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Processo nº 5009087-73.2025.4.04.7208

ID: 330131499

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-73.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEMARA APARECIDA DOS SANTOS YASMIN SANTOS DE AVIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEISON ALEX TERLAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-73.2025.4.04.7208/SC AUTOR : YASMIN SANTOS DE AVIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIEISON ALEX TERLAN (OAB SC042328) REPRESENTAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-73.2025.4.04.7208/SC AUTOR : YASMIN SANTOS DE AVIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIEISON ALEX TERLAN (OAB SC042328) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CLEMARA APARECIDA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : DIEISON ALEX TERLAN (OAB SC042328) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 2. Considerando que a remuneração mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de Justiça Gratuita . Anote-se. 3 . Determino a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Primeiramente, regularizar a sua representação processual, porquanto o arquivo de assinatura relativo à procuração juntada ao evento 1, PROC2 , está com erro ("Documento contém apenas assinaturas desconhecidas"), nos termos da consulta realizada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - https://validar.iti.gov.br/ ). A referida procuração deverá ser reapresentada como arquivo único e possuir assinatura válida e aprovada (de modo que seja possível a conferência no Verificador de Conformidade do ITI) ou juntada aos autos assinado fisicamente. A regularidade da assinatura digital deverá ser previamente verificada/testada na plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), nos termos do tutorial sobre assinatura digital/certificado digital disponível no link https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/ajuda/doc/tutorial_verificacao_assinatura_digital.pdf . - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido a menos de 6 meses do ajuizamento da ação) e em seu nome (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante, ser prestada declaração pelo titular do documento, sob as penas da lei; 4. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o bem como o IRDR Tema 2, do TRF da 4ª Região Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. 6. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC. 7 . Decorrido o prazo para contestar, designe-se estudo socioeconômico. 8 . Intimem-se.

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Processo nº 5009087-75.2025.8.24.0000

ID: 333692402

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009087-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA FRANCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOACIR MADEIRA

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ALEXSANDRO GOMES DE AMORIM

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5009087-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TANIA MARA FRANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MOACIR MADEIRA (OAB SC056330) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO GOMES DE AMORI… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5009087-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TANIA MARA FRANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MOACIR MADEIRA (OAB SC056330) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO GOMES DE AMORIM (OAB SC058654) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial). No presente caso, verifico que a parte recorrente, no ato da interposição do recurso especial em 23-6-2025 ( evento 24, RECESPEC1 ), não comprovou o recolhimento do preparo recursal. Em momento posterior, no dia 2-7-2025, o sistema registrou o pagamento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas a este Tribunal, todavia, de forma simples ( evento 33, CUSTAS1 ), ao passo que a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas judiciais devidas ao Tribunal Superior. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relª. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 26-2-2024). Em caso idêntico: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em deserção do recurso especial quando a parte, intimada a complementar as custas, efetua o recolhimento devido. 1.1. Na hipótese, não foi comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Em momento posterior, sem ser intimada, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento - todavia, de forma simples. 1.2. Já no âmbito deste STJ, a Presidência intimou a insurgente a complementar as custas, ante a necessidade de recolhimento em dobro - o que restou devidamente atendido . 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.899.714/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 27-9-2021). (Grifei). Dessa forma e como as custas eram devidas em dobro, necessária a intimação da parte recorrente para sanar o vício apontado, sob pena de deserção. Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção: 1) Efetuar novo recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas a este Tribunal, de forma simples, em complemento aquele realizado anteriormente, pois devido em dobro, comprovando-o devidamente dentro do referido prazo; e 2) Efetuar o recolhimento dúplice das custas judiciais devidas ao Tribunal Superior, comprovando-o devidamente dentro do referido prazo. Cumpra-se.

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Processo nº 5009087-57.2024.4.02.0000

ID: 339528541

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009087-57.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5009087-57.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PATRICIA BRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5009087-57.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PATRICIA BRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marlene Braga e Patrícia Braga da Silva, no qual as recorrentes alegaram ser beneficiárias da gratuidade de justiça. Conforme despacho do evento 72.1 , constatou-se que Marlene Braga já é falecida, tendo Patrícia Braga da Silva sido habilitada como sua sucessora, inexistindo deferimento da gratuidade de justiça em relação a ela. Sendo assim, foi intimada a comprovar a situação de hipossuficiência. Em resposta (evento 77.1 ), apresentou telas extraídas do sítio GOV.BR, informando a não localização de restituição relativas aos exercícios de 2023 a 2025. Considerando a insuficiência dos documentos apresentados, foi determinada sua intimação (evento 79.1 ), uma última vez, para que “comprove o preenchimento dos requisitos para obter o benefício pleiteado, trazendo documentos atuais que demonstrem seus rendimentos, bem como o comprometimento da renda percebida com despesas essenciais à sua subsistência.” Diante disso, a recorrente juntou cópia da declaração de ajuste anual 2025/2024 (evento 85.2 ), onde não consta o registro de nenhuma informação relativa a rendimentos, bens ou dívidas, encontrando-se todos os campos zerados. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, há presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física que pleiteia o benefício da gratuidade, podendo esta ser afastada se houver elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, conforme dispõe o §2º do referido artigo. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode “investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência” (STJ, AgRg no AREsp 772654/PR, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28/03/2016). No caso em tela, após ser intimada duas vezes, a recorrente juntou aos autos apenas cópia da declaração de ajuste anual de 2025/2024 (evento 85.2), sem que conste qualquer informação a não ser seus dados pessoais. Ocorre, todavia, que tal documento não se presta a comprovar os rendimentos e despesas da recorrente, eis que se encontra em branco. Ressalte-se que, segundo os dados constantes da referida declaração, sua ocupação é descrita como “OUTRAS OCUPAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE”, o que não esclarece como a recorrente se sustenta e qual seria o valor de seus rendimentos e/ou despesas. Verifica-se, portanto, que a recorrente, mesmo intimada para tanto, não conseguiu comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a recorrente para que recolha o preparo do recurso especial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Oportunamente, tendo em vista o falecimento de Marlene Braga , retifique-se a autuação para que passe a constar como recorrente apenas Patricia Braga da Silva , sua sucessora

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Luiz Bartelle x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 302758773

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009087-46.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARTELLE

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DAYSE RIOS BARBOSA

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ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009087-46.2024.8.21.0048/RS AUTOR : LUIZ BARTELLE ADVOGADO(A) : ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR (OAB RS053101) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009087-46.2024.8.21.0048/RS AUTOR : LUIZ BARTELLE ADVOGADO(A) : ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR (OAB RS053101) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) ADVOGADO(A) : DAYSE RIOS BARBOSA (OAB CE044059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Decreto a revelia do requerido, visto que, citado ( evento 10, AR1 ), não apresentou contestação (Evanto 11 ). Entretanto, por si só, a revelia não acarreta a procedência da pretensão, conforme explica a ementa que segue: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ESTENDIDO. TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO COMUM. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível em ação de rescisão de permuta pactuada entre as partes, em virtude de alegação de descumprimento contratual pelo réu/apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicação dos efeitos da revelia; e (ii) a comprovação dos fatos constitutivos pela parte autora para ensejar o acolhimento dos seus pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Revelia. Presunção de veracidade das alegações da parte autora que é relativa. Necessidade de comprovar, minimamente, as suas alegações para que haja a aplicação dos efeitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do nosso Tribunal de Justiça e da presente Câmara Cível. 2) Caso concreto, em que a parte recorrente não trouxe provas capaz de demonstrar a existência do negócio jurídico objeto do processo. Documentos juntados com a inicial que são unilaterais e não fazem menção ao contrato alegado. 3) Em se tratando de contratação verbal, era ônus probatório da parte autora/recorrente comprovar a sua existência, mas essa, após ser intimada, afirmou que não tinha interesse na produção de provas complementares e requereu o julgamento de procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, por maioria, em julgamento estendido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344 e 345, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1864731/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, quarta turma, j. 19/04/20211; STJ, AgInt no AREsp: 1330581/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, j. 20/03/2023.(Apelação Cível, Nº 50008683920118210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-04-2025) 2. Intimem-se as partes para dizerem de forma específica e fundamentada as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e comprovando a sua necessidade. Prazo: 15 dias. Havendo requerimento de prova oral: a) a parte deverá arrolar as testemunhas, observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil); b) para fins de adequação de pauta, a parte deverá apresentar o rol de testemunhas, indicando a qualificação e endereço, inclusive indicando se há relação de parentesco e/ou amizade O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, declarando-se encerrada a instrução e oportunizando às partes que apresentem memoriais no prazo legal. III. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimações agendadas.

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Processo nº 5009087-03.2025.4.04.7102

ID: 334991892

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009087-03.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009087-03.2025.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019615-05.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebimento destes Emba… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009087-03.2025.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019615-05.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebimento destes Embargos Recebo os presentes Embargos, por tempestivos e garantidos. 2. Efeitos do despacho que recebe os Embargos à Execução Fiscal O art. 919, §1º, do Código de Processo Civil (de redação similar ao antigo 739-A, §1º, aplicável às Execuções Fiscais consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.272.827, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), elenca os seguintes pressupostos ao deferimento de efeito suspensivo nos embargos à execução: existência dos requisitos à concessão da tutela provisória (relevância dos fundamentos e potencial risco de dano de difícil ou incerta reparação) e garantia do juízo. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de conceder efeito suspensivo à execução fiscal em decorrência da propositura dos presentes embargos. De início, sinalo que o requisito relevância dos argumentos não pode ser aferido de plano, sem possibilitar a formação do contraditório e a produção de provas porventura necessárias à solução da lide. Ao mesmo tempo, entendo que essa impossibilidade de análise prévia, obstáculo alheio à vontade das partes, não pode resultar em prejuízo da Embargante com o pronto afastamento da concessão de efeito suspensivo à execução. Resta tipificado, nesse caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na hipótese de expropriação dos bens penhorados e incerta possibilidade de reversão desse ato. Quanto à garantia do juízo, verifico que a penhora efetuada garante integralmente o débito exequendo, restando preenchido o aludido pressuposto à concessão da suspensão. Assinalo apenas que a suspensão terá o único efeito de obstar o ato final de expropriação do bem. Logo, com base na ponderação dos valores em litígio, mediante critérios de razoabilidade e proporcionalidade, decido pela suspensão do processo principal até o julgamento definitivo dos presentes embargos. Registro que tal medida não implicará prejuízo ao Exequente, uma vez que o bem já constrito se encontra cercado das garantias legais pertinentes à vinculação ao processo (registro em órgão competente e depósito judicial), limitando-se a suspensão ora deferida a obstar a expropriação propriamente dita. 3. Diligências: a) intime-se a parte Embargante; b) certifique-se na Execução Fiscal ora embargada acerca da suspensão integral deferida, mediante juntada de cópia desta decisão; c) intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, bem como especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova; d) decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte Embargante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que se as matérias veiculadas na petição inicial necessitarem, para sua adequada apreciação pelo Juízo, de prova constante em processo administrativo, deverá ela própria, valendo-se do disposto no art. 41 da LEF, tratar de anexar cópia integral, caso ainda não o tenha feito, já que é seu o ônus de elidir a presunção de certeza e liquidez de que goza toda CDA (art. 3º e seu parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5009087-91.2025.4.04.7202

ID: 315594616

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-91.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUREN ZUKOWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-91.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SANDRA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : LAUREN ZUKOWSKI (OAB SC067267) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-91.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SANDRA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : LAUREN ZUKOWSKI (OAB SC067267) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5009087-47.2023.4.04.7207

ID: 277492447

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009087-47.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA BIBIANA RAMAO KLUNCK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5009087-47.2023.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ANDREIA MARIA BIBIANA RAMAO KLUNCK (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANE VIEIRA DE SOUZA … Apelação Cível Nº 5009087-47.2023.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ANDREIA MARIA BIBIANA RAMAO KLUNCK (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) EMENTA administrativo. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. REVISÃO DA AUTORIZAÇÃO DE NOMEAÇÕES POR INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DO RGPS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação ao cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa do TRT da 12ª Região e revogou o benefício da justiça gratuita. 2. A autora/apelante foi aprovada em 5º lugar na lista de cotas raciais e alega que teria direito subjetivo à nomeação diante da autorização para provimento de 16 vagas e da desistência de candidato melhor classificado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preterição arbitrária de candidata aprovada fora do número de vagas originalmente previsto no edital, a justificar o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação; e (ii) saber se os rendimentos da apelante autorizam a revogação da gratuidade da justiça com base nos critérios fixados no IRDR 25 do TRF4. III. Razões de decidir 4. A Administração inicialmente autorizou 16 nomeações, mas, antes de efetivar as convocações, retificou formalmente o número de cargos a serem providos para 15, diante da inexistência de cargos vagos em quantidade suficiente, remanejando uma vaga para cargo diverso. 5. A jurisprudência do STF (Tema 784) estabelece que a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital depende de demonstração inequívoca de preterição arbitrária e necessidade de provimento, o que não restou caracterizado no caso concreto. 6. Não houve demonstração de comportamento contraditório ou expectativa legítima gerada pela Administração. A mera desistência de candidato melhor classificado não convola expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 7. A autora possui rendimentos brutos superiores ao teto do RGPS e não demonstrou despesas excepcionais ou comprometimento financeiro relevante que justifiquem a manutenção do benefício da gratuidade de justiça. Aplicação da tese fixada no IRDR 25 do TRF4. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida na integralidade. Tese de julgamento: “1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que apenas se convola em direito subjetivo nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência do STF (Tema 784). 2. A revogação da gratuidade da justiça é cabível quando o rendimento bruto do requerente supera o teto do RGPS e não há comprovação de despesas excepcionais que justifiquem o deferimento do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; TRF4, IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema 25), Corte Especial, j. 04.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5009087-73.2023.4.03.6302

ID: 326642059

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009087-73.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MARIA DE SOUZA FI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009087-73.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MARIA DE SOUZA FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI - SP158547 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1075800-37.2025.8.26.0100

ID: 294070282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1075800-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDWIN H. STIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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Processo 1075800-37.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Edwin H. Stier - Vistos. Trata-se de pedido de … Processo 1075800-37.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Edwin H. Stier - Vistos. Trata-se de pedido de Reconhecimento de Processo Falimentar Estrangeiro Principal formulado por Edwin H. Stier como administrador judicial da Massa Falida de MLS Berkowitz Investments LLC, alegando, em síntese, que atuante no comércio de metais brutos e outras commodities, a MLS negociou, ao longo do primeiro semestre de 2023, a compra e revenda de 129 contêiners de concentrado de estanho em território brasileiro, com empresas e empresários brasileiros, para posterior exportação, no valor de cerca de US$ 50 milhões. Ao contrário da entrega final do produto encomendado, o estanho, os aproximadamente US$ 50 milhões pagos foram trocados por pó de brita, em manifesta fraude. Desnecessário dizer que o material é desprovido de qualquer valor comercial, razão pela qual a contraprestação restou completamente frustrada. Argumenta que o impacto dessa fraude foi devastador: a MLS teve sua falência decretada pela Corte de Falências de Nova Jersey em 07.09.2023, ocasião em que foi nomeado como administrador judicial o Sr. Edwin H. Stier (Stier), um renomado ex-promotor norte-americano, e falência que foi provocada pela credora e receptora final do estanho, a Gerald Metals. Ocorre que os ativos da MLS i.e., os fundos transferidos às empresas e pessoas físicas brasileiras foram transferidos e movimentados em território brasileiro e aqui estão localizados. Informa que objetivo desta ação, portanto, é o reconhecimento do processo estrangeiro de falência principal no território brasileiro, com o reconhecimento do requerente como representante estrangeiro no território brasileiro, a fim de possibilitar a adoção das medidas necessárias para a proteção e maximização dos bens da massa falida, no melhor interesse de seus credores inclusive mediante a investigação do conluio e da fraude de que foram vítimas. Alega que essas medidas são indispensáveis à maximização e à proteção dos ativos dos credores da MLS, razão pela qual, inclusive, a Corte de Falências de Nova Jersey expressamente autorizou o ajuizamento de processos auxiliares no Brasil pelo administrador judicial, conforme decisão anexa, legitimando, portanto, a presente medida. Argumenta que, no curso da operação, a MLS vinha efetuando pagamentos diretamente à TW Brasil Ltda. (TW Brasil) e à Dakar Indústria de Componentes Industriais Ltda. (Dakar): foram transferidos US$ 640.000.00 à TW Brasil e US$ 786.000,00 à Dakar, totalizando US$ 1.776.000,00. Contudo, devido à frequência e volume das transferências, o banco da MLS, Chase Bank, bloqueou a conta operacional da empresa. A fim de superar esse empecilho e supostamente facilitar o pagamento das diversas empresas envolvidas na operação, Diego Possebon induziu a MLS a realizar pagamentos por meio de três empresas por ele indicadas: Metalsur Comercial de Aços Ltda (Metalsur), Empire Strong International Business Intermediation LLC (ou Strong Empire International Business Intermediation, LLC, Empire Strong US I) e Empire Strong International Business Intermediation One LLC (Empire Strong US II) (Empire Strong US I e Empire Strong US II, em conjunto, denominadas Empire Strong). Afirma que para justificar a transferência dos valores para a Metalsur, Diego Possebon enviou à MLS um pretenso Contrato de Mútuo Conversível (Contrato de Mútuo), celebrado na cidade de São Paulo, por meio do qual a MLS teria emprestado US$ 20 milhões à Metalsur. O instrumento contratual foi apenas um pretexto para justificar o fluxo de dinheiro e permitir a entrada de grandes somas no Brasil para supostamente pagar os agentes envolvidos na mineração e exportação do concentrado de estanho. Afirma que sob o manto do suposto mútuo, a MLS transferiu US$ 19.986.748,01 à Metalsur entre março e maio de 2023. Informa que a MLS efetuou os pagamentos por meio de remessas do exterior à ordem do Banco Master S.A. (Banco Master), que forneceu serviços de câmbio que permitiram o encaminhamento imediato dos fundos a uma conta mantida pela Metalsur no Banco BTG Pactual S.A. (Banco BTG). A Metalsur, após receber os fundos, transferiu-os ao Sr. Diego Possebon e a outras partes a ele relacionadas, como a CELAVI Investimentos e Participações Ltda. (CELAVI), sociedade que, à época, tinha em seu quadro de sócios Diego Possebon e sua esposa, Larissa Carvalho Possebon. Atualmente, após alteração societária ocorrida em 31.10.2023, a CELAVI passou a ter apenas Diego Possebon como sócio e administrador. Ocorre que o Banco BTG imediata e corretamente identificou graves indícios de fraude nas operações notadamente o recebimento de valores expressivos e a sua imediata transferência a terceiros, dentre os quais Diego Possebon e seus familiares. Em razão disso, as contas de Diego Possebon, de sua esposa e da CELAVI foram bloqueadas preventivamente pela instituição. Esclarece que Diego Possebon ajuizou então, em conjunto com sua esposa, com a CELAVI, e com os filhos do casal (Enrico e Domenico Possebon) a cautelar antecedente nº 5198947-13.2024.8.21.0001 em seu estado natal, Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre, requerendo o desbloqueio das suas contas. O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, a petição inicial indeferida, de modo que foi ajuizada, então, a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela antecipada nº 5286389-17.2024.8.21.0001. Mais uma vez, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. A decisão, aliás, foi confirmada por unanimidade pela 25ª Câmara Cível do TJRS no âmbito do agravo de instrumento nº 5009087-11.2025.8.21.7000. Esclarece que, para justificar as transferências à Empire Strong, a MLS celebrou e, aqui, de novo, não se sabe se induzida por Diego Possebon ou em conluio com ele em março de 2023, um suposto Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Consultoria e Negócios Internacionais (Contrato de Prestação Serviços) para a alegada (e inexistente) assessoria e intermediação de vendas de metais nobres para a indústria internacional de joias e de moda. Afirma que, mais uma vez, trata-se de contrato simulado, celebrado apenas para justificar as transferências financeiras realizadas. Informa que, por meio desse simulacro de prestação de serviços, entre março e maio de 2023, a MLS transferiu à Empire Strong a quantia de US$ 21.743.574,03. Argumenta que, tendo em vista a fraude multimilionária da qual foram vítimas os credores da MLS, em particular a Gerald Metals, o requerente pretende adotar medidas no território brasileiro para proteger e maximizar os ativos da devedora em território nacional. Para tanto, o processo estrangeiro de insolvência deve ser reconhecido no Brasil, uma vez que estão preenchidos todos os requisitos do art. 167-J da LRF. Alega que o foro competente deverá ser aquele onde estão localizados os ativos ou onde foram praticados atos pelo devedor. No caso, a Comarca de São Paulo. Requer que seja reconhecido o processo estrangeiro de insolvência e o representante estrangeiro. Junta documentos (fls. 29/1.086). Tratando-se de insolvência transnacional e de evidente interesse público, nos termos do art. 167-A, §5º, da Lei 11.101/2005 e art. 34 e ss da Recomendação 102/2023 do CNMP, abra-se vista, preliminarmente, ao Ministério Público. Após, tornem-me, imediatamente, para deliberação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP)

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Processo nº 5009087-29.2025.8.08.0030

ID: 324325302

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-29.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FREITAS DE SOUSA

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LUCIANO MORO PIGNATON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5009087-29.2025.8.08.0030 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709, LUCIANO MORO PIGNATON - ES40637 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por JOSE ANTONIO DA SILVA, objetivando, em sede liminar, que a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. restabeleça o serviço de telefonia móvel contratado, visto que utiliza para exercer suas atividades laborais. É a síntese do necessário. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No que tange ao fumus boni iuris, o requerente comprovou que contratou o serviço junto à requerida referente ao número reclamado, conforme ID 72508894. Ademais, comprova que se encontra impossibilitado de utilizar o serviço, conforme ID 72508899. Da mesma forma, o requerente demonstrou a existência do periculum in mora, na medida em que está impossibilitado de utilizar o serviço que foi contratado especificamente para exercer sua função laboral, ocasionando em prejuízos. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, em caso de improcedência da ação, a parte ré poderá adotar todas as medidas necessárias para cobrar os eventuais valores do procedimento aqui deferido. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. restabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o serviço telefônico contratado pelo requerente, referente ao número 02799984-8413, sob pena de multa no valor de R$300,00 (trezentos reais), por cada dia de descumprimento. 2. Para além disso, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, observo que o autor se encontra em posição de hipossuficiência em relação a requerida, que possui como atividade econômica a realização de serviços telefônicos, possuindo, portanto, dever de mercado e know hall. Para além disso, está presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, notadamente porque há nos autos documentos que indicam que a parte requerente está impossibilitada de utilizar o serviço contratado, devido suposta falha na prestação de serviço da requerida. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 3. Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 09/09/2025, às 13h45, para a realização da audiência de conciliação. 4. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 5. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 6. Fica o requerente JOSE ANTONIO DA SILVA intimado acerca deste provimento e da audiência designada. 7. Fica a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. citada acerca dos termos da ação e intimada deste provimento, bem como cientificada de que terá até a data da audiência de conciliação para apresentar contestação, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 8. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95), e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 9. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 10. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para análise. 11. Ressalto, outrossim, que, na hipótese de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, caso seja configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária promover a tentativa de citação/intimação por correio, oficial de justiça ou quando do comparecimento da parte requerida no Cartório, na forma dos incisos I, II e III do §1° do art. 246 do Código de Processo Civil. 12. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 13. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: JOSE ANTONIO DA SILVA Endereço: Rua Pedro Hanai Missawa, 02, quadra 11, lote 02, Linhares V, LINHARES - ES - CEP: 29905-290 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, ., Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070815185476600000064390410 1 procuração assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25070815185516100000064390419 2 CNH Documento de comprovação 25070815185562600000064390420 3 Comprovante de residência José Documento de comprovação 25070815185589800000064390423 5 Contrato Assinado 1 Documento de comprovação 25070815185678100000064390424 6 Contrato Assinado 2 Documento de comprovação 25070815185707300000064390426 7 fotos Documento de comprovação 25070815185730900000064390427 8 mensagens clientes Documento de comprovação 25070815185757300000064390428 9 nota fiscal chip Documento de comprovação 25070815185790200000064390429 10 procon Documento de comprovação 25070815185832100000064390431 audio atendente Documento de comprovação 25070815185889900000064390435 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070918240520200000064463584

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