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Processo nº 5002639-46.2023.8.24.0036

ID: 337445935

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002639-46.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ZAMIN UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS

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Apelação Nº 5002639-46.2023.8.24.0036/SC APELANTE : BIANCA ZAMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) APELAN… Apelação Nº 5002639-46.2023.8.24.0036/SC APELANTE : BIANCA ZAMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) APELANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB SP306529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas por Biana Zamin e Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico, irresignadas com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais movida pela primeira, julgou procedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 35, SENT1 ): Ante o exposto, confirmando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, resolvo o mérito da lide e, pois, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: (1) reconhecer a obrigação da ré de custear o tratamento com enoxaparina a que a autora deve se submeter durante a gestação, nos termos da requisição de sua médica obstetra; e (2) condenar a ré a pagar/ressarcir à autora a importância de R$ 5.837,28 (cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (INPC), a contar dos respectivos desembolsos, e com juros legais (1% ao mês), estes a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a demandada recorreu, sustentando ser incabível o dever de fornecimento do medicamento Enoxaparina -20 mg, em razão de ser vendido em farmácia para uso domiciliar, estando excluído contratualmente ( evento 51, APELAÇÃO1 ). Por seu turno, requereu a demandante a aplicação da multa diária pelo atraso no cumprimento da determinação liminar ( evento 56, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 61, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço dos recursos. Passo ao julgamento monocrático dos reclamos, conforme previsto no art. 932, do CPC e art. 132, do RITJSC, bem como da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça a qual prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Jus tiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático das apelações, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 1) Do apelo da ré: Versam os autos sobre a obrigatoriedade, ou não, de fornecimento da medicação Enoxoparina 20mg por parte da operadora de plano de saúde ré. Observa-se do caderno processual que a autora, beneficiária do plano de saúde contratado, com histórico de trombofolia, necessita do uso do medicamento anticoagulante específico, acima referido, durante o período gestacional ( evento 1, OUT8 ). No caso, a negativa do plano de saúde deu-se justamente com base em ser o medicamento destinado ao tratamento domiciliar, não considerado de cobertura obrigatória pela ANS, além de expresso disp ositivo de exclusão de cobertura. Vale transcrever-se a previsão contratual ( evento 20, CONTR2 ): IV - EXCLUSÕES DE COBERTURA 1. VISANDO O PERFEITO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, FICA EXPRESSAMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES, QUE A UNIMED NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ABAIXO RELACIONADOS QUE ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRATUAL, SALVO SE ESTES VIEREM A INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, HIPÓTESE EM QUE PODERÁ HAVER REAJUSTE POR REVISÃO TÉCNICA DOS VALORES ORA AJUSTADOS. [...] 1.29) MATERIAIS E MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR; Nada obstante a incidência do CDC na hipótese, entende-se não haver abusividade (art. 51, CDC) no dispositivo referido, porquanto clara e destacada a exclusão do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. A cláusula possui sentido unívoco e apresenta-se em consonância com o disposto no art. 10, inc. VII, da Lei n. 9.656/98: Art. 10. É instituído o plano ou seguro-referência de assistência à saúde, com cobertura assistêncial compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doença e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) I - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Imperioso destacar o art. 12 daquela norma: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (grifei). Note-se que a cláusula IV, 1.29, do contrato de prestação de serviços harmoniza-se com a Lei dos Planos de Saúde. Bem verdade que não foge ao crivo deste relator decisões favoráveis ao intento, proferida por Câmaras de Direito Civil desta Corte, em situações análogas. Apesar disso, malgrado a lamentável circunstância da autora, esposa-se, concessa venia , o entendimento de inviabilidade de interpretação da cláusula excludente à luz do art. 47, do CDC, porque não configurado – a princípio – um desequilíbrio aparente ou gritante abusividade. Sobre o tema, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim " (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.635/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 18.12.2023, grifei). Em consonância com o entendimento acima exposto, colhem-se precedentes desta Corte de Justiça: PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) - USO DOMICILIAR - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA LIMITATIVA VÁLIDA - LEI 9.656/1998, ART. 10, INC. VI, E § 4º - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS - DESCABIMENTO. 1 Inexiste abusividade na negativa de cobertura assistencial a medicamento autoadministrável em ambiente domiciliar, adquirível em fármacia mediante prescrição médica e que não se enquadra como terapia antineoplásica ou correlata, notadamente quando amparada em cláusula contratual escrita em destaque e de fácil compreensão. Afinal, consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, "'É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021 )' (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022)" (AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, Min. Raul Araújo). 2 Não há falar em dever de indenizar dano moral quando nem sequer configurado o ato ilícito. (AC n. 5001677-81.2022.8.24.0028, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28.05.2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITEADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR (ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998). FÁRMACO IGUALMENTE NÃO CONTEMPLADO PELAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE O USO DOMICILIAR É PERMITIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5050788-38.2021.8.24.0038, rel. Des. José Agenor de Aragão, j. em 18.04.2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DE MEDICAMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA DURANTE A GESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO DE "CLEXANE 40MG" PELA MÉDICA ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. TESE ACOLHIDA. EXPRESSA EXCLUSÃO DA COBERTURA DO FÁRMACO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE EXCEPCIONA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR AOS CASOS DE NEOPLASIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5009920-40.2023.8.24.0008, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j.em 09.04.2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO AUTORAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO ANTINEOPLÁSICOS. ADEMAIS, EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL A EXCLUIR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. CLÁUSULA MAIS RESTRITIVA CUJA LICITUDE FOI RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE O MEDICAMENTO POSTULADO - HENOXAPARINA 40MG (CLEXANE) - É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA OPERADORA DE FORNECÊ-LO. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA E HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5002706-50.2019.8.24.0036, relª. Desª. Rosane Portella Wolff, j. em 19.10.2023, grifei). Ainda, há precedente do Relator: AC n. 5004731-26.2020.8.24.0028, j. em 27.06.2025. Ressalte-se, com o perdão do truísmo, que a atividade ofertada pelos planos de saúde é de cunho eminentemente empresarial, cujo objetivo visa à obtenção de lucro, tornando impossível o dever de garantir a saúde de forma integral, ilimitada e universal. Decerto que, premida pelas condições graves de saúde, justifica-se a busca da consumidora sempre pela melhor qualidade da medicina disponível no mercado, porém ela não pode exorbitar da abrangência do plano de saúde, sob pena de romper o equilíbrio contratual. A sentença, assim, deve ser reformada para julgar improcedentes os pleitos iniciais, com a revogação da tutela de urgência deferida. O recurso, portanto, prospera. 2) Do apelo da autora: Derradeiramente, em virtude do êxito do apelo da ré, com o reconhecimento da ausência de responsabilidade pelo fornecimento do medicamento Enoxoparina 20mg, fica prejudicado o reclamo da autora ( evento 56, APELAÇÃO1 ), o qual versa sobre a aplicabilidade da multa diária fixada. 3) Dos ônus sucumbenciais: Com a improcedência dos pleitos exordiais, tem-se a inversão dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, condenando-se a demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Outrossim, na fixação da verba honorária, mesmo naqueles feitos improcedentes, observam-se o trabalho desenvolvido pelo procurador, seu grau de zelo e o local da prestação do serviço, além da natureza da causa, consoante preconiza o art. 85, § 2º, do CPC; obedecendo-se, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Estipula o aludido art. 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Em face da pouca complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, fixam-se os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. 4) Dos honorários recursais: Derradeiramente, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito dos honorários recursais, conforme o § 11, do art. 85, do diploma processual, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Nesse desiderato, destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância.[...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Conforme os itens "b" e "c" do precedente acima, deixa-se de estipular a verba honorária. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XVI, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pleitos exordiais, com a revogação da tutela de urgência deferida; prejudicado o reclamo da autora. Redistribuo, ainda, os ônus sucumbenciais nos moldes da fundamentação. Custas pela demandante. Intimem-se.

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Processo nº 5009920-18.2022.8.21.0086

ID: 300983361

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009920-18.2022.8.21.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO SEBASTIAN PELLENZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009920-18.2022.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RI… Apelação Cível Nº 5009920-18.2022.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) ADVOGADO(A) : Thiago Sebastian Pellenz Silva (OAB RS082659) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ação coletiva. MUNICÍPIO DE CAchoerinha. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. menor nível de vencimentos local - arts. 9º-A, §3º, II, da LEI FEDERAL Nº 11.350/06; 83, da Lei Municipal nº 3/06. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no âmbito do município de Cachoeirinha, de acordo com o menor nível de vencimento no Plano de cargos e vencimentos local, nos termos do art. 83, da Lei Municipal nº 3/06, em observância aos arts. 7º, XXIII; 39, §3º, da C.F; e 9º-A, §3º, II, da Lei Federal nº 11.350/06. Jurisprudência deste TJRS. recurso de apelação desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interporto por SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença - 27.1 -, proferida nos autos da ação movida contra o MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA . Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: (...) III - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária pelo IGP-M a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, considerando a natureza da demanda, o tempo de tramitação do feito e o trabalho desenvolvido pelo causídico, forte no disposto no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade face a gratuidade de justiça concedida. Sentença publicada eletronicamente. Agendada a intimação das partes. Com o trânsito em julgado, atribua-se baixa. (...) Nas razões, o Sindicato apelante defende a adoção do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores substituídos, tendo em vista mais benéfica, com base no art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/06. Destaca a competência dos municípios restrita à disciplina do percentual do adicional respectivo, a revelar a ilegalidade do cálculo sobre o menor padrão de vencimento, previsto na Lei Complementar Municipal nº 03/2006. Requer o provimento do recurso, para fins da adoção do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores substituídos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Gravataí - 35.1 . Contrarrazões - 39.1 . Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Alberton do Amaral, no sentido do desprovimento do recurso - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na adoção do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores substituídos, tendo em vista mais benéfica, com base no art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/06; bem como na competência dos municípios restrita à disciplina do percentual do adicional respectivo, a revelar a ilegalidade do cálculo sobre o menor padrão de vencimento, previsto na Lei Complementar Municipal nº 03/2006. De início, cumpre destacar a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República 3 . No ponto, a lição de Hely Lopes Meirelles 4 : “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso . (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”. (grifei) E Celso Antônio Bandeira de Mello 5 : “(...) Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto – o administrativo – a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. O princípio da legalidade contrapõe-se, portanto, e visceralmente, a quaisquer tendências de exacerbação personalista dos governantes. Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, desde o absolutista, contra o qual irrompeu, até as manifestações caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos. O princípio da legalidade é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a idéia de soberania popular, de exaltação da cidadania. Nesta última se consagra a radical subversão do anterior esquema de poder assentado na relação soberano-súdito (submisso). (...)”. Especificamente sobre os Agentes Comunitários de Saúde e de combate às endemias, a Constituição da República: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional , as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) (...) (grifei) E acerca do piso nacional da categoria, a instituição em 17.06.2014, na edição da Lei Federal nº 12.994 - alterou a Lei Federal nº 11.350/06 6 : Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) (...) (grifei) Assim, no tocante à base de cálculo, a submissão dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias estatutários, à disciplina da legislação local. A respeito do adicional de insalubridade, a Constituição da República: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ; (...) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) (grifei) Assim, a partir da EC nº 19/98, a competência do legislador ordinário para dispor sobre a matéria. No âmbito do município de Cachoeirinha, denota-se a instituição do regime jurídico dos servidores públicos municipais, através da Lei Municipal nº 3/06 - " Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências ": (...) Seção II Das Gratificações e Dos Adicionais Art. 80. Além do vencimento, poderão ser deferidas as seguintes gratificações e adicionais aos servidores municipais: (...) II - adicional pelo exercício de atividades insalubres , perigosas ou penosas; (...) Subseção II Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Penosidade e de Risco de Vida Art. 82. Os servidores que executam atividades insalubres, perigosas, penosas ou que provoquem risco de vida fazem jus a um adicional, na base de incidência e nos percentuais estabelecidos nesta Lei. Parágrafo Único - Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e de risco de vida serão observadas as situações estabelecidas em legislação incidente à matéria e especificação por laudo pericial competente, na determinação do setor e da função. Art. 83. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), segundo a classificação nos graus mínimo, médio e máximo, incidente sobre o menor nível de vencimento fixado no Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Cachoeirinha. (...) (grifei e sublinhei) Portanto, a previsão da base de cálculo do adicional de insalubridade, sobre o menor nível de vencimento no Plano de Cargos e Vencimentos do município de Cachoeirinha. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação por parte do SINDACS/RS, em 08.08.2022, em desfavor do município de Cachoeirinha, com vistas à condenação do ente público na adoção do vencimento, como base de cálculo do adicional de insalubridade para os servidores substituídos a cada um dos Substituídos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - 1.1 . Depois, a contestação, com a prefacial de incompetência da Justiça Estadual, em razão do interesse da União; e, no mérito, da previsão da base de cálculo para o adicional de insalubridade em lei local - 6.1 ; a réplica - 6.1 ; a rejeição da preliminar; com a intimação das partes acerca do interesse na produção de provas - 18.1 ; o desinteresse das partes - eventos 22 e 24; e a sentença ora hostilizada - 27.1 . No ponto, por economia e a fim de evitar tautologia, peço licença para adotar como razões de decidir 7 , o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Alberton do Amaral - 7.1 : "(...) No mérito, não merece provimento. Conforme relatado, cuida-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde na qual postula expressamente, em sua peça exordial (Petição Inicial 1, evento 1, origem), a implementação em folha de pagamento da base de cálculo do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do disposto na Lei n.º 11.350/06. Pois bem, o art. 9.º-A, § 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.350/2006, determina que: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) (...) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) – GRIFEI. Resta evidenciado, portanto, que a lei federal ressalva a aplicação de legislação específica no caso de vínculo estatutário. Nesse contexto, a Lei Complementar Municipal n.º 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e dá outras providências, determina: Art 83 - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), segundo a classificação nos graus mínimo, médio e máximo, incidente sobre o menor nível de vencimento fixado no Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Cachoeirinha. - GRIFEI Nesse sentido, aliás: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALVORADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06. IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL Nº 2.385/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 2410/1011 NA QUAL ASSEGURADO AOS OCUPANTES DO CARGO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50146648220208210003, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 19-06-2023). RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES. ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.443/2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50086395220228210013, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 22-11-2023). RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, COM REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM 1/3, EM PARCELAS VENCIDAS DESDE A NOMEAÇÃO ATÉ A RESCISÃO. LEI FEDERAL N. 11.350/06. IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL N. 18/2018. BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50121935420218210037, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 16-10-2023). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GLORINHA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI FEDERAL Nº 11.350/06. O estabelecimento, por lei municipal, de base de cálculo do adicional de insalubridade diversa da prevista na Lei Federal nº 11.350/06 para os agentes comunitários de saúde submetidos ao regime jurídico local se insere no âmbito da ressalva do inciso II do §3º do art. 9º-A da Lei Federal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50110811920218210015, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 22-09-2023). 3. Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do apelo. (...) A jurisprudência deste TJRS: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE VALE REAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO OU SALÁRIO BASE, EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE VALE REAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SE DEVE SER SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO OU CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ATUAR CONFORME A LEI, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE DETERMINA QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZA .2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AO DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES, NÃO DESBORDOU DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE PERMITE A REGULAMENTAÇÃO PELO ENTE FEDERATIVO.3. A LEI Nº 11.350/06 ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO CONFORME A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO VÍNCULO, PERMITINDO AO MUNICÍPIO REGULAMENTAR A MATÉRIA.4. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VALE REAL AO APLICAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE PODE DEFINIR O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO COMO REFERÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, §3º; LC-VR Nº 676/2005.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50008119120228210146, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TOROPI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.350/06. NÃO APLICAÇÃO. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo” . 3. A Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar a legislação específica local quando o vínculo for estatutário. 4. Os agentes comunitários de saúde do Município de Toropi fazem jus ao adicional de insalubridade calculado sobre o piso básico municipal, segundo estabelecem a Lei Municipal nº 072/94 e a Lei Municipal nº 956/2018. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50000536620228210129, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-04-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.350/06. NÃO APLICAÇÃO. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”. 3. A Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar a legislação específica local quando o vínculo for estatutário. 4. Os agentes comunitários de saúde do Município de Manoel Viana fazem jus ao adicional de insalubridade calculado sobre o valor do Padrão Básico 4A, segundo estabelecem a Lei Municipal nº 072/94 e a Lei Municipal nº 1.908/10. APELO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.(Apelação Cível, Nº 50004625920198210125, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-10-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASCA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e agentes de combate a endemias. PISO NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI FEDERAL Nº 11.350/06. 1. Sentença nula, pois decidiu pedido diverso do constante da inicial. 2. Observado o descumprimento do Piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde estabelecido pela Lei Federal nº 13.595/18, que alterou a Lei nº 11.350/06. 3. O estabelecimento, por lei municipal, de base de cálculo do adicional de insalubridade diversa da prevista na Lei Federal nº 11.350/06 para os agentes comunitários de saúde submetidos ao regime jurídico local se insere no âmbito da ressalva do inciso II do §3º do art. 9º-A da Lei Federal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DECLARADA NULA, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC.(Apelação Cível, Nº 50016988320218210090, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-10-2024) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. OBRIGATORIEDADE. REFLEXOS EM ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI FEDERAL Nº 7.347/1985. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. A Lei Federal nº 11.350/2006, em atendimento ao disposto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal de 1988, unicamente assegurou a estipulação de um piso, ou valor mínimo, que há de corresponder, nacionalmente, ao menor vencimento básico a ser pago para os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, não podendo ser invocada para efeito de regular matéria reservada à autonomia dos entes federados quanto ao plano de carreira e, consequentemente, servir como referência para os escalonamentos entre níveis e classes, ou para adicionais e gratificações. 2. Caso em que não há qualquer específica vinculação entre o valor do piso nacional aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e o vencimento básico dos escalões da respectiva carreira na lei local do Município de Cachoeira do Sul. 3. Os contracheques acostados aos autos demonstram que o Município de Cachoeira do Sul efetua o pagamento de vencimento básico aos Agentes Comunitários de Saúde municipais em montante inferior ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, existindo diferenças a solver em favor dos substituídos do Sindicato-autor. 4. A correta exegese do artigo 9º-A, § 3º, II, da Lei Federal nº 11.350/2006 é a que considera que a base de cálculo do adicional de insalubridade não é outra senão aquela prevista na legislação específica que rege o vínculo estatutário do servidor público, respeitando-se, assim, a competência constitucional conferida aos entes federados para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores (artigos 18 e 30, I, da CF/1988) . 5. Segundo a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, as ações ajuizadas por sindicatos no interesse dos servidores da respectiva categoria devem tramitar sob o rito da Lei da Ação Civil Pública e do microssistema de tutela coletiva a ela correspondente, de modo a incidir o disposto no artigo 18 da Lei Federal nº 7.347/1985, que dispensa as partes de pagarem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. 5. Ação coletiva julgada procedente na origem. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO SINDICATO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50046421920218210006, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARIANO MORO. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LEI Nº 12.994/14. OBRIGATORIEDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PADRÃO BÁSICO DO MUNICÍPIO. LEGALIDADE. 1. Interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública no prazo legal, não se conhece do reexame necessário, nos moldes do artigo 496, § 1º, do CPC/2015. 2. A presente ação coletiva não trata da implementação e pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde consoante a Emenda Constitucional nº 120/2022, que entrou em vigor em 06 de maio de 2022. Em condições tais, a tese do ente político de pagamento do piso nos termos da referida Emenda, para além de traduzir imprópria inovação em sede recursal, o que não se admite, encerra matéria objeto de outra demanda, a ação civil pública nº 5010227-94.2022.8.21.0013. Apelação do Município conhecida em parte. 3. O benefício da gratuidade judiciária é extensivo às pessoas jurídicas, que devem comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Caso em que os documentos juntados aos autos comprovam a hipossuficiência financeira do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Manutenção do benefício concedido na origem. 4. Não se verifica a presença da tríplice identidade - mesmas partes, causa de pedir e pedido -, pressuposto para a caracterização da litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 5. Cabe ao Município cumprir o que estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/14. Esse preceito visa a imprimir efetividade ao comando previsto no art. 198, § 5°, da CF/88, ao estabelecer que os Agentes Comunitários de Saúde não podem receber, a título de vencimento básico, valor inferior ao piso nacional, o qual foi fixado no valor de R$ 1.014,00 para jornada de 40 horas semanais. Norma autoaplicável. Precedentes. 6. Observado o princípio da legalidade, a que se há de cingir a administração pública, como decorre do art. 37, caput, da Carta Política Federal e 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o adicional de insalubridade é devido, no âmbito do Município de Mariano Moro, conforme previsão do art. 86, da Lei Municipal nº 1.038/2003, sobre o salário padrão básico do Município, e não sobre o vencimento básico. 7. Alegação de representação da categoria profissional dos Agentes de Combate às Endemias, objetivando a extensão da condenação, que esbarra na dicção dos pedidos da exordial e no próprio Estatuto Social do autor, expresso no sentido de que constituído o SINDACS para fins de representação legal - ativa e passiva -, inclusive como substituto processual, dos integrantes da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (art. 1º). 8. No cálculo das diferenças incidirá juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação e até o advento da da EC nº 113/2021, quando então incidirá apenas a Taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros moratórios. 9. Honorários advocatícios mantidos, pois condizentes com as diretrizes do art. 85 do CPC. 10. Sentença parcialmente procedente na origem. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO DEMANDADO CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50131096320218210013, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 23-11-2023) (grifei) Neste sentido, a base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no âmbito do município de Cachoeirinha, de acordo com o menor nível de vencimento no Plano de cargos e vencimentos local, nos termos do art. 83, da Lei Municipal nº 3/06, em observância aos arts. 7º, XXIII; 39, §3º, da C.F; bem como 9º-A, §3º, II, da Lei Federal nº 11.350/06. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Diligências legais. 1. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 3. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) 4. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89. 5. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25ª edição revista e atualizada até a EC nº 56/2007. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 100. 6. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. 7. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )(grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ? REEXAME DE FATOS E PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 279/STF ? DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA ? SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA ? INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ? RECURSO IMPROVIDO.(RE 790913 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)(grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM ?HABEAS CORPUS? ? PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, ART. 318, II) ? AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O RECORRENTE ? ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO EFETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ADEQUADO ? PRESUNÇÃO ?JURIS TANTUM? DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS ? ILIQUIDEZ DOS FATOS ? CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS ? INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ?HABEAS CORPUS? ? DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ? MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO ? FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ?per relationem?, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado ? referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) ? constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE ?HABEAS CORPUS? ? O processo de ?habeas corpus?, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (RHC 120351 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma ? STF, EM 28/04/2015)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCAI DA SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A jurisprudência desta Corte admite a fundamentação ?per relationem?, que não importa em nulidade da decisão. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando ínfimo ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrados na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório. 5. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 630003/SP, Quarta Turma ? STJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, em 7-5-2015)(grifei)

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