Resultados para "5009967-06.2024.4.03.6181" – Página 18 de 23

Processo nº 5009967-94.2025.8.13.0672

ID: 278044545

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009967-94.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDRADE CAMPELLO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009967-94.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito Autoral] AUTOR: CRISTIANE ANDRADE CAMPELLO MOREIRA CPF: 052.499.096-47 RÉU: CIELO S.A. CPF: 01.027.058/0001-91 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por CRISTIANE ANDRADE CAMPELLO MOREIRA em face de CIELO S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Narra a autora, em síntese, que foi surpreendida com a negativa de solicitação de cartão de crédito junto ao Banco Itaú, em razão de uma dívida no valor de R$ 5.687,36 (cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos) constante em seu nome na plataforma SERASA LIMPA NOME. Aduz que tal débito seria oriundo de locação de máquina de cartão da Cielo, cuja titularidade seria da empresa "CHOPP SETE EIRELLI", da qual foi sócia, mas que jamais contratou tal serviço em seu nome pessoal. Informa que a sociedade foi dissolvida em 15/07/2020 e que não possui responsabilidade pessoal pela dívida da pessoa jurídica. Requer, em sede de tutela de urgência, que as rés retirem o nome da autora da plataforma de negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome, Boa Vista Consumidor, etc.) referente ao débito em questão e se abstenham de realizar ligações de cobranças repetitivas e diárias. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito da autora se manifesta, em cognição sumária, pelos documentos juntados e pelas alegações apresentadas. A autora nega veementemente a contratação pessoal dos serviços que originaram o débito, atribuindo-o à pessoa jurídica "CHOPP SETE EIRELLI", da qual era sócia. Em regra, a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica, possuindo patrimônios distintos, salvo exceções legais que, por ora, não se vislumbram demonstradas pelas rés. A documentação anexa (prints da negativação, alteração contratual) confere verossimilhança às alegações autorais neste momento processual. O perigo de dano (ou periculum in mora) é evidente. A manutenção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes e em plataformas de negociação de dívidas acarreta restrições ao crédito, dificulta a vida civil e financeira, além de gerar abalo à sua honra e imagem. Da mesma forma, as cobranças insistentes, caso ocorram, geram transtorno e constrangimento, configurando o perigo na demora da prestação jurisdicional. Ademais, a medida é reversível, pois, caso ao final se conclua pela legitimidade da dívida em nome da autora, a cobrança e a inclusão poderão ser restabelecidas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: 1. DETERMINAR que as rés, CIELO S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., solidariamente, promovam a exclusão do nome da autora, CRISTIANE ANDRADE CAMPELLO MOREIRA (CPF: 052.499.096-47), de quaisquer plataformas de negociação de dívidas e cadastros restritivos de crédito (tais como Serasa Limpa Nome, Boa Vista Consumidor, SPC, etc.), no que tange especificamente ao débito objeto desta lide (contrato vinculado à empresa "CHOPP SETE EIRELLI",sob pena de multa diária. 2. DETERMINAR que as rés, CIELO S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., solidariamente, se abstenham de realizar contatos telefônicos de cobrança, envio de mensagens ou qualquer outra forma de cobrança vexatória e repetitiva à autora referente ao débito discutido nestes autos, até ulterior deliberação judicial, sob pena de, em caso de descumprimento comprovado, ser reavaliada a imposição de multa específica para esta obrigação. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009967-97.2024.8.09.0007

ID: 307666439

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009967-97.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FIG TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5009967-97.2024.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Robson De Lima BatistaDECISÃO/OFÍCIOTrata-se de cumprimento de sentença pro… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5009967-97.2024.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Robson De Lima BatistaDECISÃO/OFÍCIOTrata-se de cumprimento de sentença promovido por FIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, na qual a parte exequente, após a efetivação de penhora nos autos (evento 97) e a inércia da parte executada, regularmente intimada (evento 11), requer (i) o levantamento dos valores bloqueados e (ii) a realização de consulta ao sistema PREVJUD, com a finalidade de localizar eventuais rendimentos da parte executada para futura constrição.Decido.Considerando que a penhora foi regularmente efetivada e que a parte executada foi devidamente intimada, sem apresentar qualquer impugnação, defiro o levantamento dos valores penhorados, devendo a serventia expedir ofício de transferência eletrônica em favor da exequente, conforme dados bancários apresentados.No mais, ressalto que o sistema Prevjud é utilizado para ações previdenciárias e não para localização de bens, no entanto, é possível a expedição de ofício para tal fim.Desta feita, autorizo o INSS e o MTE a fornecerem os dados do benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício da parte requerida/executada, observando-se os seus dados: Robson De Lima Batista - CPF n.º 707.671.741-78, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrerem em crime de desobediência.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar a presente decisão e as respostas ser encaminhadas para o e-mail juizadociv3anapolis@tjgo.jus.br.Em tempo, registro que o endereço eletrônico disponibilizado pelo INSS é o aps08021010@inss.gov.br.Ainda, o endereço eletrônico disponibilizado pelo MTE é o grte.anapolis@trabalho.gov.br.***No mais, após juntadas as respostas nos autos, determino que se intime a parte exequente para que, em 2 dias, indique concretamente patrimônio passível de penhora, bem como planilha atualizada de débito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial.11. Decorrido o prazo assinalado, caso a parte exequente não se manifeste, não indique patrimônio penhorável ou requereria diligência já indeferida por esse juízo, venham-me os autos conclusos na tela de extinções. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009967-52.2022.4.02.5001

ID: 328005906

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009967-52.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUCAS MARINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO : LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A) : ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO : LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A) : ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em desfavor de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. , no bojo da qual foi proferida a sentença do Evento 192, julgando extinta a execução, com base no artigo 924, III, do CPC, haja vista a desconstituição da multa que deu origem ao título executivo cobrado nestes autos. No mesmo decisum , deferiu-se à União - Fazenda Nacional prazo para indicação de eventual dívida fiscal da executada, já ajuizada e que não esteja devidamente garantida, para destinação dos valores recolhidos nos autos. A União manifesta-se, no Evento 201, no sentido de que todos os débitos da executada encontram-se com a exigibilidade suspensa. No entanto, considerando que, na ordem do artigo 11 da LEF, dinheiro é o primeiro bem, requer seja disponibilizado o numerário para todas as execuções fiscais que estão garantidas por seguro-garantia ou penhora. No Evento 203, o Juízo concedeu prazo improrrogável para que a União trouxesse aos autos a relação dos feitos/juízos em que tramitam os processos em nome da executada, com a comprovação de peticionamento junto aos respectivos Juízos, dando conta da existência de numerário aqui disponível para tal substituição. No mais, determinou-se a liberação do valor que ultrapassasse aquele indicado pela União. Após, em vista do noticiado pela parte executada, o Juízo determinou nova intimação da Caixa Econômica Federal para proceder ao desbloqueio do valor que sobejasse a R$ 1.660.166,55 (um milhão, seiscentos e sessenta mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Evento 211. Comprovado o cumprimento da determinação expedida pelo Juízo pela CEF no Evento 215. Embargos de declaração opostos pela União no Evento 221, os quais foram rejeitados, conforme Evento 233. No Evento 233, o Juízo determinou, novamente, que a União indicasse os processos/juízos para onde deveria ser direcionado o montante reservado nos autos. No Evento 237, a LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. apresenta nova petição requerendo a imediata liberação do valor remanescente ainda constrito, valor de R$ 1.660.166,55 e atualização, uma vez que a União não se manifestou nos autos. Pois bem. Verifico que a União não foi intimada da decisão do Evento 233, que analisou os embargos de declaração por ela opostos. Logo, há óbice em acolher o pedido da parte executada de imediata liberação do valor remanescente, uma vez que há pendência de intimação da parte interessada (credora). Desta forma, intime-se a União a respeito da decisão prolatada no Evento 233, ocasião em que também deverá ficar ciente de que, não apresentada nos autos a relação dos feitos/juízos para onde requer a remessa do valor remanescente, com a devida comprovação de peticionamento junto aos respectivos Juízos, o montante remanescente será liberado em favor da parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002569-61.2025.4.04.7016

ID: 314683280

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002569-61.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANANIAS DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002569-61.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ERONILDE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB MS028639) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa-se que procuraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002569-61.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ERONILDE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB MS028639) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa-se que procuração apresentada e contrato de honorários, ostenta assinatura digital desprovida de validade jurídica , como passo a fundamentar. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 07/02/2025, às 16h23.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. Ademais, deve-se destacar que a assinatura digital lançada no documento evento 1, PROC2 sequer é atribuída à parte autora, mas à empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., conforme observa-se do relatório de validação juntado no evento 5, RELT1 . Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos procuração, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários e termo de renúncia, validamente assinado, através de assinatura autográfica ou assinatura digital no padrão ICP-Brasil . 2. Oportunamente, façam-se conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009967-65.2023.4.03.6302

ID: 333940728

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5009967-65.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUSTAVO PRATTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009967-65.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: ALESSANDRO GUSTAVO PRATTI Advogado do(a) R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009967-65.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: ALESSANDRO GUSTAVO PRATTI Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA CORREIA - SP335311 REQUERIDO: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003147-24.2025.4.04.7016

ID: 338584328

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003147-24.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLAUS SCHNITZLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003147-24.2025.4.04.7016/PR AUTOR : PATRICIA NUNES ADVOGADO(A) : KLAUS SCHNITZLER (OAB PR038218) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa-se que procuração ad judicia, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003147-24.2025.4.04.7016/PR AUTOR : PATRICIA NUNES ADVOGADO(A) : KLAUS SCHNITZLER (OAB PR038218) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa-se que procuração ad judicia, termo de renúncia e a declaração de hipossuficiência apresentadas ostentam assinatura digital desprovida de validade jurídica , como passo a fundamentar. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 07/02/2025, às 16h23.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 2. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos procuração ad judicia, termo de renúncia e a declaração de hipossuficiência, validamente assinadas, através de assinatura autográfica ou assinatura digital no padrão ICP-Brasil . No mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, END1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante) e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; 3. Oportunamente, volte o feito concluso para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002993-06.2025.4.04.7016

ID: 342118363

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002993-06.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FELIPE FIM DE CASTRO MORO IARA FIM DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA IARA DUARTE FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002993-06.2025.4.04.7016/PR IMPETRANTE : IARA FIM DE CASTRO (Pais) ADVOGADO(A) : JESSICA IARA DUARTE FEITOSA (OAB CE048050) IMPETRANTE : FELIPE FIM DE CASTRO MORO (Absolutam… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002993-06.2025.4.04.7016/PR IMPETRANTE : IARA FIM DE CASTRO (Pais) ADVOGADO(A) : JESSICA IARA DUARTE FEITOSA (OAB CE048050) IMPETRANTE : FELIPE FIM DE CASTRO MORO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA IARA DUARTE FEITOSA (OAB CE048050) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa-se que procuração apresentada e a declaração de hipossuficiência, ostenta assinatura digital desprovida de validade jurídica , como passo a fundamentar. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 07/02/2025, às 16h23.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. Ademais, deve-se destacar que a assinatura digital lançada no documento evento 1, PROC2 sequer é atribuída à parte autora, mas à empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., conforme observa-se do relatório de validação juntado no evento 3, RELT1 . Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência, validamente assinado, através de assinatura autográfica ou assinatura digital no padrão ICP-Brasil . 2. Oportunamente, volte o feito concluso para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006930-45.2025.4.04.7009

ID: 343053817

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006930-45.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOCELINA APARECIDA MAINARDES TONY GABRIEL MAINARDES BOAVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ ASTORRE VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006930-45.2025.4.04.7009/PR AUTOR : TONY GABRIEL MAINARDES BOAVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ ASTORRE VIEIRA (OAB ES030019) AUTOR : JOCELINA APARECIDA MAINARDES A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006930-45.2025.4.04.7009/PR AUTOR : TONY GABRIEL MAINARDES BOAVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ ASTORRE VIEIRA (OAB ES030019) AUTOR : JOCELINA APARECIDA MAINARDES ADVOGADO(A) : BEATRIZ ASTORRE VIEIRA (OAB ES030019) DESPACHO/DECISÃO Na manifestação apresentada nos eventos 13 e 14 a parte autora deixou de cumprir integralmente as determinações contidas no despacho do evento 8.1 . Assim, em última oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias , emendar a inicial, sob pena de extinção: a) Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 07/02/2025, às 16h23.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. b) Nos mesmos moldes, juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; c) juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 6 meses da data da propositura da ação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009967-87.2023.4.03.6327

ID: 324527902

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009967-87.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA BRAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DZIABAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009967-87.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANDREIA PEREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009967-87.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANDREIA PEREIRA BRAZ Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009967-79.2020.4.03.6105

ID: 332294774

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009967-79.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV- EM SÃO PAULO/SP

Decisão

Advogados:

VICTOR VASSALLO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009967-79.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: NEIDE DO … REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009967-79.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: NEIDE DO CARMO APARECIDA DE LIMA Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS DE LIMA - SP272150-A PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV- EM SÃO PAULO/SP Advogado do(a) PARTE RE: VICTOR VASSALLO RODRIGUES - DF51039-A Advogados do(a) PARTE RE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-S, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Não houve interposição de recursos voluntários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros. Da leitura dos autos, verifico que a r. sentença encontra-se fundamentada em entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, conforme excerto a seguir transcrito: "(...) a impetrante comprovou que foi reconhecido o direito ao recebimento do benefício de Auxílio Emergencial, no valor de R$ 600,00, que a 1ª e a 2ª parcelas foram creditadas, respectivamente, em 17/06 e 12/08/2020, e que a 3ª parcela foi bloqueada. Há também o registro da contestação da transação realizada em 23/06/2020, pelo PAG BOLETO. Verifica-se, ainda, que a impetrante respondeu a algumas perguntas, em documento padronizado da CEF, e, pelo que consta da pergunta de n. 06, vê-se que a impetrante respondeu “sim”, ao ser questionada sobre se “recebeu ajuda para pedir ou cadastrar o Auxílio Emergencial” (ID 38653377). Quanto à 1ª parcela, não há espaço, em sede de mandado de segurança, para se perquirir se houve fraude por parte de terceiros, restando controversa a alegação da impetrante de que não recebeu referida prestação. No presente procedimento especial, tal questão fática deveria estar documentalmente comprovada. No tocante às demais parcelas, com exceção da já recebida por ela (2ª parcela), o direito à percepção restou aferível nesta via. Da tela do sistema governamental consta que o cancelamento do auxílio, a partir da 3ª parcela, se deu em razão da existência de vínculo empregatício com o agente público estadual, distrital ou municipal. A impetrante alega que não possui tal vínculo. E há nos autos documento hábil a confirmar esta alegação. Do extrato CNIS, verifica-se que o vínculo da impetrante com a Secretaria do Estado de São Paulo se encerrou em 22/12/2017 (ID 259138731). Portanto, a impetrante faz jus ao recebimento das parcelas bloqueadas." Opostos embargos de declaração, a sentença foi integrada nos seguintes termos: "Com efeito, nas informações ID 52273877, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev alegou ilegitimidade passiva, a qual não fora analisada pela sentença embargada. Nestes termos, verifico que assiste razão à embargante. A ordem judicial deve ser cumprida pelo responsável da CEF, e não da Dataprev, a qual cabe apenas "o processamento de dados, utilizando as bases de dados necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e o repasse desse resultado dos cruzamentos realizados à CEF, após a homologação do reconhecimento do direito pelo Ministério da Cidadania. Assim, a Dataprev e seu Presidente são ilegítimos para figurar no polo passivo da presente demanda. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento para integrar a sentença ID 259142916 nos termos da fundamentação supra, com inclusão do seguinte parágrafo na parte dispositiva: "EXTINGO o feito sem resolução do mérito relativamente ao PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV, por faltar-lhe legitimidade para figurar no polo passivo." No mais, permanece a sentença tal como lançada." Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 222 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes