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Processo nº 1012563-62.2025.8.26.0477

ID: 331030320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012563-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA DORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012563-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Helena do Nascimento - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1012563-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Helena do Nascimento - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, a interessada demanda com advogado particular e aufere renda incompatível com a alegada pobreza. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com o recolhimento das custas, tornem conclusos urgente para análise do pedido liminar. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP)

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Processo nº 4001036-81.2025.8.26.0309

ID: 325122652

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THABATA IRENE SILVA RIDOVICS THAYNA VICTORIA SILVA RIDOVICS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) AUTOR : THAYNA VICTORIA SILVA…

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Processo nº 1010526-62.2025.8.26.0477

ID: 307830208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010526-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA MENSINGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE MEIRA GUERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010526-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Yara Maria Mensingem - Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para que regularize a sua repres… Processo 1010526-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Yara Maria Mensingem - Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, juntando aos autos procuração atualizada. Sem prejuízo, para análise da gratuidade de justiça, intime-se o requerente para que junte aos autos a comprovação da impossibilidade de recolher eventuais custas, em Primeira Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º), juntando aos autos cópia de comprovante de pagamento atualizado ou documento que permita aferir o alegado, bem como as três últimas declarações de imposto de renda, se declarante, OU, providencie a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, bem como despesas de intimação referente à citação /intimação por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, por meio da guia FEDTJ, no valor de R$ 32,75. Providencie também comprovante de residência podendo ser conta de consumo fixo, atualizada (água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc), em nome próprio. No mais, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a recategorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização especifica para o(s) documento(s) juntado(s), exemplo: registro geral, demonstrativo de pagamento, comprovante de residência, cópias extraídas de outros processos, autorização, declaração, termo, auto de infração e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização no sistema E-SAJ, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, determino ao autor a correta recategorização dos documentos de fls. 13/91, na pasta do processo digital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: LUCIENE MEIRA GUERRA (OAB 28811/MS)

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Caio Ferreira De Lacerda x Itaú Unibanco S/A

ID: 316467861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004345-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FERREIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004345-62.2025.8.26.0477 (processo principal 1001996-11.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caio Ferreira de Lacerda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Dis… Processo 0004345-62.2025.8.26.0477 (processo principal 1001996-11.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caio Ferreira de Lacerda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP)

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Processo nº 1006646-62.2025.8.26.0477

ID: 329616344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006646-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEME ARTE CARTõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO VEDOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006646-62.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Seme Arte Cartões Ltda - Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 8º, §1º… Processo 1006646-62.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Seme Arte Cartões Ltda - Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 8º, §1º e art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELO VEDOI (OAB 88400/PR)

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Processo nº 1001214-62.2025.8.26.0477

ID: 333404673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001214-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONçALVES SANDRO MORETE GONçALVES TEREZA BATISTA GONçLAVES UELTON LUIZ GONçALVES WASINGTON LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-62.2025.8.26.0477 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tereza Batista Gonçlaves - Wasington Luiz Gonçalves - - Sandro Morete Gonçalves - - Uelton Luiz Gonçalves - - Lu… Processo 1001214-62.2025.8.26.0477 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tereza Batista Gonçlaves - Wasington Luiz Gonçalves - - Sandro Morete Gonçalves - - Uelton Luiz Gonçalves - - Luiz Carlos Gonçalves - Vistos. Trata-se de inventário processado na forma de arrolamento sumário, referente ao espólio de HAG, falecido em 26/01/1988, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A viúva meeira, Sra. TBG, manifestou expressamente sua renúncia à meação, com reserva de usufruto vitalício, conforme termo judicial colhido às fls. 77, e plano de partilha apresentado às fls. 55/60. A partilha proposta contempla a divisão do imóvel localizado na Rua Manoel Feliciano de Oliveira, nº 1056, Praia Grande/SP, matrícula nº 238.429, entre os herdeiros, com a transmissão da nua-propriedade da meação da viúva aos filhos, e a instituição de usufruto vitalício em favor da mesma. A documentação apresentada atende aos requisitos legais, estando instruída com certidão de valor venal, matrícula atualizada, declaração e homologação do ITCMD, bem como comprovante de recolhimento do ITBI, conforme exigido. A alegação de preclusão quanto à manifestação sobre a partilha não merece acolhida. A parte se manifestou dentro do prazo assinalado, e a matéria envolve direito patrimonial disponível, cuja análise deve ser feita com base na verdade material e na efetiva vontade das partes, especialmente em se tratando de inventário consensual. Verifico que o plano de partilha está em conformidade com os princípios da legalidade, consensualidade e igualdade entre os herdeiros, e que a renúncia à meação foi formalizada por termo judicial, nos moldes admitidos pela jurisprudência e doutrina especializada. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 55/60, bem como a renúncia à meação com reserva de usufruto vitalício, nos termos do termo de fls. 77. Expeça-se o competenteFormal de Partilha, com a observação de que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, ficando isentas do pagamento de taxas, custas e emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP), ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP), ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP), ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP), ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP)

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Alan Mauricio Silva Nunes x Claro S.A.

ID: 334369828

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MAURICIO SILVA NUNES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-28.2025.8.26.0068/SP AUTOR : ALAN MAURICIO SILVA NUNES ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA NEVES (OAB SP512933) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MOR…

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Processo nº 1003930-62.2025.8.26.0477

ID: 296379383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003930-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON CASSIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003930-62.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Everton Cassio de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal… Processo 1003930-62.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Everton Cassio de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal em que a autora pretende a concessão da Tutela de Urgência de para suspender a exigibilidade do crédito tributário até a sentença. Ao final, pretende a anulação do procedimento fiscal que descumpriu norma prevista na legislação tributária para a prática dos atos administrativos. Exige a lei para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo(art. 300, do CPC),. No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (a) réu (ré) apresente, se quiser, a resposta que tiver, no prazo de 30 dias. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11 de 30/05/2011 face à inexistência de autorização legal para os procuradores da Fazenda Estadual transacionarem. O acesso ao Juizado Especial independerá, em 1º grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95. No caso de eventual interposição de recurso, o autor deverá proceder nos termos do § único do artigo 54 da Lei 9099/95. Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330B/PA)

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Alexsandra Maria De Jesus x Katia Rocha Da Silva

ID: 315648722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005121-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

KATIA ROCHA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME PINHEIRO CONDE

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FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

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Processo 0005121-62.2025.8.26.0477 (processo principal 1011758-80.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alexsandra Maria de Jesus - Katia Rocha da Silva - Vistos.… Processo 0005121-62.2025.8.26.0477 (processo principal 1011758-80.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alexsandra Maria de Jesus - Katia Rocha da Silva - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME PINHEIRO CONDE (OAB 380473/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP)

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Processo nº 4000745-62.2025.8.26.0477

ID: 317081337

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000745-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA PIRES JULIO CESAR LOPES BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNIS MONTEIRO MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000745-62.2025.8.26.0477/SP AUTOR : CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A) : DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB SP480792) AUTOR : JULIO CESAR LOPES BATISTA…

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