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Processo nº 4000569-41.2025.8.26.0006

ID: 277215388

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000569-41.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOZENA GALEGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-41.2025.8.26.0006/SP AUTOR : LEANDRO MOZENA GALEGO ADVOGADO(A) : PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB SP508651) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispenso, em…

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Rodrigo Trevizan Festa x Agropecuaria Qualinivel Ltda

ID: 294059737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002132-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA QUALINIVEL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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HELOISA DE FÁTIMA REGIANI MIRANDA

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Processo 0002132-30.2025.8.26.0624 (processo principal 1007352-26.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Rodrigo Trevizan Festa - Agropecuaria Qualinivel Ltda - Vistos, Di… Processo 0002132-30.2025.8.26.0624 (processo principal 1007352-26.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Rodrigo Trevizan Festa - Agropecuaria Qualinivel Ltda - Vistos, Diante da notícia do integral pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de sentença movida por Rodrigo Trevizan Festa contra Agropecuaria Qualinivel Ltda, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, conforme formulário apresentado às fls. 53, observando o Comunicado CG nº. 12/2024. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: HELOISA DE FÁTIMA REGIANI MIRANDA (OAB 488055/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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Processo nº 4000457-76.2025.8.16.0030

ID: 325865162

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000457-76.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO

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Processo: 4000457-76.2025.8.16.0030(Agravo em Execução Penal) Relator(a): Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: AG…

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Processo nº 4000569-08.2025.8.26.0114

ID: 310211687

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000569-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO VIANNA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA LOURENÇO MESTRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-08.2025.8.26.0114/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : FABIO VIANNA COELHO ADVOGADO(A) : ADRIANA LOURENÇO MESTRE (OAB SP167048)…

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Processo nº 1004530-30.2025.8.26.0624

ID: 291191544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004530-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1004530-30.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Cite-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento da dívida e… Processo 1004530-30.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Cite-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais, devendo o Oficial de Justiça, na ocasião de realização de ato, certificar eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . O Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 60.965,46, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 4000569-77.2025.8.26.0576

ID: 314710022

Tribunal: TJSP Órgão: Ofíco Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000569-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FRONER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FRONER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-77.2025.8.26.0576/SP AUTOR : FABRICIO FRONER ADVOGADO(A) : FABRICIO FRONER (OAB SP268237) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Presentes os requisitos legais… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-77.2025.8.26.0576/SP AUTOR : FABRICIO FRONER ADVOGADO(A) : FABRICIO FRONER (OAB SP268237) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, concedo parcialmente a tutela antecipada almejada para, enquanto pendente de decisão final, determinar: a) a suspensão das contas de WhatsApp e das linhas telefônicas vinculadas aos números (11) 95904-1261, (11) 96150-2071, (11) 98038-0862 e (11) 98382-2749, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento; b) que as rés, TIM S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os dados cadastrais e contratos dos titulares das referidas contas e linhas telefônicas . (2) Servirá a presente, por cópia e assinada digitalmente, acompanhada de certidão de cartório com a qualificação das partes, como ofício, cabendo à parte autora proceder ao protocolo diretamente no órgão mencionado. Caso haja interesse da parte autora que seja enviado pelo próprio ofício de justiça, requeira nos autos, devendo, então, a serventia providenciar o encaminhamento, certificando-se a seguir. 3) Sem prejuízo, citem-se as partes requeridas para contestarem em 15 (quinze) dias . Desnecessária audiência de conciliação, porquanto a experiência demonstra a raridade de acordos em processos como o presente. 4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. 5) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int.

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Processo nº 1501073-30.2025.8.26.0624

ID: 331747012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501073-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÉRGIO PAULO BRESCIANI PAVELOSKI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BARRINOVO GONÇALVES SILVA

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Processo 1501073-30.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1500739-93.2025.8.26.0624) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - SÉRGIO PAULO BRESCIANI PAVELOSKI - Ante o exposto, sem digr… Processo 1501073-30.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1500739-93.2025.8.26.0624) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - SÉRGIO PAULO BRESCIANI PAVELOSKI - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU SÉRGIO PAULO BRESCIANI PAVELOSKI, por incurso no art. 24-A, "caput", da Lei 11.340/2006, c/c art. 71, "caput" (por três vezes), do CP, à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e pena pecuniária de 15 dias-multa, cada qual no mínimo legal, substituída a privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade, em favor de entidade a ser designada pelo juízo da execução. Não há que se falar em aplicação do art. 387, § 2º do CPP, haja vista que o regime inicial estabelecido já é o mais benéfico. Deixo de acolher o pedido ministerial pela estipulação de indenização moral, pois, diante da natureza da ocorrência e espécie de relacionamento entre as partes, mais conveniente que a interessada, a seu critério, eventualmente postule o que de direito, diretamente. Recurso em liberdade. A propósito, embora a prisão preventiva tenha sido decretada no expediente sob nº 1500459-87.2025.8.26.0571, ela se refere exatamente aos fatos aqui versados, razão pela qual determino se providencie o necessário para a expedição do alvará de soltura clausulado, mantidas obviamente as medidas de proteção, com expressa ciência ao sentenciado nesta solenidade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei. Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo a Defesa intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais. Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais. Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BARRINOVO GONÇALVES SILVA (OAB 497066/SP)

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Processo nº 4000569-66.2025.8.26.0127

ID: 305656306

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000569-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000569-66.2025.8.26.0127/SP EXEQUENTE : ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS (OAB SP368061) DESPACHO/DECISÃO Vistos. R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000569-66.2025.8.26.0127/SP EXEQUENTE : ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS (OAB SP368061) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de execução de título extrajudicial, impondo-se a citação do devedor para pagamento do débito em 03 dias, isento de custas e honorários. Concordando o devedor com o crédito do exequente, poderá, em 15 dias, efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o parcelamento do saldo (art. 916 do CPC). Decorrido o prazo, sem pagamento e pedido o parcelamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC, lavrando de tudo auto circunstanciado, ocasião que, não sendo encontrados bens, intime-se o executado para que, em 05 dias, indique-os, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada a omissão (arts. 774 CPC). Caso o executado não concorde com o débito poderá, no prazo preclusivo de 15 dias contados de sua citação e desde que esteja garantido o juízo, apresentar defesa escrita através de embargos à execução ou requerer a designação de audiência para que o faça de forma oral na qual será realizada a instrução e julgamento do processo (art. 53, §1º, §3º da Lei nº 9.099/95). Expeça-se mandado. No mais, caso a parte executada não seja encontrada no endereço informado na inicial, ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereços, exclusivamente, através dos sistemas de praxe. Fica, portanto, indeferida, qualquer outro meio de pesquisa. Com resultado positivo, proceda a zelosa Serventia com a citação e intimação no(s) endereço(s) não diligenciado(s). Caso reste infrutífera a pesquisa, intime-se o exequente para apresentar novo endereço, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Saliento que eventuais manifestações da parte desassistida de advogado poderá ser feita presencialmente no Fórum ou por escrito através do correio eletrônico carapicjec@tjsp.jus.br ou poderá contratar advogado para o peticionamento eletrônico. P.I.C. Carapicuíba, 23 de junho de 2025

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Processo nº 4000569-16.2025.8.26.0564

ID: 315125693

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000569-16.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMBUHY AGRICOLA LTDA

Sentença

Advogados:

VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA

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LAÍS MAGNI FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-16.2025.8.26.0564/SP RÉU : CAMBUHY AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA (OAB SP210347) ADVOGADO(A) : LAÍS MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-16.2025.8.26.0564/SP RÉU : CAMBUHY AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA (OAB SP210347) ADVOGADO(A) : LAÍS MAGNI FREITAS (OAB SP396767) SENTENÇA Diante do exposto, e pelo que dos autos consta, formado o conflito probatório insolúvel, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida no pagamento de R$12.770,00 de forma corrigida desde a propositura da ação e acrescido de juros da citação . Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal ? FDT (Código 120-1), diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça; R$ 370,20 (10 UFESPs) referente à expedição de carta precatória - Recolhida pela DARE ? SP (Código da Receita 233-1); R$ 37,02 referente à taxa do ofício expedido para SCPC/SERASA (valor correspondente a 01 UFESP ), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal ? FDT (Código 434-1), bem como as taxas das pesquisas Sisbajud e Renajud (R$ 37,02), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos para cálculo pela serventia, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.

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Processo nº 4000569-42.2025.8.26.0038

ID: 327226234

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000569-42.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CLODOALDO VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000569-42.2025.8.26.0038/SP EXEQUENTE : BENEDITO CLODOALDO VICENTE ADVOGADO(A) : RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB SP288851) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se por … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000569-42.2025.8.26.0038/SP EXEQUENTE : BENEDITO CLODOALDO VICENTE ADVOGADO(A) : RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB SP288851) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se por carta para pagamento da quantia de R$18.905,66 (dezoito mil, novecentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), no prazo de três (03) dias. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as especificidades da Lei 9099/95. O executado fica advertido de que poderá vir a ter seu nome inscrito no SerasaJUD (cadastro de inadimplentes) caso a dívida não seja paga ou a execução não seja garantida (art. 782, §§ 3º e 4º, CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, tornem os autos conclusos para determinações relativas à penhora de bens da parte devedora. Determinações ao Ofício Judicial: 1. AR Negativo: caso a carta não seja entregue ao destinatário pela não localização do endereço e/ou do citando, pessoa residente ou que exerça atividade no mesmo endereço, determino desde que seja promovia pesquisa progressiva por endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL; 1.1: Ausência de CPF: caso não conste dos autos o CPF do citando, deverá ser emitido ato ordinatório com o seguinte texto: Como a parte devedora não foi citada no endereço apontado na inicial, fica a parte requerente intimada a fornecer o CPF do(a) devedor(a) em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9099/95); 2. Pesquisa positiva: deverão ser emitidas novas cartas de citação aos endereços eventualmente encontrados nas pesquisas e que se encontrarem em territórios abrangidos pela competência deste Juizado; remanescendo apenas endereços sob competência diversa, deverão ser relacionados por certidão, promovendo-se os autos à conclusão; e 3. Pesquisa negativa: se não forem encontrados endereços diversos daquele informado nos autos, deverá ser emitido ato ordinatório nos seguintes termos: Como o devedor não foi encontrado, fica o credor intimado a fornecer seu endereço em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9099/95); 3.1. Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida; 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo (art. 53, §4º, Lei 9099/95).

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