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Processo nº 5010496-89.2025.8.21.0026

ID: 303844410

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010496-89.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NATALIE DE OLIVEIRA BROMBILLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA FURQUIM GUARESCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010496-89.2025.8.21.0026/RS AUTOR : NATALIE DE OLIVEIRA BROMBILLA ADVOGADO(A) : EDUARDA FURQUIM GUARESCHI (OAB RS126711) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010496-89.2025.8.21.0026/RS AUTOR : NATALIE DE OLIVEIRA BROMBILLA ADVOGADO(A) : EDUARDA FURQUIM GUARESCHI (OAB RS126711) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora pretende, em sede liminar, que a ré lhe forneça o medicamento Semaglutida 2,4mg (Wegovy), por ser portadora de Obesidade grau III, com risco elevado de comorbidades. Afirma que a medicação serve para o tratamento de primeira linha da obesidade, bem como para a prevenção de comorbidades associadas, como diabetes tipo 2, doença cardiovascular, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemias e apneia obstrutiva do sono. Para o deferimento da tutela de urgência, como cediço, necessária se faz a presença dos requisitos contidos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, consistentes em probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consta no laudo médico que acompanha a inicial, que a parte autora já faz uso do medicamento, com resposta clínica favorável, com perda de peso em poucos meses e sem efeitos colaterais significativos. Entretanto, ao solicitar administrativamente a medicação, o pedido foi negado pela operadora por não constar na cobertura contratual e não estar previsto no rol da ANS ( evento 1, OUT9 ). Tecidas essas considerações, tenho que o pedido liminar vai indeferido neste exame de cognição sumária, porquanto a demandante deixou de anexar aos autos cópia do contrato comum às partes para viabilizar as coberturas contratadas, onde, ato contínuo, a negativa apresentada faz referência à exclusão do tratamento solicitado por não estar previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Nesse sentido, a própria lei 9.956/98, em seu art. 10, VI 1 , exclui expressamente o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar das exigências e coberturas mínimas que o plano de saúde deve garantir aos seus segurados. A Resolução Normativa 465/2021 da ANS também refere em seus arts. 2º, 7º e 17: [...] Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde. Art. 7º As operadoras deverão oferecer obrigatoriamente o plano-referência de que trata o art. 10 da Lei n.º 9.656 de 1998, podendo oferecer, alternativamente, planos ambulatorial, hospitalar, hospitalar com obstetrícia, odontológico e suas combinações, ressalvada a exceção disposta no § 3 º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar , isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; [...] Portanto, entendo que não há probabilidade do direito invocado, pois, ao menos neste exame sumário de cognição, a negativa da operadora ré não se mostra abusiva ou ilegal, podendo, de outra banda, após a apresentação do contraditório, bem como com a indexação do contrato comum às partes, o requerimento ser reapreciado. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Designe-se audiência UNA. Pautada a audiência, cite-se e se intimem. Parte autora intimada eletronicamente da presente decisão. 1. Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)(...)VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013)

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Processo nº 0011565-28.2024.8.13.0342

ID: 312251232

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011565-28.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETHICIA REZENDE DE SOUZA VILELA VITOR GRACIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ SILVA FILHO

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PAULO JOSE DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0011565-28.2024.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VITOR GRACIANO DE SOUZA CPF: 142.560.336-02 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua representante, ofereceu denúncia contra Vitor Graciano de Souza e Lethicia Rezende de Souza Vilela, qualificados nos autos, imputando-lhes as condutas descritas no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, alegando que, em 23/11/2024, os denunciados tinham em depósito e guardavam substâncias entorpecentes (106 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha), destinadas à comercialização, em associação para o tráfico. A denúncia foi instruída com APFD, BO, laudos preliminares de constatação (ID 10366873853, págs. 31/34) e laudos toxicológicos definitivos (ID 10376207545). Os réus foram notificados e apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi recebida. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação dos réus, nos termos da denúncia, porquanto patenteadas a autoria e a materialidade delitiva. A defesa de Lethicia Rezende de Souza Vilela, nas alegações finais, requerendo a absolvição da ré por ausência de provas. No caso de eventual condenação, pugnou pela fixação da pena no patamar mínimo. Nas alegações finais, a defesa de Vitor Graciano de Souza, pleiteando o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea com relação ao crime de tráfico. Quanto ao crime de associação para o tráfico, pediu a absolvição do réu por ausência de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, passo à análise das preliminares arguidas pela defesa. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A defesa de Vitor Graciano da Silva, na resposta à acusação, arguiu a preliminar de nulidade da busca domiciliar, alegando que o ingresso dos policiais na residência não foi precedida de expedição de mandado judicial e sem prévia autorização para a entrada no domicílio. Entretanto, a despeito da dialética defensiva, houve justa causa para a busca domiciliar. Com efeito, extrai-se do histórico do REDS (ID 10366873853, págs. 37/52) que, em patrulhamento pelo bairro Alcides Junqueira, a guarnição da Polícia Militar visualizou uma motocicleta estacionada de forma irregular, com placa de identificação levantada, na frente da residência situada na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 985. Infere-se que a equipe policial se aproximou da motocicleta, quando, então, o réu Vitor, que estava saindo da garagem, notou a presença dos militares e tentou ocultar um objeto que trazia em sua mão direita. De acordo com o histórico do REDS, o réu Vitor, conhecido no meio policial, foi submetido a busca pessoal e com ele foram localizados 1 porção de cocaína e quantia fracionada de R$ 150,00. Ainda, colhe-se que, então, os policiais militares ingressaram no imóvel e realizaram a busca domiciliar. Em sede judicial, os policiais militares Edson Aparecido Cação, Anderson Paniago Silva e Alex Domingues Gonçalves, ouvidos na qualidade de testemunhas, confirmaram o histórico do REDS. Nesse contexto, nota-se que o ingresso dos policiais na casa não aconteceu ao acaso ou sem a existência de qualquer razão. Pelo contrário, a equipe policial viu a motocicleta estacionada de maneira irregular, com a placa levantada, pelo que decidiu realizar a abordagem. Ao notar os policiais militares, o réu, que estava dentro da garagem, tentou esconder um objeto em suas mãos e, então, foi submetido a busca pessoal, sendo localizados 1 porção de cocaína e R$ 150,00, em cédulas fracionadas, em sua posse. Assim, apenas após verificar a existência de indícios concretos de que existiam drogas na casa é que os militares ingressaram na residência. Não se deve descuidar que os depoimentos dos policiais militares foram firmes e coerentes, sem inconsistências ou contradições, e prestados sob o crivo do contraditório, sendo suficientes para justificar a existência dos indícios de crime. Nessa conjuntura, nota-se que a busca domiciliar foi baseada em fatos concretos que indicavam a certeza de uma situação flagrancial, ou seja, o ingresso dos policiais não se baseou em questões meramente subjetivas do tirocínio policial. Por derradeiro, impende consignar que o tráfico ilícito de drogas é crime permanente e, por conseguinte, a situação flagrancial se protrai no tempo, admitindo-se, pois, o ingresso forçado na residência, sem mandado judicial, em casos de flagrante delito. Sobre o tema, observe-se o posicionamento do STF em julgado recente: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...) 8. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, ao julgar o mérito do Tema 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso” (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016). Pelas conclusões das instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame de fatos e provas a atrair a incidência da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal, parece incontroverso que, na espécie vertente, os policiais teriam ingressado na residência somente após fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas e com autorização do recorrido David Alisson Souza Amorim e da esposa do recorrido Sérgio Murilo Ferreira Santos. Ao julgar a apelação criminal interposta pela defesa, o Tribunal estadual ressaltou que os policiais entraram na residência por terem visualizado um dos recorridos fugir ao perceber os policiais, que passaram a persegui-lo, e por suspeitarem da presença de drogas em duas residências da vila, nas quais ingressaram com a autorização dos respectivos moradores. Portanto, sendo permanente o crime de tráfico, a busca domiciliar no imóvel, na espécie, não é comprovada como contrária ao disposto no inc. XI do art. 5º da Constituição da República. 9. Em processos semelhantes, este Supremo Tribunal tem afastado a alegação de ilicitude de provas nos casos de crime permanente quando há justa causa para o ingresso na residência: (…) Assim, pelo que se tem nos autos, não há comprovação de ilegalidade na ação dos policiais militares, pois as razões para o ingresso no domicílio foram devidamente justificadas, o ingresso autorizado e resultaram em apreensão de drogas ilícitas. (…) (RE 1447939 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 16/08/2023 Publicação: 22/08/2023) (Grifei) Além disso, recentemente, em decisão proferida no RExt. nº 1.447.374/MS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o STF consignou que não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao legislativo a fim de estabelecer requisitos não elencados no art. 5°, XI, da CF para autorizar a busca domiciliar em caso de flagrante delito, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Observe-se, a seguir, trecho da decisão monocrática proferida pelo STF: (…) Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Superior Tribunal de Justiça, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. A decisão, portanto, não merece prosperar. Na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência - diligência investigatória prévia - para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral Em que pese a boa vontade em defesa dos direitos e garantias fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça inovou no exercício de sua função jurisdicional, acrescentando ao inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal um requisito não previsto pelo legislador constituinte originário. (…) (RE 1447939 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 16/08/2023 Publicação: 22/08/2023) (Grifei) Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade de provas. MÉRITO Não há outras preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito. Crime do Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Materialidade A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada pelos laudos toxicológicos definitivos (ID 10376207545). Autoria A autoria também restou sobejamente comprovada nos autos, conforme passo a expor: No interrogatório policial, a ré Lethicia Rezende de Souza Vilela disse que não sabia das drogas localizadas na sua residência. Afirmou que as drogas eram de propriedade do réu Vitor. No interrogatório judicial, a ré Lethicia Rezende de Souza Vilela negou o tráfico e disse que a droga era do réu Vitor. Afirmou que morava na casa em que as drogas foram encontradas há cerca de 6 meses. No interrogatório policial, o réu Vitor Graciano de Souza assumiu a propriedade das drogas e disse que ganharia R$ 200,00 para entregar as drogas. O réu Vitor Graciano de Souza, no interrogatório judicial, assumiu a propriedade das drogas. Afirmou que uma parte da droga era para o seu consumo e a outra parte era para guardar para alguém. Esclareceu que recebeu R$ 300,00 para guardar a droga. Com efeito, extrai-se do Histórico do REDS (ID 10366873853, págs. 37/52) que o réu Vitor foi submetido a busca pessoal e com ele foi encontrado 1 porção de cocaína e R$ 150,00 em cédulas fracionadas. Ainda, depreende-se que, na busca domiciliar realizada na residência da ré Lethicia, os policiais militares localizaram, no quarto, em cima de um guarda-roupas, 1 mochila, contendo, em seu interior, 15 tabletes de maconha, 57 invólucros de cocaína e uma sacola com ácido bórico. Segundo o histórico do REDS, na residência também foram localizadas várias embalagens plásticas vazias do tipo zip lock, além de R$ 39,00 em cédulas fracionadas. Ainda, depreende-se que, dentro do cesto de roupas sujas, foram localizados outros 14 tabletes de maconha. Colhe-se que o réu Vitor assumiu a propriedade das drogas. Em juízo, o policial militar Edson Aparecido Cação confirmou o histórico do REDS. O policial militar Anderson Paniago Silva, na fase judicial, também confirmou o histórico do REDS. Em juízo, o policial militar Alex Domingues Gonçalves confirmou o histórico do REDS. Acrescentou que, no cesto em que as drogas foram localizadas, havia roupas masculinas e femininas. Ainda, destacou que, no quarto em que os entorpecentes foram localizados, havia forte odor de droga. Nesse contexto, vislumbra-se que a confissão do réu Vitor Graciano de Souza foi corroborada pela prova testemunhal produzida nas fases policial e judicial. Logo, foi comprovada a autoria do réu Vitor. Noutra vertente, a negativa de autoria da ré Lethicia Rezende de Souza Vilela foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados, nas duas fases da persecução penal, pelos policiais militares ouvidos na qualidade de testemunhas. Isso porque os policiais militares ouvidos na qualidade de testemunhas afirmaram que 14 tabletes de maconha foram localizados dentro do cesto de roupas sujas que estava no quarto de Lethicia. Ademais, os outros 15 tabletes de maconha e a cocaína foram encontrados no quarto da ré Lethicia, em cima de um guarda-roupas. Ressalte-se, por oportuno, que o policial militar Alex Domingues Gonçalves, em juízo, esclareceu que, no cesto em que as drogas foram localizadas, havia roupas masculinas e femininas e que, no quarto em que os entorpecentes foram encontrados, havia forte odor de droga. Assim, embora a ré Lethicia tenha negado o tráfico e afirmado que não sabia das drogas no local, a versão exculpatória não prospera. Diante da quantidade de entorpecentes encontrados no seu quarto, inclusive dentro do cesto de roupas sujas, aliado ao forte odor de drogas relatado pelos militares, não é crível que ela não soubesse da existência dos entorpecentes no local. A versão de que o cesto de roupas sujas estava vazio está isolada e em descompasso com as demais provas produzidas nos autos. Portanto, quanto à ré Lethicia, também ficou comprovada a autoria delitiva. Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza de autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. Ademais, trata-se de fato típico e antijurídico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação de ambos os réus é medida de rigor. Crime do Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 Inicialmente, cumpre ressaltar que o delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 é formal, isto é, de consumação antecipada, que independe de resultado naturalístico. Para a caracterização do referido crime é preciso que haja união estável e permanente de duas ou mais pessoas para o cometimento de tráfico (societas sceleris), não bastando o mero encontro fortuito de agentes (societas in crimine). Assim, é necessário que a associação de 2 ou mais agentes seja estável e permanente, característica que a diferencia do mero concurso de agentes. Nessa linha, são pressupostos do crime de associação para o tráfico: a) existência de mais de 1 infrator; b) existência de estabilidade, permanência ou habitualidade; c) a “reiteração ou não” jungida e estreitamente vinculada à finalidade delituosa específica; d) delimitação do crime autônomo de associação somente com relação aos delitos descritos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos da Lei nº 11.343/06. Assentadas essas premissas, impõe-se a absolvição dos acusados quanto ao delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, uma vez que não restou comprovado que os réus se associaram para praticar o tráfico de drogas. Portanto, quanto ao crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se a absolvição dos réus. Menoridade Relativa Considerando que a ré Lethicia, nascida em 29/04/2005, era menor de 21 anos na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Confissão Espontânea O réu Vitor assumiu a propriedade das drogas e disse que recebeu R$ 300,00 para guardar parte dos entorpecentes. Portanto, deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP). Reincidência De acordo com a CAC de ID 10366873854, o réu Vitor Graciano de Souza foi condenado na ação penal nº 0003259-07.2023.8.13.0342, tendo sido publicado acórdão condenatório em 17/07/2024. O acórdão transitou em julgado em 14/08/2024, conforme documento de ID 10289278805 dos autos nº 0003259-07.2023.8.13.0342. Portanto, tendo em vista que os fatos narrados na denúncia aconteceram em 23/11/2024, quanto ao réu Vitor Graciano de Souza, deve ser reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). III – DISPOSITIVO Pelo exposto: a) CONDENO Vitor Graciano de Souza nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; b) CONDENO Lethicia Rezende de Souza Vilela nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; c) ABSOLVO Vitor Graciano de Souza da imputação da prática do crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e o faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP; d) ABSOLVO Lethicia Rezende de Souza Vilela da imputação da prática do crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e o faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP. IV – FIXAÇÃO DAS PENAS Ante a condenação e atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo à fixação das penas. Para o Vitor Graciano de Souza Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são desfavoráveis, pois: 1) foi apreendida quantidade expressiva de drogas (106 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha); 2) as drogas eram de variedades distintas, o que atinge um maior número de usuários; as consequências são normais; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa em 583 dias-multa. Segunda fase: estão presentes a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP), as quais, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas, pelo que, nesta fase, mantenho a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa de 583 dias-multa. Terceira fase: não há causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que mantenho a pena e a torno definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa em 583 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP e considerando que o réu é reincidente, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. Ante a quantidade da pena e a reincidência, são inaplicáveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP. Para a Ré Lethicia Rezende de Souza Vilela Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que culpabilidade da agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são desfavoráveis, pois: 1) foi apreendida quantidade expressiva de drogas (106 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha); 2) as drogas eram de variedades distintas, o que atinge um maior número de usuários; as consequências são normais; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa em 583 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes, porém está presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pelo que diminuo a pena para 5 anos de reclusão e a pena de multa para 500 dias-multa. Terceira fase: não há causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que mantenho e a pena e a torno definitiva em 5 anos de reclusão e a pena de multa em 500 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP, fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Ante a quantidade da pena e a reincidência, são inaplicáveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Prisão Preventiva Conforme dispõe o § 1º do art. 387 do CPP, compete ao juiz decidir sobre a manutenção do réu preso ou a decretação da prisão preventiva. Verifico que o réu Vitor Graciano de Souza aguardou todo o processo preso e ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, pois o crime é grave no caso concreto. No caso concreto, os crimes são graves, pois: 1) foi apreendida quantidade expressiva de drogas (106 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha); 2) as drogas eram de variedades distintas, o que permite atingir um maior número de usuários; 3) a cocaína tem grande poder viciante e destrutivo. Além do mais, o réu Vitor Graciano de Souza é reincidente (ação penal nº 0003259-07.2023.8.13.0342), conforme CAC de ID 10366873854. Noutra vertente, a ré Lethicia Rezende de Souza Vilela está solta e não sobreveio nenhum fato novo que recomendasse a atuação cautelar por parte deste juízo. Portanto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu Vitor Graciano de Souza e denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Quanto à ré Lethicia de Souza Vilela, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Destruição das Drogas Apreendidas Determino a destruição das drogas apreendidas, mediante a confecção de auto circunstanciado, a ser remetido a este juízo, na forma do artigo 72 da Lei 11.343/06. Perdimento de Bens Há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a quantia em dinheiro apreendida com o réu é proveniente do tráfico de drogas. Portanto, com suporte no art. 63 da Lei 11.343/06, declaro perdida, em favor da União, a quantia de R$ 189,00. Proceda-se à restituição da motocicleta e dos celulares apreendidos. Expeça-se alvará. O prazo para a restituição é de 15 dias, sob pena de perdimento. Determino a destruição dos demais bens apreendidos, lavrando-se os correspondentes termos. Indenização Mínima No tocante à indenização mínima prevista no inciso IV do art. 387 do CPP, entendo que esta não pode ser fixada, visto que se trata de crime contra a coletividade e não há vítima determinada. Custas Indefiro o pedido de gratuidade da justiça pela ré Lethicia Rezende de Souza Vilela, porquanto a sua defesa foi patrocinada por advogado particular. Condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais. Outras Providências Expeça-se guia de execução provisória do réu Vitor Graciano de Souza. Após o trânsito em julgado: 1) lance os nomes dos réus no rol dos culpados; 2) expeçam-se boletins individuais (art. 809 do CPP); 3) oficie-se ao TRE-MG acerca da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF); 4) expeçam-se guias de execução definitiva; 5) oficie-se, da minha ordem, a SENAD, informando os bens que foram declarados perdidos, bem como os lugares em que se encontram recolhidos, na forma do art. 63, § 4º, da Lei 11.343/06, e para que se tomem as providências cabíveis; 6) oficie-se ao FUNAD, encaminhando-lhe os bens, direitos e valores declarados perdidos, com a indicação do local em que se encontram e a entidade ou órgão em cujo poder estejam, conforme art. 63, § 2, da Lei 11.343/06. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. André Luiz Riginel da Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5010496-03.2023.8.24.0018

ID: 301174262

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010496-03.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R R IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010496-03.2023.8.24.0018/SC APELANTE : R R IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação inter… Apelação Nº 5010496-03.2023.8.24.0018/SC APELANTE : R R IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por R R IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó que, nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" , ajuizada por ALBANI TRANSPORTES EIRELI , julgou procedente o pedido (evento 50.1 ). Em sede de admissibilidade do recurso, constatou-se que a parte RR Implementos deixou de recolher o preparo, pois lhe foi concedida a benesse da gratuidade da justiça na origem. Diante das características da causa, determinou-se a juntada de documentação para verificação da alegada hipossuficiência (evento 19.1 ). O prazo transcorreu sem cumprimento da determinação, pois a parte apelante quedou-se inerte (evento 24). É breve o relatório. DECIDO Quanto ao mérito da concessão da benesse, o Código de Processo Civil disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que seja oportunizado à parte requerente comprovar a alegação (artigo 99, § 2º). E do magistério de Nelson Nery Junior, " o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo . A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício " ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477 - grifou-se). É que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, rel. Min. Sepúlveda Pertence) e os casos de isenção, portanto, devem ser apreciados com rigor, nos estritos limites da norma que os autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Pois bem. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita, na medida em que a apelante RR Implementos não acostou nenhum documento exigido no despacho retro para comprovar a sua atual situação financeira. Embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, por si só, possibilita a revogação do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE . DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/8/2019, grifou-se). Diante disso, entende-se que a parte apelante não deverá ser amparada pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, REVOGA-SE o benefício da gratuidade da justiça e determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se.

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Deivid Silva De Sousa x Isadora Garcia Sa e outros

ID: 336936427

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010496-88.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

ISADORA GARCIA SA YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES

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CARLOS FABIANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010496-88.2024.8.21.0070/RS AUTOR : DEIVID SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA (OAB RS130784) ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010496-88.2024.8.21.0070/RS AUTOR : DEIVID SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA (OAB RS130784) ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) RÉU : ISADORA GARCIA SA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS024178) RÉU : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de expedição de ofício ao banco fiduciário Intime-se a parte ré YELUM SEGUROS S.A para que esclareça para quem requer que seja expedido o ofício, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Do pedido de expedição de ofício ao Caixa Econômica Federal Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual saldo recebido pelo autor DEIVID SILVA DE SOUSA , CPF n° 044.582.323-20, a título de DPVAT, em razão do acidente ocorrido em 15/08/2024. Consigno que esta decisão , devidamente assinada, é válida como ofício , e a resposta deverá ser encaminhada para o e-mail setorial: frtaquara1vciv@tjrs.jus.br , mencionando o número do processo 50104968820248210070. O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte ré, com posterior comprovação do envio. 3. Do pedido de expedição de ofício à empresa iFood Expeça-se ofício à empresa iFood para que apresente cópia dos comprovantes de repasses financeiros realizados em nome do autor DEIVID SILVA DE SOUSA , CPF n° 044.582.323-20, no período de três meses anteriores ao sinistro ocorrido em 15/08/2024 até a presente data, bem como informe se o autor permanece ativo como entregador na plataforma e, em caso negativo, a data de seu desligamento e o respectivo motivo. Consigno que esta decisão , devidamente assinada, é válida como ofício , e a resposta deverá ser encaminhada para o e-mail setorial: frtaquara1vciv@tjrs.jus.br , mencionando o número do processo 50104968820248210070. O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte ré, com posterior comprovação do envio. 4. Do pedido de perícia médica na área da traumatologia 4.1 Defiro o pedido de perícia de traumatologia do evento 87, PET1 . Para tanto, NOMEIO o(a) expert, ALEXANDRE LUIZ DAL BOSCO , Médico - Traumatologista, inscrito(a) no(a) CRMRS033337, para atuar nos autos. 4.2 Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) pelo prazo de 15 dias para manifestar sua aceitação e a sua pretensão honorária. 4.3 Com a pretensão honorária informada pelo(a) perito(a), intime-se a parte ré YELUM SEGUROS S.A pelo prazo de 15 dias, nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, de modo que, nesse prazo, deverá efetuar o depósito integral dos honorários, a rigor do art. 95 do CPC. 4.4 Feito o depósito, expeça-se alvará para levantamento de 50% dos honorários periciais e intime-se o(a) perito(a), para iniciar os trabalhos OU designar a data e o local para a realização da perícia, observando o prazo mínimo de 60 dias de antecedência para a realização dos atos processuais necessários. Não tendo havido, ainda, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico pelas partes, intimem-se-as para, querendo, apresentem-nos e o indique, no prazo de 15 dias. Juntamente com a sua intimação, deverá ser remetido ao perito(a) a cópia dos quesitos e documentos apresentados pelas partes, se for o caso. 4.5 Após, aguarde-se a remessa do laudo pericial pelo prazo de 30 dias, contados da data designada, e, caso não seja apresentado, intime-se o(a) perito(a). 4.6 Sobrevindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes. 4.7 Havendo quesitação complementar ou solicitação de quaisquer esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para se manifestar, no prazo de 15 dias, remetendo-lhe a cópia da petição, se for o caso. 4.8 Sobrevindo a manifestação ou não tendo havido a insurgência , dê-se vista às partes, inclusive para, não havendo outras provas a produzirem, apresentarem memoriais escritos. Sem prejuízo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 5. Do pedido de expedição de ofício ao INSS Expeça-se ofício ao INSS para disponibilização dos extratos de contribuições/remunerações em nome do autor DEIVID SILVA DE SOUSA , CPF n° 044.582.323-20. Consigno que esta decisão , devidamente assinada, é válida como ofício , e a resposta deverá ser encaminhada para o e-mail setorial: frtaquara1vciv@tjrs.jus.br , mencionando o número do processo 50104968820248210070. O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte ré, com posterior comprovação do envio. 6. Do pedido de expedição de ofício ao aplicativo blablacar Expeça-se ofício ao aplicativo BLABLACAR, para que informe, quais eram as pessoas e os seus endereços, no dia do sinistro (15/08/2024), que utilizavam o serviço de "carona" prestado pela contestante ISADORA GARCIA SÁ, CPF n° 032.898.570-85, em sentido à Gramado/RS. Consigno que esta decisão , devidamente assinada, é válida como ofício , e a resposta deverá ser encaminhada para o e-mail setorial: frtaquara1vciv@tjrs.jus.br , mencionando o número do processo 50104968820248210070. O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte ré, com posterior comprovação do envio. As respostas aos ofícios deferidos na presente decisão devem ser anexados com sigilo nível 1, vez que tratam de informações sigilosas ou referentes a dados de terceiros. 7. Tudo cumprido, voltem conclusos para análise do pedido de prova testemunhal ( evento 86, PET1 ).

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Processo nº 5010496-79.2022.4.03.6315

ID: 317767389

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010496-79.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WLAMIR SAVIO LOPES RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA

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JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA

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FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010496-79.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: WLAMIR SAVIO LOPES RANGEL Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA - SP494501, FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS - SP225674, JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA - SP454170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Prescrição Quinquenal Trata-se de benefício de pensão por morte, cujas prestações são de trato sucessivo. A prescrição atinge as parcelas devidas antes dos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER) foi em 30/03/2021 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 24/10/2022. O período entre a DER e o ajuizamento é inferior a 5 (cinco) anos. Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Rejeita-se a prejudicial de mérito. B) DO MÉRITO B.1) Do Reconhecimento da União Estável e da Qualidade de Dependente A parte autora postula o reconhecimento da união estável com Elza Maria Calegari Rangel, falecida em 06/03/2021, no período de 01/06/2016 até a data do casamento em 24/10/2020, visando à concessão de pensão por morte. A Constituição Federal/1988, em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A Lei nº 9.278/1996, em seu artigo 1º, define a união estável como a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Para fins previdenciários, o artigo 16, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015, considera como companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. O artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, e a Orientação Normativa nº 9/2010 do MPS (art. 4º), elencam documentos que podem ser apresentados para comprovar o vínculo e a dependência econômica. No caso em apreço, para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos ao Processo Administrativo (ID 269532390): Fl.6: Certidão de nascimento do autor, nascido em 20/09/1961; Fl.7: CNIS do falecido com aposentadoria por tempo de contribuição desde 14/05/2019, e vínculo empregatício com MMS Multiacos Metais e Serviços Ltda desde 01/12/2020; Fl.19: Conta de água em nome da falecida, com endereço na Rua João Dotta, 156, Zuleika Jabour, Salto/SP, referente ao mês de 02/2021; Fl.22: Certidão de casamento do autor com a falecida, celebrado em 24/10/2020; Fls.23-24: Declaração de união estável em que o autor informa que convivia como companheiro com ELZA MARIA CALEGARI, para que fosse feita a inclusão da mesma como dependente do HAOC Saúde – Fundação Leoor de Barros Camargo. Emitida em 05/05/2020, reconhecimento de firma na mesma data; Fl.26: CNH do autor, nascido em 20/09/1961; Fl.29: Declaração de óbito de ELZA MARIA CALEGARI RANGEL, aposentada, com 56 anos, casada com o autor, falecida em 06/03/2021, o autor foi declarante; Fl.30: Certidão de óbito de ELZA MARIA CALEGARI RANGEL, casada, com 56 anos, última residência na Rua João Dotta, 156, Buru, Salto/SP, falecida em 06/03/2021. Foi a causa da morte neoplasia secundária respiratória e neoplasia maligna primária desconhecida, o autor foi declarante do óbito, e, por fim, as seguintes anotações: Não deixou testamento conhecido, era casada com WlALMIR SAVIO LOPES RANGEL, cujo casamento foi realizado dia 24/10/2020, não deixou filhos. Além dos documentos anexados ao processo administrativo, também foi juntado ao processo judicial: ID 266546412 – Fl.24: CNH da falecida, nascida em 10/05/1964; ID 266546414 – Fl.1: Termo de adesão ao plano de demitidos e aposentados com o autor como titular e a falecida como beneficiária dependente. Emitido em 12/05/2020; ID 266546414 - Fl.3, 7: Correspondências em nome da falecida, com endereço na Rua João Dotta, 156, Zuleika Jabour, Salto/SP, referente ao mês de 01/2021, 04/2020; ID 266546414 – Fls.5-6: Correspondências em nome do autor, com endereço na Rua João Dotta, 156, Condomínio Z Jabour, Salto/SP, referentes aos meses de 11/2017, 01/2018, 03/2017; ID 266546414 – Fl.9: IR do autor exercício de 2019, ano-calendário 2018, com endereço na Rua João Dotta, 156, Condomínio Zuleika Ja., Bairro Buru, Salto/SP, com a falecida como dependente; ID 266546414 – Fls.10-19: Fotos. Dos documentos juntados, a Declaração de Imposto de Renda do Autor, referente ao ano calendário 2018 (exercício 2019 - ID. 291056894), indica expressamente a falecida, Elza Maria Calegari Rangel (CPF: 027.131.498-27), como sua dependente. Este documento constitui forte indício material da existência da união estável e da dependência econômica no ano de 2018. As contas de água (ID. 366422947) e a declaração para plano de saúde (ID. 266546414), embora de períodos posteriores ao início alegado, também indicam a convivência no mesmo endereço. Ademais, a prova testemunhal produzida corroborou de forma consistente a narrativa da parte autora. A testemunha Larissa Silveira de Mello, que namorou o filho do autor de 2014 a 2019, afirmou que se apresentavam como casal, inclusive em viagens (praia no Guarujá, Ubatuba), e que se ajudavam bastante, demonstrando parceria. A testemunha Regiane Palhares Rodrigues, que conhece o casal desde janeiro de 2017, quando iniciou trabalho na clínica onde a falecida era administradora, confirmou que moravam juntos, sendo amorosos e apresentando-se como casal em eventos, como uma festa junina no condomínio da testemunha. O testemunho de Marcelo Estevam Maciel, pedreiro que prestou serviços na casa do casal entre 2018 e 2019, corrobora a convivência e o tratamento como casal, tendo sido contratado por ambos e pago pela falecida. O conjunto probatório, especialmente a Declaração de Imposto de Renda de 2018 (ID. 291056894) que comprova a dependência econômica e a existência da união estável nesse ano, aliada aos depoimentos testemunhais que corroboram a convivência como casal e o tratamento como família, demonstra que a união estável preenchia os requisitos legais desde, pelo menos, o ano de 2018, perdurando até a data do casamento formal em 24/10/2020 e, subsequentemente, até o óbito da segurada em 06/03/2021. A prova material mais antiga que atesta a união de forma inequívoca nos autos é o IR de 2018 (ID. 291056894). Portanto, defere-se o pedido de reconhecimento da união estável entre Wlamir Savio Lopes Rangel e Elza Maria Calegari Rangel desde o ano de 2018 até 24/10/2020, bem como a qualidade de dependente do autor em relação à falecida. B.2) Do Benefício de Pensão por Morte A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. Para a concessão do benefício, é necessária a comprovação do óbito do segurado, da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e da qualidade de dependente do beneficiário. No caso dos autos, o óbito de Elza Maria Calegari Rangel em 06/03/2021 está comprovado pela certidão de óbito (ID. 266546414). A qualidade de segurada da falecida na data do óbito também está demonstrada, uma vez que ela recebia aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1591424876), cessada administrativamente pelo SISOBI por óbito em 12/03/2021 (ID. 266685363). Tendo sido reconhecida a união estável desde o ano de 2018 e a qualidade de dependente do autor em relação à falecida no tópico anterior, preenchidos estão os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. B.3) Da Data de Início do Benefício (DIB) A Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte segue, em regra, a Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que o benefício será devido a partir da data do requerimento administrativo, observado o disposto no art. 337 do CPC, se requerido após noventa dias da data do óbito. Em matéria previdenciária, o entendimento consolidado é de que, quando a comprovação da qualidade de dependente ou de período contributivo ocorre exclusivamente em juízo, e tal prova não foi apresentada administrativamente, a DIB deve ser fixada na data da citação do INSS. No presente caso, a DER foi em 30/03/2021, dentro dos 90 dias do óbito (06/03/2021). A prova documental que mais robustamente demonstra a união estável e a dependência econômica desde 2018 (Declaração de IR 2018/2019 - ID. 266546414) foi juntada apenas em juízo. Assim, considerando que a prova essencial para o reconhecimento do direito foi produzida apenas em juízo, fixa-se a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 03/11/2022. B.4) Da Duração do Benefício A duração da pensão por morte para cônjuge ou companheiro(a) é disciplinada pelo artigo 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015. A lei estabelece prazos de duração variáveis conforme a idade do dependente na data do óbito e o tempo de contribuição do segurado falecido, bem como a duração do vínculo de casamento ou união estável antes do óbito. No caso em tela, a segurada falecida (Elza Maria Calegari Rangel) recebia aposentadoria por tempo de contribuição, o que comprova que ela possuía o tempo mínimo de contribuições necessário para a concessão da pensão por morte com duração condicionada à idade do dependente. A união estável entre a parte autora e a falecida foi reconhecida desde o ano de 2018 até a data do casamento (24/10/2020), perdurando o vínculo até o óbito (06/03/2021). Portanto, o período total da relação (união estável e casamento) antes do óbito foi superior a 2 (dois) anos. A parte autora (Wlamir Savio Lopes Rangel) nasceu em 20/09/1961. Na data do óbito da segurada (06/03/2021), o autor contava com 60 anos de idade. Considerando que a segurada possuía mais de 18 contribuições e o vínculo (união estável e casamento) durou mais de 2 anos antes do óbito, e que o dependente contava com 45 anos de idade ou mais na data do óbito (tinha 60 anos), a pensão por morte será devida por período vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea 'd', da Lei nº 8.213/1991. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WLAMIR SAVIO LOPES RANGEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I) Reconhecer a união estável entre Wlamir Savio Lopes Rangel e Elza Maria Calegari Rangel no período de 2018 até 24/10/2020, e a qualidade de dependente do autor em relação à falecida para fins previdenciários. II) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte de Elza Maria Calegari Rangel (NB 184.102.946-4, DER 30/03/2021), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data da citação (03/11/2022) e duração vitalícia. III) Pagar as parcelas vencidas entre a DIB fixada (03/11/2022) até a efetiva implantação do benefício. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5010496-79.2022.4.03.6315

ID: 317768049

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010496-79.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WLAMIR SAVIO LOPES RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA

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JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA

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FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010496-79.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: WLAMIR SAVIO LOPES RANGEL Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA - SP494501, FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS - SP225674, JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA - SP454170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Prescrição Quinquenal Trata-se de benefício de pensão por morte, cujas prestações são de trato sucessivo. A prescrição atinge as parcelas devidas antes dos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER) foi em 30/03/2021 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 24/10/2022. O período entre a DER e o ajuizamento é inferior a 5 (cinco) anos. Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Rejeita-se a prejudicial de mérito. B) DO MÉRITO B.1) Do Reconhecimento da União Estável e da Qualidade de Dependente A parte autora postula o reconhecimento da união estável com Elza Maria Calegari Rangel, falecida em 06/03/2021, no período de 01/06/2016 até a data do casamento em 24/10/2020, visando à concessão de pensão por morte. A Constituição Federal/1988, em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A Lei nº 9.278/1996, em seu artigo 1º, define a união estável como a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Para fins previdenciários, o artigo 16, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015, considera como companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. O artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, e a Orientação Normativa nº 9/2010 do MPS (art. 4º), elencam documentos que podem ser apresentados para comprovar o vínculo e a dependência econômica. No caso em apreço, para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos ao Processo Administrativo (ID 269532390): Fl.6: Certidão de nascimento do autor, nascido em 20/09/1961; Fl.7: CNIS do falecido com aposentadoria por tempo de contribuição desde 14/05/2019, e vínculo empregatício com MMS Multiacos Metais e Serviços Ltda desde 01/12/2020; Fl.19: Conta de água em nome da falecida, com endereço na Rua João Dotta, 156, Zuleika Jabour, Salto/SP, referente ao mês de 02/2021; Fl.22: Certidão de casamento do autor com a falecida, celebrado em 24/10/2020; Fls.23-24: Declaração de união estável em que o autor informa que convivia como companheiro com ELZA MARIA CALEGARI, para que fosse feita a inclusão da mesma como dependente do HAOC Saúde – Fundação Leoor de Barros Camargo. Emitida em 05/05/2020, reconhecimento de firma na mesma data; Fl.26: CNH do autor, nascido em 20/09/1961; Fl.29: Declaração de óbito de ELZA MARIA CALEGARI RANGEL, aposentada, com 56 anos, casada com o autor, falecida em 06/03/2021, o autor foi declarante; Fl.30: Certidão de óbito de ELZA MARIA CALEGARI RANGEL, casada, com 56 anos, última residência na Rua João Dotta, 156, Buru, Salto/SP, falecida em 06/03/2021. Foi a causa da morte neoplasia secundária respiratória e neoplasia maligna primária desconhecida, o autor foi declarante do óbito, e, por fim, as seguintes anotações: Não deixou testamento conhecido, era casada com WlALMIR SAVIO LOPES RANGEL, cujo casamento foi realizado dia 24/10/2020, não deixou filhos. Além dos documentos anexados ao processo administrativo, também foi juntado ao processo judicial: ID 266546412 – Fl.24: CNH da falecida, nascida em 10/05/1964; ID 266546414 – Fl.1: Termo de adesão ao plano de demitidos e aposentados com o autor como titular e a falecida como beneficiária dependente. Emitido em 12/05/2020; ID 266546414 - Fl.3, 7: Correspondências em nome da falecida, com endereço na Rua João Dotta, 156, Zuleika Jabour, Salto/SP, referente ao mês de 01/2021, 04/2020; ID 266546414 – Fls.5-6: Correspondências em nome do autor, com endereço na Rua João Dotta, 156, Condomínio Z Jabour, Salto/SP, referentes aos meses de 11/2017, 01/2018, 03/2017; ID 266546414 – Fl.9: IR do autor exercício de 2019, ano-calendário 2018, com endereço na Rua João Dotta, 156, Condomínio Zuleika Ja., Bairro Buru, Salto/SP, com a falecida como dependente; ID 266546414 – Fls.10-19: Fotos. Dos documentos juntados, a Declaração de Imposto de Renda do Autor, referente ao ano calendário 2018 (exercício 2019 - ID. 291056894), indica expressamente a falecida, Elza Maria Calegari Rangel (CPF: 027.131.498-27), como sua dependente. Este documento constitui forte indício material da existência da união estável e da dependência econômica no ano de 2018. As contas de água (ID. 366422947) e a declaração para plano de saúde (ID. 266546414), embora de períodos posteriores ao início alegado, também indicam a convivência no mesmo endereço. Ademais, a prova testemunhal produzida corroborou de forma consistente a narrativa da parte autora. A testemunha Larissa Silveira de Mello, que namorou o filho do autor de 2014 a 2019, afirmou que se apresentavam como casal, inclusive em viagens (praia no Guarujá, Ubatuba), e que se ajudavam bastante, demonstrando parceria. A testemunha Regiane Palhares Rodrigues, que conhece o casal desde janeiro de 2017, quando iniciou trabalho na clínica onde a falecida era administradora, confirmou que moravam juntos, sendo amorosos e apresentando-se como casal em eventos, como uma festa junina no condomínio da testemunha. O testemunho de Marcelo Estevam Maciel, pedreiro que prestou serviços na casa do casal entre 2018 e 2019, corrobora a convivência e o tratamento como casal, tendo sido contratado por ambos e pago pela falecida. O conjunto probatório, especialmente a Declaração de Imposto de Renda de 2018 (ID. 291056894) que comprova a dependência econômica e a existência da união estável nesse ano, aliada aos depoimentos testemunhais que corroboram a convivência como casal e o tratamento como família, demonstra que a união estável preenchia os requisitos legais desde, pelo menos, o ano de 2018, perdurando até a data do casamento formal em 24/10/2020 e, subsequentemente, até o óbito da segurada em 06/03/2021. A prova material mais antiga que atesta a união de forma inequívoca nos autos é o IR de 2018 (ID. 291056894). Portanto, defere-se o pedido de reconhecimento da união estável entre Wlamir Savio Lopes Rangel e Elza Maria Calegari Rangel desde o ano de 2018 até 24/10/2020, bem como a qualidade de dependente do autor em relação à falecida. B.2) Do Benefício de Pensão por Morte A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. Para a concessão do benefício, é necessária a comprovação do óbito do segurado, da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e da qualidade de dependente do beneficiário. No caso dos autos, o óbito de Elza Maria Calegari Rangel em 06/03/2021 está comprovado pela certidão de óbito (ID. 266546414). A qualidade de segurada da falecida na data do óbito também está demonstrada, uma vez que ela recebia aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1591424876), cessada administrativamente pelo SISOBI por óbito em 12/03/2021 (ID. 266685363). Tendo sido reconhecida a união estável desde o ano de 2018 e a qualidade de dependente do autor em relação à falecida no tópico anterior, preenchidos estão os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. B.3) Da Data de Início do Benefício (DIB) A Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte segue, em regra, a Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que o benefício será devido a partir da data do requerimento administrativo, observado o disposto no art. 337 do CPC, se requerido após noventa dias da data do óbito. Em matéria previdenciária, o entendimento consolidado é de que, quando a comprovação da qualidade de dependente ou de período contributivo ocorre exclusivamente em juízo, e tal prova não foi apresentada administrativamente, a DIB deve ser fixada na data da citação do INSS. No presente caso, a DER foi em 30/03/2021, dentro dos 90 dias do óbito (06/03/2021). A prova documental que mais robustamente demonstra a união estável e a dependência econômica desde 2018 (Declaração de IR 2018/2019 - ID. 266546414) foi juntada apenas em juízo. Assim, considerando que a prova essencial para o reconhecimento do direito foi produzida apenas em juízo, fixa-se a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 03/11/2022. B.4) Da Duração do Benefício A duração da pensão por morte para cônjuge ou companheiro(a) é disciplinada pelo artigo 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015. A lei estabelece prazos de duração variáveis conforme a idade do dependente na data do óbito e o tempo de contribuição do segurado falecido, bem como a duração do vínculo de casamento ou união estável antes do óbito. No caso em tela, a segurada falecida (Elza Maria Calegari Rangel) recebia aposentadoria por tempo de contribuição, o que comprova que ela possuía o tempo mínimo de contribuições necessário para a concessão da pensão por morte com duração condicionada à idade do dependente. A união estável entre a parte autora e a falecida foi reconhecida desde o ano de 2018 até a data do casamento (24/10/2020), perdurando o vínculo até o óbito (06/03/2021). Portanto, o período total da relação (união estável e casamento) antes do óbito foi superior a 2 (dois) anos. A parte autora (Wlamir Savio Lopes Rangel) nasceu em 20/09/1961. Na data do óbito da segurada (06/03/2021), o autor contava com 60 anos de idade. Considerando que a segurada possuía mais de 18 contribuições e o vínculo (união estável e casamento) durou mais de 2 anos antes do óbito, e que o dependente contava com 45 anos de idade ou mais na data do óbito (tinha 60 anos), a pensão por morte será devida por período vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea 'd', da Lei nº 8.213/1991. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WLAMIR SAVIO LOPES RANGEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I) Reconhecer a união estável entre Wlamir Savio Lopes Rangel e Elza Maria Calegari Rangel no período de 2018 até 24/10/2020, e a qualidade de dependente do autor em relação à falecida para fins previdenciários. II) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte de Elza Maria Calegari Rangel (NB 184.102.946-4, DER 30/03/2021), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data da citação (03/11/2022) e duração vitalícia. III) Pagar as parcelas vencidas entre a DIB fixada (03/11/2022) até a efetiva implantação do benefício. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Helton Carlos Dos Santos Martins x Lucas Vieira Lima

ID: 275963383

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010496-20.2021.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELTON CARLOS DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

LUCAS VIEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

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FAGNER FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010496-20.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HELTON CARLOS DOS SANTOS MARTINS CPF: 012.796.566-11 RÉU: LUCAS VIEIRA LIMA CPF: 064.583.986-89 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de cobrança com indenização por danos morais ajuizada por HELTON CARLOS DOS SANTOS MARTINS em face de LUCAS VIEIRA LIMA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em suma, que contratou os serviços advocatícios do réu para atuar em ação revisional de contrato bancário (processo nº 0351702-70.2014.8.13.0231) perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves/MG. Sustentou que o réu, na condição de seu procurador, teria se apropriado indevidamente dos valores depositados pela instituição financeira (R$ 2.377,44) que, com juros e correção monetária, totalizariam R$ 3.866,88. Argumentou ainda que sofreu danos morais pela conduta do advogado, que teria agido com má-fé ao não repassar os valores que pertenciam ao autor, mantendo o cliente desinformado sobre o andamento processual. Ao final, pediu a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.866,88 a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Deferida a justiça gratuita (id 6463267994). Indeferida a tutela antecipada de urgência (id 6868943039). Apresentada contestação com reconvenção (id 9675926867). O réu impugnou, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, argumentou que a ação revisional foi parcialmente procedente, com condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 309,89 referente à tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Sustentou que os valores levantados correspondiam aos honorários advocatícios de sucumbência, e não ao crédito do autor. Alegou que o autor está tentando se locupletar indevidamente, já que não teria provado que o valor do alvará correspondia a seu crédito e não aos honorários. Por fim, apresentou reconvenção requerendo a condenação do autor por litigância de má-fé, bem como a condenação por danos morais no valor de R$15.000,00, alegando que a parte autora lançou injúrias e calúnias contra sua honra e imagem profissional. Além disso, pediu a expedição de ofício à OAB para apurar a conduta dos procuradores do autor. Réplica consta em id 9779026639. O autor reiterou que o valor levantado pelo réu correspondia ao seu crédito pessoal e não aos honorários advocatícios, impugnou as preliminares arguidas pelo réu e sustentou a correção do valor dado à causa. Quanto à reconvenção, alegou as preliminares de: (i) ausência de valor da causa, (ii) inépcia da reconvenção, por não haver pedido líquido e específico, e (iii) ausência de interesse processual, sustentando que não haveria conexão entre o pedido reconvencional e a ação principal ou a defesa. No mérito da reconvenção, argumentou que não seria caso de litigância de má-fé, pois o autor estava apenas exercendo seu direito constitucional de acesso à justiça para buscar ressarcimento de valores apropriados indevidamente pelo réu. Realizada audiência de conciliação sem autocomposição (id 9849760295). Intimada para impugnar a contestação da reconvenção, veio aos autos a manifestação de id 10324883117, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. Já o autor requereu a juntada do contrato de honorários advocatícios (id 10339180913). II. Fundamentação II.I. Da Reconvenção Quanto às preliminares suscitadas pelo autor/reconvindo (ausência de valor da causa, inépcia da inicial reconvencional e ausência de interesse processual), não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses que justificariam o seu acolhimento. A reconvenção foi apresentada de forma adequada e conexa com a ação principal, contendo pedido determinado e sendo inteligível o seu fundamento. O fato de o reconvinte/réu não ter atribuído expressamente valor à causa não impede o conhecimento da reconvenção, pois é possível extrair esse valor do próprio pedido formulado (R$ 15.000,00 a título de danos morais). Além disso, é possível corrigir o valor da causa de ofício, nos termos do art. 292 do CPC. Portanto, de ofício, atribuo o valor da causa em reconvenção à R$15.000,00. Ainda, o pedido de condenação por litigância de má-fé, embora pudesse ser formulado como questão incidental, não impede sua apreciação em sede de reconvenção. Rejeito, portanto, todas as preliminares suscitadas. No mérito, o pedido reconvencional de condenação do reconvindo/autor por litigância de má-fé e danos morais não merece acolhimento. O reconvinte/réu não logrou demonstrar que o reconvindo/autor tenha praticado qualquer das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. O exercício regular do direito de ação, ainda que com a formulação de pedidos que venham a ser julgados improcedentes, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Da mesma forma, não restou demonstrado que o reconvindo/autor tenha praticado qualquer ato ilícito que tenha causado dano à honra ou à imagem profissional do reconvinte/réu, não havendo que se falar em danos morais. As alegações do reconvindo/autor, ainda que se mostrem improcedentes, fazem parte do regular exercício do direito de ação, não configurando, por si só, ato ilícito indenizável. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada. II.II. Da Ação Principal Quanto à impugnação ao valor da causa formulada pelo requerido, verifico que não assiste razão ao impugnante. O valor da causa guarda relação com o proveito econômico pretendido e não merece reparo. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. Quanto ao pedido de juntada do contrato de honorários advocatícios, entendo que os documentos apresentados são suficientes para julgamento da ação, portanto,indefiro o pedido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco preliminares a enfrentar, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se o requerido, na qualidade de advogado do autor, reteve indevidamente valores que pertenceriam ao seu cliente e se tal conduta ensejaria, além da devolução dos valores, indenização por danos morais. Da análise dos autos, verifico que, diferentemente do alegado pelo autor, o requerido atuou no processo revisional com procuração e substabelecimento válidos. Conforme documentos juntados aos autos, foi localizada, no processo nº 0351702-70.2014.8.13.0231, a procuração outorgada ao Dr. Fabiano Toledo Reis Souza (id 2136704834 – pág. 55), bem como o substabelecimento (sem reserva) em favor do requerido (id 2136794801 – pág. 40), o que demonstra a regularidade de sua atuação no processo, afastando a alegação de atuação sem instrumento procuratório válido. No entanto, no que tange ao levantamento dos valores depositados no processo revisional, constato que houve falha por parte do requerido no cumprimento de seu dever profissional. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a sentença proferida no processo revisional condenou a instituição financeira a pagar ao autor a quantia de R$ 309,89 (trezentos e nove reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A instituição financeira realizou um depósito no valor de R$ 2.377,44, sem especificar a que se referia tal quantia, valor este que foi posteriormente levantado pelo requerido mediante alvará judicial. Na condição de advogado constituído, o requerido tinha o dever de prestar contas ao seu cliente e repassar os valores que lhe eram devidos. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração de que o requerido tenha informado ao autor eventuais quantias devidas ou repassado os valores que lhe pertenciam. Ressalte-se que, como o autor não possuía capacidade postulatória, cabia ao seu advogado, ora requerido, manifestar-se nos autos acerca dos valores depositados para cumprimento da sentença. O requerido manifestou-se em nome do autor informando que o crédito fora satisfeito. Importante destacar que, sendo o réu advogado do autor, caso houvesse alguma incongruência nos valores depositados ou se a quantia fosse menor do que a devida, era seu dever, como representante processual, manifestar-se no processo revisional, questionando ao réu daquele processo (instituição financeira) o pagamento e solicitando o valor remanescente. Não consta nos autos que o réu tenha realizado tal questionamento ou impugnação aos valores depositados. Ademais, quando do depósito realizado pela instituição financeira, não foi especificado se o montante era destinado ao autor ou ao seu advogado (réu neste processo). Diante dessa situação, caberia ao réu, em razão da procuração que possuía, conferir a natureza dos valores depositados e, sendo o caso de valores pertencentes ao seu cliente, proceder ao devido repasse. O Código Civil, em seu art. 668, estabelece que "O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja". Trata-se de dever inerente ao mandato, aplicável à relação advocatícia, que configura espécie do gênero mandato. Sobre o tema, cite-se o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXIGIR CONTAS - PROCURDOR ADVOGADO - DEVER PRESTAR CONTAS - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 668 do Código Civil e do Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 12, é dever de o advogado prestar contas ao seu cliente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.250844-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) Assim, verifico que o requerido descumpriu seu dever profissional ao não prestar contas ao autor e não repassar-lhe os valores que lhe eram devidos, caracterizando violação do dever de lealdade inerente ao mandato e retenção indevida dos valores pertencentes ao mandante. Em relação ao montante a ser ressarcido, deve corresponder ao valor da condenação (R$ 309,89), acrescido dos encargos legais especificados na sentença (atualização monetária a partir da data de assinatura do contrato e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora o requerido tenha descumprido seu dever profissional de prestar contas e repassar os valores devidos ao autor, tal conduta, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, mas mero descumprimento contratual que gera o dever de reparação patrimonial. Para configuração do dano moral, seria necessária a demonstração de que a conduta do requerido extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, causando abalo significativo à honra, imagem ou integridade psíquica do autor, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, não há provas nos autos de que o autor tenha sofrido constrangimentos perante terceiros ou experimentado situação vexatória em decorrência da conduta do requerido. O simples fato de não ter recebido os valores que lhe eram devidos, embora caracterize dano material, não configura, por si só, dano moral indenizável. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré a pagar à autora a importância o valor da condenação dos autos de n. 0351702-70.2014.8.13.0231 (R$ 309,89 - atualizado conforme aquele dispositivo) . Esse valor, após a sua atualização, deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices do IPCA, a partir do levantamento do alvará, e acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, contados desde a citação. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por LUCAS VIEIRA LIMA. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do valor reduzido da condenação. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5018048-57.2024.4.03.0000

ID: 317892420

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018048-57.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO TADEI MORENO

Acórdão

Advogados:

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018048-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018048-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MICHELE KOEHLER - MS22593-A REU: IVANILDO TADEI MORENO Advogado do(a) REU: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018048-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MICHELE KOEHLER - MS22593-A REU: IVANILDO TADEI MORENO Advogado do(a) REU: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 12.07.2024 pelo INSS, no qual se busca a rescisão da coisa julgada formada nos autos da ação de n. 5005335-04.2019.4.03.6183, cujo trânsito em julgado se deu em 21.06.2023 (página 405; todas as páginas aqui referidas correspondem às páginas do arquivo em formato “pdf” gerado a partir do download dos autos eletrônicos deste feito na ordem crescente). Segundo o INSS, “o acórdão da apelação cível violou normas jurídicas, especificamente o artigo 29-C, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/15, em vigor à época em que o benefício foi requerido, incidindo assim em erro de fato”. Pondera a autarquia que “considerando a data de nascimento do ora Réu, os períodos de atividade anotados em sua carteira profissional, na Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, bem como os períodos de atividade cuja a especialidade foi reconhecida, verifica-se que, em 20/07/2017, o ora Réu não havia implementado as condições exigidas para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário como estabelecido pelo artigo 29-C, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/15”. Frisa que “uma vez que nascido em 10/05/1959, em 20/07/2017, o ora Réu havia implementado 58 anos, 02 meses e 10 dias de idade”. Anota o INSS que “o v. acórdão rescindendo, ao condenar a autarquia no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário no cálculo do valor inicial do benefício, porquanto afirmou “totalizando a parte autora 38 anos, 05 meses e 01 dia de tempo de serviço até 20/07/2017, e contando com 58 anos, 02 meses e 10 dias de idade, atinge 96.6139 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário”, ainda que na data em que fixado o marco inicial do benefício o ora Réu não havia implementado 95 pontos, acabou por violar o disposto no artigo 29-C, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/15, razão pela qual de rigor a procedência do pedido, rescindindo-se parcialmente o julgado, no que tange a determinação para a concessão do benefício, com base no disposto no artigo 966, V, do Código de Processo Civil. Forte nisso, requer a rescisão parcial da “decisão proferida no p r o c e s s o n º 5005335- 04.2019.4.03.6183, que teve curso pela 6ª Vara Federal de São Paulo), proferindo-se nova decisão julgando improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, pois que o ora Réu não satisfaz os requisitos necessários para tanto; garantindo, no entanto, o direito do ora Réu ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, porém, com a incidência do fator previdenciário, a partir de 20/07/2017”. Pede, ainda, “inaudita altera parte, a concessão de tutela antecipada, para que se promova a imediata suspensão da decisão rescindenda, pelos fundamentos supra expostos, suspendendo, o cumprimento de sentença promovido nos autos do processo n º 5005335- 04.2019.4.03.6183, que teve curso pela 6ª Vara Federal de São Paulo), até final julgamento do presente processo”. Atribui à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução do julgado rescindendo no que se refere ao pagamento dos valores atrasados do benefício judicial deferido, até o julgamento definitivo desta ação. O réu apresentou resposta, na qual pugna pela "reafirmação da DER para 13/01/2018, pois continuou laborando na mesma condição e local, obtendo direito ao AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, concessão do melhor benefício e atrasados desde a nova DER, nos termos do cálculo anexo, CONFORME SOLICITADO NA EXORDIAL E NO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTOS DE N 5005335- 04.2019.4.03.6183”. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem razões finais. O réu as apresentou e o INSS quedou-se inerte. O MPF manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, independentemente de sua intervenção. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018048-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MICHELE KOEHLER - MS22593-A REU: IVANILDO TADEI MORENO Advogado do(a) REU: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Primeiramente, insta dizer que a apreciação da presente ação rescisória dar-se-á em conformidade com as disposições do atual Código de Processo Civil, eis que a decisão rescindenda transitou em julgado já sob a sua vigência. DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL A decisão rescindenda transitou em julgado em 21.06.2023 e a presente ação foi ajuizada em 12.07.2024, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 975 do CPC/2015. DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONFIGURADOS. Consoante relatado, o INSS busca a rescisão da coisa julgada formada autos da ação de n. 5005335-04.2019.4.03.6183. Segundo o INSS, “o acórdão da apelação cível violou normas jurídicas, especificamente o artigo 29-C, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/15, em vigor à época em que o benefício foi requerido, incidindo assim em erro de fato”. Argumenta que “o v. acórdão rescindendo, ao condenar a autarquia no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário no cálculo do valor inicial do benefício, porquanto afirmou “totalizando a parte autora 38 anos, 05 meses e 01 dia de tempo de serviço até 20/07/2017, e contando com 58 anos, 02 meses e 10 dias de idade, atinge 96.6139 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário”, ainda que na data em que fixado o marco inicial do benefício o ora Réu não havia implementado 95 pontos, acabou por violar o disposto no artigo 29-C, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/15, razão pela qual de rigor a procedência do pedido, rescindindo-se parcialmente o julgado, no que tange a determinação para a concessão do benefício, com base no disposto no artigo 966, V, do Código de Processo Civil. O artigo 966, V, do CPC/2015, dispõe que “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica”. A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Logo, para que se possa reputar relevante a fundamentação apresentada na exordial, é preciso verificar se a decisão rescindenda, de fato, violou, de forma manifesta, a norma extraída dos dispositivos citados na exordial. No que diz respeito ao erro de fato, o CPC/2015 dispõe, no artigo 966, VIII, que a "decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", esclarecendo o § 1o que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". A interpretação de tais dispositivos revela que há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Por fim, exige-se que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo. No caso sub judice, os vícios apontados pelo INSS realmente estão configurados. Com efeito, a decisão rescindenda reconheceu a especialidade do labor nos períodos de 06/01/1986 a 24/07/1991; de 06/01/1992 a 07/11/1994; de 01/06/1995 a 04/03/1997; e de 01/06/2012 a 20/07/2017. No âmbito administrativo, o INSS já havia reconhecido que o réu, na DER (20.07.2017), somava 29 anos 9 meses e 10 dias, conforme se infere do documento de páginas 132/133: Sendo assim, considerando o tempo contributivo reconhecido pelo INSS no âmbito administrativo, bem assim os períodos especiais reconhecidos no feito subjacente, tem-se que (a) na DER (20.07.2017), o réu somava (i) 35 anos, 10 meses e 23 dias de tempo contributivo; (ii) idade de 58 anos, 2 meses e 10 dias; e (iii) 94.0917 pontos; e que (b) na reafirmação da DER (13.01.2018), o réu somava 36 anos, 4 meses e 16 dias de tempo contributivo; (ii) idade de 58 anos, 8 meses e 3 dias; e (iii) 95.0528 pontos, conforme se infere da planilha elaborada quando da apreciação do pedido de tutela antecipada: Logo, em 20/07/2017 (DER), o réu tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (94.09 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Por outro lado, em 13/01/2018 (reafirmação da DER), o réu tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Nada obstante, o julgado rescindendo concluiu que o réu totalizaria "38 anos, 05 meses e 01 dia de tempo de serviço até 20/07/2017, e contando com 58 anos, 02 meses e 10 dias de idade, atinge 96.6139 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário", tendo, destarte, incorrido em erro de fato e violação à norma jurídica. Nesse cenário, forçoso é concluir que a alegação do INSS quanto ao erro de fato e violação a norma jurídica deve ser acolhida, o que impõe a rescisão da coisa julgada formada no feito subjacente. DO JUÍZO RESCISÓRIO. Ultrapassado o iudicium rescindens, de rigor o rejulgamento do feito de origem, no que tange ao capítulo desconstituído - relativo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário – e os seus consectários. Nesse passo, verifico ser improcedente o pedido do réu de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência de fator previdenciário desde a DER 20/07/2017 (DER), pois, como visto no tópico precedente, em tal data, o ora réu não fazia jus a tal benefício, já que a pontuação totalizada (94.09 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Por outro lado, a análise da exordial do feito subjacente revela que o ora réu postulou expressamente que lhe fosse assegurada a possibilidade de reafirmação da DER. A denominada reafirmação da DER para um momento anterior ao ajuizamento da ação há muito tem sido admitida, porquanto acolhida a sua possibilidade no âmbito administrativo. É dizer, a jurisprudência, pacificamente, entendia ser possível o juiz reafirmar a DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, já que o próprio INSS deveria fazê-lo no curso do processo administrativo, inclusive admitida pela administração previdenciária, no âmbito da IN 77/2015. Nesse sentido, oportuno citar o artigo 690 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Além da reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, o C. STJ, ao apreciar o Tema 995, assentou a possibilidade de reafirmar a DER para um momento posterior ao ajuizamento da ação: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. E esta C. Seção tem admitido a reafirmação da DER inclusive em sede de ação rescisória (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5003363-89.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020). Na singularidade dos autos, constato que o ora réu preencheu os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos vindicados (sem a incidência do fator previdenciário) em 13.01.2018, conforme demonstrado no tópico precedente. Tal data é anterior ao ajuizamento da ação subjacente e ao término do processo administrativo no qual o réu requereu o seu benefício (seu pedido foi indeferido em 06.03.2018; id. Num. 293692067) Sendo assim, deve ser julgado procedente o pedido de reafirmação da DER formulado na exordial do feito subjacente, concedendo-se ao demandado o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), calculado de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Tendo em vista que o réu preencheu os requisitos para a obtenção do mencionado benefício ainda no curso do processo administrativo que antecedeu o ajuizamento da ação subjacente (seu requerimento foi indeferido em 06.03.2018; id. Num. 293692067), o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado em tal data, a partir de quando serão devidos os valores atrasados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor. Friso que, em se tratando de reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação e quando ainda estava em curso o processo administrativo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação da ação subjacente, sendo cabível a condenação da autarquia ao pagamento de honorários. Ou seja, na hipótese vertente não se aplica a sistemática prevista no Tema 995/STJ, conforme bem demonstrado pela e. Desembargadora Federal Leila Paiva em Voto-Vista apresentado em feito de minha relatoria (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5010496-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024) ao qual aderi: Por todo o exposto, considerando que o perfazimento do tempo mínimo à implementação do direito à aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário se deu antes da conclusão do procedimento administrativo, é de rigor a aplicação da reafirmação da DER administrativa, de modo a fixar a data de início do benefício (DIB) na data do preenchimento dos requisitos necessários à jubilação, em 28/09/2015. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Ajuizada a ação subjacente em 21/11/2017, inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal. Verificado o perfazimento do tempo de contribuição suficiente à jubilação durante o trâmite do requerimento na esfera administrativa, não incidem os efeitos judiciais do Tema 995/STJ, mormente quanto a aplicação dos juros e da verba de sucumbência, eis que compete à Autarquia Previdenciária zelar pela concessão do melhor benefício possível, na senda do Tema 334/STF e dos normativos referidos acima. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora deverá ser fixado na data da citação do INSS na ação subjacente, nos termos da legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Nesse passo e considerando, ainda, que a documentação necessária ao reconhecimento da especialidade foi apresentada no âmbito administrativo, conforme expressamente consignado no acórdão rescindendo, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido em 13.01.2018, a partir de quando serão devidos os valores atrasados acrescidos de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor. O termo inicial dos juros de mora é fixado na data da citação do INSS na ação subjacente, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere à aplicação da EC n. 113/2021. Reconheço a sucumbência recíproca, fixando a verba honorária no percentual mínimo consoante as normas do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data da sentença proferida na ação subjacente, distribuídos igualmente entre as partes, devendo ser obedecido o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC em relação ao réu, beneficiário da gratuidade da justiça. Considerando que a ação subjacente foi ajuizada em 13.05.2019, não há prescrição a ser reconhecida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por julgar procedente o pedido de rescisão, para desconstituir o capítulo do julgado relativo à concessão de aposentadoria especial na DER, e, em sede de juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 13.01.2018, acrescidos de juros e correção monetária, distribuindo-se a sucumbência entre as partes, nos termos antes expostos. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada pelo INSS com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC/2015, visando à desconstituição parcial de decisão transitada em julgado que concedera aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, nos autos do processo n. 5005335-04.2019.4.03.6183. O INSS sustenta que, na DER (20/07/2017), o réu não havia alcançado a pontuação exigida pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 13.183/15. Requereu, ainda, a concessão da aposentadoria com incidência do fator previdenciário, bem como tutela antecipada, que foi parcialmente deferida para suspender os pagamentos do julgado rescindendo. O réu, em resposta, pleiteou a reafirmação da DER para 13/01/2018, data em que teria atingido os requisitos para a aposentadoria sem fator previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato e violação manifesta à norma jurídica ao conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário; (ii) definir se é possível a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, com concessão do benefício em condições mais vantajosas. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC/2015 foi respeitado, pois a ação rescisória foi proposta dentro de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao considerar pontuação superior à efetivamente apurada na DER (20/07/2017), atribuindo ao réu 96.6139 pontos quando, na verdade, somava apenas 94.0917 pontos. Restou configurada violação manifesta ao art. 29-C da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 13.183/15, pois a pontuação mínima exigida de 95 pontos não foi atingida na DER, afastando a possibilidade de concessão do benefício sem o fator previdenciário nessa data. Admite-se a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, conforme jurisprudência consolidada, desde que preenchidos os requisitos para o benefício. Na nova DER fixada (13/01/2018), o réu somava 95.0528 pontos e preenchia os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, devendo ser concedido o benefício a partir desta data, com efeitos financeiros desde então. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação na ação originária, e a correção monetária e os juros devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando a EC 113/2021. A sucumbência é recíproca, com honorários advocatícios fixados no mínimo legal, divididos igualmente entre as partes, observando-se a gratuidade da justiça deferida ao réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A decisão que concede aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário incorre em erro de fato e violação manifesta à norma jurídica quando desconsidera a pontuação exigida pelo art. 29-C da Lei 8.213/91. É cabível a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, desde que preenchidos os requisitos legais e expressamente requerida a medida. A reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação pode produzir efeitos financeiros desde a data em que implementados os requisitos, se o pedido administrativo estiver em curso. O termo inicial dos juros de mora, na reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento, deve ser a citação na ação originária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; CPC/2015, arts. 966, V e VIII, 975, 493, 933, 98, § 3º; Lei 8.213/91, art. 29-C, I; Lei 9.876/99; EC 113/2021; IN INSS 77/2015, art. 690. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 343; STJ, Tema 995; TRF3, AR 5003363-89.2017.4.03.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Domingues, j. 15.10.2020; TRF3, AR 5010496-12.2022.4.03.0000, Rel. Des. Inês Virgínia, j. 26.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido de rescisão, para desconstituir o capítulo do julgado relativo à concessão de aposentadoria especial na DER, e, em sede de juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 13.01.2018, acrescidos de juros e correção monetária, distribuindo-se a sucumbência entre as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5010496-19.2024.4.03.6183

ID: 298704265

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010496-19.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISA LAURA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE APARECIDA SILVA CECATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010496-19.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARISA LAURA DA SILVA QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA SILVA CECATO - SP4… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010496-19.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARISA LAURA DA SILVA QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA SILVA CECATO - SP487733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARISA LAURA DA SILVA QUEIROZ, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por idade à pessoa com deficiência. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 336531755). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 342547536), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Designada a perícia médica e social para aferir o grau de deficiência, sendo juntados os laudos de ids 358497505 e 359829724, com os quais a autora se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista que a DER ocorreu em 06/09/2023, sendo proposta a demanda em 2024, não há que se falar em prescrição quinquenal. Dos requisitos A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social foi garantida pela Carta Fundamental em seu artigo 201, §1º, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” Dispôs o constituinte derivado que a norma do §1º do artigo 201 exigia, para produzir os efeitos nela previstos, a edição de outra que completasse a lacuna deixada na conformação do fato inicialmente regulado. A regulamentação da norma constitucional sobreveio com a Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013, em vigor a partir de 09/11/2013, a qual preconizou, em seu artigo 3º, a concessão de aposentadoria especial pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Os segurados com deficiência podem aposentar-se, por conseguinte, por tempo de contribuição ou por idade, “(...) com critérios diferenciados em relação aos mesmos benefícios concedidos a segurados que não apresentem deficiência”, como destaca a Excelentíssima Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos (In: Direito previdenciário esquematizado. 5. ed. São Paulo, Saraiva, 2015, p. 302) (grifo no original). Considera-se pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma, “(...) aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. É o mesmo conceito adotado, a propósito, pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), em sintonia com a coerência que se pretende no sistema de Seguridade Social como um todo. O grau de deficiência é relevante na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição. O legislador complementar não impôs uma fórmula específica para aferi-lo, deixando uma margem para a atuação do Poder Executivo, que poderia optar pelos critérios que julgasse mais adequados para o cumprimento do imperativo legal, fixando os parâmetros para o reconhecimento das deficiências grave, moderada e leve. Nesse sentido, o disposto do artigo 5º da Lei Complementar nº 142/2013, assim redigido: “Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.” O Decreto nº 8.145/2013, modificando o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, condicionou a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência à comprovação de tal condição na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício, por meio de avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS (artigo 70-A). Corroborando o dispositivo legal, dispôs o decreto, ainda, no artigo 70-D, que competirá à autarquia: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013): II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Com fulcro no artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar nº 142/2013, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, além dos artigos 70-B e 70-C do Regulamento da Previdência Social, incluídos pelo Decreto nº 8.145/2013, a concessão das aposentadorias da pessoa com deficiência também dependerá do cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. O direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência requer, portanto, a concorrência de quatro requisitos: qualidade de segurado, carência, tempo mínimo de contribuição exigido e deficiência leve, moderada ou grave, a ser comprovada mediante prova pericial. Grau de Deficiência Tempo de Contribuição Carência Leve Homem: 33 anos Mulher: 28 anos 180 contribuições mensais Moderada Homem: 29 anos Mulher: 24 anos 180 contribuições mensais Grave Homem: 25 anos Mulher: 20 anos 180 contribuições mensais A regra de transição do artigo 6º, §2º, da Lei Complementar nº 142/2013 preceitua, ainda, que a comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desse diploma não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Logo, o segurado deverá apresentar pelo menos um documento hábil a subsidiar a avaliação médica e funcional, como, por exemplo, atestados, exames, laudos etc. O direito à percepção da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência depende, por sua vez, da concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência, 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e comprovação da deficiência, independentemente do grau, por no mínimo 15 (quinze) anos. Grau de Deficiência Tempo de Deficiência Idade Carência Independe: leve, moderada ou grave 15 (quinze) anos Homem: 60 anos Mulher: 55 anos 180 contribuições mensais Da Deficiência Na perícia médica realizada por especialista em oftalmologia, a autora foi diagnosticada como portadora de deficiência visual desde a infância. Ao preencher o formulário da Postaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, chegou-se ao total de 3.000. Por outro lado, na perícia social, apurou-se a pontuação de 2.850. Após a aplicação do método Fuzzy, chegou-se às pontuações de 2.850 e 2.725, resultando no total de 5.575 pontos, com o enquadramento da deficiência como grave. Quanto à data de início da deficiência, o perito médico assinalou que se iniciou desde a infância. Da carência e qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No caso dos autos, a parte autora preenche a carência e a qualidade de segurado, consoante a tabela abaixo. Do tempo de contribuição e da idade para a aposentadoria por idade da LC nº 142/2013 A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher. Além disso, é necessário que o segurado conte com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau. No caso dos autos, computando-se os períodos até a DER de 06/09/2023, conclui-se que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, inciso IV, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 57 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 55 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo de contribuição, com 27 anos, 9 meses e 4 dias, para o mínimo de 15 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 338 meses meses, para o mínimo de 180 meses; (iv) cumpriu o requisito deficiência, pois tinha a condição de PCD na data de implementação dos demais requisitos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para conceder aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, conforme especificado na tabela anexa, com o pagamento das parcelas a partir da DER de 06/09/2023, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente a CEAB-DJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros de mora a partir do mês de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, dada a incidência, uma única vez, da Selic, consoante disposto no seu artigo 3º. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: MARISA LAURA DA SILVA QUEIROZ; Concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência de grau grave; DIB: 06/09/2023; NB 2039080141; RMI: a ser calculada pelo INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

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Alessandro Figueiredo Severo x Clara Lucia Cunha e outros

ID: 327021959

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002731-15.2018.4.04.7109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FIGUEIREDO SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA MAZZINI DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO SVINKAL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002731-15.2018.4.04.7109/RS REQUERENTE : ALESSANDRO FIGUEIREDO SEVERO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388) INTERESSADO : CLA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002731-15.2018.4.04.7109/RS REQUERENTE : ALESSANDRO FIGUEIREDO SEVERO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388) INTERESSADO : CLARA LUCIA CUNHA ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO SVINKAL INTERESSADO : GUSTAVO DO CANTO SEVERO ADVOGADO(A) : EDUARDA MAZZINI DE LIMA INTERESSADO : GUILHERME DO CANTO SEVERO ADVOGADO(A) : EDUARDA MAZZINI DE LIMA DESPACHO/DECISÃO 1. Requisite-se à instituição financeira depositária a alteração do status da conta de depósito n. 156642626 (evento 129.1 ) para " sem alvará ", por se tratar de valor relativo a honorários contratuais destacados do crédito do autor. 2. O procurador do autor falecido, ALESSANDRO FIGUEIREDO SEVERO , alega que "que tem o direito de representar GUILHERME DO CANTO SEVERO e GUSTAVO DO CANTO SEVERO ". É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a juntada de nova procuração revoga o instrumento anterior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO PROCURADOR ORIGINÁRIO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CIÊNCIA DO PROCURADOR ANTIGO QUANTO À NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. RECURSO INEXISTENTE AFASTADO POR FORÇA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76,§2º, I DO CPC/15. AGRAVO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA AVALIAÇÃO EFETIVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente o entendimento na jurisprudência de que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalvas, revoga o mandato anterior. 2. Antes do advento do NCPC, o entendimento da jurisprudência era no sentido de que a interposição de recurso pelo procurador originário não poderia ser ratificado pelo novo procurador, por se tratar de ato inexistente (Súmula 115 do STJ). 3. Entretanto, por força do artigo 76, §2º, I do CPC/15, somente não se conhece do recurso quanto a parte, após intimada, para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido ex vi do art. 932, parágrafo único do CPC/15. 4. Como no presente caso, a parte agravante antes de ser intimada para tal mister, promoveu a regularização de sua representação processual, anexando aos autos nova procuração com a ressalva dos poderes do procurador originário, subscritor do presente recurso, e ratificação dos atos por ele cometidos, é de rigor o conhecimento do presente agravo de instrumento, tornando prejudicada a alegação de nulidade de intimação. 5. São imprescritíveis a ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897 do STF). 6. A tese firmada pelo STF no Tema 1.199 admite a retroatividade da Lei nº 14.230/21 somente para os casos em que não há trânsito em julgado - o que não é o caso dos autos -, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. 7. De acordo com a tese fixada no Tema 1.199 do STF (ARE 843.989), o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/21 é irretroativo, aplicando os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, de maneira que não resta configurada a prescrição intercorrente no presente caso. 8. O laudo de avaliação dos bens doados elaborado pelo Oficial de Justiça é dotado de fé pública, isto é, de presunção de veracidade e legitimidade, que somente poderia ser ilidida por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou no presente caso. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF4, AG 5037749-11.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 20/06/2024) Além disso, considerando que os sucessores Guilherme e Gustavo contestam o direito postulado pela sucessora Clara, a representação de todos pelo mesmo procurador pode caracterizar atuação em favor de partes com interesses conflitantes. O procurador requerente já representava a própria parte exequente falecida, e receberá seus honorários sucumbenciais nessa condição. O pagamento de honorários contratuais, que não os já destacados, deverá ser objeto de discussão em demanda própria para esse fim em juízo competente. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisando detidamente a questão da legitimidade para suceder processualmente servidor público em processos que tratam de verbas remuneratórias não recebidas em vida, assentou que a habilitação deve ser feita na pessoa do espólio ou dos sucessores, segundo a regra do art. 110 e 778, § 1º, do CPC, não havendo falar em exclusividade do(a) pensionista: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEVIDOS ANTERIORES AO ÓBITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. I - O cerne da controvérsia reside na legitimidade para pleitear o pagamento dos valores devidos em vida ao servidor público, se devem ser pagos aos pensionistas habilitados à pensão por morte e, somente na falta destes, aos sucessores/herdeiros na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. II - A sucessão processual dar-se-á, em ordem de preferência, pelo espólio, se houver inventário aberto ou, na falta deste, pelos herdeiros ou sucessores do falecido. Não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo. A regra legal é cristalina ao deferir a sucessão processual ao espólio, herdeiros ou sucessores da parte falecida. III - Assim, a sucessão processual de servidor falecido deve observar os legitimados previstos nos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015, com o objetivo de regularizar o polo ativo da execução, viabilizando o pagamento dos valores atrasados não recebidos até o óbito e posterior extinção do processo. IV - Cabe ressaltar que o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 deve ser interpretado diante da ausência de inventário ou arrolamento, uma vez que o valor não recebido em vida pelo de cujus compõe o seu espólio devendo ser transmitido aos sucessores. Havendo inventário ou arrolamento, não há previsão legal para o pensionista ou o beneficiário de pensão por morte de servidor público falecido ter preferência em relação aos sucessores, quanto ao recebimento de valores devidos até a data do óbito do de cujus. V - Ademais, o citado dispositivo aplica-se aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, não devendo ser aplicado aos servidores públicos que possuem regimes próprios de previdência. A utilização da analogia como fonte do direito deve ocorrer nas hipóteses de lacuna normativa, não devendo o intérprete se valer da analogia para impossibilitar a incidência de determinado dispositivo, ainda que de caráter geral, como é o caso dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015. VI - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.128.708/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Assim, n ão havendo notícia de abertura de inventário, tampouco de nomeação de administrador provisório, a representação do espólio será pelos herdeiros , em litisconsórcio ativo necessário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A CEF. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5013923-87.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o Código de Processo Civil (art. 75, VII). Inobstante, vem sendo admitido pela jurisprudência que, se não aberto o inventário pela sucessão (ou já encerrado), é plausível e suficiente a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5046983-51.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) Em que pese os sucessores Guilherme e Gustavo tenham informado ajuizamento de ação declaratória de inexistência de união estável entre o falecido e a sucessora Clara (processo n. 5010496-92.202.4.8.21.0004), não foi informada a concessão de tutela antecipada, de modo que devida a partilha do crédito sucessório com a companheira. Homologo o pedido de habilitação da sucessão de ALESSANDRO FIGUEIREDO SEVERO . O artigo 1.829 do Código Civil dispõe que o cônjuge sobrevivente é legitimado como sucessor em concorrência com o descendente, tendo o Supremo Tribunal Federal, no RE 878.694, julgado equiparada a união estável ao casamento para esse fim. Retifique -se a autuação, incluindo, como representantes da sucessão, os sucessores abaixo, cujos pagamentos deverão observar as proporções indicadas: Sucessor CPF Proporção GUSTAVO DO CANTO SEVERO 016.737.370-64 33,3% GUILHERME DO CANTO SEVERO 023.435.650-23 33,3% CLARA LUCIA CUNHA 462.842.300-87 33,3% Cadastrem-se os procuradores indicados pelos sucessores. Intimem-se. 4. Preclusa esta decisão, expeçam-se alvarás de levantamento parciais das proporções indicadas acima, devidamente atualizadas desde a data do depósito, em 12/2023, correspondente ao valor creditado na conta-depósito 156642618 (evento 129.1 ), de titularidade de ALESSANDRO FIGUEIREDO SEVERO , CPF: 35382422087, em favor de GUSTAVO DO CANTO SEVERO , GUILHERME DO CANTO SEVERO e CLARA LUCIA CUNHA ou de seus advogados FERNANDO ANTONIO SVINKAL e EDUARDA MAZZINI DE LIMA, considerando a existência nos autos de procuração com poderes para receber valores e dar quitação (eventos 140.2 , 141.1 e 141.3 ). 5. Intimem-se as partes exequentes para que se manifestem sobre a satisfação do crédito no prazo de 15 dias. 6. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos.

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