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Processo nº 5002022-21.2025.8.13.0134

ID: 261166237

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-21.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO JUNIOR MENDES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Processo nº 5002022-03.2024.8.21.0144

ID: 257217368

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-03.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-03.2024.8.21.0144/RS RÉU: MARCIA RODRIGUES SENTENÇA Diante do exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e JULG…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 256215228

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-93.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GUILHERME SCHIMMOCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO CESAR SBARAINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de abril de 202…

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Processo nº 5002022-89.2023.8.13.0522

ID: 330296927

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002022-89.2023.8.13.0522

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA MOREIRA RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA OLIVEIRA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRISLENE APARECIDA VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE BARBOSA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren…

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Processo nº 5002022-41.2025.4.03.6307

ID: 333915905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-41.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANTONIO LONGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DELAQUA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DELAQUA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-41.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: OSVALDO ANTONIO LONGO Advoga…

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Processo nº 5002022-26.2025.8.13.0003

ID: 334430804

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002022-26.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAURIA ROSA APARECIDA DE SOUZA NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDER ALVES LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO SANTANA ACIPRESTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Ferna…

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Processo nº 5003574-02.2024.4.03.6105

ID: 294630090

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003574-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LANA ELIZABETH DUALIBI PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA BOCATTO CAIVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003574-02.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003574-02.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A APELADO: JEAN AKIO TAKAESU, TELMA FERREIRA SILVA TAKAESU PARTE RE: MARCELO AUGUSTO CALDIRON, GABRIELA TOLEDO CALDIRON, MARCELO DE ARAUJO PEREIRA, LANA ELIZABETH DUALIBI PEREIRA Advogado do(a) PARTE RE: LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA - MG188496-A Advogado do(a) APELADO: ANA ELISA BOCATTO CAIVANO - SP308263-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003574-02.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A APELADO: JEAN AKIO TAKAESU, TELMA FERREIRA SILVA TAKAESU PARTE RE: MARCELO AUGUSTO CALDIRON, GABRIELA TOLEDO CALDIRON, MARCELO DE ARAUJO PEREIRA, LANA ELIZABETH DUALIBI PEREIRA Advogado do(a) PARTE RE: LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA - MG188496-A Advogado do(a) APELADO: ANA ELISA BOCATTO CAIVANO - SP308263-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível (ID 308882293) interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a r. sentença (ID 308882213) proferida nos autos da ação anulatória de execução extrajudicial, proposta por Jean Akio Takaesu e Telma Ferreira Silva Takaesu, visando à anulação de leilões extrajudiciais referentes ao imóvel situado na Rua Francisco de Assis Freitas, nº 812, bairro Caixa D’Água, Vinhedo/SP. Na origem, os autores alegam ausência de notificação pessoal quanto à consolidação da propriedade fiduciária e à realização dos leilões, fundamentos sobre os quais o juízo a quo proferiu sentença parcialmente procedente, anulando o procedimento de execução extrajudicial desde o leilão, por entender que a ré não comprovou a regular notificação dos devedores conforme exigido pela Lei n.º 9.514/1997, em sua redação atual. Em sua apelação, a CEF sustenta que o procedimento de consolidação e leilão foi realizado nos estritos termos da legislação, sendo válida a notificação por correspondência ao endereço constante do contrato, inclusive eletrônico, nos termos do art. 27, §2º-A, da referida lei. Contrarrazões (ID 308882300) foram apresentadas, requerendo a manutenção da sentença, com base na ausência de comprovação de notificação pessoal quanto às datas dos leilões, destacando-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a imprescindibilidade dessa comunicação pessoal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003574-02.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A APELADO: JEAN AKIO TAKAESU, TELMA FERREIRA SILVA TAKAESU PARTE RE: MARCELO AUGUSTO CALDIRON, GABRIELA TOLEDO CALDIRON, MARCELO DE ARAUJO PEREIRA, LANA ELIZABETH DUALIBI PEREIRA Advogado do(a) PARTE RE: LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA - MG188496-A Advogado do(a) APELADO: ANA ELISA BOCATTO CAIVANO - SP308263-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à validade do procedimento de execução extrajudicial, especificamente quanto à necessidade de notificação pessoal do devedor fiduciante sobre a realização dos leilões públicos, conforme previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação conferida pela Lei nº 14.711/2023. Conforme restou bem delineado na r. sentença, embora haja previsão legal para envio de correspondência ao endereço eletrônico e endereços físicos constantes do contrato, a jurisprudência do STJ orienta no sentido da obrigatoriedade de notificação pessoal do devedor, a fim de assegurar o exercício do direito de preferência e o respeito ao devido processo legal (AgInt no REsp 2.029.859/SP e AgInt nos EDcl no REsp 1.931.921/SP). Verifica-se, nos autos, que a CEF não demonstrou o envio de notificação pessoal a ambos os devedores, limitando-se a apresentar correspondência eletrônica a apenas um deles, o que contraria o comando legal e a orientação jurisprudencial consolidada. Não prospera, assim, a alegação da apelante de que basta o envio por meio eletrônico, pois, tratando-se de procedimento expropriatório, exige-se intimação pessoal inequívoca. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a nulidade do procedimento a partir do leilão, impondo-se sua manutenção. Considerando que o recurso não merece provimento, majoro os honorários sucumbenciais em 2 (dois) pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando o percentual de 12% sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista a atuação da parte recorrida em grau recursal. Ante o exposto, nego provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. É como voto. E M E N T A AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA OS LEILÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória ajuizada por Jean Akio Takaesu e Telma Ferreira Silva Takaesu, para anular os leilões extrajudiciais de imóvel em Vinhedo/SP, por ausência de comprovação de notificação pessoal quanto à consolidação da propriedade e à realização dos leilões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a notificação por meio eletrônico ou endereço contratual, sem prova de notificação pessoal, no procedimento de execução extrajudicial de imóvel com alienação fiduciária, especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 14.711/2023. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a notificação pessoal dos devedores fiducientes é condição essencial para a validade da consolidação da propriedade e realização dos leilões, assegurando o devido processo legal e o exercício do direito de preferência (AgInt no REsp 2.029.859/SP e AgInt nos EDcl no REsp 1.931.921/SP). 4. A CEF não comprovou o envio de notificação pessoal a ambos os devedores, apresentando apenas comunicação eletrônica para um deles, o que afronta o requisito legal e jurisprudencial para validade do procedimento expropriatório. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É inválido o procedimento de execução extrajudicial de imóvel fiduciário quando ausente a notificação pessoal de ambos os devedores quanto à realização dos leilões. 2. A simples notificação eletrônica a apenas um dos fiduciantários não supre a exigência legal e jurisprudencial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.029.859/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.931.921/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.05.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5002022-14.2023.4.02.5119

ID: 299073487

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-14.2023.4.02.5119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-14.2023.4.02.5119/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a dilação de prazo requerida pela exequente na petição de evento 52, ficando…

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Processo nº 5002022-76.2024.8.13.0515

ID: 310596040

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-76.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova …

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Processo nº 5002022-37.2023.8.13.0604

ID: 310758962

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-37.2023.8.13.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DILSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARMO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALESON FERNANDO SOARES CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo …

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