual deve ser aplicada de forma excepcional e fundamentada, o que não se verifica no caso concreto. Argumentou que a pretensão do Ministério Público transfere ao apenado o ônus da deficiência estatal em prover vagas no sistema prisional, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e do devido processo legal. Por fim, requereu o não provimento do recurso de agravo, com a consequente manutenção da decisão que deferiu a harmonização do regime semiaberto ao recorrido, sem condicionamento à existência de vaga e sem imposição de monitoramento eletrônico. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 23.1), que opinou pelo conhecimento e provimento do agravo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece ser conhecido. A insurgência recursal está voltada contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que concedeu ao sentenciado o benefício do regime semiaberto harmonizado, sem a prévia requisição de vaga à Central de Vagas e sem imposição de monitoração eletrônica. Pois bem. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: “(...) Assim, é absolutamente descabido o cumprimento da pena em regime fechado mais gravoso, em razão da falta de vagas para o regime imposto, o que consubstancia não só o desvio na execução, mas também um verdadeiro desrespeito à finalidade ressocializadora almejada na execução penal. Insta asseverar que, se ao Estado foi concedido o poder de privar a liberdade de um indivíduo, tal poder não deve ultrapassar os limites previstos em Lei e, portanto, os impostos na decisão, configurando, pois, constrangimento ilegal o fato do condenado cumprir a sua pena em regime fechado, mormente quando lhe foi concedido o regime semiaberto. (...) Desta feita, como forma de evitar a violação a garantias constitucionais, afigura-se imprescindível fixar, desde já, a adequação do regime imposto ao sentenciado, caso não seja disponibilizada vaga no estabelecimento adequado. E, conforme acima já apontado, é de conhecimento público e geral a inexistência de vagas na colônia penal agrícola, sendo que a este Juízo sequer os ofícios com requisição de vagas chegam a ser respondidos. Se há resposta, resume-se apenas com a informação quanto à ausência de vagas. Portanto, resta dispensada a requisição à Central de Vagas de vaga ao sentenciado em regime adequado para o cumprimento de sua pena. (...) Ante o exposto, insiro o executado no REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, diante da impossibilidade do Estado em fornecer espaço físico para o cumprimento da sua pena em regime semiaberto adequado, mediante as seguintes condições: a)não poderá se ausentar de sua residência em hipótese alguma no período noturno (das 19h até às 06h), todos os dias da semana, sendo que aos sábados, domingos e feriados deverá permanecer em sua residência ininterruptamente; b)não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica; c)não poderá se ausentar da Comarca, sob qualquer pretexto, sem autorização judicial; e d)deverá comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. (...)”. Sobre o assunto, foi editada a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” Destarte, o benefício do regime semiaberto harmonizado pode ser concedido apenas de forma excepcional, cabendo ao apenado cumprir todas as condições impostas por ocasião da concessão da benesse. Compete ao apenado, ainda, exercer atividade compatível com a execução da pena, visando sua ressocialização. Ocorre que anterior a concessão do benefício, competia ao magistrado ter diligenciado à Central de Vagas para obtenção de informações sobre a existência de vaga para a implantação da apenada em regime adequado, entretanto, a decisão agravada dispensou a diligência, presumindo a inexistência de vaga, o que viola a regra estabelecida pelo STF e compromete a legalidade da execução. Assim, cogente que o magistrado consulte existência de vagas na Colônia Penal Agroindustrial para que, em caso positivo, o apenado seja devidamente recolhido, e não havendo vagas que seja mantido o regime semiaberto harmonizado. Neste sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE, SEM PRÉVIA REQUISIÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL, CONCEDEU AO REEDUCANDO A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COLOCANDO-O EM PRISÃO DOMICILIAR, CONTUDO, SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 1) INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA À CENTRAL DE VAGAS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A IMPLANTAÇÃO DO APENADO NO REGIME ADEQUADO. EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA, OU DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, PRETENDIDA APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000144-59.2023.8.16.0039 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J.06.04.2024) Por sua vez, o pedido subsidiário do monitoramento eletrônico mostra-se imprescindível para que não sejam frustrados os fins da execução, tendo em conta a sua parcial relativização com a colocação do apenado em meio aberto, ainda que na condição de regime semiaberto harmonizado. Não obstante, o artigo 146-B, IV, da LEP autoriza expressamente a utilização de monitoração eletrônica nos casos de prisão domiciliar. Veja-se: “Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar; (...)” Deste modo, o uso da tornozeleira eletrônica constitui meio de o Estado fiscalizar o cumprimento da reprimenda, eis que a defesa do apenado não apresentou qualquer justificativa apta a ensejar que o uso de equipamento de monitoração eletrônica é desnecessário, de modo que a fixação de medidas de fiscalização, por ocasião da harmonização do regime semiaberto, não se releva ilegalidade. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – PLEITO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE TEVE A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE CONSTITUI MEIO DE O ESTADO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA POR PARTE DO APENADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000169-16.2022.8.16.0069 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J.07.03.2023) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da fundamentação. Curitiba, data de inserção. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta

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Processo nº 1001802-20.2025.8.26.0655

ID: 279661149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001802-20.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. V. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Etiene Ferraz de Almeida Moraes (OAB 463421/SP) Processo 1001802-20.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. C. S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judic… ADV: Etiene Ferraz de Almeida Moraes (OAB 463421/SP) Processo 1001802-20.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. C. S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Tendo-se em vista que está comprovado que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) filho(a)(s) do(a) requerido(a), e, levando-se em consideração que a necessidade daquele é evidente dada sua(s) idade(s), está configurada a obrigação do(a) requerido(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s) demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em ½ (meio) salário mínimo, estando o(a) requerido(a) desempregado(a), autônomo ou com trabalho informal, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Na hipótese de exercer ocupação com vínculo empregatício, arbitro em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde, não podendo, contudo, serem inferiores à 50% do salário mínimo nacional vigente por mês .Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, o requerido deverá pagar, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% de seu benefício mensal, devendo tal importância incidir sobre o 13º salário. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) autor(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do(a) requerido(a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do(a) requerido(a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) autor(a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 5015193-22.2024.8.24.0054

ID: 282325906

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5015193-22.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CONACO JOSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA LARISSA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015193-22.2024.8.24.0054/SC ACUSADO : LUCAS CONACO JOSE ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015193-22.2024.8.24.0054/SC ACUSADO : LUCAS CONACO JOSE ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra VORLI JOSE GUCHERT JUNIOR e LUCAS CONACO JOSE , em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Nesta data avoquei os presente autos diante da necessidade de revisão da prisão preventiva decretada contra o(a) acusado(a). II.- FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe que " Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. " Entretanto, revisando o caso em apreço, verifico a necessidade de manutenção da prisão cautelar do(a)(s) acusado(a)(s), porquanto ainda estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP, conforme amplamente já exposto na decisão que ensejou a prisão de LUCAS CONACO JOSE , o que, à míngua de qualquer nova informação trazida, mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, os fundamentos apresentados na decisão ainda se encontram hígidos e não há nenhuma situação fática nova que venha retirar a necessidade de manutenção da custódia cautelar . Registro, por oportuno, que não há que falar em eventual excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que para tanto se faz necessário proceder um juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza dos crimes, bem como de seus envolvidos e das circunstâncias neles inseridas. É o que orienta a jurisprudência: Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que, em momento nenhum, o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, com o objetivo de concluir pela existência ou não da conduta descrita na inicial acusatória". (TJSC, Habeas Corpus n. 2010.050586-2, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 31-08-2010). Nesse quadrante, é fácil notar que o presente feito não ficou inerte de modo injustificado, não restando evidenciado qualquer descaso, tendo em vista que diversas providências foram perpetradas até o presente momento, as quais foram necessárias diante da situação concreta do caso. A propósito, de bom alvitre trazer à colação, mutatis mutandis : "A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Não havendo, nos autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa" (STJ, RHC 81.007/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 23-5-2017). (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4000169-12.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 24-01-2019). Ainda, cita-se o seguinte precedente: TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5031246-85.2020.8.24.0000, de TJSC, rel. NORIVAL ACÁCIO ENGEL, 2ª Câmara Criminal, j. 29-09-2020. Por fim, e para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entendo totalmente incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade de manutenção da prisão cautelar, conforme já explanado. III.- DECISÃO Ante o exposto, forte no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, em juízo de revisão, mantenho a prisão preventiva do(a) acusado (a) LUCAS CONACO JOSE , uma vez que ainda persistem os requisitos da custódia cautelar contidos no art. 312 do CPP . Intimem-se. No mais, aguarde-se em Cartório o oferecimento dos memorais escritos, por parte do Ministério Público. Após, encaminhem-se os autos às defesas. Rio do Sul, maio de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 0000568-20.2025.8.26.0655

ID: 302703253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000568-20.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000568-20.2025.8.26.0655 (processo principal 1000870-37.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000568-20.2025.8.26.0655 (processo principal 1000870-37.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 4000169-60.2025.8.26.0286

ID: 319215251

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-60.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-60.2025.8.26.0286/SP AUTOR : RITA DE CASSIA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA (OAB SP425734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O compareci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-60.2025.8.26.0286/SP AUTOR : RITA DE CASSIA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA (OAB SP425734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O comparecimento espontâneo da requerida supre a falta de citação. Posto isso, reputo-a citada a partir desta data. Designe-se audiência de conciliação , que será realizada na forma presencial, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. O advogado da parte autora providenciará o comparecimento de seu constituinte (art. 617 das NSCGJ), independentemente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com condenação ao pagamento das custas. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o início da audiência , por meio de protocolo digital , sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica , fica a parte advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução . A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE : 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O “A.R.” devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a autora apresentar comprovante de endereço idôneo e atual, em nome próprio, sendo admitido conta pública de consumo (água, luz e gás), conta de telefone/internet, a fim de averiguar a competência territorial. Ademais, ciência à autora acerca da contestação apresentada. Não havendo manifestação no prazo legal, a réplica será apresentada oralmente em audiência de conciliação. Desde já, deverá a serventia anotar o indeferimento da gratuidade processual para as partes. Quando uma das partes interpuser recurso, o pedido será reapreciado, caso haja solicitação neste sentido. Cite-se e intime-se. Itu, 05/07/2025

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Processo nº 4000169-60.2025.8.26.0189

ID: 339128833

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OTICA DOMINGOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA URIAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-60.2025.8.26.0189/SP AUTOR : OTICA DOMINGOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA URIAS NASCIMENTO (OAB SP467964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição e doc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-60.2025.8.26.0189/SP AUTOR : OTICA DOMINGOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA URIAS NASCIMENTO (OAB SP467964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição e documento(s) retro como emenda à inicial. Designo o dia 01/10/2025 13:45:00 para a realização da audiência de tentativa de conciliação , a qual será realizada nas dependências do Cartório Anexo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, Estrada Projetada F 1, Fazenda Santa Rita, Campus da Universidade Brasil (antiga Unicastelo) . Advirto que, caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto com condenação ao pagamento das custas processuais e que em caso de pessoa jurídica autora, não será admitido preposto . Anoto que a conciliação é da essência do Juizado Especial Cível (Lei n.º 9.099/1995, art. 2.º), sendo a audiência parte do rito processual desta Justiça Especializada (Lei n.º 9.099/1995, art. 16), a qual, ante a retomada dos atendimentos presenciais, será realizada presencialmente, pois facilita a conciliação , primordial para cumprimento dos princípios da Lei n.º 9.099/1995. Assim, consigna-se desde logo que não serão acolhidos eventuais pedidos de cancelamento e/ou de realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual por mera conveniência ou preferência de qualquer das partes, anotando-se, inicialmente, que “como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial” (CNJ, PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, Relator Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3.º da Resolução CNJ n.º 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2.º da Lei n.º 9.099/1995). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (...) A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO , NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (...) MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0107026-97.2024.8.26.9061, 7.ª Turma Cível, Relator Sergio da Costa Leite, julgado em 27/05/2024) (grifo nosso) “Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º 2271723-61.2023.8.26.0000, 19.ª Câmara de Direito Privado, Relatora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 30/10/2023) (grifo nosso) “Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado , observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo, conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0109923-98.2024.8.26.9061, Relator Celso Maziteli Neto, julgado em 04/09/2024) (grifo nosso) Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) com as advertências legais. Intime(m)-se.

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