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Processo nº 5010275-57.2025.4.03.6100

ID: 306880930

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010275-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WB MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOURAO DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010275-57.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WB MARKETING DIGITAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MOURAO DUTRA DE OLIVEIRA - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010275-57.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WB MARKETING DIGITAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MOURAO DUTRA DE OLIVEIRA - SP461125 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por WB MARKETING DIGITAL LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e, no qual busca, em apertada síntese, a concessão de ordem para suspender a exigibilidade do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL no que se refere à fruição do benefício fiscal de alíquota zero instituído pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 até 18.3.2027 (prazo original final de fruição do benefício fiscal do PERSE), afastando-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 da Receita Federal e garantindo-se o direito à fruição dos benefícios fiscais de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Subsidiariamente, seja respeitado o princípio da anterioridade (anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e a anterioridade nonagesimal quanto ao PIS, Cofins e CSLL), conforme art. 150, III, “b” e “c” e §1º e art. 195, §6º, todos da Constituição Federal, contado a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 da Receita Federal, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A parte impetrante interpôs agravo de instrumento (5011176-89.2025.4.03.0000), sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela. A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou suas informações. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Pretende a impetrante que lhe seja assegurada a incidência da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE) desde a instituição do benefício até o término do prazo de 60 (sessenta) meses (02/2027), independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024. Subsidiariamente, a aplicação da anterioridade geral para o IRPJ e nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS. Está disposto na Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” A parte impetrante alega ainda que o benefício fiscal do PERSE é hipótese de isenção condicionada, de modo que não poderia ser revogada de forma antecipada, violando o artigo 178 do CTN, in verbis: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.859/2024, é um instrumento de política fiscal utilizada pela União que visa compensar determinados seguimentos econômicos em razão dos efeitos nefastos decorrentes da pandemia COVID 19. Contudo, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a redução da alíquota prevista na Lei nº 14.148/21 é hipótese de isenção não condicionada, pois o art. 4º da Lei nº 14.148 indica concessão em caráter geral, pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses, sem a imposição de qualquer condição/onerosidade para a fruição pelos seus destinatários. E, sendo assim, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ANEXOS I E II DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. 5. A impetrante RAFFOUL RESTAURANTES LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 02) Restaurantes e similares – CNAE nº 56.11-2-01. Tal atividade está prevista no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21. Não há prova de registro no CADASTUR realizado até a data de publicação da Lei nº. 14.148/2021. Portanto, não é possível que a impetrante frua dos benefícios do Perse. 6. A impetrante TOP ÁRABE RESTAURANTE LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 03) Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas – CNAE nº 56.20-1-01. Tal atividade está prevista no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21. O CNAE constava do Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, porém não consta do Anexo I da Portaria ME nº. 11.266/22. Apenas se identifica direito líquido e certo das anterioridades anual e nonagesimal. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.” (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec. 5033270-69.2022.4.03.6100, j. 22/03/2024, Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, grifei). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7739-0-99 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022 e as relativas ao código/CNAE 5911-1-02 também foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas com o advento da Lei n. 14.859/2024. 11. A impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022, em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7739-0-99, e contados da publicação da Lei n. 14.859/2024, quanto às receitas decorrentes das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02. 12. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 15/03/2024, mostra-se viável a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas auferidas no exercício das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02 nos períodos posteriores à impetração. 13. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, ainda que o pagamento esteja afeito a uma autoridade pública, tampouco produz efeitos patrimoniais quanto ao período anterior à impetração, consoante disposto nas Súmulas 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 14. Inviável a restituição judicial dos valores eventualmente recolhidos nos períodos anteriores à impetração do presente mandamus. 15. Observados o trânsito em julgado da presente decisão e o Tema 265/STJ, mostra-se perfeitamente viável a compensação administrativa dos valores eventualmente recolhidos pela impetrante após 18/03/2022, em razão da redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas de suas atividades inseridas nos códigos/CNAE 5911-1-02 e 7739-0-99. 16. Tratando-se de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de março de 2022, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. III. Dispositivo 17. Apelação parcialmente provida.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5006527-51.2024.4.03.6100, julgado 07/01/2025, Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, grifei). Não se trata de hipótese de isenção onerosa, mas de política econômica operada pela extrafiscalidade, no caso, instituição de alíquota zero. Para tanto, o critério da temporariedade do benefício veio bem elucidado na lei, muito embora estivesse este, sujeito à condição. A implementação dessa condição, entretanto, não é escopo desta ação, até porque, provavelmente, mostrar-se-ia incompatível com a estreiteza da via probatória do mandado de segurança. Portanto, partindo-se dessa distinção, entendo que referido benefício fiscal (redução à alíquota zero), embora propicie ao contribuinte a exoneração do pagamento de tributo, o faz por outras vias e outro regime legal, não se confundindo com o instituto da isenção tributária, de modo que fora do espectro do art. 178 do CTN. Além disso, em se tratando de benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, a teor do art. 111 do CTN, não havendo base para interpretação ampliativa como a impetrante requer. Ainda que se pudesse entender pela implementação de uma condição onerosa, ressalto que referida condição não foi imposta pela lei para gozo de um benefício, como exige o art. 178 do CTN, mas foi decorrente de caso fortuito cuja ocorrência motivou o legislador à concessão temporária do benefício e, portanto, não se aplica o disposto na Súmula 544 do STF. No tocante à alegação de estimativa de gastos, nada dos documentos acostados com a inicial apontam pela incorreção quanto aos dados determinados pelo artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Ato declaratório executivo RFB nº 2, de 21 de Março de 2025). É importante frisar que, se houve ou não o exaurimento, trata-se de matéria de prova, sendo incabível dilação probatória na ação mandamental. Por fim, em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, de 22/05/2024, logo os contribuintes tinham ciência sobre a precariedade, a temporariedade incerta da extinção do benefício se e quando atingido o teto máximo de gasto tributário." Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Comunique-se à Exma. Desembargadora Federal Relatora do agravo de instrumento nº 5011176-89.2025.4.03.0000, do teor da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5010141-09.2023.8.24.0045

ID: 304967323

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010141-09.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A DULCE TEREZINHA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GUIDARINI MENDES COLOMBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010141-09.2023.8.24.0045/SC APELANTE : DULCE TEREZINHA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GUIDARINI MENDES COLOMBO (OAB SC033365) ADVOGADO(A) : GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO (O… Apelação Nº 5010141-09.2023.8.24.0045/SC APELANTE : DULCE TEREZINHA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GUIDARINI MENDES COLOMBO (OAB SC033365) ADVOGADO(A) : GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO (OAB SC038026) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação da sentença proferida na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, que move Dulce Terezinha Mendes em face de Banco BMG S. A., na qual o Magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Adota-se o relatório da decisão recorrida ( evento 108 ): "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada por DULCE TEREZINHA MENDES em face do BANCO BMG S.A na qual aduz, em apertada síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário em razão de cartão de crédito consignado, o qual foi contratado sem o seu consentimento. Em razão disso, requereu indenização por danos morais e materiais (repetição de indébito), além do reconhecimento da inexistência da relação jurídica, esta inclusive em sede de tutela antecipada, a fim de cessar os descontos que entende indevido. Deferida a justiça gratuita, determinou-se a inversão do ônus da prova, bem como se indeferiu o pedido de tutela antecipada. A parte ré apresentou contestação, asseverando, em suma, que a parte ativa firmou contrato de cartão consignado, sem qualquer vício de consentimento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte requerente apresentou réplica, ratificando os termos da peça vestibular, impugnando a assinatura do documento apresentado pela parte ré em contestação. Intimaram-se as partes para indicarem os fatos controvertidos e provas que pretendem produzir. Deferiu-se a produção de prova pericial, que foi acostado ao feito. A parte demandante pugnou pela procedência da ação. A parte impugnou o laudo pericial. Intimaram-se as partes para apresentação de alegações finais. A parte autora ratificou os termos da inicial, enquanto a parte ré requereu a improcedência dos pedidos formulados na peça vestibular. Expediu-se alvará à expert. É o relatório". Acrescenta-se que a parte dispositiva teve o seguinte teor: "Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, em consequência: 1. Declarar inexistente a relação jurídica indicada na petição inicial. 2. Condenar a parte requerida a restituir à parte autora, na forma simples até 30/03/2021 e, a partir de então, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a atualização monetária calculada pelo INPC e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil. A correção e os juros deverão ser calculados a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), deduzidos os valores recebidos e não devolvidos pela parte ativa. 3. Indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. 4. Tendo havido sucumbência recíproca e ponderada a carga valorativa dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata , sendo 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 5. Quanto aos honorários, consoante os balizamentos encartados no art. 85, § 2°, incisos I a IV, do apontado texto legal, sopesado o labor desenvolvido pelos advogados que patrocinaram os interesses das partes, o fato de o tema deslindado neste feito ser amplamente discutido na seara jurídica, estipula-se a remuneração dos Procuradores das Partes em: 5.1. em relação ao advogado da parte autora, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, pela parte ré. 5.2. em relação ao advogado da parte ré, 10% (dez por cento) do valor pretendido como indenização por dano moral. 6. A exigibilidade dessas verbas ficam suspensas no que diz respeito à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Intime-se a parte passiva para que promova a retirada dos documentos depositados em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destruição e descarte da mencionada documentação (o que, na hipótese de inércia da ré, fica desde logo autorizado, certificando-se a medida). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos". Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação ( evento 115 ), aduzindo, em linhas gerais, que: a) deve ser reconhecida a regularidade da contratação, a despeito da ocorrência de fraude, haja vista que os valores foram depositados em conta de titularidade da parte autora; b) subsidiariamente, acaso mantida a condenação, não há falar em repetição em dobro do indébito; c) quanto aos consectários, "merece reforma da sentença para aplicar a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA" , nos termos das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil. Pugnou, com base nisso, pelo conhecimento e provimento do recurso. De seu turno, parcialmente inconformada, a autora interpôs apelo ( evento 117 ), aduzindo, em suma, que são presumidos os danos morais sofridos em decorrência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, daí por que faz jus à reparação pretendida. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do apelo. Houve contrarrazões ( evento 124 e evento 125 ). Os autos ascenderam a esta Corte, ocasião em que foram originariamente distribuídos à Sexta Câmara de Direito Comercial, sob a relatoria do Exmo. Des. Newton Varella Júnior, que, em decisão unipessoal, declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Civil ( evento 7 ). Redistribuídos, vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os recursos. Passa-se, portanto, à análise dos apelos, a iniciar-se, dada a prejudicialidade, pelo da instituição financeira ré. 1. Do recurso do Banco BMG S. A. 1.1. Da alegada regularidade da contratação A instituição financeira inaugurou seu recurso alegando que deve ser reconhecida a regularidade da contratação, a despeito da ocorrência de fraude, haja vista que os valores foram depositados em conta de titularidade da parte autora. Sem razão, contudo. Como se sabe, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a ocorrência de fraude não exclui a sua responsabilidade pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida, já que se trata de fortuito interno. Veja-se, a propósito, a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". E, ainda, a Súmula n. 35 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: " A contratação fraudulenta de serviços por terceiro de má-fé não exime o fornecedor pelo fato do serviço , objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor em caso de indevida inscrição, influindo, todavia, a qualidade da fraude e as cautelas por ele adotadas na valoração do quantum indenizatório". No mesmo sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO COM EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO. DESCONTOS LANÇADOS EM CONTA BANCÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO CORRENTISTA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA (ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC). DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA SOBRE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS E BANCÁRIAS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA RÉ. FORTUITO INTERNO CONSTATADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DA SÚMULA N. 479 DO STJ. REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE . DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO [...] (TJSC, Apelação n. 5010275-48.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023) (sem grifo no original). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA NÃO TEREM AS ASSINATURAS NO CONTRATO PARTIDO DO PUNHO DA AUTORA. NEGÓCIO FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DESCONTOS ILEGAIS. SENTENÇA MANTIDA [...] (TJSC, Apelação n. 0313129-80.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022) (sem grifo no original). No caso em análise, assim restou constatado na perícia técnica ( evento 78, DOC1 - p. 48): "[...] concluímos que é evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA , o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido". Logo, diante da fraude perpetrada, não há falar em regularidade da operação. 1.2. Do almejado afastamento da repetição em dobro Além disso, a instituição financeira alegou que o art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a comprovação de má-fé para que seja cabível o pleito de devolução dobrada, circunstância não comprovada nos autos. O recurso, também no ponto, não merece acolhimento. A temática foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp n. 600.663/RS, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, restando assentado o entendimento de que " a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo " (DJe de 30-3-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a publicação do aludido acórdão. Seguindo a orientação firmada pela Corte Superior de Justiça (a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal, a teor do art. 105, III, da CF), este Tribunal, em casos similares, tem decidido ser despicienda a discussão acerca do elemento volitivo para procedência do pleito de restituição, em dobro, das cifras irregularmente exigidas, a partir de 30-3-2021 - data da publicação do aludido acórdão. Nesse cenário, a devolução em dobro do indébito deve incidir apenas sobre as parcelas descontadas do benefício previdenciário após 30-3-2021, de modo que os valores descontados anteriormente ao aludido marco temporal devem ser restituídos na forma simples, o que foi devidamente observado na sentença. Assim, também no ponto, a pretensão vai rejeitada. 1.3 Da alegada necessidade de observância às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil Por fim, a instituição financeira alegou que "merece reforma da sentença para aplicar a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA". Não se vê, quanto ao tema, interesse recursal, uma vez que a pretensão já foi atendida na origem. Isso porque, na sentença, o Juiz assim determinou: "Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil. A correção e os juros deverão ser calculados a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), deduzidos os valores recebidos e não devolvidos pela parte ativa". No ponto, o apelo não merece ser conhecido. 2. Do recurso da autora 2.1 Da pretendida compensação por danos morais A autora pugnou pela condenação da parte adversa à compensação pelos danos morais sofridos em decorrência de contratação fraudulenta de refinanciamento em seu nome, lançada às margens do seu benefício aposentadoria por invalidez previdenciária, com descontos mensais indevidos. No ponto, o Juiz de origem assim consignou ( evento 108, DOC1 ): "[...] nas ações dessa natureza, o dano moral indenizável depende de prova da sua ocorrência, de modo que não pode ser presumido. No litígio em enfoque, a parte autora logrou êxito em comprovar o descumprimento do dever de informação e abusividade contratual. Contudo, não está comprovado o dano moral suportado. Isso porque, a parte demandante não fez qualquer prova no sentido de que, apesar de sua margem consignável estar comprometida, tal fato tenha lhe causado algum prejuízo, deixando, por exemplo, de realizar qualquer outro negócio. Assim, o pedido de indenização por abalo anímico não merece guarida". E, adianta-se, a sentença não merece retoques. Isso porque, apesar da inegável falha na prestação do serviço, os danos morais, na hipótese em exame, não são presumidos, isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese em exame. A matéria, aliás, foi sedimentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Exmo. Des. Marcos Fey Probst, julgado em 9-8-2023, em que restou firmada a seguinte tese jurídica: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". No caso dos autos, a parte ré/apelada procedeu à inclusão indevida de um contrato de cartão de crédito consignado às margens do benefício aposentadoria por invalidez previdenciária recebido pela autora, relativos à suposta liberação do valor de R$1.463,00, com reserva de margem consignável no valor de R$54,28 ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que o valor das parcelas mensais representava algo em torno de 3,7% da base de cálculo do benefício previdenciário da parte autora, o que não permite presumir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, não há comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, tampouco houve exposição vexatória ou abalo creditício, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, onde a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela parte ré sob a nomenclatura "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram devidamente autorizados; (ii) se a restituição deve ser simples ou dobrada; e (iii) se a condenação por danos morais é devida e, em caso afirmativo, se o valor fixado é proporcional. 3. A parte ré não comprovou a autenticidade da assinatura no termo de filiação, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.3.1. A restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma dobrada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os descontos foram realizados em contrariedade à boa-fé.3.2. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois os descontos realizados correspondem apenas a 2,5% do benefício previdenciário e não houve prova robusta de que a privação da renda ocasionou prejuízos significativos à parte autora . [...] (TJSC, Apelação n. 5002207-02.2022.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) (sem grifo no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL RELACIONADA À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E À RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PROVIDÊNCIAS DEFERIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS ANÍMICOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMOS QUE, POR SI SÓ, SÃO INCAPAZES DE PROVOCAR ABALO MORAL. ADEMAIS, CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A EXISTÊNCIA DE DANO PSÍQUICO OU DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. REPARAÇÃO INVIÁVEL. [...] (TJSC, Apelação n. 5001366-91.2023.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2023) (sem grifo no original). A pretensão, portanto, não pode ser acolhida. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal: a) conheço de parte do recurso do Banco BMG, e, na extensão conhecida, nego a ele provimento, majorados os honorários sucumbenciais das Advogadas da autora em R$ 800,00 (art. 85, §11, CPC); b) conheço do recurso da autora e nego a ele provimento, majorados os honorários sucumbenciais do Advogado da parte ré em 5% (art. 85, §11, CPC), cuja exigibilidade, contudo, permanece suspensa (art. 98, §3º, CPC). Intime-se.

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