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Processo nº 5007202-02.2024.4.03.6201

ID: 323881300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007202-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007202-02.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANESSA DE SOUZA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007202-02.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANESSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 D E C I S Ã O Trata-se de ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, pela qual a parte autora busca a exibição de diversos documentos. Embora citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou os documentos solicitados pela parte autora. DECIDO. O processo em epígrafe trata de pedido de produção antecipada de prova, na forma do art. 381, e seguintes, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o objeto do processo é apenas a exibição dos documentos, não sendo cabível discutir, nestes autos, a validade do contrato ou mesmo a busca pela revisão de suas cláusulas. Como dispõe o art. 382, §2º, do CPC, “O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. E, a seguir, o art. 382, §4º, do CPC, preleciona que “Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”. A respeito da ação em comento, confira-se a doutrina: “Na ação de asseguração de prova não se admite recurso, exceto contra decisão que indefere totalmente a colheita da prova buscada pelo requerente inicial (art. 382, §4º, CPC). Isso ocorre porque, em regra, o juiz não aprecia o valor da prova colhida e, portanto, ocorre mera documentação e arquivamento da prova para eventual e futura utilização. Não há, por isso, prejuízo que possa implicar interesse recursal. (...) Encerra-se a asseguração de prova com a homologação judicial da prova colhida. Tem qualquer interessado o direito de obter cópias e certidões a respeito daquilo que restou documentado”. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART, DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 523) Assim sendo, a discussão quanto à validade, ou não, dos contratos juntados aos autos ou, ainda, o cabimento da revisão de suas cláusulas, deve ser objeto de futura demanda autônoma, a ser eventualmente apresentada pela parte autora. No caso dos autos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinzes) dias, apresentar os documentos requeridos pela parte autora (descritos no ID 334192013 – fls.12) ou justificar a impossibilidade de sua apresentação. Após, dê-se vista a parte autora para manifestação em 5 dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5001285-02.2024.4.03.6201

ID: 322836312

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001285-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001285-02.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: JULIO CESAR MALHEIRO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001285-02.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: JULIO CESAR MALHEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO - MS16303, THAYLA JAMILLE PAES VILA - MS16317 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora requer a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela ré. Indicou os dados bancários da sociedade de advocacia para fins de levantamento por intermédio de transferência bancária: DECIDO. A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para fixar a verba indenizatória em R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), descontados eventuais valores pagos administrativamente, incidindo juros e correção monetária aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Também foi condenada a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. A parte ré juntou o cálculo e o comprovante de depósito dos valores referentes à condenação. Todavia, falta juntar o comprovante de depósito referente à condenação em reembolso pericial. Defiro o pedido de levantamento por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade da sociedade de advocacia, tendo em vista os poderes especiais contidos na Procuração anexada com a inicial (ID 314815680). Conforme Guia de depósito anexada aos autos, encontra-se depositado o valor devido à parte autora, referente à condenação ao pagamento de DPVAT: Face ao exposto, autorizo o levantamento do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86425469-6, independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade de COLDIBELLI ADVOGADOS, CNPJ: 22.251.902/0001-33, no BANCO SICREDI, Agência: 0911, Conta: 454031, mediante desconto de tarifa, tendo em vista tratar-se de instituição bancária diversa. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Intime-se a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de depósito referente à condenação em reembolso pericial. Juntado o comprovante, à imediata conclusão para análise e prosseguimento da fase executiva. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

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Processo nº 5000897-02.2024.4.03.6201

ID: 331450111

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS RUIZ ARISTIMUNHA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-02.2024.4.03.6201 RELATOR: 2º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-02.2024.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ROBERTO CARLOS RUIZ ARISTIMUNHA Advogados do(a) RECORRENTE: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975-A, FAGNER DE OLIVEIRA MELO - MS21507-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5005068-02.2024.4.03.6201

ID: 333428108

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005068-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005068-02.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005068-02.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA - MS5738, PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI - MS13975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, visando a apuração do crédito reconhecido em favor da parte autora/exequente. Com o trânsito em julgado, os autos foram encaminhados à CECALC para elaboração dos cálculos, os quais foram juntados aos autos. Intimadas a se manifestarem sobre os valores, o INSS com eles concordou e a parte autora não se manifestou no prazo que lhe cabia. Diante do exposto, homologo os cálculos da CECALC como representativos do montante devido à parte autora, no valor de R$ 23.726,63, atualizados até maio/2025, de forma que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base nos valores ali indicados (ID 369493910). Determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) dos valores apurados, observada a modalidade prevista em lei (RPV/precatório). A correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema 96), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento. Com a regular expedição e envio dos requisitórios, encaminhe-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando o pagamento ou o fim do prazo do Plano de Ação ao qual o processo se encontra vinculado. Disponibilizados os valores em conta, intimem-se os favorecidos para efetuar o respectivo saque. Os saques efetuados sem a expedição de alvará reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, promova-se conclusão dos autos para extinção, na forma do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo do Plano de Ação com o pagamento ainda pendente, devolvam-se os autos ao JEF de origem no estado em que se encontrarem. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Simone Alves Peixoto x Bruna Cristina Benelli Balbino

ID: 298399342

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-98.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA BENELLI BALBINO

Intimação

Advogados:

JOAO MARCELO RIBEIRO DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVANNA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO IAGO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEDRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5011567-98.2023.8.13.0518 Natureza: Cumprimento de sentença Exequente: Simone Alves Peixoto Executada: Gisele Barbosa dos Satnos Realizados os bloqueios de numerários via SISBAJUD em desfavor da executada, sobreveio aos autos a manifestação de ID nº 10468095307, onde sustenta, em suma, a sua impenhorabilidade. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Pois bem. Os documentos apresentados pela executada são suficientes para comprovar que o valor constrito, a bem da verdade, configuram verba salarial, atraindo a aplicabilidade da norma protetiva prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, sendo prudente o reconhecimento da impenhorabilidade. A título exemplificativo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. - O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Conforme a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do art. 833, IV, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade de quaisquer verbas, independentemente da forma de recebimento, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Comprovada a impenhorabilidade dos valores sob os quais a parte agravada pretende a penhora, deve ser reformada a decisão do Juízo de Origem que deferiu a penhora de 10% do salário do executado.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 08970309120258130000, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 12/05/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 13/05/2025) Isso posto, com suporte no que acima mencionado, reconhece-se a impenhorabilidade do valor constrito, restando desbloqueado, via SISBAJUD, conforme documento anexo. Por fim, intimar a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011567-13.2023.4.03.6338

ID: 294245161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO TEBURCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO TEBURCIO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011567-13.2023.4.03.6338

ID: 294245183

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO TEBURCIO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011567-66.2023.8.08.0024

ID: 319219333

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE ARAUJO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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Número do Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024 REQUERENTE: ROSANE DE ARAUJO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - ES21166 EXECUTADO: AMV MECANICA LTDA - ME Nome: AMV MECANICA… Número do Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024 REQUERENTE: ROSANE DE ARAUJO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - ES21166 EXECUTADO: AMV MECANICA LTDA - ME Nome: AMV MECANICA LTDA - ME Endereço: Rua Pedro Carlos de Souza, 286, - até 498 - lado par, Ilha de Santa Maria, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-050 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença condenatória de pagamento de aluguéis, que foi proferida no processo de no. 0023690-95.2017.8.08.0347, do sistema Projudi. A referida ação resultou extinta na forma do artigo 53§4º da Lei 9.099/95, após tentativa de constrição eletrônica no sistema Bacenjud, que informou a inexistência de relacionamento bancário da empresa Executada, informando, ainda, a Exequente, naqueles autos, que já fora dada sua baixa por liquidação voluntária. A sentença extintiva fora proferida em 06/11/2020 (evento 89), sendo expedida certidão de crédito no dia 13/08/2021 (evento 103). Nestes autos, então, a herdeira da Exequente já falecida requereu sua habilitação para cumprimento da sentença condenatória. Embora possua legitimidade para requerer a execução da obrigação de pagar os aluguéis indicados na sentença condenatória, ressalta-se, pela metade, já que há um outro herdeiro, não cuidou de demonstrar que os bens deixados pela falecida, como indica a certidão de óbito, não são passíveis de tributação, dispensando a abertura de inventário. Deveria ainda, ter sido apresentada a certidão de crédito antes expedida para ser executada, com a competente atualização e indicação da quota que cabe à herdeira Exequente. Indispensável, ainda, a demonstração de que houve uma alteração patrimonial da Executada de modo a justificar a retomada da presente execução e a indicação do patrono da Executada que atuou no processo no sistema Projudi. Não veio aos autos tão pouco procuração atualizada, nem documento de identidade e nem comprovante de endereço da herdeira, ora Exequente. De outro lado, estando a empresa Executada baixada, ela deixou de possuir personalidade jurídica para figurar no polo passivo. Portanto, determino a intimação da parte Exequente a tomar ciência desta decisão, a fim de diligenciar para regularização do feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligencie-se. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício nº 1217/2023 Documento assinado eletronicamente pela Magistrada

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Lurdes Lauxen x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277297099

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LURDES LAUXEN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LURDES LAUXEN ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO…

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Processo nº 5000717-83.2024.4.03.6201

ID: 255625577

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000717-83.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ONILCE MACHADO PALHANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-83.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ONILCE MACHADO PALHANO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-83.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ONILCE MACHADO PALHANO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS8702 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Onilce Machado Palhano em face da Caixa Econômica Federal, visando a exclusão indevida de seu nome dos cadastros de inadimplentes, após o descumprimento de acordo judicial firmado entre as partes. A autora alega que, após a homologação de acordo judicial no processo nº 5011567-70.2022.4.03.6201, a ré não cumpriu com a obrigação de retirar a negativação de seu nome, permanecendo com seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que causou-lhe novos danos morais. Pugna, assim, pela retirada imediata de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes e, no mérito, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 30 salários mínimos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Mérito A autora narra que, em decorrência do processo nº 5011567-70.2022.4.03.6201, foi firmado um acordo judicial com a Caixa Econômica Federal, o qual previu a exclusão do débito e a retirada da negativação em cadastros de inadimplentes. No entanto, passados quase três meses desde a homologação do acordo (em 07/11/2023), a ré não cumpriu sua obrigação, motivo pelo qual a autora ajuizou a presente ação. A autora também menciona que a ré continua a realizar cobranças telefônicas. Não há preliminares a serem analisadas e, estando presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, passo à análise do mérito. A presente demanda está fundada em uma relação de consumo, tendo em vista que envolve uma instituição financeira. Portanto, deve ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva. Contudo, para que a responsabilidade seja atribuída, é necessário que se prove o dano indenizável, a conduta do agente (ainda que por omissão) e o nexo causal entre o dano e a conduta. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, portanto, só será afastada se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. Quanto ao dano moral, este é caracterizado pela violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima, sendo que a prova desse dano pode ser manifestada ou presumida, dependendo da natureza do direito violado. No caso em questão, a manutenção indevida da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após acordo judicial, configura dano moral presumido, não necessitando de maiores provas quanto à sua ocorrência. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 548, estabelece que "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". No caso em questão, a ré não cumpriu o acordo no prazo estabelecido, o que configura a manutenção indevida da negativação. A responsabilidade da ré está claramente demonstrada pela não exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, após o prazo legal de cinco dias úteis do acordo judicial. Dessa forma, fica configurado o dano moral sofrido pela autora, sendo evidente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré. II.2. Quantum Indenizatório O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma a não representar fonte de enriquecimento ilícito para a autora, mas também não pode ser irrisório. Deve-se levar em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se ter uma reparação proporcional ao sofrimento causado. No caso em tela, considerando as circunstâncias da manutenção indevida da negativação e os transtornos causados à autora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)CONDENAR a Caixa Econômica Federal a excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, em relação ao débito mencionado na inicial. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da data da fixação, nos termos da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela, determinando a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária. Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia da Presente servirá como Mandado/Ofício. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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