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Processo nº 5008450-61.2024.8.08.0047

ID: 311100613

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-61.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTORIA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA MIRTES DAS NEVES ARNEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008450-61.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VICTORIA GONCALVES REU: INSTITUTO VALE DO CRICARE LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARIA MIRTES DAS NEVES ARNEL - RJ38924 Advogado do(a) REU: DANIEL SALUME SILVA - ES20645 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c.c. pedido de indenização por danos materiais, extrapatrimoniais e pedido de tutela de urgência, em que litigam as partes suso mencionadas. Tutela de urgência liminar não concedida em ID 54048739. Em síntese, a parte autora alega que, atraída pela oferta de desconto de 50% do valor das mensalidades por todo o curso de direito de 5 anos, e mais a isenção de pagamento nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, prestou vestibular e se matriculou no curso de direito da ré; em agosto de 2024, habilitou-se e obteve uma bolsa PROUNI, equivalente a 50% do valor da mensalidade, a partir do 3º semestre, a contar de janeiro de 2025; contudo, para sua surpresa, ao buscar informações sobre a rematrícula para o semestre próximo, foi informada pela tesouraria de que perderia o desconto de 50% anunciado e concedido pela instituição ré, caso viesse a usar o benefício do governo. Diante do exposto, requer seja a requerida compelida a efetivar sua rematrícula para o 3º semestre do curso a iniciar-se em janeiro de 2025, mantendo o desconto concedido em conjunto com o programa do PROUNI, bem como indenização pelos danos extrapatrimoniais alegadamente sofridos. A instituição de ensino ré, em defesa (ID 66809619), içou preliminar de incompetência absoluta; no mérito, sustenta, em síntese, que a bolsa concedida à autora não é vinculada e tampouco cumulativa com qualquer programa de bolsa ou de financiamento público. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar aventada, a teor do que dispõe o art. 488 do CPC. As provas documentais contidas nos autos e as alegações das partes são claras e suficientes para o julgamento da lide, estando o processo apto para a sentença. No caso dos autos a relação é de consumo, e, verificada a hipossuficiência do consumidor, impõe-se analisar a demanda em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não merece guarida a pretensão autoral, uma vez que os descontos eventualmente concedidos por instituições de ensino constituem, via de regra, mera liberalidade, não podendo tal benefício ser exigido. A propósito, vale a transcrição do seguinte aresto acerca do tema: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . DESCONTO NA MENSALIDADE DE UNIVERSIDADE. MERA LIBERALIDADE. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora o restabelecimento do desconto na mensalidade do curso universitário no patamar anteriormente deferido. 2- No contrato de prestação de serviços educacionais, celebrado entre as partes, depreende-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a apelante, inexiste no referido pacto qualquer referência à concessão do desconto em percentual definido . 3- Em que pese a proteção dada ao consumidor pelo CDC, por conta de sua presumida hipossuficiência, tal situação não exonera a demandante de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. 4- Os descontos eventualmente concedidos por instituições de ensino constituem, via de regra, mera liberalidade, não podendo tal benefício ser exigido. 5- Nesse contexto, não há como reconhecer, na hipótese, a ocorrência de falha na prestação de serviço da instituição de ensino, não havendo se falar, outrossim, em indenização por danos extrapatrimoniais. 6- Sentença mantida . 7- DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00067273920118190210 201800136715, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 12/09/2018, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) (grifei) Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. SÃO MATEUS-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5008450-61.2024.8.08.0047

ID: 311100623

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-61.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO VALE DO CRICARE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL SALUME SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008450-61.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VICTORIA GONCALVES REU: INSTITUTO VALE DO CRICARE LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARIA MIRTES DAS NEVES ARNEL - RJ38924 Advogado do(a) REU: DANIEL SALUME SILVA - ES20645 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c.c. pedido de indenização por danos materiais, extrapatrimoniais e pedido de tutela de urgência, em que litigam as partes suso mencionadas. Tutela de urgência liminar não concedida em ID 54048739. Em síntese, a parte autora alega que, atraída pela oferta de desconto de 50% do valor das mensalidades por todo o curso de direito de 5 anos, e mais a isenção de pagamento nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, prestou vestibular e se matriculou no curso de direito da ré; em agosto de 2024, habilitou-se e obteve uma bolsa PROUNI, equivalente a 50% do valor da mensalidade, a partir do 3º semestre, a contar de janeiro de 2025; contudo, para sua surpresa, ao buscar informações sobre a rematrícula para o semestre próximo, foi informada pela tesouraria de que perderia o desconto de 50% anunciado e concedido pela instituição ré, caso viesse a usar o benefício do governo. Diante do exposto, requer seja a requerida compelida a efetivar sua rematrícula para o 3º semestre do curso a iniciar-se em janeiro de 2025, mantendo o desconto concedido em conjunto com o programa do PROUNI, bem como indenização pelos danos extrapatrimoniais alegadamente sofridos. A instituição de ensino ré, em defesa (ID 66809619), içou preliminar de incompetência absoluta; no mérito, sustenta, em síntese, que a bolsa concedida à autora não é vinculada e tampouco cumulativa com qualquer programa de bolsa ou de financiamento público. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar aventada, a teor do que dispõe o art. 488 do CPC. As provas documentais contidas nos autos e as alegações das partes são claras e suficientes para o julgamento da lide, estando o processo apto para a sentença. No caso dos autos a relação é de consumo, e, verificada a hipossuficiência do consumidor, impõe-se analisar a demanda em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não merece guarida a pretensão autoral, uma vez que os descontos eventualmente concedidos por instituições de ensino constituem, via de regra, mera liberalidade, não podendo tal benefício ser exigido. A propósito, vale a transcrição do seguinte aresto acerca do tema: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . DESCONTO NA MENSALIDADE DE UNIVERSIDADE. MERA LIBERALIDADE. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora o restabelecimento do desconto na mensalidade do curso universitário no patamar anteriormente deferido. 2- No contrato de prestação de serviços educacionais, celebrado entre as partes, depreende-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a apelante, inexiste no referido pacto qualquer referência à concessão do desconto em percentual definido . 3- Em que pese a proteção dada ao consumidor pelo CDC, por conta de sua presumida hipossuficiência, tal situação não exonera a demandante de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. 4- Os descontos eventualmente concedidos por instituições de ensino constituem, via de regra, mera liberalidade, não podendo tal benefício ser exigido. 5- Nesse contexto, não há como reconhecer, na hipótese, a ocorrência de falha na prestação de serviço da instituição de ensino, não havendo se falar, outrossim, em indenização por danos extrapatrimoniais. 6- Sentença mantida . 7- DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00067273920118190210 201800136715, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 12/09/2018, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) (grifei) Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. SÃO MATEUS-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5008450-04.2024.4.04.7000

ID: 308731848

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008450-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008450-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008450-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5008450-03.2025.8.21.0035

ID: 323127754

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008450-03.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ELENA ALBUQUERQUE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE KRIEGER LOBATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORENZZO KRIEGER LOBATO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008450-03.2025.8.21.0035/RS AUTOR : LUCIA ELENA ALBUQUERQUE VIEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE KRIEGER LOBATO (OAB rs032900) ADVOGADO(A) : LORENZZO KRIEGER LOBATO MACHADO (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008450-03.2025.8.21.0035/RS AUTOR : LUCIA ELENA ALBUQUERQUE VIEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE KRIEGER LOBATO (OAB rs032900) ADVOGADO(A) : LORENZZO KRIEGER LOBATO MACHADO (OAB RS138222) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, em razão da comprovada hipossuficiência. 2. Trata-se de ação ajuizada por LUCIA ELENA ALBUQUERQUE VIEIRA contra BOMFIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e FRANCIELE DA SILVA BOMFIM . Alega ter contratado os serviços advocatícios da ré FRANCIELE DA SILVA BOMFIM e de seu escritório BOMFIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA na data de 22/05/2022, mediante pagamento da quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com entrada de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e 10 (dez) parcelas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Refere que a parte ré na data de 21/08/2024, alega ter perdido seu processo eletrônico em meio à enchente, bem como disse que devolveria o valor da parte autora. Relata o acordo realizado em 28/04/2025 para o devolvimento do valor pago, firmado em 5 (cinco) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) a serem pagas a partir do dia 10 de maio de 2025, entretanto o pagamento não foi efetuado até a data estipulada. Nessa toada, a título de tutela de urgência, postula pelo bloqueio das contas bancárias das requeridas solidariamente como medida cautelar para fins de garantia do cumprimento de sentença. Pede, ainda, a gratuidade judiciária. É o breve relatório. Indefiro, por ora, o pedido liminar, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Isso porque está diante de fase de conhecimento, em que sequer reconhecida a exigibilidade da dívida. Ademais, inviável a aplicação de medida restritiva no presente momento processual, à luz do princípio da proporcionalidade e sobretudo em se considerando que não comprovada situação excepcional de urgência ou risco quanto à dilapidação do patrimônio a ensejar o deferimento do pleito. 3 . No que tange à inversão do ônus da prova, cumpre esclarecer que, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade comercial ou de prestação de serviços de forma habitual e profissional, enquanto consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Contudo, no caso em apreço, a relação estabelecida entre as partes é de natureza profissional, mais especificamente entre advogado e cliente, não se enquadrando, portanto, nos parâmetros da relação de consumo definidos pela legislação consumerista. Assim sendo, por não estar caracterizada a relação de consumo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Considerando que a parte autora não manifestou interesse em conciliar, dispenso a designação de audiência. Cite-se para, querendo, apresentar contestação. 5. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos , à réplica. 6. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5008450-35.2023.4.04.7001

ID: 309264897

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008450-35.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO NICASSO DE OLIVEIRA

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NATALIA BUZZETTI DO NASCIMENTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008450-35.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : LEONARDO DE AQUINO SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : RODRIGO NICASSO DE OLIVEIRA (OAB PR115660) ADVOGADO(A) : NA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008450-35.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : LEONARDO DE AQUINO SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : RODRIGO NICASSO DE OLIVEIRA (OAB PR115660) ADVOGADO(A) : NATALIA BUZZETTI DO NASCIMENTO (OAB PR098422) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como Art. 42 da Resolução 405/2016 do CJF: XXVI – efetuado o pagamento, será providenciada a intimação das partes, para ciência acerca do(s) depósito(s) efetuado(s), prazo: 10 dias. Os valores estarão disponíveis ao beneficiário para saque presencial a partir do dia 03/07/2025, em qualquer agência do banco pagador (Banco do Brasil), apresentando-se os documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). Nada sendo requerido, os autos aguardarão o pagamento do precatório. Verificada impossibilidade/dificuldade do levantamento dos valores diretamente nas agências, a liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária para crédito na conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, e do advogado, quanto aos honorários advocatícios, ou diretamente na conta do advogado, quanto este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Considerando o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção de imposto de renda quanto o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, a referida declaração deverá constar da petição requerendo a transferência dos valores à sua conta pessoal, se for o caso. Com a finalidade de padronizar o fluxo de trabalho para facilitar a conferência dos dados e, dessa forma, agilizar os pagamentos foi criada a ferramenta “Petição Eletrônica – Pedido de TED” , na qual o advogado do processo originário indica indica os dados bancários para transferência do valor. No mesmo local, também é possível realizar a declaração de isenção de Imposto de Renda (preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar isenção e reconhecer ou não a isenção). link para o "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” : Clique aqui para ler o tutorial de utilização A partir de 17.11.2020 está disponível uma nova funcionalidade - ferramenta TED automático que será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, devendo o pedido ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos, as contas de origem e destino terão o mesmo titular e a RPV depositada deverá estar lançada em conta "sem alvará", conforme Portaria Conjunta 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Os clientes do Bando do Brasil têm a opção de cadastrar o Resgate Automático de precatórios em sua conta, que valerá para RPVs e Precatórios sem alvará. Para não correntistas o Banco do Brasil disponibiliza ainda o Resgate Simples de Requisições de Pequeno Valor para valores de até R$ 1.000,00. Link para mais informações clique aqui .

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Leonidio Tavares Guedes x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

ID: 320403721

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008450-92.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDIO TAVARES GUEDES

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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MAURICIO MAGALHAES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008450-92.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LEONIDIO TAVARES GUEDES CPF: 112.024.896-56 RÉU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. CPF: 55.942.312/0001-06 LEONIDIO TAVARES GUEDES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em desfavor de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, o seguinte: Que, em 31 de outubro de 2023, adquiriu o automóvel Fiat/Strada HD WK CD E, placa QUF-0J01, junto à Sra. Irenice Pereira Ramos, todavia, o referido bem foi restrito, via Renajud, nos autos em apenso. Afirma que a constrição em comento é ilegítima, uma vez que, no momento da sua efetivação, o veículo não mais pertencia à parte executada nos autos em apenso. Discorre sobre o direito que entende aplicável à espécie e, por último, pede pela procedência da ação. A liminar pretendida na inicial foi deferida através da decisão de ID 10437611751. Intimada, a embargada impugnou via ID 10455012538, alegando, preliminarmente, que os benefícios da gratuidade de justiça foram indevidamente concedidos ao autor. No mérito, argumenta, em suma, que agiu de boa-fé ao pedir a restrição do veículo objeto da lide nos autos em apenso, pois tal bem ainda está registrado em nome do Sr. Rubens Fabian Oliveira. Discorre sobre a ausência do dever de arcar com os honorários sucumbenciais e as despesas do presente processo. Por fim, pede pela improcedência dos embargos. Relatado, decido. Inicialmente, no que se refere a impugnação à gratuidade de justiça, razão não assiste à requerida. É cediço que a concessão da gratuidade deve ser vista de forma a não tolher o acesso à justiça, ressalvados os casos de evidente desnecessidade, podendo o benefício ser revogado em qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. No caso dos autos, é de se reconhecer que inexiste prova mínima de que o autor possa fazer frente às despesas do presente processo, não sendo de se presumir a sua alta condição financeira. Adentro o mérito. A lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Infere-se dos autos que o embargante pretende ser mantido na posse do bem descrito na exordial, ao argumento de que este foi indevidamente constrito, em função de ordem exarada na demanda em apenso. Sobre os elementos autorizadores dos embargos de terceiro, dispõe o art. 674 do CPC: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (...)" Conforme se verifica da norma transcrita, o proprietário ou possuidor que for atingido em seu patrimônio por ato de constrição judicial determinado em relação processual da qual não faça parte pode opor embargos de terceiro. No caso, denota-se que os documentos que acompanham a peça inicial, notadamente a autorização para transferência de propriedade de ID 10418640169, demonstram que, em outubro de 2023, o embargante adquiriu o veículo objeto da lide. Por outro lado, a embargada não fez prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do embargante (art. 373, II, do CPC). Destarte, diante do exposto acima, verifica-se a posse anterior do embargante, exercida de boa-fé, sobre o bem objeto desta demanda. Noutro giro, em que pese a tradição do veículo tenha se operado em outubro de 2023, a transferência do bem, até a presente data, ainda não foi providenciada pelo embargante, conforme se vê do comprovante de restrição via Renajud. Por conseguinte, tenho que a embargada não deu causa à constrição indevida, já que o veículo ainda se encontra no nome do Sr. Rubens Fabian Oliveira Teixeira. Portanto, entendo que a inércia do embargante em efetuar a transferência do bem para seu nome deu causa à constrição e ao consequente ajuizamento da presente demanda, razão pela qual ele deve arcar com as custas e despesas do processo, consoante se infere da súmula 303 do STJ: "Súmula 303. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Logo, recai sobre o embargante o ônus de arcar com as custas processuais e os honorários sucumbenciais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para confirmar a liminar concedida e tornar insubsistente a constrição realizada via Renajud, nos autos em apenso, do veículo Fiat/Strada HD WK CD E, placa QUF-0J01, mantendo o embargante na posse deste. Por fim, por entender que o embargante deu causa ao ajuizamento da presente ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, consoante teor do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5008450-66.2025.8.09.0025

ID: 257210676

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008450-66.2025.8.09.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES ABDALA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MARQUES ABDALA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III,… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5008450-66.2025.8.09.0025Polo ativo: Vinicius Marques AbdalaPolo passivo: Saira Cristina SoaresTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Centro De Formação Profissional Caldas Novas, alegando contradição e contradição na decisão lançada no evento 09. Alegou que houve omissão quanto a análise da certidão de crédito judicial, e contradição, sob fundamento que não cabe ao Juízo exigir a comprovação dos serviços prestados. Não houve contrarrazões. Decido. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do julgado atacado, ou para corrigir-lhe erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada apenas determinou a emenda à inicial, esclarecendo de forma fundamentada que a certidão de crédito não é título executivo judicial, e que a prestação dos serviços educacionais deve ser comprovada. Em que pese a parte autora tenha juntado cópia do contrato, apenas este é insuficiente para lastrear uma execução judicial. No mesmo sentido, eis a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE PARCELAS ALEGADAMENTE INADIMPLIDAS PELO ALUNO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. CPC, ART. 615, IV. INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO. A cobrança, pela via executiva, de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da divida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão , requisito este desatendido no caso dos autos. II. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp 323.704/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 20/05/2002, p. 149) Por fim, vale lembrar que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as teses que as partes entendem aplicáveis ao caso, bastando que o julgado esteja devidamente fundamentado, o que ocorreu no presente caso. Importante anotar, ainda, que a falta de exigibilidade do título executivo extrajudicial enseja nulidade absoluta, podendo estar ser reconhecida a qualquer tempo e de ofício pelo juízo. Do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. Cumpra-se o determinado no evento 09. I. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Processo nº 5008450-46.2025.4.04.7201

ID: 299661812

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-46.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TEIXEIRA WAJSZCZYK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008450-46.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JANETE TEIXEIRA WAJSZCZYK ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008450-46.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JANETE TEIXEIRA WAJSZCZYK ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008450-59.2022.4.03.6302

ID: 326233019

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-59.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY HENRIQUE TAKEYAMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008450-59.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDINEY HENRIQUE TAK… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008450-59.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDINEY HENRIQUE TAKEYAMA Advogado do(a) AUTOR: KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO - SP221238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008450-25.2023.4.03.6302

ID: 337264557

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-25.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO RAFAEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008450-25.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEX SANDRO RAFAEL Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008450-25.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEX SANDRO RAFAEL Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS - SP248832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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