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Janete Celoir Roos x Simpala S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 316096006

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009082-63.2023.8.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANETE CELOIR ROOS

Polo Passivo:

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009082-63.2023.8.21.0014/RS AUTOR : JANETE CELOIR ROOS ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) RÉU : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV…

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Rosangela Marisa De Bastos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276830765

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009082-84.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARISA DE BASTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009082-84.2024.8.21.0028/RS AUTOR : ROSANGELA MARISA DE BASTOS ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009082-84.2024.8.21.0028/RS AUTOR : ROSANGELA MARISA DE BASTOS ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Passo a realizar o saneamento do feito. 1 - Do ônus da prova DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista tratar-se de relação de consumo e sua condição de hipossuficiente em relação à parte adversa, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 2 – Das provas Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, digam sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso requeiram a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, indicando os endereços respectivos, tendo em vista que há treinamento dos servidores da Comarca para fins de colheita de depoimento por meio de videoconferência. As partes também poderão optar por inquirir nesta Comarca as suas testemunhas que residam em outras Comarcas vizinhas – e não por meio de videoconferência, ou seja, não por meio do novo método de inquirição de testemunhas adotado pelo TJRS –, o que certamente dará agilidade ao feito, uma vez que a inquirição de testemunhas por meio da videoconferência dependerá de agendamento prévio via sistema da disponibilidade de vaga em sala específica em outra Comarca (Sala de Multiuso), o que poderá atrasar ainda mais a produção da prova. Havendo interesse das partes na oitiva de todas as suas testemunhas nesta Comarca, aquelas deverão comprometer-se de trazerem suas testemunhas independentemente de intimação. 3 – Dos honorários No mesmo prazo acima as partes deverão se manifestar, por seu advogado – quer gozem ou não do benefício da assistência judiciária gratuita –, para que digam se concordam que os honorários sucumbenciais devidos eventualmente aos seus procuradores, por força da sentença judicial, são considerados dívida de natureza alimentar e, assim sendo, se os procuradores desejam receber tais valores da parte contrária. O silêncio presumirá concordância.

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Processo nº 5009082-17.2021.8.13.0027

ID: 260849190

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5009082-17.2021.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIA FREIRE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA AVELAR SANTOS PALHARES VIEIRA

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MARCO PAULO AVELAR REZENDE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Beti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5009082-17.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: HELIA FREIRE MAGALHAES CPF: 030.520.976-01 RÉU: TEREZINHA LUIZ DE MAGALHAES CPF: 014.062.346-99 SENTENÇA Vistos, etc. Hélia Freire Magalhães, representando os interesses de Terezinha Luiz de Magalhães, de quem é curadora, ingressou em juízo visando obter autorização judicial para promover a venda do veículo Peugeot/2008 Allure AT, ano/modelo 2017, cor vermelha, placa PZM1733, de propriedade da interditada. A requerente alega que o produto da venda do veículo acima mencionado será utilizado para a aquisição de novo bem móvel, que proporcionará melhor qualidade de vida para a interditada, tendo em vista que o veículo atual está se deteriorando e tem gerando gastos extraordinários. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários, dentre estes o CRLV do veículo que se pretende alienar, demonstrando que a curatelada é a legítima proprietária (ID 3868888129 - Pág. 1 e 2). Conforme auto de avaliação de ID 9571620378 - Pág. 6, o veículo que se pretende alienar foi avaliado por Oficial de Justiça no importe de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), com o que concordou a parte autora (ID 9581916387). Consoante ID 9585165139, o Parquet determinou a intimação da parte autora para informar o novo veículo que se pretende adquirir, o que foi devidamente efetivado consoante ID 9647348630 - Pág. 1 a 3. O Ministério Público, no parecer de ID 9650534478, manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado pela requerente. É o breve relatório. Decido. Verifico que o CRLV acostado sob o ID 3868888129 - Pág. 1 e 2 comprova que o veículo que se pretende alienar é de propriedade da interditada Terezinha Luiz de Magalhães. Segundo a requerente, a pretensão de venda do veículo em questão se dá para aquisição de novo bem móvel, que proporcionará melhor qualidade de vida para a interditada, tendo em vista que o veículo atual está se deteriorando e tem gerando gastos extraordinários. Ante o exposto, nos moldes do parecer ministerial de ID 9650534478, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e determino a expedição do Alvará Judicial pretendido, a fim de que a requerente Hélia Freire Magalhães, representando os interesses da interditada Terezinha Luiz de Magalhães, de quem é curadora, proceda à alienação do veículo descrito no CRLV de ID 3868888129 - Pág. 1 e 2, por preço não inferior à R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Deverá a curadora prestar contas sobre a venda do veículo apresentando a devida documentação comprobatória, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do parecer de ID 10361306236. Como bem salientou o Ministério Público, a curadora deverá comprovar a aquisição, em nome da interditada, do novo veículo. Expeça-se o respectivo alvará, constando a obrigação de prestar contas nos moldes e prazo acima estabelecidos. Defiro a gratuidade de justiça postulada, com base na declaração de hipossuficiência firmada na procuração de ID 3894608031. Sem custas, tendo em vista a natureza da lide. Prestadas as contas, dê-se vista ao Ministério Público. P. I. C. Betim, 15 de abril de 2025. GUSTAVO CHEIK DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Juiz de Direito 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim

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Processo nº 5025580-52.2023.4.03.6100

ID: 256795347

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025580-52.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025580-52.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: HELOISA FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025580-52.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: HELOISA FRANCISCO RIOS, VANIA LUCIA DE SOUZA MONTE, PAULO SILVA SOBRINHO, MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença de ação coletiva promovido por HELOÍSA FRANCISCO RIOS e OUTROS em face da UNIÃO, ante o trânsito em julgado da ação coletiva nº 0006222-51.2007.4.03.6100, proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – UNAFISCO NACIONAL, que tramitou perante a extinta 15ª Vara Federal Cível, posteriormente distribuída à 10ª Vara Federal Cível, ambas desta Subseção Judiciária. Alegam os coexequentes que houve a distribuição dos autos do cumprimento de sentença sob nº 5009082-17.2019.4.03.6100, sendo determinado por este Juízo o desmembramento do feito, para fins de distribuições de ações limitadas a 5 (cinco) coexequentes. Impugnação apresentada pela União em 17/11/2023. Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em 19/09/2024. Em manifestação, a União impugna os cálculos do expert judicial e pleiteia a suspensão do feito, ante o julgamento da Ação Rescisória nº 6.590/DF. A parte exequente, por sua vez, promove a juntada de documentos. Requer o retorno dos autos à Contadoria Judicial. É o relatório do essencial. Decido. O título executivo da ação coletiva nº 0006222-51.2007.4.03.6100 é objeto de discussão junto ao C. STJ, ante a propositura da Ação Rescisória nº 6.590/DF pela União. Na mencionada Ação Rescisória, foi proferida decisão suspendendo tão somente a expedição de requisição de pagamento e levantamento de valor. No entanto, considerando a procedência da Ação Rescisória nº 6.590/DF, bem como a complexidade dos cálculos, geralmente com pluralidade de partes, observados os princípios da economia processual, eficiência e segurança jurídica, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento final da mencionada ação rescisória. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO MANTIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão, que determinou a suspensão do feito até julgamento final da ação rescisória nº 6.590/DF. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de tutela de urgência na AR nº 6.436/DF decidiu suspender apenas o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, relativos à Gratificação de Atividade Tributária (GAT). Posteriormente, em 12/04/2023 a AR 6436/DF foi julgada, rescindindo-se o decisum impugnado e negando, assim, provimento ao REsp 1.585.353/DF. - É de se reconhecer o possível impacto que a decisão da ação rescisória n. 6.436/DF exercerá sobre a ação rescisória n. 6.590/DF, já que ambas discutem a mesma matéria de fundo. - Considerando que o julgamento do mérito da ação rescisória afeta diretamente a subsistência do título executivo, impõe-se, por cautela, o sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia. Disposição do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 5006727-59.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO). Grifos nossos. Sendo assim, arquivem-se os autos em sobrestado, até que sobrevenha comunicação da parte exequente acerca do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 6.590/DF. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

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Processo nº 5009082-24.2024.4.03.6332

ID: 330388090

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009082-24.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSMELINA FEBRONIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009082-24.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: COSMELINA FEBRONIO DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Nelso Caberlon x Juliano Da Silva Velho e outros

ID: 337238643

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009082-51.2021.8.21.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELSO CABERLON

Polo Passivo:

JULIANO DA SILVA VELHO JV EMPREENDIMENTOS LTDA LEANDRO DOS SANTOS ESMERIO MARION DOS SANTOS ESMERIO NEXT EMPREENDIMENTOS EIRELI NOW EMPREENDIMENTOS EIRELI TERRA CONSTRUTORA EIRELI

Sentença

Advogados:

EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA

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ANTONIO CARLOS MACHADO DE FREITAS

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ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009082-51.2021.8.21.0073/RS AUTOR : NELSO CABERLON ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS041962) RÉU : NOW EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009082-51.2021.8.21.0073/RS AUTOR : NELSO CABERLON ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS041962) RÉU : NOW EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MACHADO DE FREITAS (OAB rs011197) RÉU : NEXT EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MACHADO DE FREITAS (OAB rs011197) RÉU : MARION DOS SANTOS ESMERIO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MACHADO DE FREITAS (OAB rs011197) RÉU : LEANDRO DOS SANTOS ESMERIO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MACHADO DE FREITAS (OAB rs011197) RÉU : JV EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MACHADO DE FREITAS (OAB rs011197) RÉU : JULIANO DA SILVA VELHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MACHADO DE FREITAS (OAB rs011197) RÉU : TERRA CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MACHADO DE FREITAS (OAB rs011197) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por NELSO CABERLON em face de TERRA CONSTRUTORA EIRELI, LEANDRO DOS SANTOS ESMÉRIO, JV EMPREENDIMENTOS LTDA, NOW EMPREENDIMENTOS EIRELI, MARION DOS SANTOS ESMERIO, NEXT EMPREENDIMENTOS EIRELI e JULIANO DA SILVA VELHO para: a) DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Rés, bem como a desconsideração inversa da personalidade jurídica, reconhecendo a existência de grupo econômico entre os Réus, para que respondam solidariamente pela quitação da obrigação; e b) CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ao Autor no valor de R$ 185.799,00 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais) e R$ 96.000,00 (indenização por aluguéis). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) da presente decisão e acrescido de juros de mora a contar da data da citação (30/04/2022, evento 34), nos seguintes termos: até a data de 28/08/2024, quando entrou em vigor a Lei n. 14.905/2024, incidirão juros de mora de 1% ao mês; a partir desta data, os juros de mora serão aplicados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (arts. 389, § único, e 406, §1º, do CC). Porque sucumbentes, condeno os Réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

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Processo nº 5009082-68.2023.8.08.0000

ID: 331276960

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5009082-68.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ ROCHA PIROLA WELDER SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON DA SILVA MARQUES

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ANDERSON DA SILVA MARQUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009082-68.2023.8.08.0000 PETIÇÃO CÍVEL (241) IMPETRANTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES e outros (2) IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE RIO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009082-68.2023.8.08.0000 PETIÇÃO CÍVEL (241) IMPETRANTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES e outros (2) IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES RELATOR(A):VLADSON COUTO BITTENCOURT ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Valendo-me das premissas fixadas na decisão liminar proferida, consabido, o crime de lesão corporal leve, conforme previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Com efeito, a exigência legal de representação nas ações penais públicas a ela condicionada dispensa maiores exigências e formalismos, podendo ser satisfeita pelo comparecimento do ofendido diante da autoridade policial, porque, com esse ato se deduz, indubitavelmente, a intenção da vítima de ver instaurada a apuração dos fatos, iniciada a persecução penal é aplicada a pena cabível ao autor do crime. Não há sentido em não se emprestar qualquer relevância jurídico-penal à conduta do sujeito passivo do ilícito criminal quando comparece à Polícia Judiciária a fim de comunicar a ocorrência daquele fato. Por óbvio, o que pretende é a atuação do Estado, por meio dos seus órgãos competentes, para que se desencadeia a persecuttio criminis, com isto atendendo à norma penal e processual-penal, quanto à representação, nos crimes de ação penal pública condicionada. A jurisprudência é farta e unânime nesse sentido, como bem se vê dos seguintes arestos: HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA INEQUIVOCADAMENTE MANIFESTADA NA DELEGACIA COM A COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO. ASSINATURA DO TERMO DE REPRESENTAÇÃO APÓS SEIS MESES DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE RIGOR FORMAL PARA A LAVRATURA DO TERMO DE REPRESENTAÇÃO. ATRASO NA DELEGACIA. RESPONSABILIDADE DO SISTEMA E NÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. ORDEM DENEGADA PARA JULGAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO. 1. O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do fato, segundo o disposto nos artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal. 2. Para o oferecimento de representação, em crime de ação penal pública condicionada, não se exige nenhum rigor formal no tocante à lavratura do termo de representação. O simples registro da ocorrência do delito na Delegacia expressando a inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido de ver o Estado apurando a infração penal comunicada, vale como representação. 3. O atraso de mais de seis meses da Delegacia de Polícia para colher a assinatura do ofendido no Termo de Representação não pode ser imputado à vítima, mas tão-somente ao sistema. 4. Não tendo sido operada a decadência, é evidente que, por esse motivo, não poderá ser extinta a punibilidade do autor do crime de ameaça. (19990160000043DVJ, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 15/02/2000, DJ 05/04/2000 p. 17). No caso em análise, sobretudo da documentação coligida no presente remédio, verificou-se que não houve representação da vítima. Portanto, a continuidade da ação penal contraria a legislação vigente, configurando constrangimento ilegal ao paciente. Nesse sentido, considerando que, após intimação o Parquet se manifestou pelo deferimento da ordem de habeas corpus, não há razão em se prolongar a decisão; Dessa forma, ante o exposto, confirmo a liminar a seu tempo deferida e, concedo a ordem de habeas corpus com escopo de trancamento da ação penal em curso por ausência de representação da vítima e, subsidiariamente, para revogar as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao paciente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5009082-60.2021.4.02.5102

ID: 332914669

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009082-60.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009082-60.2021.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR (… Apelação Cível Nº 5009082-60.2021.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR (OAB RJ111442) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a legitimidade da cobrança complementar de laudêmio pela União, após constatar que o pagamento realizado anteriormente era insuficiente. A embargante alegou omissões no julgamento quanto à análise da perda de objeto do processo, da cobrança de laudêmio e da aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.142 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) estabelecer se houve desrespeito ao entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.142 do STJ quanto ao marco inicial da prescrição para a cobrança de laudêmio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente todos os pontos levantados, inclusive a extinção parcial do processo por perda de objeto e a legitimidade da cobrança do saldo de laudêmio, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A decisão embargada aplica o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.142 do STJ, ao reconhecer que o prazo prescricional para a cobrança de laudêmio deve ser contado a partir do momento em que a União toma conhecimento do fato gerador, conforme o art. 47 da Lei nº 9.636/1998. 5. A irresignação da parte embargante decorre da não aceitação do resultado do julgamento e da tentativa de rediscutir matéria já analisada, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e somente admitem efeitos modificativos em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Benefios Reciclagem Textil Ltda, Falida e outros x Adriano Pimentel Marcovici e outros

ID: 320398795

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000434-25.2014.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA, FALIDA RS RECICLAGEM TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PIMENTEL MARCOVICI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTURO RESENDE URRESTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON AMILTON SGROTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELLUS AUGUSTO DADAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000434-25.2014.8.24.0011/SC AUTOR : BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA, FALIDA ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEG… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000434-25.2014.8.24.0011/SC AUTOR : BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA, FALIDA ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : MARCELLUS AUGUSTO DADAM (OAB SC006111) AUTOR : RS RECICLAGEM TEXTIL LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : MARCELLUS AUGUSTO DADAM (OAB SC006111) INTERESSADO : SGROTT ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : GILSON AMILTON SGROTT INTERESSADO : ADRIANO PIMENTEL MARCOVICI ADVOGADO(A) : ADRIANO PIMENTEL MARCOVICI ADVOGADO(A) : DIEGO ARTURO RESENDE URRESTA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 20/05/2025 e encontra-se encartada no evento 4197.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 4206.1 : os credores ADRIANO PIMENTEL MARCOVICI e DIEGO ARTURO REZENDE URRESTA apresentaram embargos de declaração, alegando omissão quanto à atualização monetária do crédito extraconcursal preferencial de R$132.000,00, reconhecido em seu favor. Sustentaram que o valor atualizado, conforme manifestação do Administrador Judicial no evento 4195, correspondia a R$193.503,21, e que a ausência de correção monetária implicou prejuízo direto ao seu direito patrimonial. Alegaram, ainda, preferência dos honorários advocatícios, de natureza alimentar, sobre o crédito fiscal da União, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na tese firmada pelo STF no Tema 1220. Indicaram que o saldo da subconta principal era insuficiente para a quitação integral do crédito e requereram a liberação complementar de valores da subconta reservada à União, no montante de R$ 123.545,52, para viabilizar o pagamento integral do valor atualizado. - Evento 4299.1 : a Administração Judicial concordou em parte com os embargos concernente ao valor correto atualizado ser de R$193.503,21. No entanto, quanto a alegada preferência de crédito sobre os valores da União, tal situação não se aplica por se tratar de reserva por ação de restituição de valores e não pagamento de crédito tributário. - Evento 4301.1 : a falida manifestou-se contrária aos embargos de declaração. -Evento 4311.1 : o juízo 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal registrou termo de penhora no rosto destes autos. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Da penhora no “rosto dos autos” No que concerne aos pedidos e determinações de penhora no “rosto dos autos” das ações de recuperação judicial e de falência, advindos de outros juízos, com a devida vênia, desde já, anoto que estes não serão levados a efeito. Explico. A pretendida averbação da penhora no “rosto dos autos”, atualmente disposta no art. 860 do CPC, nada mais é do que uma modalidade de penhora de crédito (art. 855, CPC). No entanto, nas ações de recuperação judicial ou de falência, não há se falar em qualquer obtenção de créditos pelas empresas devedoras, mormente porque nada será vendido e nenhum bem será alienado em favor das empresas falidas ou em recuperação judicial, senão para cumprimento do plano de recuperação judicial ou para o adimplemento dos credores. Em se tratando de recuperação judicial, das duas uma, ou o crédito é concursal e se submete ao concurso de credores, devendo ser habilitado no respectivo quadro, com a suspensão da referida execução, ou então é extraconcursal e deve ser perseguido pelos meios adequados, mediante o juízo competente, que é livre para penhorar os bens e direitos da empresa em recuperação judicial, cuja a possibilidade de expropriação poderá, posteriormente, ser avaliada pelo juízo da recuperação (art. 6º, §§7º-A e 7º-B, LRF). Na falência, por sua vez, todos os créditos se submetem ao concurso de credores. O próprio crédito tributário, que segundo alguns entendimentos, mesmo diante da decretação da falência, pode ser perseguido individualmente pelo fisco (art. 187, CTN), ao fim e ao cabo deve se submeter ao rateio de valores e à ordem dos pagamentos prevista nos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005 e art. 102 e correlatos do DL 7.661/45. Aliás, nos feitos falimentares, em atenção às alterações promovidas pela Lei 14.112/20 à Lei 11.101/05, em especial às disposições integrantes do art. 7º-A, caput e §§ 2º, 4º, V, e 6º (os quais se aplicam por analogia aos casos do DL 7.661/45), o próprio Superior Tribunal de Justiça passou a assinalar que é necessária a instauração, pelo juízo falimentar, para cada Fazenda Pública credora, de incidente de classificação de créditos públicos, sendo de rigor a suspensão das execuções fiscais até o encerramento da falência (CC 184.316, Segunda Seção, DJe 18/11/2024). Segundo a Ministra Nancy Andrighi, " Decretada a quebra do devedor, portanto, quaisquer execuções voltadas à cobrança de créditos públicos devem ficar suspensas, a fim de que o montante passe a integrar o quadro-geral de credores e os pagamentos respeitem à ordem legal de preferências (art. 83 da Lei 11.101/05). Na hipótese, o prosseguimento, no Juízo Federal, da execução de crédito fiscal devido por sociedade falida - com a determinação de penhora no rosto dos autos - invade a esfera de competência do Juízo da Falência " (AgInt no CC n. 210.862/GO, Segunda Seção, DJEN de 26/5/2025). Ora, em qualquer dos casos, falência ou recuperação judicial, não há qualquer utilidade prática da penhora no rosto dos autos. Porquanto na recuperação judicial objetiva-se especificamente a execução do plano de recuperação, sem qualquer ingerência nos ativos da empresa. Já na falência, o objetivo é a arrecadação e a realização de todo o ativo do devedor e o pagamento dos credores com estrita observância das disposições previstas na LRF e no DL 7.661/45, não havendo qualquer hipótese de destinação de valores fora da mencionada ordem legal. Dessa forma, tem-se que as penhoras no “rosto dos autos” apenas tumultuam as ações de falência e recuperação judicial, com a juntada de expedientes e decisões judiciais de outros juízos, além de exigirem mais trabalho da serventia judicial, com juntadas, análises, intimações, certidões e ofícios de comunicação, sem qualquer retorno prático em favor dos credores. Portanto, com todas as vênias possíveis aos juízos postulantes, anoto que não serão levadas a efeito as penhoras no “rosto dos autos” direcionadas ao presente feito , pelo que deverá a Administração Judicial, ou o Síndico, responder a todos os pedidos que aportarem aos autos nos termos da presente decisão, conforme disposto no art. 22, I, “m”, da LRF, o que igualmente se aplica, ainda que por analogia, aos feitos regidos pelo DL 7.661/45. II - Dos Embargos de Declaração Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO PIMENTEL MARCOVICI e DIEGO ARTURO REZENDE URRESTA em face da decisão do evento 4197.1 . Pois bem . Conheço dos embargos, na forma do art. 1.023 do CPC, visto que opostos tempestivamente. Com efeito, dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos declaratórios quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em liça, operou-se em parte a omissão apontada, pelo que a decisão deve ser ajustada nos seguintes termos: "(...) I - Do Pagamento dos Credores Trabalhistas Remanescentes Tendo em vista a sentença de habilitação de crédito proferida no processo 5009082-54.2024.8.24.0011/SC, evento 59, SENT1 , entendo que, após o trânsito em julgado do referido incidente, a quantia R$132.000,00 (150 salários-mínimos na época da falência), a qual atualizada resulta no valor de R$193.503,21, deve ser liberada ao Administrador Judicial, a fim de que proceda o pagamento dos credores trabalhistas Diego Arturo Resende Urresta e Adriano Pimentel Marcovic . Dessa forma, com o trânsito em julgado do processo de n.º 5009082-54.2024.8.24.0011, expeça-se alvará dos valores depositados na subconta de n.º 1601124806 em favor do Administrador Judicial, até o limite do crédito (R$193.503,21). (...)". No entanto, quanto à alegação de preferência do crédito trabalhista sobre os valores reservados à União na subconta nº 2553600521, esclarece-se ao credor que referida reserva decorreu do processamento da Ação de Restituição de Valores nº 5008281-41.2024.8.24.0011, a qual possui prioridade no pagamento, nos termos do artigo 86 da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, não há o que se falar em uso dos valores reservados à restituição em favor do credor trabalhista. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os referidos Embargos de Declaração para ajustar a decisão tal como disposto acima. No mais, persiste a decisão embargada tal como lançada. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos 5009082-54.2024.8.24.0011 para realizar o pagamento.

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Processo nº 5009082-89.2025.8.08.0035

ID: 306940479

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009082-89.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: 3secunificada-vvelha@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5009082-89.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORDANA DE ALVARENGA FREIRE REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE NUNES ZAMPROGNO - ES29368 Requerido(s): Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1350, 3 Andar, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Requerente(s): Nome: JORDANA DE ALVARENGA FREIRE Endereço: Rua Américo Bernardes, 227, casa, Vila Batista, VILA VELHA - ES - CEP: 29116-150 DECISÃO/CARTA/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO Trata-se de demanda ajuizada JORDANA DE ALVARENGA FREIRE, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK, visando liminarmente que a requerida compelida a reativar sua conta bancária, em razão de bloqueio/cancelamento unilateral e sem justificativa. Instada a se manifestar, a ré alega que o bloqueio decorre de medida legítima adotada pela instituiçao financeira, com base em indcios de irregularidades. Pois bem. O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme previsão contida no art. 5º, da Resolução nº 4.753/2019, do Banco Central do Brasil, para encerramento de conta, deve haver a comunicação do interesse de rescindir, INFORMANDO OS MOTIVOS DA RESCISÃO. Os pleitos da presente demanda baseiam-se na pretensão da parte requerente no sentido de que a requerida seja compelida desbloquear a conta de sua titularidade, permitindo acesso a mesma. Ou seja, o periculum in mora é notório, pois a parte autora necessita utilizar seus créditos e horar compromissos. No que tange à verossimilhança de suas alegações, verifico que tal requisito também fora cumprido, uma vez que fora elencado detidamente na exordial reclamação da parte autora formuladas junto ao SAC, visando acesso de sua conta e movimentação. I - Posto isso, tenho por presentes os requisitos para a tutela de urgência, razão pela qual, DEFIRO o pedido da requerente para que se intime à requerida NUBANK determinando que disponibilize à autora JORDANA DE ALVARENGA FREIRE (CPF n° 152.607.767-12) o acesso à sua conta, com direito à movimentação financeira, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, arbitrando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para hipótese de descumprimento, até o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser majorado em caso de resistência. II - RETIFIQUE O POLO PASSIVO PARA CONSTAR NU FINANCEIRA SA SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NUBANK), instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 18.236.120/0001-58, com sede na Rua Capote Valente, 39, São Paulo - Estado de São Paulo – CEP 05409-000 III - HABILITE-SE O CAUSÍDICO FABIO RIVELLI, OAB/ES 23167, EM PROL DA NU FINANCEIRA SA SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NUBANK) IV - CUMPRA-SE A PRESENTE VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031718253105600000057862501 Petição Inicial - cancelamento de conta bancária indevida e retenção de valores Petição inicial (PDF) 25031718253118300000057863738 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031718253135200000057863739 IDENTIDADE Documento de Identificação 25031718253156800000057863755 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25031718253176500000057865406 EXTRATO VALOR RETIDO EM CONTA Documento de comprovação 25031718253193300000057865407 PROVA DO CANCELAMENTO E IMPEDIMENTO REALIZAR TRANSAÇÕES Documento de comprovação 25031718253209800000057865408 FATURA VENCIMENTO EM 15_05_2025 Documento de comprovação 25031718253225400000057865414 FATURA VENCIMENTO EM 20_03_2025 Documento de comprovação 25031718253238700000057865413 FATURA VENCIMENTO EM 23_03_2025 Documento de comprovação 25031718253260600000057865412 FATURA VENCIMENTO EM 25_03_2025 Documento de comprovação 25031718253280400000057865411 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031718532233300000057866104 Despacho - Carta Despacho - Carta 25031913445358100000057983325 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25031913445358100000057983325 Petição (outras) Petição (outras) 25032717343203300000058570809 263487298ManifestacaosobreatutelaJORDANADEALVARENGAFREIRE Petição (outras) em PDF 25032717343221000000058570819 263487298AtosrepresentativosNuFinanceira Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032717343243000000058570821 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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