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Processo nº 5010067-37.2021.8.21.0035

ID: 297768951

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010067-37.2021.8.21.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARINE KRUMMENAUER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MARTINI FERNANDES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010067-37.2021.8.21.0035/RS REQUERENTE : CARINE KRUMMENAUER ADVOGADO(A) : GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO …

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Processo nº 5010067-44.2025.4.04.7200

ID: 330033413

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANRLEI MIGUEL HEIDERSCHEIDT ALTHOFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARJORIE DIANE SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-44.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DANRLEI MIGUEL HEIDERSCHEIDT ALTHOFF ADVOGADO(A) : MARJORIE DIANE SILVEIRA (OAB SC034230) ATO ORDINATÓRIO De ordem do J…

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Processo nº 5010067-29.2025.4.04.7205

ID: 335398628

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010067-29.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010067-29.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda da petição inici…

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Processo nº 5005605-90.2024.4.03.6332

ID: 255863219

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005605-90.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

SABRINA SILVA LOPES

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STEFFANNE APARECIDA BARBOSA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005605-90.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005605-90.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: SABRINA SILVA LOPES - SP481785, STEFFANNE APARECIDA BARBOSA DE AMORIM - SP475968 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REQUERIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DATA: 10/04/2025 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Guarulhos/SP Avenida Salgado Filho nº 2050, Guarulhos/SP. PRESENTES: Autora MARIA MADALENA DOS SANTOS (presença certificada no termo) ****************************************************************************** Advogado: SABRINA SILVA LOPES (pela parte autora) (presença certificada no termo) ****************************************************************************** Informante autora (Tio da autora) Sr. SEBASTIÃO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, metalúrgico, portador do RG nº 10.113.686-9 e do CPF nº 995.925.415-15, residente na Rua Comendador Haroldo Jesen, nº 29, viela 03, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 02813-080. (presença certificada no termo) ****************************************************************************** Informante autora (Cunhada da mãe da autora) Sra. HEMINIA MESSIAS DE SOUZA SANTOS, brasileira, casada, acompanhante, portadora do RG nº 20.000.947-3 e do CPF nº 989.257.095-20, residente na Rua Comendador Haroldo Jesen, nº 29, viela 03, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 02813-080. (presença certificada no termo) ****************************************************************************** Testemunha autora Sra. EXPEDITA CHAVES PIMENTA MEDEIROS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG N. 57.436.262-9 e do CPF nº 140.411.758-01, residente na Rua Plumas, nº 87, Jardim Califórnia, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08584-210. (presença certificada no termo) ****************************************************************************** AUSENTES: INSS e seu Procurador, injustificadamente. ****************************************************************************** Aberta a audiência, concedeu-se o prazo de cinco dias para que a parte autora junte cópia do substabelecimento. Após, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas a testemunha e os informantes do juízo presentes, sendo os depoimentos gravados em mídia eletrônica, conferida a qualidade da gravação na presença das partes. Encerrados os depoimentos, nada mais foi requerido pelas partes, que apresentaram alegações finais remissivas. Pelo MM. Juiz, então, foi dito: <#”Defiro o prazo para juntada. Após isto, venham os autos conclusos”.#> RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto O acesso aos vídeos de audiência consta em certidão anexada aos autos.

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Processo nº 5010067-23.2022.4.03.6183

ID: 300403262

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-23.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS VERTEMATI SASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010067-23.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS VERTEMATI SASSO Advogado do(a) EXEQUENTE: CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR - SP280466 EXEC…

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Processo nº 5010067-97.2018.8.13.0024

ID: 255639405

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010067-97.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DAS GRACAS SILVA MADURO ROSELY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS BANDEIRA

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CAMILLA AYALA FELISBERTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAVINIA ASSIS BOCCHINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, …

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Jodio Fontoura Miranda x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 334435962

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010067-92.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JODIO FONTOURA MIRANDA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

80

Advogados:

DIEGO MACHADO CANDIDO

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Ana Silvia Soares Dutra e outros x Incorporadora Costa Verde Ltda

ID: 337329216

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-10.2020.8.21.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA SOARES DUTRA LEONTINA GAUTERIO GONDRAN

Polo Passivo:

INCORPORADORA COSTA VERDE LTDA

80

Advogados:

TIAGO MADRUGA DA SILVA

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 09h00min (Sala de…

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Processo nº 5005217-90.2024.4.03.6332

ID: 319783089

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005217-90.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTONIEL LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ELIAS DA SILVA

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VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005217-90.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005217-90.2024.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: OTONIEL LEITE DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: MATHEUS ELIAS DA SILVA - SP489331-A, VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS - SP427164-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005217-90.2024.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: OTONIEL LEITE DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: MATHEUS ELIAS DA SILVA - SP489331-A, VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS - SP427164-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Segue o voto-ementa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005217-90.2024.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: OTONIEL LEITE DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: MATHEUS ELIAS DA SILVA - SP489331-A, VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS - SP427164-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora: OTONIEL LEITE DE ARAUJO , 62 anos na data da perícia, ensino fundamental, auxiliar de produção- autônomo , sustentando que faz jus ao benefício de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez. Requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. 2. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. Auxílio-acidente. Consolidação de lesões, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei 8.213/91. 5. No caso em tela, realizada perícia médica judicial, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral ou sua redução, cumprindo ressaltar que a existência de um quadro clínico não se confunde com a efetiva incapacidade laboral, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. O perito judicial analisou minuciosamente os exames trazidos, assim como realizou avaliação física durante a perícia, concluindo de maneira inequívoca que a parte autora não se encontra incapacitada para o labor nem apresentou redução da incapacidade. 6. Conforme o laudo pericial: “Relato da doença: Entrevista com periciando: Autor apresenta baixa visual de olho direito de longa data há cerca de 20 anos. Refere ainda dor em membros superiores e dorso. Relato da atividade laborativa: o autor atualmente não trabalha. Influência da doença no trabalho: o autor se diz incapaz de exercer atividades laborativas habituais (...) Específico: Acuidade Visual sem correção: PARA LONGE: Olho Direito: movimento de mãos//Olho Esquerdo: conta-dedos ECTOSCOPIA: Olho Direito: córnea transparente, sem cicatrizes, sem hiperemia, olho calmo, catarata densa, exotropia. Olho Esquerdo: córnea transparente, sem cicatrizes, sem hiperemia, olho calmo, catarata nuclear. FUNDOSCOPIA: Olho Direito: impossível. Olho Esquerdo: papila pálida, retina aplicada. Força muscular preservada em membros superiores e membros inferiores, eutrofico. (...)O autor refere cegueira a direita e a esquerda sem correção. Apresenta catarata bilateral, sem apresentar qualquer laudo médico que apresenta sua acuidade visual com correção ou causa para perda visual em olho direito.(o autor ora diz que a perda visual ocorreu a 20 anos, ora que ocorreu a cerca de 6 meses, sem saber causa e tampouco apresenta elementos qu justifiquem a perda visual referida). Nega alcoolismo apesar de o laudo médico apresentado referir polineuropatia alcoolica. Apresenta deficit cognitivo leve, algo desorientado, sem saber data de hoje, por se recordando de datas importantes da vida. Quesitos de perícia médica nas ações de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R:sim, refere cegueira em olho direito e esquerdo. 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R:não. 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? R:sim. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: não, já que apresenta baixa de acuidade visual em olho direito, podendo haver melhora em olho esquerdo com correção. Não apresenta qualquer laudo psiquatrico comprovando deficit cognitivo ou doença de base. O unico laudo médico apresentado, aponta polineuropatia alcoolica, e o autor nega alcoolismo. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: não há incapacidade.” 7. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. O perito foi minucioso em suas explanações de que não há incapacidade para o labor não obstante as moléstias apresentadas. Também no caso em tela não verifico ser necessária a realização de nova perícia. 8. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 9. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 10. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Hipótese não verificada no caso em tela. 11. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial, muito menos a determinação para realização de nova perícia. 12. Sentença de improcedência mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. 13. Negado provimento ao recurso da parte autora. 14. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 15. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LAUDO NEGATIVO- NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5010067-02.2025.8.24.0039

ID: 296009217

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010067-02.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEZZALIRA & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER MARIN WOLFF

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ANDRE FRANCYS DE OLIVEIRA WOLFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MORAIS GALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010067-02.2025.8.24.0039/SC EXECUTADO : MEZZALIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS GALLI (OAB SC048311) ADVOGADO(A) : Andre Francys de Oliveira Wolff (OAB SC033504…

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