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Processo nº 5051691-96.2022.4.04.7000

ID: 308678307

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051691-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GINA PLOMBON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINA PLOMBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051691-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GINA PLOMBON ADVOGADO(A) : GINA PLOMBON (OAB PR094279) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051691-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GINA PLOMBON ADVOGADO(A) : GINA PLOMBON (OAB PR094279) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) conceder à parte autora benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de Ana Carolina Plombon Castelli, em 04/05/2020 (NB 199.050.981-6, DER 05/11/2020), cuja renda mensal deverá ser calculada segundo a legislação vigente na data do parto, pelo período de 120 dias; e b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, devidamente atualizadas, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, diante do que dispõe o art. 13 da Lei 10.259/2001. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5010466-79.2022.8.24.0930

ID: 316768423

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010466-79.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010466-79.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Defiro como se requer (evento 86). …

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Elza Slongo x Associacao De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil Asabasp Brasil

ID: 312290415

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010466-69.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SLONGO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL

Ato ordinatório

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCO DANI DORIGONI FRAZAO

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CASSIO AUGUSTO DA SILVA

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DIENIFER RAMOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010466-69.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ELZA SLONGO ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : F…

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Processo nº 5010466-04.2024.8.21.5001

ID: 331867091

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010466-04.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSMO RODRIGUES DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

PÂMELLA HOLANDA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010466-04.2024.8.21.5001/RS EXECUTADO : COSMO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PÂMELLA HOLANDA MARTINS (OAB DF043496) ATO ORDINATÓRIO Informamos que cabe ao advogado o ca…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Eder Busanello e outros

ID: 326780937

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010466-56.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDER BUSANELLO ELISON BUSANELLO L&E - COMERCIO E SERVICOS LTDA LUCI APARECIDA DELIBERAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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VERONICA DE OLIVEIRA NEGRAO SUGUI

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DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010466-56.2023.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : L&E - COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)…

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Processo nº 5010466-10.2024.4.04.7200

ID: 304965935

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010466-10.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEMIR JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA KUHN SCARTOM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010466-10.2024.4.04.7200/SC AUTOR : EDEMIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA KUHN SCARTOM (OAB SC044547) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010466-10.2024.4.04.7200/SC AUTOR : EDEMIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA KUHN SCARTOM (OAB SC044547) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria junto ao IFSC (matrícula SIAPE 1207380), desde a data de início do benefício, em 09/12/2021; b) condenar a ré a restituir à parte autora o imposto de renda indevidamente retido após o termo inicial fixado na alínea "a" acima, observada a prescrição quinquenal, cuja apuração postergo para a fase executiva; c) conceder a tutela provisória, determinando a cessação das retenções a título de imposto de renda sobre os proventos percebidos pela parte autora. Fica a União intimada para emitir parecer de força executória oficiando diretamente a fonte pagadora para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da liminar deferida. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à restituição, após o trânsito em julgado (Lei nº 10.259/2001, art. 17 e §§), do valor indevidamente retido. A quantia deve ser atualizada pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 e art. 73, da Lei 9.532/97, obedecendo-se ao disposto no art. 74, da Lei 9.430/96. Sem custas. Sem ônus sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Condeno a parte ré a ressarcir os honorários periciais. Sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar demonstrativo de cálculo com valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR), para fins de expedição de requisição de pagamento, inclusive com relação a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais. Após, dê-se vista à parte contrária por 10 dias, ciente de que, nada sendo requerido, será expedida a RPV. Oportunamente, comprovado o levantamento integral dos valores, nada requerido, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos através do processo eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5010466-13.2024.4.04.7102

ID: 294935564

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010466-13.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PRATES GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010466-13.2024.4.04.7102/RS AUTOR : JOSE CARLOS PRATES GONCALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN (OAB RS111736) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010466-13.2024.4.04.7102/RS AUTOR : JOSE CARLOS PRATES GONCALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN (OAB RS111736) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, 'a', CPC) para: a) com base no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988, declarar o direito de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte Autora junto ao Instituto Federal Catarinense, desde 01/2024; e b) condenar a Fazenda Nacional à repetição do indébito, atualizado pela taxa SELIC (art. 13 da Lei nº 9.065/95) a contar do efetivo recolhimento, observando-se os critérios acima estabelecidos. Sem condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Dou esta sentença por publicada pela inserção do seu arquivo de texto no sistema de processo eletrônico "e-proc". Sem necessidade de registro. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, então, remetam-se os autos à instância recursal. Após o trânsito em julgado, caso mantida esta sentença: b) intime-se a parte Autora para apresentar o cálculo de liquidação em 30 (trinta) dias, observando-se os critérios acima estabelecidos. Sugere-se que os cálculos sejam elaborados por meio do sistema da Justiça Federal PROJEFWEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), com marcação da opção de "Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)". Trata-se de programa de cálculos integrado ao sistema de requisição de pagamentos - agilizando sobremaneira a expedição de RPVs -, de utilização gratuita e de fácil operação; b) com a juntada da conta, intime-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Havendo decurso de prazo sem apresentação dos cálculos, o processo será baixado, sem prejuízo de o credor requerer o cumprimento posteriormente nos mesmos autos. Quando da expedição de RPV, deverá ser observado eventual contrato de honorários, com o destaque da verba devida ao procurador da parte Autora e/ou sociedade de advogados. Oportunamente, arquivem estes autos eletrônicos com baixa.

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Processo nº 5010466-71.2023.4.03.6327

ID: 295311473

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010466-71.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEDRO RUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANSELMO GROTTO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010466-71.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARCE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010466-71.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARCELO PEDRO RUIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ANSELMO GROTTO TEIXEIRA - SP208953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5010466-95.2023.8.21.0035

ID: 336274933

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010466-95.2023.8.21.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA DE SOUZA GARCIA

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INVENTÁRIO Nº 5010466-95.2023.8.21.0035/RS REQUERENTE : MARIZA DE SOUZA GARCIA ADVOGADO(A) : CAROLINA DE SOUZA GARCIA (OAB RS133079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deix…

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Odolir Maran x Banco Bradesco S.A.

ID: 336491746

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010466-96.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODOLIR MARAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BERNARDI MARCUSSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010466-96.2022.8.24.0019/SC AUTOR : ODOLIR MARAN ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BERNARDI MARCUSSO (OAB SC033089) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA D… Procedimento Comum Cível Nº 5010466-96.2022.8.24.0019/SC AUTOR : ODOLIR MARAN ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BERNARDI MARCUSSO (OAB SC033089) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ODOLIR MARAN em face do BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a decisão do evento 10: a) DECLARAR inexistente(s) a(s) contratação(ões) relativa(s) ao(s) empréstimo(s) consignado(s) registrado(s) sob o(s) n(s). 016693870-0 , determinando que a parte autora promova a devolução, de forma atualizada pelo INPC e desde o pagamento, do valor liberado pelo réu em sua conta bancária, nos moldes da fundamentação; b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados por força do contrato indicado no item "a", acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e de correção monetária desde o desembolso/desconto de cada quantia. Com relação aos consectários legais, a correção monetária deve ser calculada pelo INPC até 29/08/24 e IPCA a partir de 30/08/24. Já os juros de mora fixo em 1% ao mês até 29/08/2024 e de acordo com a Taxa Legal (Selic) a partir de 30/08/2024. A partir da incidência da Selic, deverá ser deduzido o IPCA, conforme determina o §1º do art. 406 do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024. c) AUTORIZAR a compensação dos valores a serem restituídos pela parte autora (item "a") com a condenação prevista no item "b", na forma do art. 368 e ss. do Código Civil. Diante da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro R$ 1.000,00, nos moldes do art. 85, § 2º e §8º, do CPC. Suspensa a verba em relação à parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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