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Processo nº 5009876-28.2025.8.08.0030

ID: 339579435

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009876-28.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

VINICIUS DE MOURA FREIRIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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GISELE DO ROSARIO ADAMI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009876-28.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: GISELE DO ROSARIO ADAMI - ES40771, ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678, VINICIUS DE MOURA FREIRIS - ES42246 REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 2º Juizado Especial Cível Data: 19/09/2025 Hora: 16:00 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 2º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072211413380400000065306404 Procuração e declar hipossuf assinadas Documento de comprovação 25072211413409900000065306706 RG Barbara Documento de Identificação 25072211413445200000065306709 CNH-e.pdf Eduarda Documento de Identificação 25072211413460300000065306710 CNH-e.pdf Gustavo Documento de Identificação 25072211413482100000065306712 CNH ANA ROSA BERNARDO Documento de Identificação 25072211413499400000065306716 IPTU / comprov resid Documento de comprovação 25072211413522000000065306717 Indeferimento administrativo Documento de comprovação 25072211413534700000065306732 print portal de anexo de documentos Documento de comprovação 25072211413553500000065306738 Linhares/ES, 25 de julho de 2025 JC DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: BARBARA DOS SANTOS Endereço: Rua Vicente Grassi Morello, 11, Residencial Rio Doce, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-372 Nome: SAMARCO MINERACAO S.A. Endereço: Rua Paraíba, 1122, 6 andar, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918

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Processo nº 5009876-27.2023.4.03.6317

ID: 299622944

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009876-27.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOEL NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA PEREIRA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009876-27.2023.4.03.6317 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL NETO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009876-27.2023.4.03.6317 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL NETO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA PEREIRA MATHIAS - SP424037 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5009876-27.2023.4.03.6317

ID: 299622946

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009876-27.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA PEREIRA MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009876-27.2023.4.03.6317 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL NETO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009876-27.2023.4.03.6317 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL NETO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA PEREIRA MATHIAS - SP424037 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5009876-07.2025.4.03.6301

ID: 338801562

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009876-07.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009876-07.2025.4.03.6301 AUTOR: ALESSANDRA DA SILVA AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5009876-84.2025.4.04.7107

ID: 342505485

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009876-84.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DAIANE CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009876-84.2025.4.04.7107/RS AUTOR : DAIANE CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009876-84.2025.4.04.7107/RS AUTOR : DAIANE CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009876-20.2025.8.24.0018

ID: 278480017

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009876-20.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE ANDRESSA SCARIOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009876-20.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LORI ADVOGADO(A) : MICHELE ANDRESSA SCARIOT (OAB SC046295) DESPACHO/DECISÃO Estando presentes… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009876-20.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LORI ADVOGADO(A) : MICHELE ANDRESSA SCARIOT (OAB SC046295) DESPACHO/DECISÃO Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, RECEBO este feito executivo. Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Da citação Cite-se a parte executada para: efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora e os respectivos valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do inciso V do artigo 774 do Código de Processo Civil, advertindo-se que poderá ser fixada multa, nos termos do parágrafo único do citado artigo. Registre-se, que a intimação da parte exequente deverá ocorrer por meio de procurador, se houver. A citação deverá ocorrer inicialmente via AR, se houver endereço completo e não for no perímetro rural, onde não há entrega de correspondências pelos Correios. Na impossibilidade, a citação deverá ocorrer por meio de Oficial de Justiça, com a expedição de Carta Precatória se a parte executada tiver domicílio em outra Comarca. Registro, também, que a citação/intimação deverá ser procedida, inicialmente, via Correio, bem como que somente haverá citação por Oficial de Justiça se inexitosa a citação via AR, constando os motivos de devolução: não procurado, ausente e três tentativas infrutíferas de entrega, salvo se o endereço for no interior. Saliento que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação/intimação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Inexitosa a citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente" , expeça-se mandado para citação e intimação da parte executada. Inexitosa a citação por AR ou Oficial de Justiça em razão de endereço insuficiente, incompleto ou mudança da parte executada , deverá a parte exequente apresentar correto endereço a tempo da citação para comparecimento na audiência, ou comparecer ao ato para fazê-lo, sendo que sua inércia ou ausência na audiência ensejarão a extinção do feito. Ressalto a possibilidade de utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, o que encontra amparo na recente Circular n. 222/2020 - CGJ. Havendo adimplemento e/ou pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados bancários, expeça-se alvará em favor do beneficiário. Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. Do oferecimento dos embargos à execução Estando integralmente garantido o juízo ou oferecendo bens mediante comprovação da propriedade e indicação do local onde se encontram, será designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos à execução (pessoalmente se o crédito executado for de correspondente até 20 salários mínimos), na forma oral ou por escrito, que serão digitalizados, podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão. Oferecidos os embargos à execução e estando integralmente seguro o juízo, fica autorizado, pelo Cartório da Unidade, a pautar audiência de conciliação. Do prosseguimento da ação Não havendo o adimplemento do débito , a parte exequente deverá juntar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias: a) o valor atualizado do débito; b) cópia da matrícula atualizada de eventual bem imóvel, indicando a respectiva localização a fim de que possa ser expedido eventual mandado de penhora e avaliação; c) certidão e o dossiê sobre eventual existência de veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação da tabela FIPE ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, demonstrando a cotação de mercado para fins de avaliação, conforme permitido pelo inciso IV do artigo 871 do CPC, bem como, indicando a localização do bem. Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; d) os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta públic a, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento ; e) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual de eventual ação, sob pena de indeferimento. No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Da certidão de admissão da execução Ressalto que a certidão de admissibilidade de execução, que preceitua o artigo 828, do Código de Processo Civil, poderá ser emitida diretamente pelo procurador da parte exequente através do sistema e-proc ("Ações do processo"/"Certidão para execuções"), salientando que sua disponibilização está condicionada à prolação do despacho inaugural. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5005132-40.2025.4.04.7206

ID: 316807533

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005132-40.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005132-40.2025.4.04.7206/SC AUTOR : IVONETE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por IVONETE A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005132-40.2025.4.04.7206/SC AUTOR : IVONETE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por IVONETE APARECIDA DOS SANTOS em face da União pretendendo, em liminar: (...) b) 4.1.1) Suspender liminarmente a exigibilidade do crédito tributário; 4.1.2) Determinar a imediata exclusão do nome da Requerente dos cadastros de inadimplentes (CADIN) e de órgãos de proteção ao crédito de qualquer natureza; 4.1.3) Obrigar a Requerida a abster-se de realizar novas inclusões e negativações do nome da Requerente dos cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito de qualquer natureza. (..) Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, a autora restou intimada, inclusive para recolher as custas iniciais ( evento 3, DESPADEC1 ). No evento 7 a autora requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita. Decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) ou cautelar: probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, atendido ou acautelado é a plausibilidade de existência deste direito. O perigo da demora representa o perigo de que, se não concedida a tutela provisória, cautelar ou satisfativa, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Inicialmente, anoto que a o mero ajuizamento de ação anulatória, sem o respectivo depósito/caução em garantia da dívida objeto da lide, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário/não tributário , in verbis : EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação anulatória, suspendendo a exigibilidade de multas aplicadas nos autos de infração CRGTF00028202023 e CRGTF00023952022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando a revogação da medida cautelar na ADI 5.956 e a manutenção da exigibilidade das multas na via administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave. No caso, a revogação da medida cautelar na ADI 5.956 implica na manutenção da exigibilidade dos débitos na via administrativa, o que justifica a análise da urgência.4. A decisão agravada não se sustenta, pois a exigibilidade das multas persiste na via administrativa, sendo necessária a garantia do crédito para a suspensão da exigibilidade, requisito não preenchido no processo de origem. 5. O precedente citado reforça a necessidade de garantia do crédito para a concessão de tutela de urgência, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. A revogação da medida cautelar na ADI 5.956 não impede a exigibilidade das multas na via administrativa, sendo necessária a garantia do crédito para a suspensão da exigibilidade.____ _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; ADI 5.956.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5001132-18.2024.4.04.0000, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 23.04.2024. (TRF4, AG 5023754-91.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/07/2025) ADMINISTRATIVO. ANP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA . NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DEVIDO. ART. 151 DO CTN. SÚMULA 112/STJ. 1. A pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário /não tributário em liminar de ação anulatória necessita do depósito judicial do montante devido, tendo em vista as disposições expressas do artigo 151 do CTN, bem como de sua Súmula 112. 2 . Na espécie, a parte autora sequer manifestou a intenção de depositar o valor total da multa aplicada ou de oferecer outra espécie de garantia, inexistindo, pois, qualquer razão para o acolhimento do pleito liminar. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5031334-85.2018.4.04.0000, Rel. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . AÇÃO ANULATÓRIA . MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE INADIMPLENTES. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC. 2. O ajuizamento de ação anulatória deve estar combinado com a realização do respectivo depósito judicial do montante devido, a fim de suspender a exigibilidade da multa administrativa, bem como a inscrição do nome da parte no CADIN, conforme entendimento já firmado no STJ e nesta Corte e diante do disposto no art. 7º da Lei nº 10.522/02. (TRF4, AG 5009876-41.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020) De igual forma, a jurisprudência do TRF4, com base no art. 7º da Lei n. 10.522/2002, indica que o simples ajuizamento de ação com o fim de discutir créditos de uma futura execução fiscal, não autoriza a suspensão do registro no CADIN: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CADIN . ART. 7º, I , DA LEI Nº 10.522/2002. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . O simples ajuizamento da ação, sem o respectivo depósito judicial do montante devido ou oferecimento de caução , não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), bem como a inscrição no CADIN . (TRF4, AG 5041934-34.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 09/03/2020). No caso dos autos, até o momento não há depósito do montante discutido , razão pela qual o pedido de tutela de urgência não merece guarida. Ainda, a alegação de prejuízo advindo de eventuais medidas restritivas aplicadas pela ré não dá ensejo a concessão da medida postulada. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS COBRADOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A suspensão da exigibilidade de créditos cobrados no âmbito de execuções fiscais se traduz em atribuição de efeito suspensivo do procedimento executório. 2. Para se obter tal efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, é necessário o cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. A simples alegação de prejuízo advindo do ajuizamento de execuções fiscais não dá ensejo à concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5015355-49.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/06/2019) (...)Neste caso a agravante pretende a medida liminar em mandado de segurança preventivo para ver reconhecido seu enquadramento no programa emergencial de retomada do setor privado de eventos (PERSE). Alegou de risco grave consistente no justo receio de ser autuada em momento de fragilidade financeira e na possibilidade de inadimplência capaz de ensejar inscrição do débito em dívida ativa, inclusão do seu nome no CADIN , ajuizamento de execução fiscal . A justificativa em questão não indica urgência apta a justificar a medida liminar em mandado de segurança , especialmente não havendo qualquer elemento concreto apontando a presença de risco insuperável. A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. II do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas de risco futuro e incerto para autorizar a ordem judicial liminar . A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, rel. Roger Raupp Rios, j. 19maio2021). Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso, mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o processo concluso para julgamento. (TRF4, AG 5035755-79.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 17/08/2022) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 4. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita . Anote-se. Intimem-se 5. Cite-se a parte-ré. 6 .Após a contestação, dê-se vista ao autor para réplica, no prazo de quinze dias, bem como para que especifique querendo, as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade.

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Processo nº 5007217-20.2025.4.04.7005

ID: 315148977

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007217-20.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ANTONIO SALES SCHWINGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007217-20.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : HUGO ANTONIO SALES SCHWINGEL ADVOGADO(A) : ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR080392) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. De… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007217-20.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : HUGO ANTONIO SALES SCHWINGEL ADVOGADO(A) : ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR080392) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se . 2. Intime-se a parte impetrante para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil), retificando o polo passivo da ação, indicando corretamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica a qual se encontra vinculada. Com efeito, nos termos do artigo 58, VI, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem, de modo que o Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB e suas alterações posteriores não modificam a competência estipulada na norma de regência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM.mLEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB , que regulamenta a realização do exame de ordem , possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017). Intime-se. Em que pese a determinação acima, considerando a alegação de urgência, passo a análise do requerimento liminar. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por HUGO ANTONIO SALES SCHWINGEL em face do Conselheiro Federal do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ - Curitiba e da COMISSÃO ORGANIZADORA - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - RIO DE JANEIRO, por meio do qual requer, em sede liminar: "[...] declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça EMBARGOS À EXECUÇÃO como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção;" É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Assim dispõe o art. 300, caput , do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) Para a concessão da tutela de urgência, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO ENTENDIMENTO JURÍDICO APLICÁVEL Como regra, análise de mérito de questões e de respectivas respostas em concursos é vedada ao Poder Judiciário, conforme tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485, sob regime de repercussão geral (precedente obrigatório - artigos 927 e 928 do CPC): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ao Poder Judiciário compete, apenas, analisar se há equívoco formal, ilegalidade ou inconstitucionalidade - por exemplo, ausência de correlação entre o edital e as questões formuladas pela banca examinadora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DA OAB . CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. Não restaram configuradas flagrantes ilegalidades ou ofensa a princípios constitucionais. (TRF4, AC 5009876-76.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/09/2023) (grifos do juízo) ADMINISTRATIVO. TEMA 485. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632853. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de o Poder Judiciário, em concurso público, somente aferir a estrita legalidade ou conformidade. (TRF4, AC 5066485-60.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). II- O Edital do Exame de Ordem Unificado especifica o conteúdo programático da primeira fase (objetiva) como sendo as "disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE", além de outros conteúdos, ali indicados, cujo conhecimento é fundamental para o exercício da advocacia. (TRF4, AC 5047534-80.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/03/2023) (grifos do juízo) Portanto, salvo as exceções apontadas acima, o Poder Judiciário não pode analisar o mérito das questões e respostas consideradas corretas pela Banca Examinadora. DO CASO CONCRETO No caso apresentado para análise, não estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O impetrante não indicou adequadamente o ato coator praticado. Pela argumentação trazida na inicial, é possível deduzir que não foi realizada a correção da prova prático profissional. Não há, por consequência, atribuição de pontuação ao impetrante e ato formal de desclassificação. O edital do 43º Exame de Ordem Unificado indica que a divulgação do padrão de resposta definitivo da prova prático-profissional ocorrerá em 08/07/2025 1 . Poderá o autor, ainda, interpor recurso contra o resultado da análise realizada pela Banca Examinadora. Em tese, é possível que exista alteraçao do conteúdo do padrão de resposta pela própria Banca, no exercício de função que lhe é conferida, caso, de fato, se constate a presença de ilegalidade. Diante do exposto, indefiro o requerimento liminar formulado pelo impetrante. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Descumprido o item 2, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprido o item 2, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença. 1. https://oab.fgv.br/arq/646/538132_43%20eou.%20edital%20de%20abertura.%20.pdf

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Processo nº 5006935-79.2025.4.04.7005

ID: 336656483

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006935-79.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE ZEILMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006935-79.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : LUCIANO JOSE ZEILMANN ADVOGADO(A) : ALISSON ROCHA DOS SANTOS (OAB MG232002) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o re… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006935-79.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : LUCIANO JOSE ZEILMANN ADVOGADO(A) : ALISSON ROCHA DOS SANTOS (OAB MG232002) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC, pois a parte impetrante está custodiada e não está laborando e auferindo renda. Anote-se . 2. Intime-se a parte impetrante para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil), retificando o polo passivo da ação, indicando corretamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica a qual se encontra vinculada. Com efeito, nos termos do artigo 58, VI, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem, de modo que o Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB e suas alterações posteriores não modificam a competência estipulada na norma de regência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM.mLEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB , que regulamenta a realização do exame de ordem , possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017). Intime-se. Em que pese a determinação acima, considerando a alegação de urgência, passo a análise do requerimento liminar. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANO JOSE ZEILMANN em face da parte impetrada, por meio do qual requer, em sede liminar: "[...] para que seja retificada sua nota, lhe auferindo a pontuação de 1,80 pontos que lhe foi suprimida diante a correção injusta da banca;". É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) O regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, prevê como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO ENTENDIMENTO JURÍDICO APLICÁVEL Como regra, análise de mérito de questões e de respectivas respostas em concursos é vedada ao Poder Judiciário, conforme tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485, sob regime de repercussão geral (precedente obrigatório - artigos 927 e 928 do CPC): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ao Poder Judiciário compete, apenas, analisar se há equívoco formal, ilegalidade ou inconstitucionalidade - por exemplo, ausência de correlação entre o edital e as questões formuladas pela banca examinadora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DA OAB . CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. Não restaram configuradas flagrantes ilegalidades ou ofensa a princípios constitucionais. (TRF4, AC 5009876-76.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/09/2023) (grifos do juízo) ADMINISTRATIVO. TEMA 485. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632853. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de o Poder Judiciário, em concurso público, somente aferir a estrita legalidade ou conformidade. (TRF4, AC 5066485-60.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). II- O Edital do Exame de Ordem Unificado especifica o conteúdo programático da primeira fase (objetiva) como sendo as "disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE", além de outros conteúdos, ali indicados, cujo conhecimento é fundamental para o exercício da advocacia. (TRF4, AC 5047534-80.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/03/2023) (grifos do juízo) Portanto, salvo as exceções apontadas acima, o Poder Judiciário não pode analisar o mérito das questões e respostas consideradas corretas pela Banca Examinadora. DO CASO CONCRETO No caso sob análise, não vislumbro a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A concessão liminar de tutelas de urgência - portanto, sem a oitiva da parte contrária -, é medida excepcional que vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser deferida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça, não sendo essa a situação fática retratada nestes autos. Com efeito, o 42º Exame de Ordem Unificado, do qual participou a parte impetrante, já se encontra encerrado. Segundo o referido cronograma, a decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame ocorreu em 27/03/2025. A parte impetrante limitou-se ainda a fundamentar o periculum in mora de forma genérica, pois não há comprovação nos autos sobre a existência de prejuízos concretos por não poder exercer a profissão de advogado. Por fim, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, de forma a não restar, portanto, inócuo seu pedido se somente for analisado e concedido ao final, na sentença. Diante do exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte impetrante. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Cumprido o item 2 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002753-35.2025.4.04.7010

ID: 307871053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002753-35.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO KWIATKOWSKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ZELINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002753-35.2025.4.04.7010/PR AUTOR : DIEGO KWIATKOWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EMERSON ZELINSKI (OAB PR120964) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por DIEGO KWIATKO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002753-35.2025.4.04.7010/PR AUTOR : DIEGO KWIATKOWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EMERSON ZELINSKI (OAB PR120964) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por DIEGO KWIATKOWSKI DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL em que pretende a anulação da prova prática profissional, aprovando a parte autora no 43ª Exame da Ordem Unificado - 2ª Fase, ou, subsidiariamente, seja o gabarito ampliado para aceitar outras peças, como os embargos à execução, com consequente correção da prova do autor, em razão da possibilidade de apresentação de outras peças para o enunciado da prova. Atribui à causa o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Narra, em síntese, que a Banca Examinadora do 43ª Exame da Ordem Unificado - 2ª Fase indicou no espelho preliminar da prova prático profissional que o candidato deveria ter apresentado uma "Exceção de Pré-Executividade" para o enunciado da peça, embora o Edital, no item 3.6.14.4 afaste a cobrança de normativos posteriores a data de publicação do edital, e o item 4.2.6.1 exija a indicação correta da peça prática, bem como a sua fundamentação legal; que após várias reclamações e recursos, a Banca Examinadora comunicou que igualmente aceitaria a utilização do agravo de petição, Aduz que o enunciado enseja várias possibilidades de medidas judiciais, "pois trata-se de um enunciado que indica que o processo está na fase de execução, sendo que houve nulidade de citação no processo de conhecimento, há evidente prescrição intercorrente e ainda penhora de aposentadoria no valor de um salário-mínimo ", que "as situações apresentadas são matérias de ordem pública, num contexto que a cliente passa por extrema dificuldade financeira (o enunciado chega a dizer que ela pode ter dificuldades de se alimentar)." , que "O enunciado também apresenta problemas graves de coerência, que induzem a erro o examinando, pois refere que uma empregada doméstica que trabalhou por cinco meses, teria o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para receber de uma pessoa que é aposentada com um salário mínimo e que possui cinco filhos menores. Além disso, fala que houve decisão sem fundamentação ", razão pela qual deve ser anulada a prova prática, concedendo pontuação integral à parte autora ou, subsidiariamente, reconhecida a possibilidadede apresentação de "Embargos á Execução/do Devedor/à Penhora" em razão das questões apresentadas no enunciado e da dispensa de garantia do juízo quando se discute matéria de ordem pública, como no caso, com a determinação de correção da prova do autor. Requer a concessão da tutela de urgência e os benefícios da assistência judiciária gratuital. 2. Considerando que atendidos os requisitos fixados no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, conforme evento 1.5 , defiro os benefícios da gratuidade da justiça , nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Em juízo sumário, entendo que a parte autora na verdade pretende rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora, o que é vedado ao Poder Judiciário. Nessa ordem de ideias, destaco que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ( Tema 485) , decidiu: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (STF, RE 632.853/CE, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 29/06/2015) Nesse sentido, entendo que o controle judicial deve restringir-se ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, compatibilidade entre a prova e o conteúdo programático previsto, violação a princípios constitucionais) e correção gramatical (ambiguidade, dubiedade, erro grosseiro, erro material), não podendo abarcar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela Banca Examinadora ou Comissão de Seleção. Os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região demonstram esse entendimento: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. Não restaram configuradas flagrantes ilegalidades ou ofensa a princípios constitucionais. (TRF4, AC 5009876-76.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/09/2023 - destaquei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. correção da prova prático-profissional. re 632853. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. No mérito, atente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Tal decisão da Suprema Corte veio confirmar o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela banca elaboradora e examinadora do concurso, quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo excepcionalmente a sua adequação ao conteúdo programático do edital, sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa. (TRF4, AC 5062610-43.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 3. No caso dos autos, de acordo com a banca examinadora, a resposta ofertada não satisfaz o gabarito do quesito, uma vez que o candidato indicou como peça cabível os embargos de terceiro, ao passo que, para pontuar na questão, era necessário o apontamento do agravo de petição, sendo obrigatória a apresentação correta do nome da peça. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007355-58.2024.4.04.7122, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 18/06/2025) Portanto, salvo a existência dos vícios acima apontados, o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito das questões e respostas consideradas corretas pela Banca Examinadora, a quem compete, segundo critérios próprios, técnicos e discricionários, elaborar as questões e analisar a correção das respostas, já que foi especificamente formada para tal finalidade. Caso contrário, também restaria violada a isonomia entre os candidatos. Ademais, o autor não demonstrou que eventual concessão da tutela de urgência teria efeito prático ante a ausência do resultado da prova prático profissional (indicando que obteve pontuação suficiente nas questões discurssivas para atingir a nota mínima para aprovação caso corrigida a peça) e qualquer elemento que demonstre a peça prática que apresentou como resposta. Imprescindível, portanto, a dilação probatória e a manifestação da parte ré sobre os fatos alegados na inicial. Além disso, também não restou demonstrada a urgência do provimento jurisdicional. A alegação genérica em relação ao perigo da demora não configura qualquer situação excepcional que justifique a necessidade da concessão da medida liminar pleiteada neste momento processual. Conforme destacado pela doutrina, o chamado dano marginal, decorrente da mora natural do processo, não é hábil a justificar, por si só, a concessão da tutela , ainda que se trate de verba de caráter alimentar, idade avançada ou estado precário de saúde, já que nenhuma delas, por si só, configura causa suficiente para configurar a situação excepcionalíssima exigida para a concessão da tutela antecipada assecuratória (VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutela antecipada na Seguridade Social. SP: LTr, 2003, p. 113-118) . Entendo que o perigo da demora que justifica a concessão da medida liminar, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Como já decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "o risco de lesão grave ou de difícil reparação deve ser um risco concreto, devidamente comprovado por elementos nos autos, e não um risco meramente potencial, existente em qualquer processo" (TRF4 5000817-73.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 20/03/2013). Assim, a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica somente pode ocorrer nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame . Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência, reservando-me para reapreciar o seu cabimento em sentença. 4. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão e para anexar cópia do comprovante de endereço, tendo em vista que o anexado na inicial requer a inclusão de senha para acesso. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá anexar Edital, documentos que comprovem a peça apresentada e a pontuação recebida na correção das questões discursivas. 5. Considerando a possibilidade de ser iniciado procedimento de conciliação a qualquer momento por meio de rotina própria no processo eletrônico, deixo, por ora, de designar audiência prévia de conciliação. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 6. Cumprido o item 4 , CITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 7. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova.

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