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Processo nº 5011566-83.2025.8.21.0013

ID: 326975712

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011566-83.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011566-83.2025.8.21.0013/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMA…

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Processo nº 5011566-51.2023.4.03.6201

ID: 331449828

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011566-51.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OSMAR ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011566-51.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011566-51.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ALEXANDRE OSMAR ALEIXO Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000101-18.2021.4.04.7032

ID: 324011538

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000101-18.2021.4.04.7032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ALVES MORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERON EDENILSON RANZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5000101-18.2021.4.04.7032/PR RÉU : PAULO HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES MORETTO (OAB PR091552) ADVOGADO(A) : ERON EDENILSON RANZANI (OAB PR060891) DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… AÇÃO PENAL Nº 5000101-18.2021.4.04.7032/PR RÉU : PAULO HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES MORETTO (OAB PR091552) ADVOGADO(A) : ERON EDENILSON RANZANI (OAB PR060891) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela defesa de PAULO HENRIQUE DE SOUSA , objetivando o desbloqueio da CNH do Requerente, possibilitando o exercício de sua atividade remunerada como motorista ( evento 151, PET1 ). Aduz que a sua pena foi extinta em virtude da concessão do indulto do Decreto Presidencial n° 12.338/2024, nos termos do inciso II do art. 107 do Código Penal e no art. 192 da Lei de Execuções Penais. Porém, ele também teve a sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH suspensa conforme sentença proferida neste feito, sendo que a habilitação é essencial para o seu trabalho e para sua subsistência e de sua família. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido ( evento 155, MANIF_MPF1 ). 2. PAULO HENRIQUE DE SOUZA foi condenado neste feito à pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto nos artigo 334-A, § 1º, incisos I, II e V, do Código Penal c/c o artigo 3º, do Decreto-Lei nº 399/68. Também foi aplicada a cassação da habilitação ao réu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro (redação incluída pela Lei n. 13.804/2019) ( evento 51, SENT1 ). A defesa apelou dessa decisão, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 negado provimento ao apelo ( evento 14, ACOR1 ). Após o trânsito em julgado, o Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR foi comunicado da decisão ( evento 84, OFIC1 ), e a execução penal foi distribuída sob o número 9000691-25.2023.4.04.7009. O juízo da execução penal comunicou a extinção da punibilidade do réu ( evento 157, SENT1 ). 3. Indefiro o pedido formulado pela defesa pois a jurisdição deste juízo já se encerrou, devendo ela questionar diretamente na execução penal quanto à sua habilitação para dirigir. Intimem-se. 4. Após, retornem os autos ao arquivo.

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Processo nº 5011566-10.2019.8.13.0145

ID: 320356806

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011566-10.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LUIZ BELO DE OLIVEIRA ROMERO DONATO BELO DE OLIVEIRA SUL SERVICOS ZELADORIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DOMICIO CARLOS BEVILAQUA PROCOPIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5011566-10.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 RÉU: SUL SERVICOS ZELADORIA LTDA - EPP CPF: 07.802.038/0001-27 e outros DECISÃO O Município de Juiz de Fora move a presente execução fiscal lastreada na certidão de dívida ativa em anexo. A inicial veio instruída com os documentos necessários ao processamento do feito. A parte executada ofereceu exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo, nulidade de citação, dos valores bloqueados indevidamente, da impenhorabilidade das verbas. O exequente se manifestou impugnando a exceção em ID. 10457276850 É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade apenas se presta ao exame de matérias processuais cognoscíveis de ofício, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para dilação probatória. Logo, cabível a presente exceção, em sede de execução fiscal, em observância asúmula 393 do Colendo STJ: SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Cuida-se da possibilidade do devedor discutir matérias de ordem pública, as quais obstariam o prosseguimento da execução, sendo prescindível a dilação probatória e a prévia garantia do juízo. Ante a estas premissas passo à apreciação do mérito da presente exceção. No caso dos autos, quanto às alegações apresentadas pelo executado, este sustenta que, à época da constituição do débito da empresa, no ano de 2018, já não integrava o quadro societário. Verifico o não cabimento das exceções de pré-executividade uma vez que as matérias alegadas necessitam de ampla dilação probatória, não sendo possível a comprovação de plano do direito alegado, de modo que a exceção não pode servir de sucedâneo dos embargos à execução. O acolhimento das alegações, por meio de exceção, exige prova pré-constituída inequívoca e, não havendo, impõe a sua rejeição sem prejuízo da apreciação da questão em sede de embargos. Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade interpostas, determinando o prosseguimento da execução, na forma legal. Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que o requerente não comprovou, por meios idôneos, que faz jus ao benefício. Intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 20 dias. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora BL

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Processo nº 5011566-64.2025.8.24.0930

ID: 283137466

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011566-64.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011566-64.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELISEU DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO Ch…

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Charles Uilian Da Silva Formagio x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 319259585

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011566-69.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES UILIAN DA SILVA FORMAGIO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

80

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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KAREN UNELLO DE MEDEIROS

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5011566-69.2023.8.21.0008/RS (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE: CHARLES UILIAN DA SILVA FORMAGIO (AUTOR) ADVOGADO(A): KAREN UNELLO DE MEDEIROS (OAB RS066131) APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5011566-64.2025.8.24.0930

ID: 321801008

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011566-64.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5011566-64.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELISEU DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO 1.… Procedimento Comum Cível Nº 5011566-64.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELISEU DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o (a) requerido (a) para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC. 2. Havendo requerimento, defiro, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 3. Quanto à inversão do ônus da prova, saliente-se que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico. Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) há muito se consolidou nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (enunciado n. 297 da Súmula do STJ) e, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da lei consumerista" (REsp n. 661222, rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11-5-2007). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira acostar aos autos, no prazo da contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 4. Considerando os princípios da efetividade e economia processual, deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, devido à baixa probabilidade de se alcançar um acordo judicial em casos dessa natureza. No entanto, ressalto que uma audiência com esse propósito poderá ser agendada, a qualquer tempo, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5017192-25.2023.4.04.7009

ID: 278665866

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017192-25.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017192-25.2023.4.04.7009/PR AUTOR : LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017192-25.2023.4.04.7009/PR AUTOR : LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ATO ORDINATÓRIO Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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Processo nº 5011566-37.2016.8.21.0001

ID: 316480172

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011566-37.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA DO COUTO BERNARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN CARINA BRENTANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011566-37.2016.8.21.0001/RS EXECUTADO : LETICIA DO COUTO BERNARDO ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) DESPACHO/DECISÃO A executad… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011566-37.2016.8.21.0001/RS EXECUTADO : LETICIA DO COUTO BERNARDO ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) DESPACHO/DECISÃO A executada Letícia do Couto Bernardo requer a liberação dos valores bloqueados em sua conta da Caixa Econômica Federal, pois decorrentes de seguro-desemprego ( evento 33, PEDDESBPENOL1 ), conforme comprovantes dos eventos 34 e 36, verba de caráter alimentar, que é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Intimado, o exequente concordou com a liberação do valor de R$ 1.530,37, tendo em vista que restou demonstrado se tratar de parcela do seguro-desemprego. Quanto aos demais bloqueios - Nu Pagamentos - IP (R$ 158,98) e CCLA Maxi Alfa (R$ 314,76) - alegou não ter sido indicada a natureza dos valores, os quais também não foram impugnados. Diante da concordância do exequente, acolho a impugnação da executada para declarar a impenhorabilidade do bloqueio de R$ 1.530,37, pois demonstrado que se trata de parcela do seguro-desemprego, verba alimentar, e, portanto impenhorável. Quanto aos demais bloqueios - Nu Pagamentos - IP (R$ 158,98) e CCLA Maxi Alfa (R$ 314,76) - não houve impugnação da exequente, sendo que caberia a ela eventual alegação de impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários mínimos, pois não se trata de matéria de ordem pública conhecível de ofício pelo juízo, conforme o Tema 1235 do STJ 1 . Assim, impõe-se a liberação do valor de R$1.530,37 em favor da executada e dos demais valores bloqueados ao exequente. Intimação eletrônica agendada. Independentemente da preclusão recursal, expeçam-se os seguintes alvarás: a) no valor de R$1.530,37, em favor da executada LETICIA DO COUTO BERNARDO , de preferência para mesma conta bancária em que efetuado o bloqueio, ou outra conta a ser informada; b) nos valores de R$ 158,98 e de R$ 314,76, em favor do exequente, conforme dados bancários a serem informados. Após, ao exequente para dizer como pretende prosseguir. 1. Tema 1235 do STJ - A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5005066-59.2023.8.24.0054

ID: 320453839

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005066-59.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERNANI MARIO STOLF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GILBERTO SCHIOENARDIE

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SIDNEI LAURI FRONZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005066-59.2023.8.24.0054/SC EXEQUENTE : HERNANI MARIO STOLF ADVOGADO(A) : CARLOS GILBERTO SCHIOENARDIE (OAB SC035657) ADVOGADO(A) : SIDNEI LAURI FRONZA (OAB SC01…

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