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Processo nº 5010718-72.2025.4.03.0000

ID: 317921774

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010718-72.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DELEVAL SILVA MANGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DELEVAL SILVA MANGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010718-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: DELEVAL SILVA MANGUEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010718-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: DELEVAL SILVA MANGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: DELEVAL SILVA MANGUEIRA - SP191732 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, FLAVIO VIEIRA rsmf D E C I S Ã O Mantenho a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048 do CPC. Agravo de instrumento interposto por Deleval Silva Mangueira contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a liminar que objetivava a suspensão dos efeitos do acordão do processo administrativo que lhe aplicou a sanção de suspensão do exercício profissional (Id. 323426662). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita (Id. 323426664). Aduz o agravante, em síntese, que foi instaurado processo administrativo disciplinar em seu desfavor, originário de representação feita pelo Sr. Flávio Vieira. Sustenta a nulidade do procedimento, considerado que lhe foi negado acesso aos autos em diversas oportunidades, nada obstante as manifestações protocoladas, porém ignoradas no curso do PAD, o que gerou violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previstos nos artigos 5º, LV, da CF, 6º e 9º da Lei 9.784/99. Alega, ademais, que a acusação deveria ter sido extinta, à vista do abandono da causa pelo representante, o qual, inclusive, deve ser mantido no polo passivo da demanda, assim como o relator, Dr. Yuri da Silva Guimarães, que atuou com negligência e imperícia ao fazer rasuras nas peças do processo. Requer, ainda, a manutenção da empresa Certisign na lide, pois detém o controle técnico sobre a emissão do certificado digital, uma vez que, sem ordem judicial, não renovará seu token, em razão da sanção aplicada. Pleiteia, assim, a suspensão da penalidade disciplinar até julgamento final do mérito recursal, à vista do periculum in mora, decorrente de prejuízos à atividade profissional, visto que seu token perderá a validade em 19.07.2025, o que o impedirá de exercer com regularidade seu trabalho e prejudicará o seu sustento e de sua família. Nesta fase de cognição da matéria posta, está justificado o deferimento parcial da providência pleiteada. Acerca da tutela recursal em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Quanto à antecipação da tutela, os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil estabelecem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] Verifica-se que a outorga da antecipação da tutela recursal é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se observem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, à falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. A demanda originária deste recurso é uma ação ordinária, na qual foi indeferida a liminar que objetivava afastar a penalidade administrativa de suspensão do exercício profissional por 60 dias (conferir). Afirma o agravante, entre outros vícios, o abandono do processo pelo representante e violação ao devido processo legal, pois lhe foi negado o acesso aos autos em diversas oportunidades, em afronta aos artigos 5º, LV, da CF, 6º e 9º da Lei 9.784/99. Relativamente ao contraditório no processo administrativo, dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.874/99 em consonância com o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O Poder Judiciário, no âmbito do controle jurisdicional de controle do processo administrativo disciplinar, está adstrito ao exame da legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado, de modo que não lhe é possível emitir juízo de valor quanto ao mérito. A Ordem dos Advogados do Brasil detém a prerrogativa para fiscalizar o exercício profissional e impor as sanções cabíveis aos advogados que incidirem em condutas contrárias à atividade ocupacional, nos termos da Lei nº 8.906/1994. O exercício de qualquer trabalho é livre, conforme estabelecido na Constituição Federal, desde que atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer. O Estatuto da OAB elenca uma série de qualificações para o exercício da advocacia (artigo 8º), inclusive deveres a serem cumpridos, cuja inobservância gera sanções previstas na legislação pertinente. Porém, toda penalidade deve ser precedida do devido processo legal também na seara administrativa, como determina o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Na espécie, o agravante foi penalizado, no processo administrativo disciplinar nº 25.0886.2024.025381-9, pela prática das infrações previstas nos artigo 31, 33, 34, inciso XXV, da Lei n.º 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e o Código de Ética da OAB (Id. 323426666 - pág. 268/287): (...) Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. § 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. § 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão. (...) Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. Art. 34. Constitui infração disciplinar: (...) IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; (...) Nesse contexto, admitida a representação ofertada pelo Sr. Flávio Vieira (Id. 323426666 - pág. 44), o agravante foi notificado sobre os termos da representação disciplinar, oportunidade em que ingressou no feito e apresentou sua defesa (Id. 323426666 - pág. 45/51). Não obstante sua participação no feito, verifica-se que, a teor do que foi relatado, o representado requereu vista dos autos em diversas oportunidades e, em algumas delas, lhe foi negado o direito de consulta, como se verifica no Id. 323426666, pág. 108, 154, 164 e outras, o que, em princípio, configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, preceitos também exigidos no âmbito da administração federal, especialmente por se tratar de restrição de direitos, consoante disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e ressaltado no artigo 73, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a seguir transcrito, in verbis: Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. Constata-se, portanto, que mencionado direito, em tese, restou infirmado, de modo que presente a probabilidade do direito. Não verifica, por outro lado, a plausibilidade das alegações quanto à permanência no polo passivo do Dr. Yuri da Silva Guimarães, do Sr. Flávio Vieira e da empresa Certisign, visto que não têm legitimidade para figurar no feito, consoante decidido nos autos de origem. Nesse contexto, considerada a gravidade da penalidade aplicada, transitada em julgado em 07.10.2024 (Id. 323426666, pág. 320), evidenciado, em princípio, o periculum in mora, visto que obstado o direito ao exercício da atividade profissional do recorrente, de onde retira os recursos para a sua subsistência e sua família. Assim, o exame da questão deve ser analisado com maior cautela, de modo que, por ora, se impõe a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela recursal, apenas para obstar a penalidade de suspensão do exercício das atividades profissionais do agravante, possibilitada, em caso de óbice, a renovação do respectivo certificado digital/token, até o julgamento final da demanda de origem. Comunique-se ao juízo de primeiro grau para que dê cumprimento à decisão. Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil Publique-se.

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Processo nº 5010718-72.2025.4.03.0000

ID: 317921780

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010718-72.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010718-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: DELEVAL SILVA MANGUEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010718-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: DELEVAL SILVA MANGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: DELEVAL SILVA MANGUEIRA - SP191732 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, FLAVIO VIEIRA rsmf D E C I S Ã O Mantenho a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048 do CPC. Agravo de instrumento interposto por Deleval Silva Mangueira contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a liminar que objetivava a suspensão dos efeitos do acordão do processo administrativo que lhe aplicou a sanção de suspensão do exercício profissional (Id. 323426662). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita (Id. 323426664). Aduz o agravante, em síntese, que foi instaurado processo administrativo disciplinar em seu desfavor, originário de representação feita pelo Sr. Flávio Vieira. Sustenta a nulidade do procedimento, considerado que lhe foi negado acesso aos autos em diversas oportunidades, nada obstante as manifestações protocoladas, porém ignoradas no curso do PAD, o que gerou violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previstos nos artigos 5º, LV, da CF, 6º e 9º da Lei 9.784/99. Alega, ademais, que a acusação deveria ter sido extinta, à vista do abandono da causa pelo representante, o qual, inclusive, deve ser mantido no polo passivo da demanda, assim como o relator, Dr. Yuri da Silva Guimarães, que atuou com negligência e imperícia ao fazer rasuras nas peças do processo. Requer, ainda, a manutenção da empresa Certisign na lide, pois detém o controle técnico sobre a emissão do certificado digital, uma vez que, sem ordem judicial, não renovará seu token, em razão da sanção aplicada. Pleiteia, assim, a suspensão da penalidade disciplinar até julgamento final do mérito recursal, à vista do periculum in mora, decorrente de prejuízos à atividade profissional, visto que seu token perderá a validade em 19.07.2025, o que o impedirá de exercer com regularidade seu trabalho e prejudicará o seu sustento e de sua família. Nesta fase de cognição da matéria posta, está justificado o deferimento parcial da providência pleiteada. Acerca da tutela recursal em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Quanto à antecipação da tutela, os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil estabelecem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] Verifica-se que a outorga da antecipação da tutela recursal é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se observem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, à falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. A demanda originária deste recurso é uma ação ordinária, na qual foi indeferida a liminar que objetivava afastar a penalidade administrativa de suspensão do exercício profissional por 60 dias (conferir). Afirma o agravante, entre outros vícios, o abandono do processo pelo representante e violação ao devido processo legal, pois lhe foi negado o acesso aos autos em diversas oportunidades, em afronta aos artigos 5º, LV, da CF, 6º e 9º da Lei 9.784/99. Relativamente ao contraditório no processo administrativo, dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.874/99 em consonância com o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O Poder Judiciário, no âmbito do controle jurisdicional de controle do processo administrativo disciplinar, está adstrito ao exame da legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado, de modo que não lhe é possível emitir juízo de valor quanto ao mérito. A Ordem dos Advogados do Brasil detém a prerrogativa para fiscalizar o exercício profissional e impor as sanções cabíveis aos advogados que incidirem em condutas contrárias à atividade ocupacional, nos termos da Lei nº 8.906/1994. O exercício de qualquer trabalho é livre, conforme estabelecido na Constituição Federal, desde que atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer. O Estatuto da OAB elenca uma série de qualificações para o exercício da advocacia (artigo 8º), inclusive deveres a serem cumpridos, cuja inobservância gera sanções previstas na legislação pertinente. Porém, toda penalidade deve ser precedida do devido processo legal também na seara administrativa, como determina o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Na espécie, o agravante foi penalizado, no processo administrativo disciplinar nº 25.0886.2024.025381-9, pela prática das infrações previstas nos artigo 31, 33, 34, inciso XXV, da Lei n.º 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e o Código de Ética da OAB (Id. 323426666 - pág. 268/287): (...) Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. § 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. § 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão. (...) Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. Art. 34. Constitui infração disciplinar: (...) IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; (...) Nesse contexto, admitida a representação ofertada pelo Sr. Flávio Vieira (Id. 323426666 - pág. 44), o agravante foi notificado sobre os termos da representação disciplinar, oportunidade em que ingressou no feito e apresentou sua defesa (Id. 323426666 - pág. 45/51). Não obstante sua participação no feito, verifica-se que, a teor do que foi relatado, o representado requereu vista dos autos em diversas oportunidades e, em algumas delas, lhe foi negado o direito de consulta, como se verifica no Id. 323426666, pág. 108, 154, 164 e outras, o que, em princípio, configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, preceitos também exigidos no âmbito da administração federal, especialmente por se tratar de restrição de direitos, consoante disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e ressaltado no artigo 73, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a seguir transcrito, in verbis: Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. Constata-se, portanto, que mencionado direito, em tese, restou infirmado, de modo que presente a probabilidade do direito. Não verifica, por outro lado, a plausibilidade das alegações quanto à permanência no polo passivo do Dr. Yuri da Silva Guimarães, do Sr. Flávio Vieira e da empresa Certisign, visto que não têm legitimidade para figurar no feito, consoante decidido nos autos de origem. Nesse contexto, considerada a gravidade da penalidade aplicada, transitada em julgado em 07.10.2024 (Id. 323426666, pág. 320), evidenciado, em princípio, o periculum in mora, visto que obstado o direito ao exercício da atividade profissional do recorrente, de onde retira os recursos para a sua subsistência e sua família. Assim, o exame da questão deve ser analisado com maior cautela, de modo que, por ora, se impõe a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela recursal, apenas para obstar a penalidade de suspensão do exercício das atividades profissionais do agravante, possibilitada, em caso de óbice, a renovação do respectivo certificado digital/token, até o julgamento final da demanda de origem. Comunique-se ao juízo de primeiro grau para que dê cumprimento à decisão. Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil Publique-se.

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Processo nº 0401610-44.2010.8.06.0001

ID: 260489273

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0401610-44.2010.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIANA DE LIMA MACHADO

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Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE _________________________________________________________________________________________… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0401610-44.2010.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por KLEITON CÂNDIDO DE ALBUQUERQUE em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o autor narra que a SEFAZ-CE lavrou 4 (quatro) Autos de Infração em desfavor da empresa CELTA CEREAIS E ESTIVAS LTDA, que se encontra baixada e da qual era sócio. Narra que a empresa foi fiscalizada relativamente ao período de 01/01/1996 a 23/04/1999. Narra que foram lavrados os Autos de Infração nº 2000.08039-5, nº 2000.08043-5, nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, os quais se encontram inscritos em dívida ativa sob o nº 2002.13341-7, nº 2002.13343-3, nº 2002.12929-0 e nº 2002.12902-9, respectivamente. Narra que o nome da sociedade empresária e o de seus sócios encontra-se inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE). Narra que os Autos de Infração foram lavrados em manifesta ilegalidade, principalmente quanto à formação da base de cálculo apresentada pela fiscalização, que está desprovida de demonstração da origem. Narra que não consta nos Autos de Infração prova documental fundamental para a validade das autuações, qual seja, o relatório totalizador do levantamento quantitativo de mercadorias. Requereu, em suma, a concessão de tutela antecipada, para determinar ao promovido que retire seu nome do CADINE e de qualquer outro cadastro restritivo, e, ao final, a procedência da ação, para que sejam anuladas as inscrições na divida ativa do Estado do Ceará ou anulados os Autos de Infração que originam as citadas inscrições. Despacho de ID 61031892 postergou a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a resposta do réu. Contestação no ID 61031909/61036787. Em síntese, o Estado do Ceará aduz que os processos administrativos transitaram em julgado em 10/12/2002, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08039-5 e nº 2000.08043-5, e em 03/12/2002, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, de modo que o prazo prescricional findou em dezembro/2007, assim devendo ser extinto o feito, com resolução do mérito. Aduz, quanto ao Auto de Infração nº 2000.08039-5, que foi constatado o cometimento de infrações tributárias consistentes na venda de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, o que ocasionou prejuízo aos cofres públicos do Estado. Aduz, quanto ao Auto de Infração nº 2000.08043-5, que o promovente foi autuado devido à aquisição de mercadorias sem documentação fiscal, tendo havido omissão de entradas de itens sujeitos ao regime de substituição tributária. Aduz, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, que o autor lançou crédito indevido de ICMS, em decorrência da não realização de estorno exigido pela legislação tributária, tendo sido constatado o aproveitamento indevido de créditos referentes a produtos da cesta básica. Aduz que os Autos de Infração não possuem qualquer vício capaz de ocasionar sua nulidade. Aduz que tanto a empresa como seus sócios foram devidamente intimados de todos os atos procedimentais. Aduz que o ônus da prova para desconstituir o Auto de Infração é do autor, haja vista a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Requereu, em suma, a extinção do feito com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Intimado para apresentar réplica, o autor deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de ID 61031895). Intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas, ambas as partes quedaram inertes (certidão de ID 61031894). Em parecer de ID 61031898, o Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesses que justifiquem a intervenção ministerial. Em petição de ID 61031902, o autor pugnou pela realização de perícia técnica contábil. Era o que importava relatar. Decido. Compulsando os fólios, verifico que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão anulatória do requerente. Explico. Sabe-se que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, oriundo de Auto de Infração ratificado após o trâmite de processo administrativo, como se extrai do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, o direito de demandar contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, de modo que eventual ação anulatória deve ser proposta no indigitado prazo - o que, na hipótese, não ocorreu. In casu, os processos administrativos referentes aos Autos de Infração questionados transitaram em julgado em 12/11/2002 (AI nº 2000.08019-5), 19/11/2002 (AI nº 2000.08020-5) e 03/12/2002 (AI nº 2000.08043-5 e nº 2000.08039-5), conforme documentos de ID 61036789, ID 61036791, ID 61036793 e ID 61036795. Vale dizer que a contribuinte foi devidamente intimada sobre o resultado do julgamento dos Autos de Infração, bem como para recolher o crédito tributário, conforme documentos de ID 61036950, ID 61036954/61036955, ID 61037142, ID 61037146/61037147, ID 61037167, ID 61037171, ID 61037395 e ID 61037399. Diga-se, ainda, que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 09/12/2002 (AI nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5) e 19/12/2002 (AI nº 2000.08043-5 nº 2000.08039-5). De outro lado, a presente ação anulatória somente foi proposta em 25/05/2010. Verifico, pois, que houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do processo administrativo e o ajuizamento da ação, de modo que deve ser reconhecida a prescrição e, por conseguinte, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC). A propósito do tema, eis a jurisprudência, in verbis: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão administrativa, deve ser reconhecida a prescrição do direito de ação, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. O encargo de que trata o Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, caso ele seja vencido, nos embargos à execução fiscal, não se estendendo, por analogia, às ações anulatórias, como no presente caso. Precedentes deste Regional. (TRF 4ª Região, AC 5010718-03.2021.4.04.7205, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 30/07/2024) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO À NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - Pretensão da autora na declaração de nulidade do lançamento da dívida do ICMS (AIIM nº 3101376 e CDA nº 1.091.779.215), em razão de ter sido aplicada multa em percentual abusivo e juros superiores à Taxa Selic - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes prejudicados - Reconhecimento, de ofício, da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 - Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 no sentido de que prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - No caso dos autos, a ação anulatória foi ajuizada em 26/04/2022, e o Auto de Infração nº 3101376 foi lavrado em 17/09/2008, com notificação da contribuinte em 25/09/2008 (fl. 24) e CDA inscrita em 24/05/2012, porém o prazo prescricional esteve sem correr, ante a discussão sobre o débito tributário em processo administrativo visando a garantia do contraditório e ampla defesa do contribuinte, que somente transitou em julgado em 17/12/2012 - Lapso entre o trânsito em julgado do processo administrativo (17/12/2012) e do ajuizamento da ação anulatória (26/04/2022) superior ao prazo prescricional quinquenal - Sentença reformada - Reexame necessário provido. Recursos voluntários prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1002337-42.2022.8.26.0270; Relator: Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tributário - ICMS - Ação anulatória de débito fiscal - Indeferimento de tutela de urgência requerida para suspender exigibilidade de crédito tributário oriundo dos autos de infração objeto da ação - Inconformismo da autora - Não cabimento - Ausentes requisitos do art. 300, CPC - Probabilidade do direito não verificada - Indícios de prescrição - Ação anulatória ajuizada mais de cinco anos após encerramento do contencioso administrativo e notificação do lançamento do débito tributário - Tema Repetitivo nº 229, do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2199056-77.2023 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 09/01/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/01/2024) Ressalto, por fim, que não há que se falar em decisão surpresa, visto que o autor foi devidamente intimado para manifestar-se sobre a contestação, na qual foi arguida a questão prejudicial, tendo deixado o prazo transcorrer in albis (certidão de ID 61031895). Destarte, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, assim extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0401610-44.2010.8.06.0001

ID: 260509549

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0401610-44.2010.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIANA DE LIMA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE _________________________________________________________________________________________… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0401610-44.2010.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por KLEITON CÂNDIDO DE ALBUQUERQUE em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o autor narra que a SEFAZ-CE lavrou 4 (quatro) Autos de Infração em desfavor da empresa CELTA CEREAIS E ESTIVAS LTDA, que se encontra baixada e da qual era sócio. Narra que a empresa foi fiscalizada relativamente ao período de 01/01/1996 a 23/04/1999. Narra que foram lavrados os Autos de Infração nº 2000.08039-5, nº 2000.08043-5, nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, os quais se encontram inscritos em dívida ativa sob o nº 2002.13341-7, nº 2002.13343-3, nº 2002.12929-0 e nº 2002.12902-9, respectivamente. Narra que o nome da sociedade empresária e o de seus sócios encontra-se inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE). Narra que os Autos de Infração foram lavrados em manifesta ilegalidade, principalmente quanto à formação da base de cálculo apresentada pela fiscalização, que está desprovida de demonstração da origem. Narra que não consta nos Autos de Infração prova documental fundamental para a validade das autuações, qual seja, o relatório totalizador do levantamento quantitativo de mercadorias. Requereu, em suma, a concessão de tutela antecipada, para determinar ao promovido que retire seu nome do CADINE e de qualquer outro cadastro restritivo, e, ao final, a procedência da ação, para que sejam anuladas as inscrições na divida ativa do Estado do Ceará ou anulados os Autos de Infração que originam as citadas inscrições. Despacho de ID 61031892 postergou a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a resposta do réu. Contestação no ID 61031909/61036787. Em síntese, o Estado do Ceará aduz que os processos administrativos transitaram em julgado em 10/12/2002, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08039-5 e nº 2000.08043-5, e em 03/12/2002, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, de modo que o prazo prescricional findou em dezembro/2007, assim devendo ser extinto o feito, com resolução do mérito. Aduz, quanto ao Auto de Infração nº 2000.08039-5, que foi constatado o cometimento de infrações tributárias consistentes na venda de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, o que ocasionou prejuízo aos cofres públicos do Estado. Aduz, quanto ao Auto de Infração nº 2000.08043-5, que o promovente foi autuado devido à aquisição de mercadorias sem documentação fiscal, tendo havido omissão de entradas de itens sujeitos ao regime de substituição tributária. Aduz, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, que o autor lançou crédito indevido de ICMS, em decorrência da não realização de estorno exigido pela legislação tributária, tendo sido constatado o aproveitamento indevido de créditos referentes a produtos da cesta básica. Aduz que os Autos de Infração não possuem qualquer vício capaz de ocasionar sua nulidade. Aduz que tanto a empresa como seus sócios foram devidamente intimados de todos os atos procedimentais. Aduz que o ônus da prova para desconstituir o Auto de Infração é do autor, haja vista a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Requereu, em suma, a extinção do feito com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Intimado para apresentar réplica, o autor deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de ID 61031895). Intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas, ambas as partes quedaram inertes (certidão de ID 61031894). Em parecer de ID 61031898, o Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesses que justifiquem a intervenção ministerial. Em petição de ID 61031902, o autor pugnou pela realização de perícia técnica contábil. Era o que importava relatar. Decido. Compulsando os fólios, verifico que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão anulatória do requerente. Explico. Sabe-se que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, oriundo de Auto de Infração ratificado após o trâmite de processo administrativo, como se extrai do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, o direito de demandar contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, de modo que eventual ação anulatória deve ser proposta no indigitado prazo - o que, na hipótese, não ocorreu. In casu, os processos administrativos referentes aos Autos de Infração questionados transitaram em julgado em 12/11/2002 (AI nº 2000.08019-5), 19/11/2002 (AI nº 2000.08020-5) e 03/12/2002 (AI nº 2000.08043-5 e nº 2000.08039-5), conforme documentos de ID 61036789, ID 61036791, ID 61036793 e ID 61036795. Vale dizer que a contribuinte foi devidamente intimada sobre o resultado do julgamento dos Autos de Infração, bem como para recolher o crédito tributário, conforme documentos de ID 61036950, ID 61036954/61036955, ID 61037142, ID 61037146/61037147, ID 61037167, ID 61037171, ID 61037395 e ID 61037399. Diga-se, ainda, que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 09/12/2002 (AI nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5) e 19/12/2002 (AI nº 2000.08043-5 nº 2000.08039-5). De outro lado, a presente ação anulatória somente foi proposta em 25/05/2010. Verifico, pois, que houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do processo administrativo e o ajuizamento da ação, de modo que deve ser reconhecida a prescrição e, por conseguinte, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC). A propósito do tema, eis a jurisprudência, in verbis: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão administrativa, deve ser reconhecida a prescrição do direito de ação, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. O encargo de que trata o Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, caso ele seja vencido, nos embargos à execução fiscal, não se estendendo, por analogia, às ações anulatórias, como no presente caso. Precedentes deste Regional. (TRF 4ª Região, AC 5010718-03.2021.4.04.7205, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 30/07/2024) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO À NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - Pretensão da autora na declaração de nulidade do lançamento da dívida do ICMS (AIIM nº 3101376 e CDA nº 1.091.779.215), em razão de ter sido aplicada multa em percentual abusivo e juros superiores à Taxa Selic - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes prejudicados - Reconhecimento, de ofício, da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 - Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 no sentido de que prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - No caso dos autos, a ação anulatória foi ajuizada em 26/04/2022, e o Auto de Infração nº 3101376 foi lavrado em 17/09/2008, com notificação da contribuinte em 25/09/2008 (fl. 24) e CDA inscrita em 24/05/2012, porém o prazo prescricional esteve sem correr, ante a discussão sobre o débito tributário em processo administrativo visando a garantia do contraditório e ampla defesa do contribuinte, que somente transitou em julgado em 17/12/2012 - Lapso entre o trânsito em julgado do processo administrativo (17/12/2012) e do ajuizamento da ação anulatória (26/04/2022) superior ao prazo prescricional quinquenal - Sentença reformada - Reexame necessário provido. Recursos voluntários prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1002337-42.2022.8.26.0270; Relator: Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tributário - ICMS - Ação anulatória de débito fiscal - Indeferimento de tutela de urgência requerida para suspender exigibilidade de crédito tributário oriundo dos autos de infração objeto da ação - Inconformismo da autora - Não cabimento - Ausentes requisitos do art. 300, CPC - Probabilidade do direito não verificada - Indícios de prescrição - Ação anulatória ajuizada mais de cinco anos após encerramento do contencioso administrativo e notificação do lançamento do débito tributário - Tema Repetitivo nº 229, do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2199056-77.2023 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 09/01/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/01/2024) Ressalto, por fim, que não há que se falar em decisão surpresa, visto que o autor foi devidamente intimado para manifestar-se sobre a contestação, na qual foi arguida a questão prejudicial, tendo deixado o prazo transcorrer in albis (certidão de ID 61031895). Destarte, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, assim extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Serra Vans Pecas E Servicos Ltda x Pagio Transportes Eireli

ID: 331553914

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010718-51.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERRA VANS PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PAGIO TRANSPORTES EIRELI

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WATUZZI DANTAS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5010718-51.2025.8.08.0048 Nome: SERRA VANS PECAS E SERVICOS LTDA Endereço: VITORIA, 19, ALTEROSAS, SERRA - ES - CEP: 29167-027 Advogado do(a) REQUERENTE: WATUZZI DANTAS NASCIMENTO - ES22992 Nome: PAGIO TRANSPORTES EIRELI Endereço: RUA PEDRO ZANGRANDE, 603, Sala 04, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-020 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narra a parte autora, em síntese, que a empresa ré realizou diversas compras diretas junto à requerente, gerando boletos e notas fiscais que foram devidamente emitidos. Relata que, no entanto, de forma inesperada, a requerida deixou de efetuar os pagamentos na forma pactuada, tornando-se inadimplente e ocasionando prejuízos à autora, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. Assevera que, em razão da mora, o valor originalmente devido, correspondente a R$ 8.728,12 (oito mil, setecentos e vinte e oito reais e doze centavos), foi atualizado para o montante de R$ 12.363,62 (doze mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). Sustenta que os documentos juntados são suficientes para comprovar o fornecimento dos produtos e os valores devidos, incumbindo à ré demonstrar eventual quitação, sob pena de condenação ao pagamento do débito. Outrossim, requer a integral procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 12.363,62 (doze mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). Em contestação (ID 71108931), a ré argui preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. No âmbito meritório alega, em suma, que a pretensão autoral, no valor de R$ 12.363,62 (doze mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), carece de respaldo probatório, uma vez que a autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove a existência de vínculo contratual entre as partes, tampouco a efetiva contratação, entrega de produtos ou serviços, ou confissão de dívida. Argumenta que a documentação apresentada se limita a notas fiscais unilaterais, não assinadas, as quais não individualizam de forma inequívoca a parte requerida como destinatária dos produtos ou serviços mencionados. Sustenta, ainda, que tais documentos, por si sós, não são aptos a comprovar a existência de obrigação pecuniária, sobretudo diante da ausência de contrato, pedido formal, recibo, ordem de compra ou qualquer outro documento que demonstre aceite ou anuência da requerida. Em consequência, a parte autora apresenta manifestação à contestação (ID 71123177), onde rechaça integralmente os argumentos defensivos. Audiência de conciliação não exitosa, ofertado acordo pela ré de pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 10 (dez) parcelas de R$ 1.000,00 (hum mil reais), não aceita pela parte autora, ocasião em que foi requerido o julgamento antecipado da lide (ID31255587). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 71122433, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Havendo questões preliminares, passo a apreciá-las: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente, em relação à alegada preliminar de inépcia da petição inicial, não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1º, da Lei 9.099/95). Ademais, os argumentos utilizados pela parte requerida para fundamentar o pleito preliminar, na verdade, tangem ao mérito da demanda e, como tal, será a seguir analisado. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Diante disso, rejeito a preliminar. MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Conforme relatado, a presente demanda tem por objeto o pagamento de valores decorrentes de fornecimento de produtos supostamente realizados pela parte autora à parte ré, cujo inadimplemento teria resultado em prejuízo no montante atualizado de R$ 12.363,62 (doze mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). A controvérsia reside, portanto, na existência e exigibilidade do crédito cobrado, diante da alegação da ré de que não houve contratação nem recebimento dos produtos indicados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora colaciona documentação consistente em notas fiscais e boletos bancários emitidos em nome da ré, os quais individualizam os produtos fornecidos e indicam a existência de relação comercial entre as partes (ID’s 66238305, 66238306, 66238307 e 66238310). Feitos tais apontamentos, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Em se tratando de cobrança fundada na entrega de mercadorias, exige-se prova mínima e objetiva da efetiva entrega dos produtos ou da prestação dos serviços, a fim de se legitimar a pretensão de recebimento do valor correspondente. In casu, a autora limitou-se a juntar aos autos notas fiscais e boletos bancários emitidos unilateralmente, desprovidos de qualquer comprovação de aceite, recebimento ou assinatura por parte da ré (ID’s 66238305, 66238306, 66238307 e 66238310). Tais documentos, embora possam servir como indício de contratação em certas circunstâncias, não possuem, isoladamente, força probatória suficiente para demonstrar a existência de obrigação pecuniária líquida e exigível, sobretudo quando não há contrato assinado, pedido formal, recibos de entrega ou qualquer outro documento que comprove a ciência e anuência da parte ré quanto à aquisição das mercadorias. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM REGISTRO DE RECEBIMENTO . ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. Ação de cobrança pode, em tese, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar relação jurídica não adimplida. Contudo, é necessária a apresentação de lastro probatório mínimo do fato constitutivo do direito postulado. 2 . Discussão sobre a existência de contratação efetivada sem contrato escrito. Por se tratar de documento unilateral, mera emissão de notas fiscais não é suficiente para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo, sendo necessária a comprovação da efetiva realização do serviço anotado ou da entrega dos produtos adquiridos (art. 373, I do CPC/2015). Avaliando a situação sob o enfoque dos polos da relação processual, atribuir à parte demandada o ônus da prova sobre algo que afirma não ter ocorrido, ou seja, a comprovação de um fato negativo, de que não celebrou contrato, de que jamais ocorreu a prestação de serviço e, consequentemente, não existe débito, configura algo totalmente inviável . 3. Caso em que a documentação apresentada (notas fiscais unilateralmente emitidas; exemplares de material gráfico sem identificação do responsável pela impressão; e protocolos de entrega sem adequada identificação e assinatura do recebedor) se mostra insuficiente para comprovação da efetiva realização do negócio, do recebimento das mercadorias e do não pagamento. Assertivas que permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem lastro probatório. Improcedência do pedido . 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07183785620218070001 1434802, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA . ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968 . NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO . ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art . 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral . O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023) (grifo nosso). Outrossim, a simples emissão de notas fiscais pela autora, desacompanhadas de prova escrita da entrega dos produtos, não é suficiente para legitimar a cobrança, sob pena de se admitir a constituição de obrigações com base apenas em declarações unilaterais. Dessa forma, ausente prova do fato constitutivo do direito alegado, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 5010718-90.2025.8.21.0015

ID: 299562065

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010718-90.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA ASCHIDAMINI DA SILVA NILVA ASCHIDAMINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELLA PALMER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010718-90.2025.8.21.0015/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CASSIA ASCHIDAMINI DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : PAMELLA PALMER PEREIRA (OAB RS087022) AUTOR : NILVA ASCHID… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010718-90.2025.8.21.0015/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CASSIA ASCHIDAMINI DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : PAMELLA PALMER PEREIRA (OAB RS087022) AUTOR : NILVA ASCHIDAMINI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : PAMELLA PALMER PEREIRA (OAB RS087022) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato particular de promessa de compra e venda, ajuizada por NILVA ASCHIDAMINI , representada neste ato por sua curadora CASSIA ASCHIDAMINI DA SILVA , em face de GLEOMAR ASCHIDAMINI DA SILVA e WILLIAMS PFEIL FONTES. Narra que é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 F-31), conforme laudos médicos. Afirma que faz uso contínuo de medicamentos controlados há mais de 18 anos e foi internada em três ocasiões distintas em razão de seu quadro clínico, nas datas de 08/12/2007, 13/02/2011 e 29/08/2013. Disse que o corréu Gleomar, filho da autora, é dependente químico, razão pela qual econtra-se atualmente internado para tratamento e que este, então, teria se aproveitado da condição vulnerável da autora para viabilizar a venda do imóvel situado na Rua Nestor Pereira, nº 95, Bairro Dom Feliciano, nesta cidade, registrado sob a matrícula nº 20.133 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS. Referiu que Gleomar soliciou que a autora acompanhasse o réu Williams (locatário do referido imóvel desde 2018) ao cartório para assinar o Contrato de Compra e Venda, sob a justificativa de que estaria apenas "adiantando a parte do filho na casa". não compreendendo que estava vendendo o bem de sua propriedade. O contrato objeto da presente demanda foi celebrado em 08/01/2025 entre a autora e o réu WILLIAMS PFEIL FONTES, pelo valor de R$ 50.000,00. Sustenta que, em razão de sua incapacidade mental, não tinha discernimento da real natureza da transação que estava realizando, acreditando que assinava documento sem repercussões patrimoniais. Aduz que, em decorrência de sua condição psiquiátrica, teve sua interdição provisória deferida judicialmente em 13/02/2025, sendo nomeada como curadora sua filha Cassia Aschidamini da Silva , conforme termo de curatela acostado aos autos. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do contrato de promessa de compra e venda firmado entre a autora e o réu Williams, bem como a imediata desocupação do imóvel. É o breve relato. Passo a fundamentar. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Da gratuidade: Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora em face da documentação acostada. 3. Da tutela antecipada: Conforme autoriza o art. 300 do Código de Processo Civil vigente é possível o deferimento da tutela urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente no que tange à probabilidade do direito invocado. Conforme dispõe o art. 1º do Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, sendo a incapacidade exceção, que depende de expressa declaração judicial. No caso dos autos, a curatela da autora foi deferida apenas em 13/02/2025, ou seja, mais de um mês após a celebração do contrato ora impugnado, datado de 08/01/2025, período em que a autora era presumida legalmente capaz. Vejamos: Data da celebração do contrato: Data da nomeação de curador provisório: Pois bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a sentença de interdição, bem como a decisão que defere curatela provisória, possui efeitos ex nunc , não retroagindo para atingir atos praticados antes de sua concessão, salvo prova robusta e específica da incapacidade à época do ato. A narrativa apresentada na inicial, por ora, não está acompanhada de prova técnica hábil a demonstrar que a autora, no momento exato da celebração do contrato, encontrava-se em episódio agudo de sua condição psiquiátrica que comprometesse seu discernimento. Ressalto, ainda, que a aquisição do imóvel objeto da lide ocorreu em 2013, conforme a matrícula do imóvel , mesmo ano em que houve registro de internação psiquiátrica da autora ( evento 1, ATESTMED13 ), o que reforça a necessidade de comprovação específica acerca de suas condições psíquicas à época da contratação, não sendo suficiente a mera menção ao diagnóstico ou às internações pretéritas, com base unicamente em laudos ou histórico médico anterior. Importante observar, ainda, que o réu WILLIAMS PFEIL FONTES mantinha relação jurídica anterior com o imóvel, na condição de locatário desde 2018, o que afasta a configuração de esbulho ou posse injusta, além de demonstrar vínculo pré-existente entre as partes. Inexiste, até o momento, qualquer indício de que o réu tivesse conhecimento da suposta incapacidade da autora, fazendo jus à presunção de boa-fé objetiva, amparada pelo art. 422 do Código Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Da citação e da contestação: Cite-se a parte demandada, sendo o prazo de contestação de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite-se de forma eletrônica. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 5. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Da audiência de conciliação: Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 7. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 9. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 10. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente alguma das situações do art. 178 do CPC. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais.

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Processo nº 5010718-38.2024.8.13.0439

ID: 327073691

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010718-38.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA GARCIA

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VITOR DENIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE CARDOSO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5010718-38.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ROSILENA SILVA DE LIMA CPF: 060.159.146-10 RÉU: MUNICIPIO DE MURIAE CPF: 17.947.581/0001-76 SENTENÇA Vistos. ROSILENA SILVA DE LIMA, qualificação alhures, através de Procuradores legalmente habilitados, aforou a presente “AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER”, em face do MUNICÍPIO DE MURIAÉ, também qualificado, sustentando, em apertada síntese, que é servidora pública municipal, exercendo a função de auxiliar de serviço escolar; e que desempenha atividade insalubre, contudo, não recebe o adicional de insalubridade, conforme dispõe a lei municipal pertinente. Dessa forma, pugnou pela condenação do Réu ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), calculadora sobre o salário base do Município, nos próximos contracheques, bem como os valores pretéritos referentes ao adicional desde a sua posse, conforme fatos e fundamentos delineados às folhas de ID: 10311796301. Com a inicial vieram os documentos arrimando a pretensão autoral. Despacho inicial proferido às laudas de ID: 10319152779. Devidamente citado, o Requerido apresentou sua peça de defesa às páginas de ID: 10340836303, ocasião na qual, em suma, sustentou que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base do Município, bem como que não há prova de agentes insalubres caracterizadores de insalubridade no local de lotação da servidora. Rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. A resposta veio acompanhada de documentos. Réplica autoral às folhas de ID: 10358295124. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir em IDs. 10373926891 e 10382611778, tendo a parte Autora requerido o deferimento de prova emprestada dos autos de n° 5003412-18.2024.8.13.0439 e, subsidiariamente, prova pericial. A parte Ré requereu por prova pericial. Decisão de saneamento em ID. 10384984164, ocasião em que fora nomeada Perita engenheira do trabalho. Laudo pericial às páginas de ID: 10437060265, sobre o qual as partes apresentaram manifestação em ID: 10437833122 (Réu) e 10442969574 (Autora). As partes apresentaram suas alegações finais em IDs. 10466203177 (Demandante) e 10484116858 (Demandado). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Considerando que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais pendentes, passo ao exame do meritum causae. Cinge-se o caso vertente em verificar se a Autora possui ou não direito ao adicional de insalubridade durante todo o período respectivamente laborado. Pois bem, após análise acurada do caso em comento, tenho para comigo que subsistem, em parte, as pretensões da Demandante. Inicialmente, relata a Suplicante que exerce a função de auxiliar de serviços escolares, sendo exposta a diversos agentes nocivos, o que ocorre sem qualquer tipo de proteção. In casu, denoto que o Laudo Técnico reconheceu que a Autora, no exercício de suas funções de auxiliar de serviços escolares, tem contato com agentes químicos e biológicos, de forma habitual, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo – 40% (ID: 10437060265). A propósito, a profissional habilitada atestou no Laudo Técnico Especializado que: “Ao adentrar o ambiente de trabalho, composto por 6 salas de aula, setor administrativo, 2 berçarios, sala da supervisão, cozinha, pátio externo coberto, 7 banheiros, ambientes de guarda de materiais de limpeza e equipamentos/ferramentas para a utilização dos mesmos, foi constatado que a trabalhadora realmente exerce as funções de auxiliar de serviço escolar e está exposto a agentes químicos e biológicos.”. E enfatizou ainda: “[…] que a Reclamante ficava exposta aos agentes químicos e biológicos, sendo que essa exposição ocorre de forma habitual e permanente, na execução, de suas atividades laborativas e tem contato direto com poeiras, produtos químicos, além de realizar limpeza de banheiros, pátio, coleta de lixo e demais dependências da escola”. Sobre o EPI’s (Equipamentos de Proteção Individal) fornecidos pela Requerida e utilizados pela Autora no exercício de suas funções, a Expert esclareceu que: “[...] foi identificado que a Autora recebe os EPI’s (equipamentos de proteção individual) fornecidos pela prefeitura, sendo estes com o objetivo de proteger o trabalhador de tais agentes (químicos e biológicos). Contudo, o EPI não garante a total proteção, pois sempre algum tipo de poeira ou mesmo produto químico o trabalhador estará exposto. O EPI serve para proteger e minimizar os riscos que funcionário tem contato direto”. Sem grifo no original. Após longa exposição acerca da vistoria realizada, o laudo foi conclusivo ao afirmar que: “De acordo com as inspeções realizadas no ambiente de trabalho e análise qualitativa do risco biológico e químico encontrado e interpretado por este profissional, conclui-se que o trabalhador é enquadrado na classe 2 está exposto aos riscos biológicos e químicos de forma habitual, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) conforme anexo nº 13 e 14 da Norma Regulamentadora (NR-15) da Portaria nº 3.214, de 1978”. Destarte, tendo o laudo pericial, elaborado por profissional especialista, indicado o exercício das funções em condições insalubres, o pagamento do adicional de insalubridade deverá ser reconhecido conforme os percentuais previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas, devendo o adimplemento, porém, ser efetuado com observância do salário-base pago pelo Município de Muriaé. Nesse particular, haja vista que o art. 82 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé/MG dispõe que é sobre o valor do salário-base do município que deve incidir o adicional de insalubridade pertinente, não há como utilizar qualquer outro tipo de verba auferida pelo servidor como base de cálculo do aludido adicional. No mesmo norte, confira os seguintes julgados do TJMG: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - DEMSUR - ADICIONAL - INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI N. 3.824/09 - SALÁRIO BASE - REDUÇÃO - VENCIMENTOS - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Municipal nº 3.824/2009 não prevê a adoção do vencimento base do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas, sim, do salário base vigente no âmbito do município de Muriaé. O salário base em questão é atualizado ano a ano por lei municipal, não esbarrando, portanto, na proibição do art. 7°, IV, da CR/88, que veda a indexação do salário mínimo para qualquer fim. Descabe determinar a base de cálculo do benefício à servidora, na via judicial, pois ao Judiciário é vedado atuar como legislador positivo. O art. 37, XV, da CR/88 instituiu a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos do servidor público, não implicando, por outro lado, em direito adquirido a regime jurídico. Não se desincumbiu o apelante do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. Não há se falar em responsabilidade civil do ente municipal, diante da ausência manifesta de dano, conduta e nexo causal. Recurso ao qual se nega provimento". Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.158978-1/001, Relator(a): Des.(a) ÉLITO BATISTA DE ALMEIDA (JD Convocado), 5ª Câmara Cível, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 82, § 3º, DA LEI 3.824/2009. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 82, § 1º da Lei nº 3.824/2009, no âmbito do Município de Muriaé, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base do Município. O dano moral se dirige a uma pessoa ofendida em sua personalidade, de forma individual, subjetiva e psíquica, não se confundindo com o mero aborrecimento ou insatisfação com a nova situação. Recurso conhecido, mas não provido". Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.202975-3/001, Relator(a): Des.(a) ALBERGARIA COSTA, 3ª Câmara Cível, julgamento em 24/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022). "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICIPIO DE MURIAÉ - DEMSUR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI N. 3.824/09 - SALÁRIO BASE - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Municipal nº 3.824/2009 não prevê a adoção do vencimento base do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas, sim, do salário base vigente no âmbito do município de Muriaé. O salário base em questão é atualizado ano a ano por lei municipal, não esbarrando, portanto, na proibição do art. 7°, IV, da CR/88, que veda a indexação do salário mínimo para qualquer fim. Ainda que assim não o fosse, descabe determinar a base de cálculo do benefício à servidora, na via judicial, pois ao Judiciário é vedado atuar como legislador positivo. O art. 37, XV, da CR/88 instituiu a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos do servidor público, não implicando, por outro lado, em direito adquirido a regime jurídico. Não se desincumbiu o apelante do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. Não há se falar em responsabilidade civil do ente municipal, diante da ausência manifesta de dano, conduta e nexo causal. Recurso ao qual se nega provimento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203011-6/001, Relator(a): Des.(a) CARLOS LEVENHAGEN, 5ª Câmara Cível, julgamento em 03/11/2022, publicação da súmula em 03/11/2022). Lado outro, em que pese o Laudo Pericial produzido (ID: 10246716240) tenha atestado que “as condições laborais desenvolvidas pela Reclamante são consideradas insalubres, em relação aos agentes químicos e biológicos”, a verdade é que ela não faz jus ao recebimento das verbas pretéritas. Isso porque, a questão afeta ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade encontrava bastante divergência jurisprudencial, havendo, de um lado, entendimentos no sentido de que o mencionado adicional somente era devido após a confecção do laudo pericial atestando que a atividade exercida era insalubre, e, de outro, decisões compreendendo ser possível o pagamento ao trabalhador mesmo no período que antecede o laudo pericial. Diante desta divergência jurisprudencial sobre a temática, o STJ admitiu, em decisão datada de 09/11/20171, pedido de uniformização de interpretação de lei concernente a possibilidade de retroação do pagamento de adicional de insalubridade em período que antecede a formalização do laudo pericial. Ao julgar o PUIL 413/RS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser possível estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em data anterior à formalização do laudo pericial, ficando o referido incidente assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial”. Sem grifo no original. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Ressalta-se, por oportuno, que, a despeito do entendimento supratranscrito ter sido firmado em um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de insalubridade “pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório” (REsp 1652391/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017). No mesmo sentido, vem entendendo o E. TJMG, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO SERVIÇO ATIVO - LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE - RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM TEMPO PRETÉRITO 1. Nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da República c./c. o art. 149 da Lei Complementar Municipal n. 04/2002, regulada pela LC n. 25/2007, os servidores do Município de São Francisco de Sales fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade quando comprovado o trabalho em condições insalubres. 2. A percepção do adicional de insalubridade somente deve ter início após a conclusão do laudo pericial, devendo ser afastada a possibilidade de se presumir o caráter insalubre de atividades realizadas em período pretérito. Precedente do STJ (PUIL n. 413/RS). 3. Recurso não provido”. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0334.10.001771-7/001, Relator(a): Des.(a) ÁUREA BRASIL, 5ª Câmara Cível, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA MAGISTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO - EFEITO RETROATIVO - VEDAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para verificação da existência de insalubridade, bem como de seu grau, é necessária a realização de prova pericial de modo a atestar as condições supostamente nocivas à saúde. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é a data do laudo em que o perito efetivamente reconhece o exercício de atividade insalubre por parte do servidor, não sendo possível conferir efeitos retroativos ao laudo”. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.262273-0/001, Relator(a): Des.(a) BELIZÁRIO DE LACERDA, 7ª Câmara Cível, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 02/02/2023). “REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO APÓS A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES REPUTADAS INSALUBRES- IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. - É devido o adicional de insalubridade aos servidores estaduais, ante a expressa previsão no âmbito da Constituição Mineira. O laudo pericial confeccionado após a cessação das atividades reconhecidamente insalubres desempenhadas junto ao ente estatal não ostenta efeitos retroativos, à luz do disposto pelo colendo STJ no PUIL 413/RS, de modo que deve ser declarada a improcedência dos direitos autorais. Sentença reformada na remessa necessária. Pedido julgado improcedente”. Sem grifo no original. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.07.441403-8/001, Relator(a): Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD Convocado), 6ª Câmara Cível, julgamento em 12/12/2022, publicação da súmula em 16/12/2022). Desta feita, havendo entendimento consolidado apontando o termo inicial do adicional de insalubridade a data do laudo pericial, observo que, no presente caso, não há que se falar em pagamentos pretéritos, como objetivado pela Requerente. Em razão do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Rosilena Silva de Lima contra o Município de Muriaé, apenas para condenar a parte Requerida a pagar à Autora o adicional de insalubridade, calculado sobre o salário-base do município de Muriaé-MG, no grau máximo (40%), inclusive das parcelas anteriores contadas da data do laudo pericial confeccionado nos autos, devendo ser incorporado definitivamente ao salário da servidora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Isento de custas. (Lei nº 14.939/2003). Por entender que a parte Autora sucumbiu na parte mínima, condeno o Demandado ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância aos critérios legais, em R$ 800,00 (oitocentos reais). Não excedente a condenação a 100 (cem) salários-mínimos, por força do disposto no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, devendo o feito aguardar em Cartório o transcurso do prazo para os recursos voluntários. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito - em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5010718-84.2025.4.03.6301

ID: 310461729

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010718-84.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA CUSTODIO SABINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010718-84.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SABRINA CUSTODIO SABINO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010718-84.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SABRINA CUSTODIO SABINO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES - SP188120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0019600-38.2020.8.08.0024

ID: 281970483

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0019600-38.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALDECI LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE MELO CRISTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0019600-38.2020.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SS BRASIL SOLUCOES INTELIGENTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, MONICA APARECIDA CARDOSO MACIEL DE CARVALHO EMBARGADO: AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCUS VINICIUS DE MELO CRISTO - ES22264 Advogados do(a) EMBARGADO: ALTAIR CARLOS GOMES - ES2111, SARA FRANCISCO CARVALHO - ES36659 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por SS BRASIL SOLUÇÕES INTELIGENTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, MÔNICA APARECIDA CARDOSO MACIEL DE CARVALHO e ALDECI LIMA DE CARVALHO em face de ÁGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA, com pedido liminar. A embargante sustenta, em síntese, que no dia 03/09/2020, foi notificada pelo Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras quanto a apresentação de um título pela requerida/embargada, que cobrava um valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Expõe que a empresa embargada promovia factoring, adquirindo títulos da embargante mediante promessa de pagamento futuro. Em 18 de fevereiro de 2014 foram adquiridos dois créditos, um identificado pelo número de Aditivo 27/2014, no valor de face de R$ 123.560,00, e outro pelo nº 8/2014, no valor de R$ 40.000,00. Em 27 de março de 2014 um terceiro crédito foi adquirido, de nº 9/2014, no valor de face de R$ 96.440,00 (totalizando de R$ 260.000,00). Narra que, para cada um destes foi emitido um cheque, como espécie de garantia, respectivamente, n. 3708, n. 3709 e n. 3724. Desta cobrança resultou o contrato, ora juntado aos autos, datado de 04/09/2014, que confessou a dívida no valor corrigido a R$ 379.036,76. Relata que, como o mencionado negócio jurídico não foi quitado, houve uma nova renegociação na qual restou um residual em aberto de R$ 342.537,26. Desta renegociação foram emitidas sete notas promissórias, sendo devolvidas apenas seis. Continua que a embargada repassou os cheques que estavam em seu poder, apesar de tais títulos estarem vencidos, além de adulterar, mudando a data de emissão. Tais fatos resultaram no reconhecimento, pelo próprio banco, de que os cheques foram adulterados, cancelando a inscrição indevida da embargante nos cadastros de inadimplentes. Aduz ainda que não assinou nenhuma nota promissória no valor de R$ 260.000,00 no ano de 2017, inclusive no referido título consta o atual endereço da embargante (Av. Gov. Eurico Rezende, n. 535), contudo, no ano de 2017, estava situada na Rua José Celso Cláudio, n. 926. Além disso, a nota promissória não contém o aval de Aldeci Lima de Carvalho e Mônica Aparecida Cardoso Maciel de Carvalho, embora seja possível ver uma suposta assinatura destes como sócios da empresa, cuja caligrafia não se assemelha à usualmente empregada. Por tais razões, requereu: a) sejam concedidos os efeitos da tutela de urgência, a fim determinar a suspensão da inscrição da embargante dos cadastros de inadimplentes; b) seja declarada a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, e, por consequência, o reconhecimento da nulidade da ação executiva em apenso. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/106. Intimada para apresentar documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira declarada, a parte autora pleiteou a emenda à petição inicial (fls. 111), a fim de atribuir à causa o valor de R$ 378.750,00. Despacho à fl. 143, deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte embargante, sendo, em seguida, recebidos os presentes embargos e determinada a intimação da embargada. Impugnação às fls. 146/151, na qual a embargada aduz, preliminarmente, a ausência de comprovação dos requisitos legais da concessão da gratuidade da justiça pela embargante. No mérito, alegou que: a) o título apresentado contém a assinatura da executada, bem como a própria embargante reconhece a existência da renegociação nos anos de 2012 a 2015, por meio de factoring; b) quanto a narrativa acerca da suposta adulteração de cheques, não possui relação com a presente demanda; c) com relação ao endereço constante no título, não há falsidade nos dados indicados. Réplica às fls. 153/161. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a embargada requereu a juntada dos documentos de fls. 167/184; já a parte embargante não formulou nenhum requerimento de provas. Devidamente intimada quanto aos documentos juntados às fls .167/184, a parte embargante apresentou manifestação às fls. 188/192, reiterando o pedido de concessão da tutela de urgência. Decisão às fls. 193/194, deferiu os efeitos da tutela de urgência, mediante a apresentação de caução correspondente ao valor integral do débito (R$ 260.000,00), para que seja suspensa a negativação/protesto efetuado em desfavor do embargante. A parte embargante juntou comprovante de depósito da caução à fl. 198, sendo o respectivo termo lavrado à fl. 204. Resposta ao ofício à fl. 206, consignando a ciência do Cartório de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida. É o relatório. DECIDO. I – DA PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Sustenta a requerida em sede preliminar, a impugnação à Assistência Judiciária pretendida, sob argumento de que não há nos autos elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse a parte autora. Em que pese a arguição da ré, a gratuidade da Justiça deve ser concedida à parte que, além de declarar na inicial a sua carência de recursos para enfrentar os gastos da lide, também comprove sua condição de necessitado, através de simples declaração. Nesse sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Desta forma, o benefício só dever ser negado por fundadas razões, uma vez que a recusa em concedê-lo, implica em dificultar o amplo acesso ao judiciário, hoje garantido constitucionalmente. Por fim, a jurisprudência majoritária é no sentido de que a pobreza se presume, devendo o requerido fazer a prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Vale destacar que tal benefício se estende às pessoas jurídicas, nos termos do verbete sumular nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. À exegese da Súmula nº. 481, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conquanto seja inequívoco que a pessoa jurídica possa ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), não basta, neste caso, a mera declaração de hipossuficiência para a obtenção do benefício, impondo-se-lhe a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5009476-75.2023.8.087.0000, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJ: 21/03/2024) Assim, tanto a pessoa jurídica embargante, como os demais sócios da empresa, demonstram que fazem jus à benesse por meio dos documentos de fls. 118/141 (declarações de rendimentos). Desse modo, afasto a preliminar. II – DO MÉRITO 1. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que instruem os autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 2. Da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação contida no título executivo Inicialmente, cabe pontuar que a presente ação trata-se de Embargos à Execução de título executivo extrajudicial, razão pela qual as alegações devem ser restritas às hipóteses do art. 917 do CPC, vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. A demanda executiva em apenso, cuida-se da pretensão de satisfação do crédito descrito na nota promissória n. 1 (R$ 260.000,00), emitida no dia 27/02/2017, com vencimento em 27/12/2017 (fl. 19), cuja causa debendi é o instrumento particular de confissão de dívida de fls. 11. Diversamente do que sustentado pela parte embargante, entendo que não é possível verificar qualquer mácula no título de crédito que seja capaz de infirmar os atributos conferidos pela legislação. Neste ponto, conforme elucida a jurisprudência do E. TJES, “a nota promissória é título de crédito não causal, autônomo, sem qualquer vinculação do negócio jurídico subjacente com a causa de sua emissão, de modo que prescinde da apresentação da nota fiscal para sua cobrança.” (AC 5010718-35.2024.8.08.0000. Rel. Des. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. 4ª Câmara Cível, j. 17/02/2025.) O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a autonomia e a abstração dos títulos não são absolutas, isto é, admite-se a discussão da causa debendi quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, tais como a ausência de relação jurídica entre as partes por não ter assinado as notas promissórias em que se lastreia a demanda executória. Assim, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, tendo em vista que a ausência de circulação das notas promissórias vejamos: DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum’ (REsp 1.367.403/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe de 16/06/2016). 2. Na hipótese, por se tratar de nota promissória não posta em circulação, não incide o princípio da abstração, sendo possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o crédito executado. Dessa forma, ao decidir a controvérsia com base no referido princípio, a Corte de origem se distanciou da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso comporta provimento. 3. Agravo interno provido para, em novo exame do feito, dar provimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp nº 1.957.978/RJ, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EXTRACARTULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO. 1. As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. 2. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa. 3. A valoração da prova em recurso especial pressupõe que tenha havido contrariedade a princípio ou norma legal pertinente ao campo probatório. Na hipótese de a questão situar-se no propósito de análise das circunstâncias fáticas que nortearam o acórdão recorrido ou na rediscussão dos depoimentos testemunhais, a questão ultrapassa a valoração da prova para assentar-se em novo exame da prova para reavaliá-la. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.367.403/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/6/2016, DJe 16/6/2016) Contudo, conforme se constata da inicial dos embargos, as alegações suscitadas pelo embargante dizem respeito especificamente aos requisitos da nota promissória, e não a eventuais vícios do negócio jurídico entabulado. Todavia, o mero fato de se argumentar a falsidade das assinaturas constantes no título cambial, não transfere ao embargado o ônus de provar a sua higidez, mormente pela presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo. Quanto ao negócio jurídico que deu origem ao título, além de admitir a efetiva celebração do instrumento particular de confissão de dívida (fls. 11), a parte embargante também não impugna a quantia exigida, deixando de especificar nos autos o valor que entende como devido. Ainda com relação a alegada falsidade, não é possível vislumbrar nenhuma discrepância entre as assinaturas constantes na nota promissória de fl. 19, daquelas consignadas nos documentos pessoais dos devedores às fls. 16 e fls. 26/27. Acresça-se ademais que a Súmula nº 387/STF, assim dispõe: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Desta forma, o fato de ocorrer o posterior preenchimento da nota promissória não a torna inexigível ou nula, e não faz presumir abusividade, sendo necessária a comprovação de má-fé no seu preenchimento. Portanto, entendo que os embargantes não lograram êxito em provar nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado expresso naquela cártula, razão pela qual, também não se mostra possível obstar o prosseguimento da execução. III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como a natureza jurídica da ação ora em questão, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela embargada. Ademais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. REVOGO a decisão que deferiu a suspensão protesto efetuado em desfavor do embargante às fls. 193/194. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Extraia-se cópia da presente para os autos da execução de título extrajudicial ora em apenso nº 0014939-16.2020.8.08.0024. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte embargante, a fim de viabilizar o levantamento da quantia depositada a título de caução à fl. 198. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Retifique-se o polo ativo da demanda, a fim de constar o embargante ALDECI LIMA DE CARVALHO. Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 16 de maio de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5010718-29.2021.8.21.7000

ID: 324664909

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010718-29.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MOACIR DE OLIVEIRA MARCON NOEMI TERESINHA DE OLIVEIRA MARCON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON LACERDA DA SILVA

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PAIXAO CARNEIRO MARTINS

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Precatório Nº 5010718-29.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NOEMI TERESINHA DE OLIVEIRA MARCON ADVOGADO(A) : PAIXAO CARNEIRO MARTINS (OAB RS029434) ADVO… Precatório Nº 5010718-29.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NOEMI TERESINHA DE OLIVEIRA MARCON ADVOGADO(A) : PAIXAO CARNEIRO MARTINS (OAB RS029434) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : LUCIANO MOACIR DE OLIVEIRA MARCON ADVOGADO(A) : PAIXAO CARNEIRO MARTINS (OAB RS029434) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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