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Processo nº 5009905-71.2024.4.04.7107

ID: 308604481

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009905-71.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO VAZ DA SILVA MARTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009905-71.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MAURO VAZ DA SILVA MARTIN ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO A parte autora formulou … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009905-71.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MAURO VAZ DA SILVA MARTIN ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO A parte autora formulou nesta ação o seguinte pedido: "... reconhecimento do labor desempenhado nos períodos de 01/01/2015 a 31/01/2015, 01/03/2015 a 31/03/2015, 01/07/2015 a 31/07/2015, 01/08/2015 a 31/08/2015, 01/01/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016, 01/08/2016 a 31/08/2016, 01/10/2016 a 31/10/2016 e 01/12/2016 a 31/12/2016 como contribuinte individual, na condição de ministro de confissão religiosa e/ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, cujo cômputo fica condicionado ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a ser realizado na via administrativa..." Instada a informar as competências sobre as quais pretendia o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, veio aos autos na petição inserida evento 26, PET1 dizer que pretendia a indenização do periódo de 01/08/2001 a 28/02/2005. Como requerido, o INSS expediu a guia ( evento 34, GPS1 ). A parte autora não efetivou o pagamento e peticionou ( evento 39, PET1 ) dizendo que: "... o segurado somente irá indenizar o período necessário para implementar tempo para concessão da aposentadoria por tempo de contribição." Contudo, não declinou qual seria esse lapso temporal embora já tivesse sido dado oportunidade à parte para especificar referidos períodos. Assim, intime-se a parte autora, pela última vez, para que no prazo de 05 (cinco) dias, diga de forma clara se pretende efetivamente recolher as contribuições e, caso positivo, especificar quais seriam as contribuições, sob pena de sua inércia ser interpretada como desinteresse no pagamento da guia GPS. Fica ainda advertida de que, uma vez especificado o período, não é cabível, após emitida a guia, a sua alteração, em especial porque já foi mais de uma vez possibilitado o esclarecimento pela parte autora do que efetivamente é buscado em juízo. Especificado o período, intime-se o INSS, pela CEAB, para expedição de guia GPS no período expressamente declarado pela parte. Deverá a parte ser intimada, também, para que acompanhe a juntada da nova guia aos autos e realize o recolhimento até o vencimento da obrigação, comprovando documentalmente a medida em até 5 (cinco) dias após o vencimento, a fim de se evitar nova expedição de guias. Eventual silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse no recolhimento. Vencidos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5009905-43.2025.8.13.0223

ID: 295970052

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: DESPEJO Nº Processo: 5009905-43.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA CUNHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5009905-43.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ELIZABETE DA CUNHA LIMA CPF: 774.374.706-91 RÉU: GERALDO EDMAR DA SILVA RESENDE CPF: 443.704.076-72 Vistos. 1. Considerando o requerimento da caução fidejussória, através da apólice de seguro judicial, trago à colação do entendimento firmado pelo c. STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO.(...) 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477⁄2013).5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda.6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente.7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário.(...)11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia.12. Recurso especial provido.(REsp 1.838.837/SP, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 21/5/2020). Dessa forma, defiro a prestação da caução através da garantia fidejussória. 1.1. Diante disso proceda a intimação da parte autora para proceder a juntada da apólice de seguro, há qual deverá assegurar o valor de 03 (três) meses de alugueis, acrescido ao valor do débito o percentual de 30%, no prazo de 05(cinco) dias. 2.Após cumpra-se o que couber da r. decisão de ID n° 10458793202 Cumpra-se Divinópolis, data registrada pelo sistema Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Porfirio Gilberto Terra Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 331580276

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009905-26.2022.8.21.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORFIRIO GILBERTO TERRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BONOTTO

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DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009905-26.2022.8.21.0029/RS AUTOR : PORFIRIO GILBERTO TERRA GOMES ADVOGADO(A) : BRUNA BONOTTO (OAB RS127892) ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009905-26.2022.8.21.0029/RS AUTOR : PORFIRIO GILBERTO TERRA GOMES ADVOGADO(A) : BRUNA BONOTTO (OAB RS127892) ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vitos. A questão posta à análise cinge-se a definir sobre a possibilidade de levantamento da suspensão processual, anteriormente determinada em virtude do julgamento do IRDR nº 70084650589 (Tema 28 do TJRS), frente aos argumentos de urgência e celeridade processual trazidos pela parte autora. Inicialmente, cumpre ressaltar a importância e a finalidade do instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tal mecanismo processual foi concebido como um instrumento fundamental para a gestão de litígios de massa, visando conferir tratamento isonômico e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a mesma questão de direito, repetida em inúmeros processos. A suspensão dos feitos individuais, prevista no artigo 982, inciso I, do CPC, é medida essencial para a eficácia do sistema, pois assegura que a tese jurídica a ser firmada pelo Tribunal seja aplicada uniformemente a todos os casos análogos, evitando decisões conflitantes e promovendo a eficiência e a previsibilidade da atividade jurisdicional. No caso em apreço, a matéria de fundo – qual seja, a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado e a configuração de danos morais – enquadra-se perfeitamente no escopo do Tema 28, razão pela qual a suspensão do feito foi corretamente determinada, em estrita observância à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no âmbito do referido incidente. A aplicação de uma tese jurídica que ainda está pendente de análise pelos Tribunais Superiores representaria um risco considerável à segurança jurídica. A eventual modificação da tese poderia resultar em uma sentença proferida neste feito que, ao final, estaria em dissonância com o precedente vinculante definitivo, gerando a necessidade de futuras e complexas medidas processuais para a sua adequação. Ante o exposto, com fundamento nas razões acima delineadas, indefiro o pedido formulado pela parte autora no evento 66, DOC1 e, por conseguinte, mantenho a suspensão do presente processo , nos exatos termos da decisão proferida no evento 54, DOC1 , até que sobrevenha o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº70084650589 (Tema 28 do TJRS). Intimem-se. Dils. Legais.

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Processo nº 5009905-72.2025.4.02.0000

ID: 331464503

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009905-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009905-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : WILLIAM FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5009905-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : WILLIAM FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILLIAM FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado nos autos da ação cautelar antecedente ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Postula o agravante, em sede recursal, a concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos da questão nº 22 da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024, destinado ao provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, bem como para determinar a imediata reserva de vaga no curso de formação, assegurando sua permanência nas fases subsequentes do certame. Para o deferimento da antecipação da tutela recursal exige-se a demonstração objetiva da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade. Em análise perfunctória, entendo que a decisão não merece reforma. No caso em tela, não se verifica, em juízo preliminar próprio das tutelas de urgência, a probabilidade do direito alegado pelo agravante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, firmou tese em repercussão geral (Tema 485) no sentido de que " não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas ", admitindo, excepcionalmente, o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital. Todavia, a simples alegação de desconformidade com o edital ou de vícios nas questões da prova não é, por si só, suficiente para caracterizar a excepcionalidade que justifique a intervenção do Judiciário, notadamente em sede de cognição sumária. Impõe-se, para tanto, a demonstração inequívoca de erro material grave ou de flagrante ilegalidade, o que, em juízo preliminar, não se evidencia nos fundamentos expostos pelo agravante, sendo indispensável, ao menos, a instauração do contraditório prévio. Portanto, tendo em vista que, por ora, não há elementos suficientes para a demonstração da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal, até porque ainda não houve resposta da parte contrária. Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela recursal . Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5009905-45.2025.4.03.0000

ID: 317374488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009905-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009905-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CANDELARIA LEMOS, MARI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009905-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CANDELARIA LEMOS, MARIA HELENA SILVA DE FARIA, SAMUEL MOLINA DE SOUZA, MARCIO JOSE PIMENTA NECO, NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009905-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CANDELARIA LEMOS, MARIA HELENA SILVA DE FARIA, SAMUEL MOLINA DE SOUZA, MARCIO JOSE PIMENTA NECO, NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO, CANDELARIA LEMOS, MARCIO JOSE PIMENTA NECO, SAMUEL MOLINA DE SOUZA e MARIA HELENA SILVA DE FARIA contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS, proferido nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0000803-66.2015.4.03.6004, que afastou a aplicação do art. 17, § 10-D, da Lei 14.230/21, do caso concreto. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1199) “circunscreve-se especificamente às normas de natureza substantiva mais gravosas e ao novo regime prescricional, não alcançando as regras de natureza processual, como a do art. 17, § 10-D”. Afirmam que a ratio decidendi do STF reside na proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e da segurança jurídica em relação a alterações que venham a agravar a situação do réu ou modificar prazos decadenciais em curso. Todavia, o art. 17, § 10-D, da LIA, possui natureza eminentemente processual ao veicular regra de procedimento para a instrução e julgamento da ação, determinando a necessária individualização da imputação em um único tipo legal. Argumentam que a contestação fora ofertada quando já estava em vigor as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de modo que o dispositivo deve ser respeitado pelo juízo. Pugna pela reforma da decisão. Não houve pedido de antecipação da tutela. Intimado, o Ministério Público Federal ofereceu contraminuta no id 323301602. O custos legis ofertou parecer no id 323787690. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009905-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CANDELARIA LEMOS, MARIA HELENA SILVA DE FARIA, SAMUEL MOLINA DE SOUZA, MARCIO JOSE PIMENTA NECO, NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Na origem, tem-se ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 05.08.2015 contra 22 (vinte e duas) pessoas, entre físicas e jurídicas, imputando-lhes prática de atos caracterizaram enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação de princípios que regem a Administração Pública (art. 11). As pessoas que figuram no polo ativo do presente agravo de instrumento foram citadas e apresentaram contestação no ano de 2024, quando já estava em vigor as alterações provocadas pela Lei 14.230/2021, razão pela qual postularam a inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 17, § 10-D, da Lei 8.429/92. Confira-se, a propósito, trecho da contestação de id 347152256 (identificação referente aos autos de origem): II.2. INÉPCIA DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 17, § 10-D, DA LEI 8.429/92 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021) A Lei n.º 14.230/2021 trouxe profundas alterações à Lei n.º 8.429, de 02/06/1992, de ordem material e adjetiva, notadamente quanto à exigência da comprovação do dolo para todas as figuras de improbidade e regras para a tipificação legal das condutas imputadas aos agentes. Dentre as inovações, verifica-se o § 10-D, do inciso I, do novo art. 17, que estabelece o procedimento comum para a ação de improbidade, com o seguinte teor: (...) Da descrição das condutas imputadas aos requeridos é possível verificar que estas consubstanciam-se em atos de rotina administrativa afeitas aos respectivos cargos, não obstante as conjecturas ilações de ilicitudes baseadas no depoimento da servidora Mirelle, não havendo na inicial a descrição de uma conduta específica de cada requerido, correspondente a uma irregularidade indicada em cada processo licitatório, e sua tipificação correspondente. Foram os fatos reputados ilícitos relatados num conjunto de condutas, e, posteriormente, apresentada a tipificação desse conjunto de condutas, no art. 9º, caput, II, art. 10, VIII, e art. 11, V, da Lei 8.429/92. Contudo, como se infere do referido art. 17, § 10-D, na inicial deve ser indicado apenas um tipo para cada ato de improbidade, ou seja, não poderá haver imputação ao réu em mais de um dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, pelo mesmo ato, assim entendidos os caputs e incisos. E, em que pese a oportunidade de adequar a ação ao novo regramento jurídico processual, o Parquet deixou de individualizar a conduta de cada réu e tipificá-la, nos moldes do referido § 10-D, mantende a imputação genérica de improbidade ao conjunto de fatos, indicando para esses conjuntos de fatos os tipos do art. 9, caput, II, art. 10, VIII, e 11, V, da Lei 8.429/92. Com efeito, Excelência, a inicial é inepta, sendo os pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330, I, § 1º, IV, do CPC, e art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92, porquanto não poderão ser os requeridos processados e condenados pela prática de ato de improbidade administrativa mediante diversas tipificações, ante expressa vedação legal. O pedido foi objeto de análise pelo juízo a quo, que afastou a pretensão dos réus, ora agravantes, nos seguintes termos (id 357583429, da origem): Em relação ao artigo 17, § 10-D, já houve manifestação da Corte Especial do STJ de que deve ser considerado o fato de que não há determinação do STF para aplicação retroativa das disposições nele constantes (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1819704 / MG, Corte Especial, j. 27/06/2023, DJe 03/07/2023): (...) Soma-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 7236, possui voto do relator Min. Alexandre de Moraes, proferido em 16/05/2024, direcionando o julgamento para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17, § 10-D, da LIA, ainda pendente de decisão final pelo colegiado. Assim, analisando a evolução da interpretação dos Tribunais Superiores sobre a aplicabilidade das alterações trazidas para a LIA, não vislumbro espaço para a incidência da regra da tipicidade única no caso em apreço, de modo que o feito segue com base na tipificação dos atos de improbidade administrativa descrita na inicial, sobre a qual os réus vêm se defendendo ao longo do feito. O entendimento firmado pela decisão agravada encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e em consonância com o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7236. O art. 17, §10-D, acrescentado à lei de improbidade administrativa pela Lei 14.230/2021, em razão de seu conteúdo processual, não retroage para situações já consolidadas, como o protocolo de uma demanda seis anos antes de sua entrada em vigor. O Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiárias às ações por improbidade administrativa, é impositivo ao pontuar a irretroatividade de leis processuais e a obediência ao princípio do tempus regit actum. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. O oferecimento da petição inicial ocorreu no ano de 2015, muito tempo antes da vigência da Lei 14.230/2021. Por conseguinte, não há como se tachar de inepta uma petição, pugnando pela sua readequação a uma norma que não existia à época de sua protocolização em juízo, sob pena de ofensa aos princípios da segurança e estabilidade das relações jurídicas. Cuida-se de entendimento que encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, consoante se evidencia do recente aresto abaixo colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 9º, CAPUT, E INCISO XII E ART. 10, CAPUT, E INCISO I, DA LEI n. 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRETROATIVIDADE. TEMA N. 1199 DO STF. e ART. 11, CAPUT, E INCISO I, DA MESMA LEI. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO. CONDENAÇÃO AFASTADA. ART. 17 § 10-D DA LIA. RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A imputação da prática de ato de improbidade administrativa, com as alterações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/21, passou a exigir a constatação de dolo específico na conduta do agente, como se observa pela redação do § 2º do art. 1º da Lei n. 8.429/92. E, conforme a orientação do STF trazida no Tema de Repercussão Geral n. 1.199, é possível a aplicação desta inovação aos processos em curso, respeitando-se a coisa julgada. 2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram a presença do dolo específico, o que afasta a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, quanto às condutas tipificadas no art. 9º, caput e inciso XII e no art. 10, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/1992. 3. Nos termos da jurisprudência firmada por este Tribunal, em razão da vigência da Lei n. 14.230/2021, a condenação com base em violação a princípios administrativos, nos termos do art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992, exige, além do dolo específico, que a conduta se enquadre em alguma daquelas previstas nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso concreto. 4. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o art. 17, § 10-D da Lei n. 8.429/1992, acrescido pela Lei n. 14.230/2021, possui natureza processual, motivo pelo qual não procede a pretensão de que seja aplicado retroativamente. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para afastar a condenação tão-somente no tocante ao art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem, a fim de que promova a redução proporcional das penas. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.725.566/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Por fim, há de se consignar que nada impede que o juízo, por ocasião da prolação da sentença, se entender ser o caso de condenação, fazer a subsunção dos fatos típicos aos moldes da determinação contida no art. 17, § 10-D, da LIA. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 – ART. 17, § 10-D – IRRETROATIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, afastou a aplicação do art. 17, § 10-D, introduzido pela Lei 14.230/2021, à ação ajuizada no ano de 2015. II. Questão em discussão. – Decidir se o dispositivo invocado possui aplicação retroativa. III. Razões de decidir. – Não é inepta a inicial ajuizada no ano de 2015 que não observa dispositivo legal inserido no ordenamento jurídico muito tempo depois. – Caso em que o art. 17, § 10-D, da Lei 12.230/21 foi inserido na lei de improbidade administrativa seis anos após o ajuizamento da ação, não podendo retroagir sob pena de ofensa aos princípios da segurança e estabilidade das relações jurídicas. – O entendimento firmado pela decisão agravada encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e em consonância com o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7236. IV. Dispositivo. – Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Alto Sao Francisco Ltda x Jhon Leno Felisbino Machado 13334483681

ID: 306674248

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012330-94.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

JHON LENO FELISBINO MACHADO 13334483681

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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JANAINA APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5012330-94.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 RÉU: JHON LENO FELISBINO MACHADO 13334483681 CPF: 21.642.213/0001-97 SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA – SICOOB CREDIALTO ajuizou a presente ação de cobrança em face de JHON LENO FELISBINO MACHADO 13334483681. Sustentou, em resumo, que celebrou com o requerido contrato de cartão de crédito e que este não cumpriu com suas obrigações, uma vez que não procedeu ao pagamento das faturas na data estipulada, tornando-se inadimplente com o valor de R$ 5.999,38 (cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). Ante o exposto, requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor do débito devidamente corrigido e atualizado. Juntou documentos. (ID 10123677882). O requerido foi devidamente citado, no endereço que consta no contrato (ID 10245006719), apresentou a manifestação de ID 10304283927 solicitando o parcelamento do débito, mas não apresentou contestação. Gratuidade judiciária não concedida ao Requerido (ID 10393978752). Despacho saneador (ID 10419636037), designando audiência de instrução, atermada no ID 10470187897, onde o Requerido desistiu da produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. É esse o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário da prova (artigo 370 do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito a duração razoável do feito. A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, nulidades ou prejudiciais a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Inicialmente, cumpre destacar que o réu foi devidamente citado e apresentou petição nos autos requerendo a suspensão do feito. Todavia, não apresentou contestação no prazo legal, tendo sido certificado o transcurso do prazo sem manifestação específica para defesa. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se o pedido estiver em desacordo com o direito". A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples comparecimento aos autos ou apresentação de petições sem conteúdo defensivo não afasta os efeitos da revelia, senão quando houver inequívoca resistência à pretensão autoral dentro do prazo processual para resposta. No caso concreto, a parte ré teve ciência inequívoca da demanda e teve a oportunidade de exercer seu direito de defesa, tendo inclusive peticionado anteriormente nos autos. Todavia, não apresentou contestação ou qualquer alegação meritória dentro do prazo legal, atraindo, portanto, os efeitos da revelia. Cabe esclarecer que os efeitos da revelia, especialmente a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não implicam automaticamente em procedência do pedido, devendo o juiz verificar se os fatos alegados são verossímeis e se encontram respaldo na prova documental e no ordenamento jurídico. No presente caso, a autora instruiu a inicial com documentos idôneos, incluindo contrato de cédula de crédito bancário de ID 10123671744 e comprovante de transferência bancária de ID 10123671244, que comprovam a contratação e o valor estipulado. Compulsando os autos, verifica-se que, conforme memória de cálculo apresentada no ID 10123681628, o débito já tinha sido atualizado até a data da distribuição da ação, nos termos estipulados no contrato realizado entre as partes, logo, incabível a correção do valor desde o vencimento, conforme pugnado, sob pena de dupla atualização do débito em questão, pois o que houve, na verdade, foi uma atualização extrajudicial do contrato. Assim, ausente impugnação válida e considerando a prova documental robusta apresentada, impõe-se a procedência do pedido. ANTE AO EXPOSTO, com fincas no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Empresa Requerida a pagar à Requerente o valor de R$ 5.999,38 (cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento do feito e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5009905-38.2007.8.21.0001

ID: 329779869

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009905-38.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES BOHRER ANTONIO CIR TORRES LANNES ANTONIO JOAQUIM SANTIAGO COELHO AVELINO LUIZ ZAT VENEY LUIZ GELLER VERA LUCIA MUNOZ TORRES VICTORIO LUIZ TURCONI VIDAL FARIA FERREIRA WERNER HEINZ LOEWENHAUPT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009905-38.2007.8.21.0001/RS RELATOR : JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE : WERNER HEINZ LOEWENHAUPT ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS01151… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009905-38.2007.8.21.0001/RS RELATOR : JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE : WERNER HEINZ LOEWENHAUPT ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : VICTORIO LUIZ TURCONI ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : VERA LUCIA MUNOZ TORRES ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : VENEY LUIZ GELLER (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : AVELINO LUIZ ZAT (Sucessão) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE : ANTONIO JOAQUIM SANTIAGO COELHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : ANTONIO CIR TORRES LANNES ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS ALVES BOHRER (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : VIDAL FARIA FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 284 - 01/07/2025 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento

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Processo nº 5009905-96.2025.8.21.0004

ID: 322996071

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009905-96.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA TEIXEIRA CARBALLO DOMINGO CARBALLO MUSLERA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009905-96.2025.8.21.0004/RS AUTOR : DOMINGO CARBALLO MUSLERA ADVOGADO(A) : LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES (OAB RS042122) AUTOR : ALICIA TEIXEIRA CARBALLO ADVOGADO(A) : LUIS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009905-96.2025.8.21.0004/RS AUTOR : DOMINGO CARBALLO MUSLERA ADVOGADO(A) : LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES (OAB RS042122) AUTOR : ALICIA TEIXEIRA CARBALLO ADVOGADO(A) : LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES (OAB RS042122) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, XXXII, da Ordem de Serviço n.º 01/2024 da 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé, bem como considerando que a concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação acerca da alegada situação de hipossuficiência financeira, evidenciando a parte requerente da benesse que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DE PRODUTO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio da recorrente é incompatível com a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073133829, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 12/04/2017)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAUDE. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O fato de a assistência judiciária gratuita poder ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição não exonera a parte interessada da obrigação de, instada judicialmente, comprovar a necessidade do benefício. 2. No caso, em que pese a parte recorrente informar receber renda mensal inferior a 5 salários-mínimos vigentes, o seu patrimônio é incompatível com a concessão do benefício. Declaração de Imposto de Renda na qual consta que a recorrente possui bens imóveis e móveis, além de valores monetários, descaracterizando, a toda evidência, a condição de hipossuficiência econômica alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 70071638696, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/03/2017)" Diante disso, intimo a parte autora para, em 15 dias, comprovar a necessidade da gratuidade judiciária, conforme art. 99, §2º do Código de Processo Civil, juntando aos autos: 1. contracheque/pró-labore dos últimos 03 meses; OU 2. declaração completa de imposto de renda; OU 3. comprovação de isenção do imposto (declaração esta que pode ser obtida pelo link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view); Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5009905-57.2025.4.03.6301

ID: 260236573

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009905-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANK LEANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009905-57.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANK LEANDRO PEREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009905-57.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANK LEANDRO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ - SP264157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 21/05/2025 às 09h20min - ANDREA BACELLAR SOARES DE ANDRADE - Psiquiatra, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009905-03.2025.8.21.0035

ID: 336155916

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009905-03.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA HAHN DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SILVA NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009905-03.2025.8.21.0035/RS AUTOR : LETICIA HAHN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009905-03.2025.8.21.0035/RS AUTOR : LETICIA HAHN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, pois os documentos que instruem o pedido comprovam a hipossuficiência econômica alegada. 3 . Agendada a citação da parte ré para, querendo, responder ao pedido inicial, no prazo legal. 4. Desde já, por se tratar de relação consumerista, defiro o pedido de inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que a parte ré junte aos autos, no prazo para resposta, o contrato entabulado com a parte autora e cuja revisão é pretendida, pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. 5. Cientifique-se a parte autora, outrossim, de que o valor incontroverso, de acordo com a regra contemplada pelo art. 330, § 3º, do CPC, " deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados ", não havendo razão, pois, para depósito judicial das prestações mensais. 6. Apresentada contestação, à réplica. 7. Ainda, considerando o teor do Ato nº 128/2025-CGJ, da Corregedoria-Geral da Justiça, que prorrogou as disposições do Ato nº 139/2024-CGJ, mantenho a suspensão da remessa de processos ao Núcleo Bancário. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ATO Nº 128/2025-CGJ DISPÕE QUANTO À RETOMADA DE REMESSAS DOS PROCESSOS AO NÚCLEO BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0. Faço saber que a Excelentíssima Desembargadora Fabianne Breton Baisch, Corregedora-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 3º da Resolução n.º 1.507/2024-COMAG, nos autos do expediente SEI nº 8.2021.0010/000965-0, Resolve: Prorrogar o Ato n.º 139/2024-CGJ, que determinou (a) a retomada da remessa dos processos bancários para o Núcleo Bancário de Justiça 4.0 ajuizados, a contar da 06 de novembro de 2024, exclusivamente para as ações distribuídas na Comarca de Porto Alegre (1ª e 2ª Regiões); e (b) a renovação da suspensão de remessa dos processos pelas demais regiões (3ª a 10ª Regiões), pelo prazo de 06 meses, a contar de 06 de julho de 2025. Mantém-se a competência material do Núcleo Bancário de Justiça 4.0 fixada pela Resolução n.º 1.410/2022-COMAG, de modo que a remessa dos processos somente poderá ser feita em ações que tenham, necessariamente, uma instituição financeira em um dos polos, conforme informação disponibilizada na página eletrônica do Banco Central do Brasil, observando-se, ainda, que: I - são excluídas do Núcleo Bancário de Justiça 4.0 as ações que versarem sobre renda mensal consignável, contrato imobiliário, contrato de cartão de crédito e contrato de financiamento de crédito estudantil; II - somente deverão ser remetidas ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0 as ações revisionais bancárias novas, antes do primeiro despacho decisório (análise de tutela de urgência ou recebimento da petição inicial). Diligências legais.

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