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Processo nº 5011036-88.2025.8.21.0010

ID: 334106560

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011036-88.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MECASUL AUTO MECANICA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDERICIA APARECIDA MIOTTO

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ANDRÉA VARASCHIN WEBBER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-88.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MECASUL AUTO MECANICA SA ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO (OAB RS033908) ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber (…

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Ead Liberali Paes Congelados Ltda x Janaina Rosa De Andrade

ID: 294668926

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003960-85.2023.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EAD LIBERALI PAES CONGELADOS LTDA

Polo Passivo:

JANAINA ROSA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RANGEL GONÇALVES MINIELLO

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MARCO ANTONIO SALES

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MAGDA GERALDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5003960-85.2023.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: EAD LIBERALI PAES CONGELADOS LTDA CPF: 26.112.913/0001-93 RÉU: JANAINA ROSA DE ANDRADE CPF: 43.133.904/0001-06 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EAD LIBERALI PAES CONGELADOS LTDA em face de JANAINA ROSA DE ANDRADE, visando o recebimento de valores representados por cheques. Em síntese, a Exequente busca a satisfação de seu crédito, inicialmente no valor de R$ 92.642,76, com base em quatro cheques (nº 900041, 900042, 900045 e 900046), que teriam sido devolvidos por insuficiência de fundos. A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 9827829141), alegando pagamento parcial de alguns cheques e a existência de um acordo extrajudicial, além de requerer os benefícios da justiça gratuita. Este Juízo, por meio da decisão ID 9993410800, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e indeferiu a justiça gratuita, sob o fundamento de que as alegações demandavam dilação probatória e não havia prova pré-constituída suficiente. Tal decisão foi integralmente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nos Agravos de Instrumento nº 1.0000.23.262710-9/001 (ID 10200295213, 10200295214, 10200295215), que confirmaram a ausência de prova pré-constituída para as alegações de pagamento e novação. Posteriormente, a Executada apresentou Impugnação à Penhora (ID 10211622512), reiterando a tese de excesso de execução e juntando um laudo pericial contábil unilateral (ID 10211623004). Este Juízo rejeitou a impugnação (ID 10256730211) e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Contudo, o TJMG, no Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.262710-9/002 (ID 10325945879), deu parcial provimento ao recurso da Executada, tão somente para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo a rejeição da impugnação à penhora. No curso do processo, foram realizados depósitos judiciais pelo Município de Alfenas/MG, totalizando R68.910,75(ID10277086117) .A decisão de ID10356165193 autorizou o levantamento parcial de R$51.370,69, correspondente ao valor integral da cártula nº 900046 e ao valor parcial da cártula nº 900045, reconhecidos como devidos, e determinou que qualquer outro levantamento de valores aguardasse a solução da Ação Declaratória nº 5002209-90.2024.8.13.0707. A Executada, em petição recente (ID 10430735006), arguiu novamente a nulidade da execução, sob a alegação de que o processo seria baseado em Cédula de Crédito Bancário (CCB) e que não teria sido apresentada a via original do título, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Exequente, em resposta (ID 10433389120), impugnou veementemente tal alegação, esclarecendo que a execução se funda em cheques e que os originais das cártulas executadas encontram-se acautelados em secretaria (ID 10433202652). A Executada reiterou seu pedido de nulidade (ID 10443802201). Adicionalmente, a Executada (ID 10418210559) solicitou a devolução de cártulas que, segundo ela, estariam quitadas, incluindo cheques que não fazem parte desta execução (nº 900033, 900043 e 900044) e os cheques nº 900045 e 900046, que foram objeto de levantamento parcial de valores. Por fim, persiste a pendência de informações detalhadas por parte do Município de Alfenas/MG sobre os empenhos de nº 2024010000336, 2024010000337, 2024010000338, 2024010000668, 2024010000669, 2024010000670, 2024010000671, 2024010000672, 2024010000673, 2024010000674 e 2024010000675, conforme reiteradamente solicitado pela Exequente (ID 10358542887) e determinado por este Juízo (ID 10197130659), sem cumprimento integral pelo ente municipal. É o relatório. DECIDO. 1. Da Nulidade da Execução e da Litigância de Má-fé / Ato Atentatório à Dignidade da Justiça A Executada, em sua petição de ID 10430735006, reiterada em ID 10443802201, arguiu a nulidade da execução sob o fundamento de que o processo seria baseado em Cédula de Crédito Bancário (CCB) e que a Exequente não teria apresentado a via original do título. Tal alegação, contudo, carece de qualquer respaldo fático ou jurídico nos presentes autos. Conforme exaustivamente demonstrado desde a petição inicial (ID 9796461600) e confirmado por todas as decisões proferidas neste processo, a presente execução de título extrajudicial tem como objeto cheques, e não Cédulas de Crédito Bancário. A própria classificação do processo no sistema PJe, sob o assunto "Cheque", corrobora a natureza dos títulos executados. A jurisprudência citada pela Executada (REsp 1.946.423 - MA, ID 10430736902) é manifestamente inaplicável ao caso concreto, uma vez que trata especificamente da exigência de apresentação da via original de CCBs em ações de busca e apreensão, contexto totalmente distinto da presente execução de cheques. Ademais, a Exequente já comprovou que os originais dos cheques que embasam esta execução (nº 900041, 900042, 900045 e 900046) encontram-se devidamente acautelados no cofre da secretaria deste Juízo, conforme certidão de ID 10433202652. Portanto, a exigência legal de apresentação dos títulos originais foi integralmente cumprida. A conduta da Executada, ao apresentar uma alegação de nulidade baseada em uma premissa factualmente falsa e juridicamente descabida (confundir cheques com CCBs), configura uma tentativa de tumultuar o andamento processual e procrastinar a satisfação do crédito. Tal comportamento, que se soma a uma série de defesas já rejeitadas por este Juízo e pelo Tribunal de Justiça, demonstra uma oposição maliciosa à execução, empregando ardis e meios artificiosos, o que se enquadra nas hipóteses de ato atentatório à dignidade da justiça. Embora o E. TJMG tenha afastado a multa anteriormente aplicada por este Juízo (ID 10325945879), aquela decisão se referia à repetição de argumentos sobre excesso de execução e dilação probatória. A presente conduta, ao deturpar a própria natureza do título executivo e invocar jurisprudência manifestamente inaplicável, representa uma nova e distinta forma de oposição temerária, que merece a devida reprimenda. Assim, com fulcro no artigo 77, inciso II, do Código de Processo Civil, que considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que "se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos", e no artigo 80, inciso V, do mesmo diploma legal, que caracteriza como litigância de má-fé o ato de "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo", impõe-se a aplicação de multa à Executada. 2. Da Devolução das Cártulas A Executada solicitou a devolução de diversas cártulas. Analisemos cada grupo: Cheques nº 900033, 900043 e 900044: A própria Exequente, em sua manifestação (ID 10423067533), esclareceu que estes cheques não fazem parte da presente execução. Portanto, qualquer questão relativa a eles deve ser resolvida diretamente entre as partes, fora do âmbito deste processo executivo. O pedido de devolução dessas cártulas neste feito é impertinente. Cheques nº 900041 e 900042: Conforme reiteradamente decidido por este Juízo (ID 9993410800) e confirmado pelo TJMG, as alegações de quitação integral desses cheques não foram comprovadas por prova pré-constituída e demandam dilação probatória, sendo, portanto, consideradas parte do débito em execução. Assim, não há que se falar em sua devolução neste momento. Cártula nº 900045: A decisão ID 10356165193 autorizou o levantamento de um valor parcial referente a esta cártula. Uma vez que não houve a quitação integral do valor da cártula nº 900045, a mesma deverá ser mantida em custódia na Secretaria deste Juízo, aguardando a solução da Ação Declaratória nº 5002209-90.2024.8.13.0707. Cártula nº 900046: A decisão ID 10356165193 autorizou o levantamento do valor integral referente a esta cártula. A Exequente, em sua manifestação (ID 10423067533), informou que este cheque está disponível para retirada pela Executada. 3. Das Informações do Município de Alfenas/MG A persistente inércia do Município de Alfenas/MG em fornecer as informações detalhadas sobre os empenhos da Executada, apesar das reiteradas determinações deste Juízo (ID 10197130659, ID 10257592517), é inaceitável e prejudica o andamento regular da execução. As informações solicitadas são cruciais para a completa apuração do crédito da Executada junto ao ente municipal e para a efetivação da penhora complementar do saldo devedor remanescente, conforme requerido pela Exequente (ID 10277878448). A falta de cumprimento de ordem judicial, especialmente quando reiterada, configura desobediência e pode acarretar as sanções legais cabíveis. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: REJEITAR o pedido de nulidade da execução formulado pela Executada (ID 10430735006 e ID 10443802201), por manifesta improcedência e ausência de fundamento fático e jurídico. APLICAR à Executada, JANAINA ROSA DE ANDRADE, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fundamento no artigo 77, inciso II, e artigo 80, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. A multa deverá ser revertida em benefício da Exequente. INDEFERIR o pedido de devolução dos cheques nº 900033, 900043 e 900044 (ID 10418210559), por não fazerem parte da presente execução. INDEFERIR o pedido de devolução dos cheques nº 900041 e 900042, por serem considerados parte do débito em execução, conforme decisões anteriores transitadas em julgado. DETERMINAR que a cártula nº 900045 seja mantida em custódia na Secretaria deste Juízo, uma vez que não houve sua quitação integral. DETERMINAR a devolução à Executada da cártula nº 900046, cujo valor foi integralmente levantado pela Exequente. A referida cártula encontra-se acautelada na Secretaria deste Juízo, ao que deverá a Devedora comparecer para sua retirada no prazo de 20 (vinte) dias. DETERMINAR a intimação pessoal do Secretário da Fazenda do Município de Alfenas/MG, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, preste as informações detalhadas sobre os empenhos de nº 2024010000336, 2024010000337, 2024010000338, 2024010000668, 2024010000669, 2024010000670, 2024010000671, 2024010000672, 2024010000673, 2024010000674 e 2024010000675, conforme solicitado pela Exequente (ID 10172741448 e ID 10358542887) e determinado por este Juízo (ID 10197130659). O descumprimento desta determinação implicará na aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da Exequente, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. DETERMINAR o prosseguimento da execução para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se as disposições da decisão ID 10356165193 quanto à Ação Declaratória nº 5002209-90.2024.8.13.0707. I. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5009678-90.2024.8.13.0707

ID: 312515799

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009678-90.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VITOR DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLY DOS REIS QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5009678-90.2024.8.13.0707 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5009678-90.2024.8.13.0707 REQUERENTE: ALEX VITOR DE PAIVA REQUERIDOS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e outro Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10453334256), na qual o Embargante alega, em síntese, excesso de execução. 3. O Embargado apresentou resposta em ID 10461312948, concordando expressamente com os cálculos apresentados pelo Embargante/Executado, visando a resolução da lide. 4. É o breve relato do essencial. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente, de forma inequívoca, concordou com os valores e à planilha de cálculo apresentada pelo Executado (ID 10453340504). 6. Dessa forma, ante a anuência do credor com os cálculos do devedor, a procedência da impugnação é a medida que se impõe, com a consequente fixação do débito nos termos propostos pelo Executado. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo Executado (ID 10453340504), para fixar o valor da execução em R$ 5.179,10 (cinco mil, cento e setenta e nove reais e dez centavos) a título de crédito principal, e em R$ 517,91 (quinhentos e dezessete reais e noventa e um centavos) a título de honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 5.697,01 (cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e um centavo). 8. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do Exequente e de sua procuradora, observando-se os valores fixados no item anterior. 9. Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. 10. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 11. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG - CEP: 37031-300

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Processo nº 5010939-90.2024.8.13.0707

ID: 322325542

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010939-90.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MCC SPECIALTY COFFEE EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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NAYARA ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5010939-90.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MCC SPECIALTY COFFEE EXPORTADORA LTDA CPF: 20.694.905/0001-16 RÉU: WELLINGTON RAFAEL DE CASTRO CPF: 098.736.406-57 Vistos, etc. 01 – Requisitei bloqueio de ativos financeiros em nome dos Executados, pelo sistema SISBAJUD, conforme protocolo em anexo. 02 – Consolidado o bloqueio, transfiram-se os recursos bloqueados para conta judicial desta Comarca. 03 – Nos termos do artigo 291-B do Provimento nº161/CGJ/2006, considera-se efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio de dinheiro em nome do (a) Executado (a), valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD. 04 – Em se tratando de Cumprimento de Sentença, intime(m)-se o (s) Executado (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer (em) impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Caso o (s) Executado (s) não tenha advogado cadastrado nos autos, ele deverá ser intimado pessoalmente. 05 – Em sendo ínfima a quantia bloqueada, intime-se a (o) (s) Exequente (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar (em) se tem interesse na referida quantia, ciente (s) de que, permanecendo inerte (s), o valor será devolvido ao (à) devedor (a). 06 – Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 07 – Em se tratando de Execução de título extrajudicial, intime(m)-se o (s) Executado (s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou, que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 08 – Sem êxito, intime-se o (a) credor (a) para requerer o que entender pertinente, em 15 (quinze) dias. 09 - Defiro a pesquisa requerida no sistema INFOJUD, desde que tenha sido devidamente comprovado o recolhimento da verba indenizatória correspondente. Se, no entanto, a parte beneficiária estiver sob o pálio da assistência judiciária gratuita, fica dispensado o recolhimento da referida verba, conforme disposto na legislação vigente. Após a realização da pesquisa, determino que a Secretaria junte imediatamente aos autos o resultado obtido, salientando que em se tratando de pesquisa pelo sistema INFOJUD o resultado deve ser juntado aos autos em sigilo, liberando-se o acesso apenas para as partes do processo. Posteriormente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, possa se manifestar sobre o conteúdo da pesquisa e requerer o que entender necessário para o andamento do feito, conforme seu direito. 10 – P.I.C.

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Processo nº 5011036-92.2024.8.13.0480

ID: 310367174

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011036-92.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES

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LARA MUNIZ BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5011036-92.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS CPF: 23.354.848/0001-14 RÉU: NAYARA TAVARES RODRIGUES CPF: 110.707.796-60 SENTENÇA Vistos, etc. Detidamente analisados os autos, observo que as partes são legítimas, capazes e estão bem representadas; o objeto é lícito; houve manifestação de vontade isenta; por fim, tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO, por sentença, para os devidos fins e para que cumpra seu jurídico e legal efeito, o acordo celebrado entre as partes, já identificadas, cujas condições constam no id nº10479071589. Não obstante o acordado, verifico que não há necessidade de que o feito seja suspenso, vez que, caso haja inadimplemento, a presente homologação se consubstancia em título executivo judicial, podendo o exequente executar o referido título. Logo, a suspensão do processo até o cumprimento das parcelas não se mostra necessária, nem mesmo efetiva, pois apenas abarrotaria o número de feitos deste juízo e também por haver meios mais céleres de executar possível inadimplemento por meios judiciais legalmente previstos no ordenamento jurídico. Ademais, não vislumbro a possibilidade de prejuízo à parte credora, vez que será possível o prosseguimento de eventual cumprimento de sentença nestes mesmos autos, que terá sua classe processual retificada, sem a necessidade de pagamento de custas para o ajuizamento de nova ação. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Inaplicável o §3° do art. 90 do CPC/2015 e §2º do art. 92, do Provimento Conjunto TJMG nº75/2018. Custas pela executada. Oficie-se e/ou expeça-se mandado, determinando o levantamento das penhoras ou restrições que, porventura, recaíram sobre bens imóveis, veículos ou valores depositados em instituições bancárias; remeta-se, ainda, se necessário, comunicação aos órgãos de proteção ao crédito noticiando o encerramento do feito, com ordem para exclusão do eventual registro relacionado à demanda. Homologo, ainda, a renúncia das partes ao prazo recursal. Transitada em julgado, recolhidas as custas ou expedida certidão para cobrança, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Loiry Gadini x Fernando Luiz Marchioretto

ID: 278527151

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011036-25.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOIRY GADINI

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ MARCHIORETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA CORSO

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MAURICIO BALDISSEROTTO

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LEANDRA VARGAS ROXO

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LUIZ OTAVIO ROXO

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DIANA CADORIN ROXO

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ALESANDRA DOS SANTOS RANNOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-25.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LOIRY GADINI ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5011036-37.2022.4.04.7112

ID: 277818145

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011036-37.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORTH POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DA SILVA FERREIRA

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LUÍS FERNANDO BENDER MARQUES RIBEIRO

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ANDRE DE CARVALHO FIGUEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5011036-37.2022.4.04.7112/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : NORTH POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5011036-31.2023.8.24.0930

ID: 324419318

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011036-31.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5011036-31.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBER…

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Cassiel Junio Martins Ribeiro x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 307475524

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-32.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUILHERME ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011036-32.2023.8.13.0188 AUTOR: CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO CPF: 101.344.006-40 RÉU/RÉ: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência em face de ART VIAGENS E TURISMO LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando, em síntese, ter vendido 615.000 milhas para a Hotmilhas, no valor de R$ 13.853,43, com datas de recebimento futuras. Contudo, em razão da recuperação judicial da 123 Milhas e da crise do grupo econômico, teme não receber os valores. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio dos valores devidos e a suspensão da comercialização de suas milhas. No mérito, pugnou pela condenação das rés na obrigação de fazer e em indenização por danos materiais e morais. As requeridas contestaram o pedido inicial no ID. 10140944255 e 10364009861. Realizada audiência UNA, a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e, ante a ausência das requeridas, pugnou pela decretação de revelia. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. As rés, embora devidamente citadas, conforme consta nos autos, compareceram à audiência UNA, razão pela qual decreto-lhes a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Em se tratando de direitos disponíveis, a revelia induz ao efeito relativo da presunção relativa de veracidade, uma vez que o caso não se adéqua a nenhuma das disposições dos incisos do artigo 345 do CPC. No presente caso, as alegações do autor se mostram verossímeis e encontram respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente no que tange à venda das milhas e aos valores pactuados. A vasta publicidade sobre a crise financeira do grupo econômico Hotmilhas/123 Milhas, com inúmeros relatos de consumidores lesados e o próprio pedido de recuperação judicial, corrobora o receio do autor quanto ao cumprimento da obrigação de pagamento. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. É pacífico o entendimento de que empresas que compõem o mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, conforme os Art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A conduta das rés, ao não honrarem os compromissos assumidos, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do Art. 14 do CDC, gerando o dever de indenizar. O cancelamento unilateral e a imposição de vouchers sem liquidez, como mencionado pelo autor, configuram, em tese, prática abusiva e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, essenciais nas relações consumeristas. Assim sendo, no que concerne aos danos materiais, estes são evidentes e correspondem ao valor das milhas vendidas e não pagas, devidamente comprovado pelo autor em R$ 13.853,43. Por fim, os danos morais são igualmente configurados. A incerteza quanto ao recebimento de valores expressivos, a quebra de confiança, a necessidade de buscar o Judiciário para ter seus direitos garantidos, somados à ampla repercussão da crise do grupo econômico, que gerou aflição e transtornos a milhares de consumidores, transcendem o mero aborrecimento e atingem a esfera da dignidade do autor. Portanto, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, notadamente a situação financeira e recuperação judicial a que a parte requerida está passando, fixo o valor da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: - Condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à parte Requerente a quantia de R$ 13.853,43 (treze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. - Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC, com (art. 406, § 1º do Código dedução do IPCA do respectivo cálculo Civil), a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de cumprimento de sentença neste Juízo, já que a requerida encontra-se em recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ingressada pela própria requerida, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” . Considerando-se que a requerida se encontra em recuperação judicial, para satisfação do crédito, deverá a parte exequente proceder a habilitação de seu crédito, ainda que como crédito retardatário, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 11.101/2005. Após o trânsito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e disponibilize à requerente/exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Submeto esta decisão à apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, 18 de junho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011036-32.2023.8.13.0188 AUTOR: CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO CPF: 101.344.006-40 RÉU/RÉ: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 18 de junho de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Teresa Ribeiro Barbosa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 301727318

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-47.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VERO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ANDRE ALIA BORELLI

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-47.2024.8.21.0035/RS AUTOR : MARIA TERESA RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDRE ALIA BORELLI (OAB SP405738) RÉU : VERO S.A. ADVOGADO(A) : VITOR MORAIS…

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