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Processo nº 5007467-34.2022.4.04.7110

ID: 330612259

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007467-34.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BARBOSA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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SUZANA RODRIGUES

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LEDIANE GUINDANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007467-34.2022.4.04.7110/RS RELATOR : ALINE CRISTINA ZIMMER REQUERENTE : ANA LUCIA BARBOSA MIRANDA ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS07212…

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Processo nº 5007467-23.2025.8.21.2001

ID: 332455529

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-23.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ COUTINHO FRAIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007467-23.2025.8.21.2001/RS RELATOR : CRISTINA NOSARI GARCIA AUTOR : ANTONIO LUIZ COUTINHO FRAIDA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALT…

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Processo nº 5007467-94.2025.8.21.0005

ID: 334416175

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-94.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - FALIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILA GIACOMELLO

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CIARA BALLOTTIN LUCHESE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007467-94.2025.8.21.0005/RS RELATOR : CARLOS KOESTER AUTOR : ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - FALIDO ADVOGADO(A) : LEILA GIACOMELLO (OAB RS031673) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5007467-94.2025.8.24.0075

ID: 335173446

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-94.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MACHADO DE OLIVEIRA

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BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-94.2025.8.24.0075/SC RELATOR : Miriam Regina Garcia Cavalcanti EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : BRUNA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB SC073558) ADVO…

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Processo nº 5007467-09.2025.8.08.0021

ID: 337493447

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5007467-09.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA

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JONATAS DE JESUS SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, M…

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Processo nº 5007467-74.2025.8.21.0141

ID: 337274365

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007467-74.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RAMIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO GOMES DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007467-74.2025.8.21.0141/RS (originário: processo nº 50032953620188210141/RS) RELATOR : ADRIA JOSIANE MULLER GONCALVES ATZ EXEQUENTE : CARLA RAMIR…

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Natalia Nunes De Faria Correa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338348360

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-63.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA NUNES DE FARIA CORREA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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NATALIA NUNES DE FARIA CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-63.2024.4.04.7110/RS AUTOR : NATALIA NUNES DE FARIA CORREA ADVOGADO(A) : NATALIA NUNES DE FARIA CORREA (OAB RS125551) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL …

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Processo nº 5011347-69.2022.4.03.6105

ID: 292906537

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011347-69.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO GUAIUME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

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MATHEUS VINICIUS NAVAS BERGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011347-69.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MARCOS PAULO GUAIUME Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011347-69.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MARCOS PAULO GUAIUME Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024-A, MATHEUS VINICIUS NAVAS BERGO - SP409297-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011347-69.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MARCOS PAULO GUAIUME Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024-A, MATHEUS VINICIUS NAVAS BERGO - SP409297-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão que, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Autor para reconhecer os períodos de 01/12/1995 a 31/03/2002, 01/12/2007 a 31/12/2008 e 01/06/2017 a 26/07/2019, determinando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, nos termos da fundamentação. A embargante sustenta, preliminarmente, omissão quanto à suspensão do processo, em virtude do Tema 1209, do STF. No mérito aduz a existência de omissão no v. Acórdão, no que toca ao reconhecimento da especialidade em virtude da exposição a periculosidade dos agentes inflamáveis. Requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. Intimado, o Autor manifestou-se. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011347-69.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MARCOS PAULO GUAIUME Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024-A, MATHEUS VINICIUS NAVAS BERGO - SP409297-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. Preliminarmente, não há que se falar em sobrestamento do presente feito em razão do RE nº 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF), considerando que o presente feito trata de reconhecimento da especialidade por exposição à inflamáveis e o recurso extraordinário discute o afastamento da especialidade da atividade de vigilante, pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos, bem como a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada no recurso extraordinário e tramitem no território nacional. Assim, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. No caso em apreço, todavia, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora impugnada está devidamente fundamentada, restando claro que o Min. Gurgel de Faria, em decisão monocrática proferida no REsp 1587087, destacou que aquela E. Corte tem entendido que a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade. A embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “ o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o inconformismo veiculado pelo embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, consoante o precedente seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 966, VIII, CPC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO DE EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGO 3°, III, DO DECRETO-LEI 1.632/1978. REINTEGRAÇÃO À MESMA COMPANHIA E FUNÇÃO DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE. 1. Manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Cacildo Porte x Jaqueline Eichelberger Porte

ID: 309538690

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-40.2020.8.21.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CACILDO PORTE

Polo Passivo:

JAQUELINE EICHELBERGER PORTE

Ato ordinatório

Advogados:

GERSON ALBERTO FROHLICH

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JOELMIR CESAR SCHWENDLER

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007467-40.2020.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50074674020208210015/RS) RELATOR : NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE : CACILDO PORTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOELMIR CESAR SCHWENDL…

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Processo nº 5007467-85.2024.8.21.6001

ID: 297437197

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-85.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDRE TORRES

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VINICIUS DORNELLES BATISTA

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-85.2024.8.21.6001/RS RELATOR : ANGELO FURLANETTO PONZONI AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FE…

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