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Processo nº 5010867-94.2025.8.08.0000

ID: 329296141

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO GOMES MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO GOMES MAIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010867-94.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010867-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODOLFO GOMES MAIA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) AGRAVANTE: AFONSO GOMES MAIA - ES25941-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, por meio do qual pretende, Rodolfo Gomes Maia (ID 14765347), ver reformada a decisão (ID 70487517) que, em sede de cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de reinclusão na folha de pagamento da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: (i) o acórdão proferido na apelação cível, ao anular o ato de exclusão por prescrição, gera como efeito lógico e automático o retorno ao status quo ante, com base no princípio da restitutio in integrum; (ii) a reintegração dispensa comando judicial expresso, sendo consequência jurídica da anulação; (iii) a execução provisória é cabível, pois o recurso especial interposto pelo Estado não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 520 do CPC; (iv) a vedação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 é inaplicável, pois a reintegração consiste em obrigação de fazer e não em concessão de nova vantagem pecuniária; (v) a egrégia 1ª Câmara Cível, em agravo de instrumento anterior no mesmo processo (nº 0011005-84.2019.8.08.0024), já havia afastado a incidência da referida norma para deferir a reintegração em sede de tutela de urgência; (vi) o perigo da demora é evidente, dado seu caráter alimentar e a avançada idade do agravante, que se encontra sem seus proventos desde 2018. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). A orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça é a de que a anulação de ato administrativo opera efeitos ex tunc, restaurando o status quo ante em observância ao princípio da restitutio in integrum. Nesse sentido, a reintegração de servidor ao cargo do qual fora indevidamente afastado é consequência lógica e direta da declaração de nulidade do ato demissional, sendo o pagamento dos vencimentos relativos ao período de afastamento corolário do restabelecimento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO CONDENATÓRIO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. […] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento" (AgInt no AREsp n. 1.390.437/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019). 4. Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no AREsp n. 2.176.585/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga respeito a casos de demissão, os julgados citados são uníssonos quanto à tese de que "(...) o servidor público que, por motivo de declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (fl. 540, e-STJ). 3. É exatamente o que ocorre na presente hipótese: o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro verificou que houve descuido do Município ao acolher o pedido de exoneração mesmo depois de sucessivas licenças médicas relativas à saúde mental do servidor (fls. 352-354, e-STJ). Por isso, o órgão julgador anulou o ato administrativo e determinou a reintegração. 4. Diante da referida nulidade e seguindo a jurisprudência de que "(...) a reintegração do servidor tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor, em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum" (REsp 1.921.276, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.3.2021), não há necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.290.708/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 21/9/2023.) Dessa forma, afigura-se como formalismo excessivo a exigência de comando sentencial expresso para determinar a reintegração, quando ela decorre ex lege da própria anulação do ato de exclusão. Vencido esse ponto, passa-se à análise da aplicabilidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, o qual veda a execução provisória de sentenças que impliquem "liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens" a servidores públicos. A Corte de Cidadania, ao interpretar o alcance da norma, pacificou o entendimento de que a vedação possui natureza restritiva e se destina a obstar a criação de novas despesas ou a concessão de vantagens pecuniárias em caráter precário (Rcl n. 2.307/DF). Nesse aspecto, a reintegração de servidor não é obstada pela vedação, por se tratar de obrigação de fazer que meramente restabelece situação jurídica preexistente, ilegalmente desconstituída. Vale ressaltar que este egrégio Tribunal, em precedente análogo (AI nº 5007932-18.2024.8.08.0000), já se manifestou sobre o tema, firmando entendimento de que "a reintegração de servidor público não encontra óbice no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, uma vez que não gera novas despesas, apenas restabelece o status quo ante". Portanto, a concessão da tutela liminar recursal pleiteada é medida que se impõe, haja vista que a pendência de Recurso Especial interposto pelo Estado, desprovido de efeito suspensivo automático, não tem o condão de paralisar a eficácia da decisão colegiada, autorizando, nos termos do art. 520 do CPC, o cumprimento provisório. Ademais, o periculum in mora milita em favor do agravante, pessoa idosa, com 63 anos, que se encontra privado de proventos de natureza alimentar desde 2018, comprometendo a subsistência e dignidade. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar ao Juízo de origem que expeça, com a urgência que o caso requer, ofício ao IPAJM para a imediata reinclusão do agravante na folha de pagamento, com o restabelecimento de seus proventos na condição de militar da reserva remunerada. Oficie-se ao juiz da causa para imediato cumprimento. Cumpra-se com urgência. Intime-se o agravante. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Por fim, conclusos. Vitória, 17 de julho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5010867-98.2023.4.02.5001

ID: 301063643

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010867-98.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMARA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010867-98.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : EDIMARA GOMES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS … Apelação Cível Nº 5010867-98.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : EDIMARA GOMES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CADASTRO ÚNICO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo INSS contra sentença da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, com efeitos financeiros a partir de 15/01/2022. A Autora pleiteia a fixação da DIB desde a data do requerimento administrativo (20/02/2019), ao passo que o INSS sustenta a incidência de prescrição e decadência, a alteração da DIB para a data da perícia judicial, da citação ou da atualização do CadÚnico, bem como a ausência de inscrição ou atualização no CadÚnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há prescrição ou decadência que obste a análise do pedido de concessão do benefício; (ii) definir a data de início do benefício assistencial ao portador de deficiência; e (iii) verificar se a ausência de atualização do CadÚnico constitui impedimento à concessão ou manutenção do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação de indeferimento administrativo de benefício previdenciário não se sujeita a prazo decadencial, sendo aplicável apenas a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 85, do STJ. 4. A perícia judicial reconhece a existência de deficiência com impedimento de longo prazo já existente por pelo menos dois anos antes da sua realização (em 15/01/2024), e os documentos médicos constantes dos autos demonstram que a condição incapacitante já estava presente à época do requerimento administrativo, em 20/02/2019. 5. A inscrição no CadÚnico foi regularmente atualizada em 23/01/2019, antes da DER, e depois em 16/02/2023, sendo considerada válida, mas deverá ser novamente atualizada em até 90 dias após intimação da decisão, sob pena de suspensão do benefício, conforme art. 21-B da Lei nº 8.742/93, incluído pelas Leis nº 14.973/2024 e nº 15.077/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS desprovido. Recurso da Autora provido, para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Federal a conceder o BPC ao portador de deficiência (NB 704.793.774-0) desde 20/02/2019, descontando-se eventuais parcelas já pagas sob o mesmo título, majorando-se os honorários advocatícios em 1% e devendo a Autora, a partir da intimação da presente decisão, comprovar a atualização do CadÚnico no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do benefício. Tese de julgamento : A pretensão de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência não se submete a prazo decadencial, sendo aplicável apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Estando comprovado que os requisitos legais estavam preenchidos na data do requerimento administrativo, a data de início do benefício deve coincidir com esta. A ausência de atualização do CadÚnico não impede a concessão do benefício, mas pode ensejar sua suspensão se não for regularizada no prazo legal após intimação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, arts. 20, §§ 3º e 12, e 21-B; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 479. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 6.096; STF, REs 567985 e 580963; STJ, Súmula nº 85; TNU, Súmulas nº 29 e 48; RF2, Apelação Cível 5047968-97.2022.4.02.5101, 2ª. Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Marcello Ferreira de Souza GRANADO, julgado em 11/03/2024, DJe 26/03/2024 14:46:02. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso do INSS e dar provimento ao recurso da Autora para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Federal a conceder o BPC ao portador de deficiência (NB 704.793.774-0) desde 20/02/2019, descontando-se eventuais parcelas já pagas sob o mesmo título, majorando-se os honorários advocatícios em 1% e devendo a Autora, a partir da intimação da presente decisão, comprovar a atualização do CadÚnico no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5010867-43.2022.4.03.6315

ID: 313873010

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-43.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROBERTO DALDON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010867-43.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: WELLINGTON ROBERTO DALDON Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS - SP259333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A) DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL A controvérsia central reside no reconhecimento da natureza especial do labor exercido pela parte autora no período de 14/10/1987 a 23/10/1991. A.1) Da Legislação Aplicável e dos Agentes Nocivos A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a proteger o trabalhador que exerce suas atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A legislação que rege a matéria evoluiu ao longo do tempo, devendo ser aplicada a norma vigente à época da prestação do serviço, em respeito ao princípio tempus regit actum. Até a edição da Lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade podia ocorrer tanto pelo enquadramento em categoria profissional prevista nos decretos regulamentadores (Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979) quanto pela comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. O reconhecimento do tempo de serviço especial é regido pela legislação vigente à época da efetiva prestação do serviço, em observância ao princípio tempus regit actum. Para o período em análise (1987 a 1991), a caracterização da atividade especial por exposição ao agente físico ruído era regulada pelo Decreto nº 53.831/1964. O Anexo I do referido decreto, em seu item 1.1.6, estabelecia como nociva a exposição a níveis de pressão sonora superiores a 80 decibéis (dB). Apenas com a edição do Decreto nº 2.172/1997 o limite de tolerância foi elevado para 90 dB(A), sendo posteriormente reduzido para 85 dB(A) pelo Decreto nº 4.882/2003. Portanto, para o intervalo de trabalho postulado, o enquadramento da atividade como especial depende da comprovação de exposição a ruído superior a 80 dB(A). A.2) Análise do Caso Concreto: Período de 14/10/1987 a 23/10/1991 (Ruído) Para comprovar a especialidade do labor, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa Cobra Metais Decorativos Ltda. (ID. 267391188, p. 25-26). O referido documento atesta que, no período de 14/10/1987 a 23/10/1991, o autor, no exercício de suas funções, esteve exposto ao agente físico ruído na intensidade de 82,0 dB(A). O nível de ruído documentado (82,0 dB(A)) é superior ao limite de 80 dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 53.831/1964, vigente à época, o que, em tese, autoriza o reconhecimento da especialidade. O INSS, contudo, impugna o PPP. Suas alegações, no entanto, não merecem prosperar. Quanto à extemporaneidade do laudo técnico que embasou o PPP, a jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), admite que o laudo técnico não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial, desde que não haja indicação de alteração significativa no ambiente de trabalho. Ademais, o Tema 208 da TNU estabelece que eventuais omissões no PPP, como a ausência de indicação do responsável técnico, podem ser supridas por outros elementos de prova, não invalidando, por si só, o documento. A declaração da empresa conforme segue abaixo, possui presunção de veracidade e supre essa exigência. No que tange à suposta ausência de responsável técnico para todo o período, a alegação é refutada pelo próprio documento. O PPP identifica o profissional José Antonio Mesquita de Oliveira como responsável pelos registros a partir de 17/11/1991. Para o período anterior, a própria empresa, sob as penas da lei, prestou esclarecimento crucial no campo OBSERVAÇÕES, nos seguintes termos: "AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE PPP BASEIAM-SE NO PPRA DE 17/11/1991, VISTO QUE NO PERÍODO ANTERIOR, A EMPRESA NÃO POSSUÍA LAUDO AMBIENTAL E TENDO EM VISTA A NÃO ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ASSIM ENTENDIDO LAYOUT, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, AS MEDIÇÕES APONTADAS NO PPRA DE 17/11/1991, PODEM SER APROVEITADAS PARA O PERÍODO DE TRABALHO DO FUNCIONÁRIO DE 14/10/1987 A 23/10/1991.". Essa declaração expressa do empregador sana a irregularidade formal, estendendo a validade técnica das medições, realizadas por profissional habilitado, a todo o intervalo controvertido. Por fim, a alegação de que a exposição era intermitente também é afastada pelo PPP, que no mesmo campo de observações declara que a atividade laboral ocorria de modo "PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE". Reconheço, assim, a especialidade do período pela exposição ao agente nocivo ruído. B) DO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO DIREITO À APOSENTADORIA Somando o tempo de serviço ora reconhecido aos períodos já considerados administrativamente e comprovados nos autos, apurou-se 36 anos, 8 meses e 22 dias de tempo total, suficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos termos da EC 103, artigo 17, desde a DER (15/05/2022), conforme cálculo abaixo: Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, deve o pleito autoral ser acolhido. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo de dano (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida almejado. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, há precedente jurisprudencial vinculante no sentido da possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente pelo segurado da Previdência Social no caso de eventual reforma da decisão concessiva da tutela provisória de natureza satisfativa (STJ, REsp 1.401.560/MT, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015). Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que reconheça e averbe a atividade exercida pela parte autora no período de 14/10/1987 a 23/10/1991, em que laborou em atividade especial e conceda a Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos termos da EC 103, artigo 17, com data de início do benefício (DIB) em 15/05/2022 e DIP em 01/06/2025, com renda mensal inicial e atual a ser calculada pelo INSS e comprovada nos autos. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, aplicados em consonância com o Manual de Cálculos (Res. CJF 784/2022 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das prestações vencidas, determinando ao INSS o cumprimento da presente sentença no prazo de 45 dias e posterior comprovação nos autos. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5007472-05.2024.8.13.0481

ID: 301012656

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007472-05.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS EMMANUEL MARCELINO LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

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MARCELLA RODRIGUES SILVA

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FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007472-05.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: MATHEUS EMMANUEL MARCELINO LOURENCO CPF: 139.988.606-14 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO MATHEUS EMMANUEL MARCELINO LOURENCO ajuíza a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Ação para concessão de auxílio-acidente. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que, em 04/03/2022, sofreu acidente de trânsito que lhe acarretou diversas sequelas, resultando na redução da capacidade laborativa, em razão de fratura na tíbia e da necessidade de procedimento cirúrgico. - Afirma que recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 20/03/2022 a 15/05/2022, o que corrobora com a gravidade das lesões e suas respectivas sequelas. - Relata que, mesmo após o tratamento médico realizado, permaneceu acometido com sequelas permanentes em sua perna, com limitação de movimento e dor crônica. - Sustenta a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente, uma vez que já houve concessão de benefício por incapacidade temporária, sem a devida análise quanto à possibilidade de caracterização de sequela definitiva. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do auxílio-acidente, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, com início a partir do dia imediatamente anterior à data de cessação do benefício por incapacidade temporária, ou seja, em 16/05/2022. 2. Despacho inicial em ID 10283501520 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10363452424. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10318656364 - argui, preliminarmente, a ausência de cumprimento do artigo 129-A, da Lei 8213/91, bem como a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de pedido de prorrogação. - no mérito, alega que a parte autora não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. - aduz a ausência de incapacidade laborativa da parte autora, conforme a conclusão da perícia judicial, requerendo a improcedência do pedido de auxílio-acidente. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10271852876 - sustenta que não possui condições de exercer qualquer função laborativa de forma plena, em razão das sequelas decorrentes do acidente de trânsito, que reduziram sua capacidade laborativa. - aponta que todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente foram devidamente comprovados nos autos. 6. Outras manifestações relevantes: - A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial no ID 10375646196, alegando que, apesar das conclusões periciais, o laudo atestou a existência de sequelas que, por si só, implicam redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, o que seria suficiente para a concessão do auxílio-acidente, conforme o Tema 416 do STJ. - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10385127073. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares Verifica-se que o réu arguiu preliminares em sede de contestação, assim, passo à respectiva análise: Ausência de cumprimento do artigo 129-A, da Lei 8213/91 O réu alegou, em sede de contestação, que a parte autora não instruiu a petição inicial com os documentos exigidos para a adequada análise do pedido, nos termos do art. 129- A da Lei 8.213/91. Consta do referido dispositivo: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (destaques acrescidos) Analisando os autos, verifica-se que a parte autora atendeu ao dispositivo citado acima, uma vez que foi apresentado, com a petição inicial, o extrato de informação do benefício, evidenciando a ausência de concessão do auxílio-acidente (ID 10265362567). Além disso, observa-se que a parte autora juntou documentos médicos, CNIS e CTPS, demonstrando que a petição inicial encontra-se devidamente instruída, não havendo necessidade de emenda. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo réu. Ausência de interesse de agir ante a ausência do pedido de prorrogação, nos termos do tema 350 do STF Em sede de contestação, o réu alegou a preliminar de ausência de interesse de agir, sob alegação de que a parte autora não comprovou o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, firmou entendimento de que o auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, independentemente de requerimento administrativo. A tese jurídica fixada é clara ao dispor que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." (REsp 1.729.555 – Tema n.º 862, Ministra Relatora Assusete Magalhães, julgado em 09/06/2021). Tal entendimento é corroborado pelo Tema 315 da TNU, o qual dispõe que o benefício de auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte à data de cessação do benefício por incapacidade temporária que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação ou de requerimento específico para concessão do auxílio-acidente. Desse modo, a pretensão resistida se configura com a cessação do auxílio-doença sem a concessão automática do auxílio-acidente, tornando desnecessário um novo requerimento administrativo para o benefício indenizatório. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de redução da capacidade laborativa da parte autora e sua extensão, para fins de concessão do auxílio-acidente. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à existência de redução da capacidade laborativa da parte autora e sua extensão, observa-se que, embora o laudo pericial tenha reconhecido a existência de sequela decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 04/03/2022, o perito consignou expressamente que tal sequela não está discriminada no Anexo III do Decreto 3048/99 e, crucialmente, não implica de maior esforço para o desempenho das atividades laborais habituais, exercidas como vendedor de comércio atacadista e vistoriador de veículos. Ainda que o Tema 416 do STJ admita a concessão do auxílio-acidente mesmo em casos de lesão mínima, é fundamental que essa lesão, por menor que seja, efetivamente implique uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, exigindo-lhe maior esforço para o desempenho da mesma atividade. Outrossim, em resposta aos quesitos específicos relativos ao auxílio-acidente (ID 10363452424, p. 8), especialmente quanto ao item “h”, o perito afirmou que as lesões não comprometem de forma significativa as atividades laborativas desempenhadas pela parte autora. Somado ao laudo pericial, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora corroboram com o resultado da perícia, tendo sido devidamente citados para a elaboração da conclusão pericial. Assim, verifica-se que a parte autora não apresentou qualquer elemento probatório capaz de contrariar o resultado do laudo pericial, evidenciando, portanto, a ausência de incapacidade laborativa apta a ensejar o recebimento de algum dos benefícios previdenciários não programáveis, a saber, benefício por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dessa forma, considerando a ausência de sequelas que acarretem a redução da capacidade laborativa da parte autora, verifica-se a impossibilidade de deferimento da pretensão autoral. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 5010867-33.2020.4.04.7205

ID: 293040495

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010867-33.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DI MIRMAY LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TIMMERMANS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010867-33.2020.4.04.7205/SC APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DI MIRMAY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) DESPACHO/DECISÃO INDÚSTRI… Apelação Cível Nº 5010867-33.2020.4.04.7205/SC APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DI MIRMAY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) DESPACHO/DECISÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DI MIRMAY LTDA, qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança "em face do ato do" DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU visando " d) Afastar a exigência do estabelecimento matriz e filiais das contribuições parafiscais destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC e salário educação na parte em que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos federal em vigor, em razão da eficácia e vigência do Parágrafo Único, art. 4º, da Lei nº 6.950/81, sendo que o Decreto-Lei de nº 2.318/86 tratou apenas de fontes de custeio da Previdência Social. e) Reconhecer a existência de pagamentos indevidos realizados no decorrer desta demanda (art. 323 do CPC) e nos últimos cinco anos anteriores à impetração do writ, decorrentes da ilegítima utilização do valor integral da folha de pagamento como base de cálculo para a apuração das contribuições destinadas a terceiros; f) Assegurar o direito da IMPETRANTE à restituição, inclusive com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal, e/ou restituição em espécie (administrativa ou judicial) dos valores indevidamente pagos; g) Corrigir, a partir do respectivo recolhimento, os valores pagos indevidamente, para os fins descritos no item “f” acima, com a aplicação da SELIC, como prevê a Lei nº 9.250/95, tudo calculado desde o pagamento indevido até a data da efetiva compensação e/ou restituição ". O recurso de apelação ( evento 50, APELAÇÃO1 ) interposto contra a sentença ( evento 20, SENT1 ) de improcedência foi improvido pela 2ª Turma deste Tribunal ( evento 31, RELVOTO1 ). Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados ( evento 53, RELVOTO1 ). A impetrante interpôs recurso extraordinário ( evento 63, RECEXTRA1 ), o qual foi inadmitido ( evento 72, DECREXT1 ). Foi interposto agravo ( evento 82, AGR_DEC_DEN_REXT1 ). No âmbito do STF, foi determinada a devolução dos autos a este Tribunal, para realização de juízo de conformação em relação ao Tema STF 1393 ( evento 91, DOC3 ). Após, a recorrente requereu a desistência do presente mandado de segurança ( evento 93, PED_DESIST_AÇÃO1 ). Intimada, a União manifestou discordância em relação ao pedido ( evento 99, PET1 ). Decido. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que, no momento do pedido, não estava configurado o trânsito em julgado e que a procuração juntada ( evento 1, PROC2 ) confere aos procuradores poderes especiais para desistir, de modo que estão presentes as condições para que seja homologado o pedido. A propósito, sobre a desistência da ação mandamental, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consoante ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "(...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença) manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta". 2. Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30/10/2014). 3. O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 4. Pedido de desistência do Mandado de Segurança homologado. (DESIS no MS 23.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/07/2019) Nesse sentido, o enunciado do Tema nº 530 do Supremo Tribunal Federal: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, §4º, do CPC/1973. Ante o exposto, homologo a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prejudicado o recurso extraordinário ( evento 63, RECEXTRA1 ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas STF 512 e STJ 105. Custas já satisfeitas pela parte impetrante. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

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Processo nº 5010867-30.2025.8.24.0039

ID: 306003941

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010867-30.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MAFRA SA FERNANDO EVERS GUILHERME PEDRELLI LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEDRELLI LEMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010867-30.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FERNANDO EVERS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDRELLI LEMOS (OAB SC041149) EXEQUENTE : AGROPECUARIA MAFRA SA ADVOGADO(A) : GUILHERME PED… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010867-30.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FERNANDO EVERS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDRELLI LEMOS (OAB SC041149) EXEQUENTE : AGROPECUARIA MAFRA SA ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDRELLI LEMOS (OAB SC041149) EXEQUENTE : GUILHERME PEDRELLI LEMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDRELLI LEMOS (OAB SC041149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. I - Aceito a competência. II - Recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, §4º, do CPC/2015), para que efetue o pagamento do valor indicado pelo(a) credor(a), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos mesmos autos, independentemente de nova intimação ou da realização de penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito e requeira o que entender de direito. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme art. 523, § 1º, do CPC/2015, e requeira o que entender de direito. III - O art. 82, §3º, do CPC/2015 (com a redação que lhe deu a Lei nº 15.109/2025) estabelece que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais , e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" . Essa regra, como se pode ver facilmente, não se aplica às despesas processuais, sendo fundamental estabelecer a devida distinção entre esses institutos, que, embora relacionados, possuem naturezas jurídicas distintas e não se confundem. A propósito, o art. 84 do CPC/2015 é claro ao dispor que " As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha". Logo, se o legislador isentou específica e textualmente os advogados do adiantamento das custas processuais , (espécie) essa isenção obviamente não abrange as despesas processuais (gênero), que seguem sendo devidas, pois a lei fez uma opção clara que não pode ser ampliada nem distorcida para blindar a cobrança de valores não protegidos pela norma. Considerando o princípio basilar da hermenêutica jurídica segundo o qual "as leis não contém palavras inúteis" ( verba cum effectu sunt accipienda ), caso fosse a vontade do legislador estender a isenção aos advogados para toda e qualquer despesa processual, o teria feito de maneira expressa, mas não o fez, por isso merecendo interpretação literal. Afinal, "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) outorga de isenção " (art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional). As custas processuais são valores devidos ao Estado em contraprestação pelo serviço jurisdicional prestado, possuindo natureza tributária e sendo fixadas em lei. Seu montante varia de acordo com a espécie de processo, a complexidade da causa e o valor atribuído à demanda, sendo estipulado conforme as tabelas de custas dos respectivos Tribunais de Justiça. Em regra, tais valores são exigidos no início do processo e destinam-se ao custeio dos atos processuais promovidos pelo Poder Judiciário. As despesas processuais , por sua vez, possuem natureza não tributária e abrangem todos os custos necessários à tramitação do processo que não se enquadram como custas processuais. Esse rol inclui, entre outros, honorários de peritos e assistentes técnicos, custeio com despesas postais, diligências de oficiais de justiça , cópias de documentos, porte de remessa e retorno de autos físicos, despesas com publicação de editais, indenização de viagem e diárias de testemunhas, remoção e arrombamento em ações possessórias, bem como a guarda e conservação de bens sob depósito judicial. Portanto, enquanto as custas processuais correspondem aos valores devidos ao Estado decorrentes do protocolo da demanda, as despesas processuais abrangem um espectro mais amplo de encargos operacionais essenciais à condução do feito, incluindo, inclusive, as próprias custas processuais. Diante desse contexto, conclui-se com segurança que a legislação concede ao advogado a isenção/dispensa do adiantamento das custas processuais, mas não estende tal prerrogativa às despesas processuais, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Logo, é certo que são devidas pelos advogados/exequentes todas as despesas processuais que não sejam consideradas custas processuais. O tema está regulado detalhadamente pelo art. 2º, §1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018, que dispõe sobre o recolhimento das custas por meio da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências. Sendo assim, pelo citado dispositivo legal, " não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas a : I – porte de remessa e de retorno de autos físicos, no caso de recursos endereçados aos tribunais superiores; II – comissão dos leiloeiros e assemelhados; III – remuneração de perito, assistente técnico, avaliador, depositário, leiloeiro, tradutor, intérprete e administrador; IV – indenização de viagem e diária de testemunha; V – despesas postais; VI – diligências de oficiais de justiça; VII – arrombamento e remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo juiz; VIII – demolição nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova; e IX – guarda e conservação de bens em depósito, vagos ou de ausentes." Em reforço, estabelece o art. 3º da Resolução n. 3 (que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina) do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, datada de 11-03-2019, que "As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual , salvo autorização do magistrado para recolhimento ao final do processo. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 13 de 8 de agosto de 2022). Parágrafo único. As despesas postais serão cobradas de acordo com os valores previstos na tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos". No caso concreto, tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, situação em que não há exigência de recolhimento de custas iniciais, inexiste a necessidade de postergação de qualquer guia para pagamento neste momento. IV - Ademais, vez que a demanda, visa tão somente à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, não faz-se necessária a inclusão de FERNANDO EVERS e AGROPECUÁRIA MAFRA S.A. no polo ativo. Altere-se o polo ativo.

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Processo nº 5010867-68.2025.4.03.0000

ID: 339527342

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WILLY DE OLIVEIRA FREITAS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A AGRAVADO: DAVID WILLY DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI - SP420462-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão, proferida nos autos da ação de procedimento comum sob o nº 5006034-40.2025.4.03.6100, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (ID 357115553, autos de origem): “Consta da promessa de compra e venda celebrada entre o autor e a incorporadora ré que o prazo previsto para a conclusão da obra era de 31/08/2024 (Id. 356824619, p. 2), com a ressalva de que a data prevista para a entrega do imóvel poderia ser prorrogada automaticamente por 180 dias. Tem-se, com o vencimento do prazo inicialmente previsto, que a entrega foi prorrogada automaticamente, findando o prazo no dia 28/02/2025. Prevê o artigo 43-A, § 1º, da Lei Federal n. 4.591/64 que "se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei". E a resolução, nesta hipótese, parece mesmo ensejar a resolução do contrato de mútuo coligado, consoante o disposto no artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, "o atraso na entrega da obra é suscetível de causar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, não podendo o adquirente do imóvel ser onerado pela inadimplência da outra parte" (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019911-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023). Desta feita, reputo presente a probabilidade do direito alegado, sendo certo também que o perigo de dano, igualmente presente, decorre não só do ônus financeiro que os autores estão a suportar como também das consequências a que estão eles sujeitos caso deixem de pagar o contrato de mútuo celebrado. Posto isto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a eficácia das obrigações pecuniárias que competem aos autores por força do compromisso de compra e venda e do contrato de mútuo de que trata esta ação, vedando-se a adoção de quaisquer atos de cobrança pelas rés.” Relata que, na ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, a agravada sustentou ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel cuja entrega estava prevista para a data 27/02/2025, com tolerância de 180 dias, mas que o imóvel não foi entregue na data acordada. Em razão disso, requereu liminarmente a suspensão das cobranças e o pedido foi deferido pelo Juízo de Primeiro Grau. Alega a agravante, em apertada síntese, que a decisão prolatada gera lesão de difícil e grave reparação. Sustenta que não foi oportunizado o contraditório, tendo sido a suspensão determinada unicamente com base nas alegações da petição inicial. Defende a irrazoabilidade e desproporcionalidade, porquanto “antes mesmo da sua Contestação, e da produção da prova que se impõe na espécie, seja obrigada a praticamente rescindir o contrato de promessa de compra e venda.”. Argumenta que a pretensão da agravada de suspender a cobrança das parcelas é indevida, uma vez que não apresentou prova inequívoca que permita a antecipação dos efeitos da tutela. Ressalta que, nos termos do contrato, a autora estava ciente da data de entrega do imóvel – 17/03/2025. Menciona que o contrato foi firmado de forma lícita e sem vícios de consentimento e, em razão disso, sua força vinculante deve ser respeitada. Declara que “não há verossimilhança nas alegações autorais, como não há prova inequívoca dos fatos narrados na demanda e, principalmente, a medida deferida não guarda possibilidade de reversão”. Salienta a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, diante da ausência de onerosidade excessiva. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro razões para a concessão do pleito da agravante, pois a decisão de primeiro grau se deu de forma prematura, na medida em que deixou de ser realizada uma análise aprofundada da matéria que somente poderia ser alcançada após ser oportunizado o contraditório. Não se desconhece que a suspensão das parcelas do contrato é justificável quando comprovado atraso significativo na entrega da obra, mas cabe ao julgador apurar se o atraso se deu em decorrência de excepcionalidade contratual, o que somente poderá ser aferido após a oitiva da parte contrária. Em casos análogos, esta C. Corte Recursal entendeu que, para a concessão de tutela de urgência em demandas que envolvem atraso na entrega da obra, deve ser oportunizado o contraditório. In verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DE FATIMA BATISTA COLLEPICCOLO e SANDRO COLLEPICCOLO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão imediata dos pagamentos das parcelas do financiamento, sob o argumento de serem necessárias a prévia formação do contraditório e a apresentação de defesa pelas partes requeridas antes da suspensão do contrato pactuado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra, sem a prévia instrução probatória e a oitiva das partes contrárias. III. Razões de decidir O contrato firmado prevê prazo de conclusão da obra para 29/04/2024, com possibilidade de prorrogação em casos de caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente. A pretensão de rescisão do contrato e suspensão das parcelas exige análise probatória para verificar se a excepcionalidade contratual se faz presente, de modo que não se pode deferir a tutela provisória sem a formação do contraditório. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, desnecessária a análise do perigo de dano. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Des. ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, j. em 09/04/2025, DJEN de 14/04/2025) (grifos nossos) -.- Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Atraso na obra. Tutela de urgência. Indeferimento mantido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas de contrato de financiamento e impedir negativação do nome do autor, em ação de rescisão contratual fundada em suposto atraso na obra de imóvel adquirido com intermediação da CEF. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar, entendendo que não havia elementos suficientes para comprovar o alegado atraso na entrega da obra e, portanto, não estava demonstrada a probabilidade do direito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a existência de possível atraso na entrega do imóvel autoriza, de forma liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a exclusão de eventual inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir O contrato celebrado com a CEF prevê conclusão da obra para 10/02/2025, com tolerância adicional de 60 dias após a conclusão para a entrega das chaves. A ausência de prova inequívoca quanto ao atraso da obra, bem como a previsão contratual de prorrogação por caso fortuito ou força maior, impede o reconhecimento, neste momento processual, da probabilidade do direito alegado. O perigo de dano relativo à exigibilidade das prestações e eventual inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos não se sobrepõe à necessidade de contraditório e formação do conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 393; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5005071-96.2025.4.03.0000, Rel. Des. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, j. em 25/06/2025, DJEN de 30/06/2025) (grifos nossos) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. No caso presente, não se afigura irregular a conduta do Juízo a quo que não reputa pertinente a suspensão do contrato sem oitiva das demais partes e com base apenas na descrição unilateral dos fatos pelos autores. Nesta toada, não se verifica também risco ao resultado do processo a postergação da análise da tutela de urgência para momento posterior à implementação do contraditório. 3. Recurso não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5017233-60.2024.4.03.0000, Rel. Des. RONALDO JOSE DA SILVA, j. em 21/11/2024, DJEN de 26/11/2024) (grifos nossos) Desta forma, em uma análise breve pertinente a este momento processual, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Ante o exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 5010867-68.2025.4.03.0000

ID: 339527348

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A AGRAVADO: DAVID WILLY DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI - SP420462-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão, proferida nos autos da ação de procedimento comum sob o nº 5006034-40.2025.4.03.6100, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (ID 357115553, autos de origem): “Consta da promessa de compra e venda celebrada entre o autor e a incorporadora ré que o prazo previsto para a conclusão da obra era de 31/08/2024 (Id. 356824619, p. 2), com a ressalva de que a data prevista para a entrega do imóvel poderia ser prorrogada automaticamente por 180 dias. Tem-se, com o vencimento do prazo inicialmente previsto, que a entrega foi prorrogada automaticamente, findando o prazo no dia 28/02/2025. Prevê o artigo 43-A, § 1º, da Lei Federal n. 4.591/64 que "se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei". E a resolução, nesta hipótese, parece mesmo ensejar a resolução do contrato de mútuo coligado, consoante o disposto no artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, "o atraso na entrega da obra é suscetível de causar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, não podendo o adquirente do imóvel ser onerado pela inadimplência da outra parte" (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019911-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023). Desta feita, reputo presente a probabilidade do direito alegado, sendo certo também que o perigo de dano, igualmente presente, decorre não só do ônus financeiro que os autores estão a suportar como também das consequências a que estão eles sujeitos caso deixem de pagar o contrato de mútuo celebrado. Posto isto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a eficácia das obrigações pecuniárias que competem aos autores por força do compromisso de compra e venda e do contrato de mútuo de que trata esta ação, vedando-se a adoção de quaisquer atos de cobrança pelas rés.” Relata que, na ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, a agravada sustentou ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel cuja entrega estava prevista para a data 27/02/2025, com tolerância de 180 dias, mas que o imóvel não foi entregue na data acordada. Em razão disso, requereu liminarmente a suspensão das cobranças e o pedido foi deferido pelo Juízo de Primeiro Grau. Alega a agravante, em apertada síntese, que a decisão prolatada gera lesão de difícil e grave reparação. Sustenta que não foi oportunizado o contraditório, tendo sido a suspensão determinada unicamente com base nas alegações da petição inicial. Defende a irrazoabilidade e desproporcionalidade, porquanto “antes mesmo da sua Contestação, e da produção da prova que se impõe na espécie, seja obrigada a praticamente rescindir o contrato de promessa de compra e venda.”. Argumenta que a pretensão da agravada de suspender a cobrança das parcelas é indevida, uma vez que não apresentou prova inequívoca que permita a antecipação dos efeitos da tutela. Ressalta que, nos termos do contrato, a autora estava ciente da data de entrega do imóvel – 17/03/2025. Menciona que o contrato foi firmado de forma lícita e sem vícios de consentimento e, em razão disso, sua força vinculante deve ser respeitada. Declara que “não há verossimilhança nas alegações autorais, como não há prova inequívoca dos fatos narrados na demanda e, principalmente, a medida deferida não guarda possibilidade de reversão”. Salienta a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, diante da ausência de onerosidade excessiva. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro razões para a concessão do pleito da agravante, pois a decisão de primeiro grau se deu de forma prematura, na medida em que deixou de ser realizada uma análise aprofundada da matéria que somente poderia ser alcançada após ser oportunizado o contraditório. Não se desconhece que a suspensão das parcelas do contrato é justificável quando comprovado atraso significativo na entrega da obra, mas cabe ao julgador apurar se o atraso se deu em decorrência de excepcionalidade contratual, o que somente poderá ser aferido após a oitiva da parte contrária. Em casos análogos, esta C. Corte Recursal entendeu que, para a concessão de tutela de urgência em demandas que envolvem atraso na entrega da obra, deve ser oportunizado o contraditório. In verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DE FATIMA BATISTA COLLEPICCOLO e SANDRO COLLEPICCOLO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão imediata dos pagamentos das parcelas do financiamento, sob o argumento de serem necessárias a prévia formação do contraditório e a apresentação de defesa pelas partes requeridas antes da suspensão do contrato pactuado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra, sem a prévia instrução probatória e a oitiva das partes contrárias. III. Razões de decidir O contrato firmado prevê prazo de conclusão da obra para 29/04/2024, com possibilidade de prorrogação em casos de caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente. A pretensão de rescisão do contrato e suspensão das parcelas exige análise probatória para verificar se a excepcionalidade contratual se faz presente, de modo que não se pode deferir a tutela provisória sem a formação do contraditório. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, desnecessária a análise do perigo de dano. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Des. ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, j. em 09/04/2025, DJEN de 14/04/2025) (grifos nossos) -.- Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Atraso na obra. Tutela de urgência. Indeferimento mantido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas de contrato de financiamento e impedir negativação do nome do autor, em ação de rescisão contratual fundada em suposto atraso na obra de imóvel adquirido com intermediação da CEF. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar, entendendo que não havia elementos suficientes para comprovar o alegado atraso na entrega da obra e, portanto, não estava demonstrada a probabilidade do direito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a existência de possível atraso na entrega do imóvel autoriza, de forma liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a exclusão de eventual inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir O contrato celebrado com a CEF prevê conclusão da obra para 10/02/2025, com tolerância adicional de 60 dias após a conclusão para a entrega das chaves. A ausência de prova inequívoca quanto ao atraso da obra, bem como a previsão contratual de prorrogação por caso fortuito ou força maior, impede o reconhecimento, neste momento processual, da probabilidade do direito alegado. O perigo de dano relativo à exigibilidade das prestações e eventual inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos não se sobrepõe à necessidade de contraditório e formação do conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 393; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5005071-96.2025.4.03.0000, Rel. Des. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, j. em 25/06/2025, DJEN de 30/06/2025) (grifos nossos) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. No caso presente, não se afigura irregular a conduta do Juízo a quo que não reputa pertinente a suspensão do contrato sem oitiva das demais partes e com base apenas na descrição unilateral dos fatos pelos autores. Nesta toada, não se verifica também risco ao resultado do processo a postergação da análise da tutela de urgência para momento posterior à implementação do contraditório. 3. Recurso não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5017233-60.2024.4.03.0000, Rel. Des. RONALDO JOSE DA SILVA, j. em 21/11/2024, DJEN de 26/11/2024) (grifos nossos) Desta forma, em uma análise breve pertinente a este momento processual, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Ante o exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Juvenil Monteiro x Banco Pan S.A.

ID: 311190546

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5133872-69.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUVENIL MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA TESTA MUGNOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5133872-69.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUVENIL MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SIL… Apelação Nº 5133872-69.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUVENIL MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO JUVENIL MONTEIRO interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, pelo não pagamento das custas iniciais, a "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais" ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., nestes termos ( evento 26, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Sem custas e honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Em suas razões de apelação ( evento 30, APELAÇÃO1 ), a parte autora requereu, novamente, a concessão do benefício da justiça gratuita e, aduziu, em síntese, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que foi interposto agravo interno no agravo de instrumento n. 5012120-73.2025.8.24.0000, contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ( evento 10, DESPADEC1 ), e que referido recurso ainda se encontrava pendente de julgamento quando da prolação da sentença. Deste modo, requereu a desconstituição da sentença, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito na origem. Instado, o banco réu apresentou as contrarrazões ao recurso ( evento 42, APELAÇÃO1 ). É o breve relatório. Decide-se. O apelo é tempestivo, cabível e embora preencha os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, será conhecido em parte, conforme se discorre a seguir. No que toca ao preparo, seu recolhimento fica dispensado no presente caso, considerando o cancelamento da distribuição realizado na origem. 1 Justiça gratuita A parte autora/apelante requereu, em sede de apelação, os benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, após a análise do pedido de gratuidade da justiça pelo Juízo a quo , por este Relator e, posteriormente, pelo colegiado, nos autos do Agravo Interno em Agravo de Intrumento n. 5012120-73.2025.8.24.0000 ( evento 25, ACOR2 ), o pleito foi indeferido, tendo a decisão transitado em julgado em 17-6-2025 ( evento 35, CERT1 ). Por tal razão, verifica-se que se operou a preclusão quanto à matéria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. TEMÁTICA ATINENTE À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CARECEDORA DE CONHECIMENTO, PORQUANTO SEQUER RESTOU ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A FIM DE OBTER A INEXIGIBILIDADE DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REJEITADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010867-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Desse modo, não se conhece do recurso neste ponto, porquanto acobertado pela preclusão. 2 Do error in procedendo da sentença Em seu apelo, a parte autora se insurgiu contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não pagamento das custas iniciais. Requereu a desconstituição da sentença, sob o argumento de que, à época da sua prolação, ainda não havia sido julgado o agravo interno interposto no Agravo de Instrumento n. 5012120-73.2025.8.24.0000, no qual se debatia sobre a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Antecipa-se que razão lhe assiste. Da análise dos autos de origem, constata-se que a parte autora foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência ( evento 5, DESPADEC1 ), oportunidade em que apresentou: certidão de propriedade de veículo expedida pelo Detran/SC ( evento 8, Certidão Propriedade2 ), extratos bancários ( evento 8, INFBEN3 ) e declaração de isenção do imposto de renda ( evento 8, DECL4 ). Diante da insuficiência de documentos que pudessem demonstrar que, de fato, a parte autora fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o Juízo a quo indeferiu o benefício, tendo a parte autora agravado de tal decisão. Neste grau de jurisdição, após análise do pedido, este Relator também concluiu no sentido de que a parte autora não demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual também indeferiu o seu pedido ( processo 5012120-73.2025.8.24.0000/TJSC, evento 9, DOC1 ). Irresignada, a parte autora interpôs agravo interno contra a decisão monocrática, pugnando pelo julgamento do órgão colegiado ( evento 17, PET1 ). Enquanto pendente o julgamento do agravo interno, o Juízo a quo proferiu sentença ( evento 26, SENT1 ) e extinguiu o feito sem resolução de mérito, pelo não pagamento das custas iniciais, nestes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Sem custas e honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ainda que, conforme já consignado, escorreita a denegação da justiça gratuita, o Juízo a quo deveria ter aguardado o julgamento do agravo interno e, em caso de indeferimento do pedido pelo colegiado, aguardar o pagamento das custas (ou eventual pedido de parcelamento), para, somente diante de eventual descumprimento, proceder ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Portanto, considerando que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, mesmo diante da pendência de julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que negou o benefício, resta configurada evidente nulidade processual. Assim, impende a desconstituição da sentença apelada no que toca à extinção do feito – remanescendo a decisão incólume apenas quanto ao indeferimento da gratuidade. E, uma vez desconstituído o decisum , por não se tratar de hipótese de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, devem os autos retornar à origem para que seja oportunizado à parte autora o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU INEPTA A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE, EM SUA MAIOR PARTE, ESTÃO DISSOCIADAS DO QUE FICOU DECIDIDO NA ORIGEM, DADO QUE, DIANTE DO DESFECHO CONFERIDO À LIDE, NÃO HOUVE A ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, MATÉRIA TRAZIDA NO APELO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 320 DO CPC À HIPÓTESE QUE, POR IGUAL, NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO PROFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONTUDO, NO QUE SE REFERE À GRATUIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. SENTENÇA, POIS, CORRETA NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MAS QUE APRESENTA ERROR IN PROCEDENDO AO DECLARAR INEPTA A INICIAL PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DADO QUE SEQUER OPORTUNIZOU AO AUTOR QUE PROCEDESSE A TANTO. PLEITO DE ABERTURA DE PRAZO PARA O PAGAMENTO, POR CONSEGUINTE, ACOLHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA EM PARTE, PARA QUE, NO PRIMEIRO GRAU, INTIME-SE O RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5004341-15.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025, grifou-se). Ante o exposto , na forma do art. 932, III, do CPC c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhece-se parcialmente do recurso de apelação interposto pela parte autora e, na extensão, dá-se-lhe provimento para, afastada a necessidade de recolhimento do preparo recursal, determinar a desconstituição da sentença apelada no que toca à extinção imediata do feito, devendo os autos retornar à origem para que seja concedida à parte autora oportunidade para o recolhimento das custas iniciais. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Alex Sandro Marques Balardino x Maria Aparecida De Abreu Pascoal Gomes

ID: 319356044

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-02.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE ABREU PASCOAL GOMES

Acórdão

Advogados:

BRUNO FAJARDO LIMA

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CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010867-02.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE ABREU PASCOAL GOMES R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010867-02.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE ABREU PASCOAL GOMES RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Alex Sandro Marques Balardino contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível, que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no cumprimento de sentença em ação de reparação de danos. O embargante alegou omissão quanto à ineficácia da medida após oito anos de sua imposição, pleiteando ainda efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumento relevante sobre a ineficácia da medida coercitiva de suspensão da CNH, o que justificaria a integração do julgado com ou sem efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado embargado analisa expressamente o argumento relativo à duração da medida e à sua eficácia, concluindo pela proporcionalidade e adequação da manutenção da suspensão da CNH no caso concreto. 4. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão enfrentou a tese da parte recorrente, ainda que tenha adotado fundamentação contrária aos seus interesses. 5. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar os pontos que considerar relevantes à solução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 6. A ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à viabilização automática de prequestionamento. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal afasta a possibilidade de uso dos embargos como instrumento de reapreciação do mérito ou mero prequestionamento quando inexistente vício no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que expressamente aprecia o argumento invocado, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada nem à viabilização de prequestionamento, quando ausentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles que considerar relevantes à fundamentação da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.06.2016, DJe 07.06.2016; STJ, EDcl no REsp 859.573/PR, DJe 18.06.2008; TJES, Emb. Decl. na Ap. Cív. 035140206810, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, j. 13.11.2018; TJES, Emb. Decl. na Ap. Cív. 00005429020148080046, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, j. 25.06.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO contra o acórdão de ID 8107291 proferido por esta 3ª Câmara Cível, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no bojo de cumprimento de sentença decorrente de ação de reparação de danos. Em suas razões recursais de ID 8246967, sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de enfrentar argumento essencial contido no recurso: a ineficácia da medida atípica (suspensão da CNH) após mais de 8 (oito) anos de sua imposição, sem qualquer resultado útil à execução. Alega, ainda, a necessidade de aplicação de efeitos infringentes. Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO contra o acórdão de ID 8107291 proferido por esta 3ª Câmara Cível, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no bojo de cumprimento de sentença decorrente de ação de reparação de danos. Em suas razões recursais de ID 8246967, sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de enfrentar argumento essencial contido no recurso: a ineficácia da medida atípica (suspensão da CNH) após mais de 8 (oito) anos de sua imposição, sem qualquer resultado útil à execução. Alega, ainda, a necessidade de aplicação de efeitos infringentes. Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise da irresignação. Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (1.022, I e II, do CPC). Admite-se, ainda, a correção de eventuais erros materiais, conforme expressa dicção do artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil. De acordo com lição de José Carlos Barbosa Moreira, a falta de clareza, ou obscuridade, é defeito capital em qualquer decisão, visto que a função precípua do pronunciamento judicial é, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V, 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 547). Já para se aferir a existência ou não de contradição, deve-se proceder a uma análise interna do que foi decidido, examinando a lógica das premissas do ato judicial, não havendo, portanto, que se falar em contradição entre julgados distintos ou entendimentos divergentes, entre as provas produzidas nos autos, etc. No que concerne à omissão, esta restará caracterizada toda vez que o juiz ou o tribunal deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examinadas de ofício. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame de matéria já decidida, ou mesmo para responder questionamentos das partes, servindo tão-somente como instrumento integrativo do julgado, cujo único propósito é escoimar o comando judicial de vícios que prejudicam a sua efetivação. Feitas tais considerações, e por considerar presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, CONHEÇO do recurso a passo a apreciar a insurgência oposta ao aresto que ficou assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Um sistema processual que não proporcione o reconhecimento e a realização dos direitos não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito, porquanto, se ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento passa a ser ineficaz. 2. O Código de Processo Civil estabelece que o juízo pode determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial. Inteligência do art. 139, IV do CPC. 3. A jurisprudência do C. STJ manifesta-se no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, mas que seu deferimento deve ser subsidiário, quando ineficazes os meios executivos típicos, formalizado em procedimento que respeite o contraditório e como instrumento de coerção, observada a proporcionalidade e adequação da medida. 4. Na hipótese, não há nos autos informação de que o recorrente dependa do uso do direito de dirigir como meio de subsistência, ou seja, não há indicativos que exerça atividade remunerada por meio da utilização de veículo automotor. Somado a isso, não buscou de modo algum, indicar meios para satisfazer, ainda que minimamente, o crédito titularizado pela recorrida, propondo meios de adimplemento ainda que protraídos no tempo. 5. Não há, ainda, qualquer indicativo de que a medida tenha sido requerida com propósito sancionatório decorrente do inadimplemento contumaz da parte executada, mas, ao contrário, aparenta caráter coercitivo. 6. Dessa forma, considerando o transcurso de longo prazo em que se perdura o cumprimento de sentença (mais de oito anos da formação do título executivo judicial), da utilização infrutífera dos meios típicos de execução e das alegações trazidas nesta seara recursal, observo a possibilidade de manutenção da medida, considerando-a proporcional às circunstâncias do caso concreto. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. De plano, adianto não assistir qualquer vício no v. Acórdão embargado. No caso concreto, não se verifica a omissão alegada. Muito embora o embargante defenda que o acórdão não teria enfrentado o argumento da ineficácia da medida imposta, tal ponto foi expressamente considerado e afastado pelo voto condutor. O acórdão consignou, com clareza, que: “No caso em tela, considerando o transcurso de longo prazo em que se perdura o cumprimento de sentença (mais de oito anos da formação do título executivo judicial), da utilização infrutífera dos meios típicos de execução e das alegações trazidas nesta seara recursal, observo a possibilidade de manutenção da medida, considerando-a proporcional às circunstâncias do caso concreto.” Ainda, o voto assentou que não há nos autos demonstração de prejuízo concreto ao direito de locomoção do agravante ou dependência funcional do documento de habilitação, tampouco qualquer iniciativa por parte do devedor em buscar a satisfação da obrigação — seja por composição, parcelamento ou indicação de bens. Portanto, a questão da finalidade da medida atípica foi devidamente enfrentada à luz da proporcionalidade, razoabilidade e da efetividade processual, fundamentos estes suficientes para afastar a tese recursal do agravante. Vislumbra-se, portanto, que pretendem o Embargante, na verdade, uma nova discussão do julgado, de acordo com a sua tese, inviável pela via eleita. Fato é que inexistem vícios no Acórdão embargado, tendo os presentes Embargos de Declaração nítido objetivo de tão somente prequestionar a matéria. Neste sentido, pela singela leitura do pronunciamento judicial, que não se resume à sua ementa, mas se perfaz com o teor do voto condutor, é suficiente atestar que todas as nuances jurídicas restaram devidamente apreciadas, ainda que tenha adotado tese contrária à defendida pelo embargante, ao passo que não existe qualquer vício que macule o v. Acórdão impugnado. A propósito, deve-se ter em mente que não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a questão foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame. Demais disso, conforme a consolidada jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS (2017/0313927-3). Portanto, a motivação contrária ao interesse do embargante, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar novo julgamento da causa. Ademais, a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se traduzem no meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada, conforme entendimento adotado por este Sodalício, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS IMPOSSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide. 2. Portanto, se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão. 3. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos tecidos pelas partes, devendo, tão somente, apreciar o tema de forma fundamentada de acordo com as razões que ensejaram o entendimento adotado. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 035140206810, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/11/2018, Data da Publicação no Diário: 23/11/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício. 2. - Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008). 3. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. - Recurso desprovido. (TJ-ES - ED: 00005429020148080046, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício. 2. - Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016). 3. - Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008). 4. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024020081725, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2018, Data da Publicação no Diário: 30/11/2018) Também é firme a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que, para que haja possibilidade de análise de matérias prequestionadas em embargos de declaração, é imprescindível a presença de um dos vícios que ensejam a oposição de embargos declaratórios. Sendo assim, não constituindo os embargos de declaração veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, seu desprovimento é de rigor. Posto isso, firme das razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume o aresto fustigado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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