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Processo nº 5011567-13.2020.4.02.5120

ID: 319440770

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011567-13.2020.4.02.5120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011567-13.2020.4.02.5120/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela parte executada no evento…

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Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 258313803

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

80

Advogados:

TARSO ZILLI WAHLHEIM

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KAROLINE ARANTES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC (Pauta: 210) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): KAROLINE ARANTES (OAB SC063377) ADVOGADO(A): TARSO ZILLI WAHLHEIM RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SC060578) RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5011567-29.2024.8.21.0005

ID: 330778165

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-29.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEDRO SCHENATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ALICE SCHENATO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2024.8.21.0005/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003031-63.2023.8.21.0005/RS EXEQUENTE : GILBERTO PEDRO SCHENATO ADVOGADO(A) : GIOVANA ALICE SCHENATO (OAB RS103893) D…

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Processo nº 5011955-66.2023.8.08.0024

ID: 280683210

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011955-66.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO MOURA DIAS FERNANDA MOURA VARGAS DIAS L. M. V. D.

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA

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AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011955-66.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: L. M. V. D. e outros (2) RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011955-66.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: L. M. V. D. e outros (2) RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MENOR – ADIANTAMENTO DE SÉRIE – LIMINAR DEFERIDA NO ANO DE 2022 – CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTE O TRANSCURSO DE SIGNIFICATIVO PERÍODO DE TEMPO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que deferiu a medida liminar fora proferida nos idos de 2023, oportunidade na qual o juízo singular determinou a matrícula da parte autora na primeira série do ensino fundamental. 2. Assim, diante do transcurso de significativo lapso temporal – considerando que este recurso está sendo analisado no ano de 2025 –, se revela pertinente a observância, diante das peculiaridades dos autos, aplicar a denominada teoria do fato consumado. 3. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da sentença proferida que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por L. M. V. D., menor representado por seus genitores, em face do Colégio Salesiano Nossa Senhora da Vitória, confirmando a decisão liminar antes proferida, condenando, em definitivo, a instituição de ensino a manter a matrícula do autor na primeira série do ensino fundamental. O Estado do Espírito Santo, em suas razões, aduz que o autor somente completou seis anos de idade no dia 25/04/2023, ou seja, quase um mês após o prazo estipulado pelas Resoluções pertinentes, sendo imperiosa a reforma da sentença. Em contrarrazões, o autor alega, em suma, que a sentença deve ser mantida, inclusive já cursando o terceiro ano do ensino fundamental. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5011955-66.2023.8.08.0024 APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: L. M. V. D. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da sentença proferida que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por L. M. V. D., menor representado por seus genitores, em face do Colégio Salesiano Nossa Senhora da Vitória, confirmando a decisão liminar antes proferida, condenando, em definitivo, a instituição de ensino a manter a matrícula do autor na primeira série do ensino fundamental. O Estado do Espírito Santo, em suas razões, aduz que o autor somente completou seis anos de idade no dia 25/04/2023, ou seja, quase um mês após o prazo estipulado pelas Resoluções pertinentes, sendo imperiosa a reforma da sentença. Em contrarrazões, o autor alega, em suma, que a sentença deve ser mantida, inclusive já cursando o terceiro ano do ensino fundamental. Pois bem. Verifico, em análise dos autos, que a decisão que deferiu a medida liminar fora proferida nos idos de 2023, oportunidade na qual o juízo singular determinou a matrícula da parte autora na primeira série do ensino fundamental. Assim, diante do transcurso de significativo lapso temporal – considerando que este recurso está sendo analisado no ano de 2025 – , entendo pertinente a observância, diante das peculiaridades dos autos, aplicar a denominada teoria do fato consumado. Vejamos a jurisprudência deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. OBTENÇÃO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. APLICAÇÃO TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em regra, o exame supletivo não deve servir como mecanismo de supressão de etapas escolares, devendo, sua utilização, obedecer a todos os requisitos exigidos em lei. 2) Nada obstante, sobrevindo nos autos notícia de que o agravado concluiu o exame geral de suplência, obtendo o certificado de conclusão de curso de ensino médio que lhe possibilitou a matrícula na faculdade, conclui-se que a situação em apreço já foi alcançada pela teoria do fato consumado, segundo a qual os atos praticados com respaldo em decisão judicial não podem ser desfeitos após consolidados pelo decurso do tempo, sob pena de injusto prejuízo à parte beneficiada. 3) Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno Ree Nec, 14140021396, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 27/10/2015) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CAPACIDADE DE ALCANÇAR NÍVEL SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA. ACESSO À EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA RECEBIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. O STJ já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, pode ser deferido quando comprovada a capacidade e maturidade intelectuais com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade.(REsp 1289424⁄SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 19⁄06⁄2013). II. É possível a aplicação da teoria do fato consumado nas “situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devendo ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais” (REsp 709.934⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2007, DJ 29⁄06⁄2007, p. 531). III. Remessa necessária recebida e julgada improcedente. (TJES, Remessa Necessária, 24130091291, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 16/10/2017) ADMINISTRATIVO -PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- EXAME SUPLETIVO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Não se afigura ilegal, nem abusivo, o ato praticado pela autoridade competente, indeferindo requerimento de estudante que não preenche os requisitos legais para prestar exame supletivo. 2. Dada a consolidação da situação fático-jurídica provocada por medida liminar que permitiu ao estudante a realização das provas referentes ao exame supletivo, aplica-se à hipótese a teoria do fato consumado. (TJES, Agravo de Instrumento, 13149000062, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: Minha Relatoria, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 14/03/2016) Consubstanciado no entendimento supra, considerando, ainda, que, consoante consta em contrarrazões, o menor já se encaminha para o terceiro ano do ensino fundamental, de forma que o caso em cotejo revela transcurso de longo prazo que permite averiguar a consolidação da situação jurídica com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos à sua vida escolar. Nesse diapasão, considerando não ser razoável retornar ao status quo ante, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5039503-66.2023.8.08.0024

ID: 276540016

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5039503-66.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCIMAR GONCALVES DE FREITAS DEMUNER

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039503-66.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros APELADO: GILCIMAR GONCALVES DE FREITAS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039503-66.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros APELADO: GILCIMAR GONCALVES DE FREITAS DEMUNER RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar Estadual 911/2019 determina que ele deve “estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da legislação castrense” (arts. 16, inc. III c/c art. 25, § 3º, caput). 2. No caso dos autos o recorrido comprovou de plano sua aptidão para o exercício da atividade profissional por meio da Inspeção de Saúde regular, realizada pela Diretoria de Saúde Militar, “para fins de continuar a servir automaticamente sem compromisso de tempo (CSASCT), a contar de na data de 31.08.2021”, cuja validade é de 04 (quatro) anos, lapso temporal que compreende o período do processo seletivo, objeto do Writ. 3. Segundo a jurisprudência deste sodalício, “[...]É possível o controle de legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, mormente quando verificada a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na edição de critério atípico, que não deriva de lei, para a eliminação do candidato[...]”, como ocorre no caso vertente. 4. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 14 de abril de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 5039503-66.2023.8.08.0024 Apelante: Estado do Espírito Santo Apelado: Gilcimar Gonçalves de Freitas Demuner Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo apelado, concedeu a ordem para confirmar “[...]a decisão liminar que suspendeu a exclusão do Impetrante, CABO QPMP-M GILCIMAR GONÇALVES DE FREITAS, do processo seletivo – CHS 2024 para o Curso de Habilitação de Sargentos da PMES e, via reflexa, determinar que a autoridade coatora promova a reinclusão do Impetrante no referido processo seletivo para o CHS – 2024, permitindo a sua participação em todas as etapas, caso o único óbice seja sua incapacidade na data de encerramento das alterações.[...]” (ID. 10510229) Em suas razões recursais, o apelante sustenta basicamente que que “[...]embora apto para o serviço da PMES a não homologação de inscrição do impetrante no CHS 2023-2024 atendeu a legislação de regência[...]”; que “[...]o CHS possui como requisito para a aprovação do candidato no processo seletivo do CHS a submissão do candidato ao Teste de Aptidão Física[...]”; que “[...]é vedado ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, analisar o mérito dos atos administrativos[...]”. Por fim requereu a reforma da sentença, a fim de que seja denegada a ordem. (ID. 10510232) Contrarrazões apresentadas no id. 9448818. Manifestação Ministerial pela desnecessidade de intervenção (ID. 10935235). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 11 de março de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se o apelado faz jus à participação no Curso de Habilitação de Sargento - CHS da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, eis que sua eliminação decorreu de sua incapacidade temporária na época de “[...]encerramento de alterações dos candidatos para o processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) 2024[...]”. A matéria não é inédita neste órgão fracionário, que inclusive analisou o caso específico do apelante no julgamento do agravo de instrumento n. 5014950-27.2023.8.08.0000 por ele interposto nestes autos. Conforme consignado na oportunidade, para que o militar estadual figure nos quadros de acesso, a Lei Complementar Estadual 911/2019 determina que ele deve “estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da legislação castrense” (arts. 16, inc. III c/c art. 25, § 3º, caput). No caso dos autos, o recorrido comprovou sua aptidão para o exercício da atividade profissional por meio da Inspeção de Saúde regular, realizada pela Diretoria de Saúde Militar, “para fins de continuar a servir automaticamente sem compromisso de tempo (CSASCT), a contar de na data de 31.08.2021”, cuja validade é de 04 (quatro) anos, lapso temporal que compreende o período do processo seletivo, objeto do Writ. Não verifico, portanto, motivos que justifiquem a reforma da sentença que concedeu a segurança, notadamente porque guarda sintonia com a jurisprudência deste sodalício, vide: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DO QUADRO DE ACESSO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei Complementar Estadual 911/2019, para que o militar estadual figure nos quadros de acesso, deve ele “estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da legislação castrense” (arts. 16, inc. III c/c art. 25, § 3º, caput); 2. O fato de o militar estadual encontrar-se temporariamente incapaz para o serviço da PMES quando do encerramento das alterações não é hábil a infirmar a inspeção de saúde válida. Em outras palavras, a incapacidade temporária para serviço na PMES, como o próprio nome diz, é transitória, não se prestando a alterar a aptidão para o serviço militar constatada pela Junta Militar de Saúde em parecer válido por 4 (quatro) anos; 3. Não há dispositivo legal que indique expressamente que a incapacidade temporária é um óbice à inclusão nos quadros de acesso; 4. Recurso conhecido e provido. Segurança concedida.” (TJES, Classe: Apelação Cível nº 5014370-22.2023.8.08.0024, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2023). (Grifei) Por fim, anoto que também resta assentado perante esta Corte Estadual de justiça o entendimento de que “[...]É possível o controle de legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, mormente quando verificada a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na edição de critério atípico, que não deriva de lei, para a eliminação do candidato[...]”, como ocorre no caso vertente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem honorários advocatícios, conforme disposição do art. 25 da Lei n. 12.016/09. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 14.04.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5000024-66.2023.8.08.0024

ID: 318234651

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000024-66.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIVALDO LARA ROSA 71981500715

Despacho

Advogados:

EDUARDA PAGUNG DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 2905… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5000024-66.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LUCIANO CEOTTO INTERESSADO: MARIVALDO LARA ROSA 71981500715 DESPACHO Peticionou a parte exequente no Id 67974816 postulando inúmeras medidas atípicas de execução. No que pertine ao pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado, mantenho o indeferimento pois aplicável em casos excepcionais, visto que não se prestam ao fim almejado pelo exequente, haja vista que não restou demonstrado que tais medidas são viáveis à satisfação do crédito, de maneira que desatendem ao princípio da efetividade, e não atingem o patrimônio do devedor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a suspensão de carteira de motorista não afeta o direito de ir e vir do cidadão (RHC 99.606), porém, a possibilidade de aplicação dos meios coercitivos atípicos, para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC) deve ser empregada de forma proporcional de modo a assegurar a efetivação dos legítimos direitos do credor sem ultrapassar os limites da razoabilidade que atinjam a esfera de direitos fundamentais do devedor, deslocando o objeto da prestação, do patrimônio, para sua própria pessoa, por um mecanismo de constrangimento da liberdade de contratar, que não é objeto de constrição, ou vingança privada, para o que não se presta o Direito. No tocante ao pedido de suspensão de cartões de crédito, enquanto medida atípica prevista no art. 139, IV, do CPC, deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e, sobretudo, da efetividade da medida. No caso dos autos, não há elementos suficientes que demonstrem que a medida pleiteada se revele útil ou eficaz à satisfação do crédito perseguido, tampouco que o executado utilize cartão de crédito e esteja o empregando de forma a frustrar a execução, razão pela qual também indefiro, por ora. Indefiro ainda a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, em razão da continuidade da execução, a qual caso extinta poderá ensejar a expedição da certidão de crédito hábil ao registro pretendido pelo exequente, às suas expensas. Ainda, em relação ao pedido de "constrição de valores existentes na conta bancária de titularidade de Santhyago Lara Gomes deixo para analisar após resposta da consulta PREVJUD em nome da pessoa física e do CPF daquele que, por se tratar de empresário individual, responde pela dívida da empresa, a qual foi renovada, ante ausência de resposta da ordem emitida no Id 63511635, aguarde-se em tarefa apropriada o prazo de 10 (dez) dias, vindo após os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica no Sistema PJe. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5015253-66.2023.8.08.0024

ID: 326968983

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015253-66.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODENILDO SA DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIS RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5015253-66.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ODENILDO SA DE PAIVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ROBERTO CAPARROZ BISCARO Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE LUIS RIGO - ES15022 DECISÃO 1) Trata-se de “Ação Declaratória/Anulatória c/c Obrigação de Fazer” ajuizada por Odenildo Sá de Paiva, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran/ES e Roberto Caparroz Biscaro, na qual pretende, em síntese, declarar a renúncia de propriedade do veículo Fiat, placa ODK-0532 e que seja registrada no prontuário do segundo requerido a venda do bem ocorrida em 17.01.2014, atribuindo a este a responsabilidade por todos os ônus e infrações após essa data. Após o autor informar a impossibilidade de contato com o segundo requerido, procedeu-se à citação por edital (ID 49940817), sendo nomeado curador especial devido à sua inércia. No ID 68776536, o Defensor Público designado pugna pela nulidade da citação, alegando que as diligências para localizar o endereço do requerido não foram esgotadas. Nesse sentido, tenho que assiste razão ao requerido, uma vez que verifico a inexistência de diligências para localização do endereço de Roberto Caparroz Biscaro, a fim de realizar sua citação. Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar NULA a citação por edital ocorrida no ID 49716585 e atos posteriormente praticados . 2) INTIMEM-SE as partes para ciência. 3) Após consulta em sistemas judiciais (espelhos em anexo), verifiquei a existência de endereços válidos para a citação do requerido. Assim, CITE-SE e INTIME-SE Roberto Caparroz Biscaro para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, devendo fornecer a este Juízo a documentação disponível para o esclarecimento da causa, conforme os arts. 7º e 9º da Lei Federal nº 12.153/2009, nos seguintes endereços: 3.1) Rua Coronel Joaquim de Freitas, n.º263, Olaria, Vila Velha/ES - CEP: 29100-580 3.2) Rua Álvares Machado, n.º471, Centro, Campinas/SP - CEP: 13013-070. 3.3) Rua Maranhão, n.º140, apto 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP: 29101-340. 3.4) Rua Santa Patrícia, n.º180, Jardim Oriental, São Paulo/SP - CEP: 04347-040. 3.5) Rua da Consolação, n.º316, Consolação, São Paulo/SP - CEP: 01301-001. 3.6) Rua Porto de Palos, n.º67, Vila Zat, Bragança Paulista/SP (residencial Euroville) - CEP: 01291-702. 3.7) Rua Coronel Joaquim de Freitas, n.º263, Jaburuna, Vila Velha/ES - CEP: 29100-627. 3.8) Rua Alameda Jauaperi, n.º755, apto 182, Moema, São Paulo/SP - CEP: 04523-904. 3.9) Av. 44 SE, n.º291, Jardim Residencial Santa Eliza, Rio Claro/SP - CEP: 13504-620. 3.10) Rua José Rosolem, n.º171, residencial Jardim Londres, Campinas/SP - CEP: 13060-222. 4) Tudo feito, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES - data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

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Processo nº 5012634-66.2023.8.08.0024

ID: 329032451

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012634-66.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 5012634-66.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA - SP236729 Endereço: Rua Porto União, nº 295, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04.568-020. EXECUTADO: ANDRE SA E PASCOAL DESPACHO / CARTA / MANDADO Intime-se a parte exequente, por seu patrono e pessoalmente para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24297419 Petição Inicial Petição Inicial 23042416154633600000023315733 24297422 2 Procuração - Mila Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23042416154652800000023315736 24297424 3 Subs Assinado - Arany Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23042416154675200000023315738 24297427 4ÚLTIMA ALTERAÇÃO DIRETORIA BOM - ARCA 25.08.2022 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23042416154694300000023315740 24297428 5 ÚLTIMA ALTERAÇÃO ESTATUTO BOM - AGE 28 07 2022 - OTIMIZADO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23042416154721000000023315741 24297429 6 04677635692 - 0001-4445483-0 - PAC Documento de Identificação 23042416154749100000023315742 24297433 7 04677635692 - CCB - RENEGOCIAÇÃO_20220625165539641 Documento de Identificação 23042416154769400000023315746 24297436 8 Demonstrativo_501419290 Documento de Identificação 23042416154790000000023315749 24989904 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23050117363177100000023588803 24989904 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23050117363177100000023588803 25340792 Petição (outras) Petição (outras) 23051810132685300000024312101 25341468 ANDRE SA E PASCOAL - Juntada guia inicial Juntada de Guia em PDF 23051810132703400000024313125 25341474 15052023 - Comprovante - AP-14374-14557 Informações 23051810132718800000024313131 25341478 Petição (outras) Petição (outras) 23051810162842500000024313135 25341479 GUIA DE INICIAL Documento de comprovação 23051810162862800000024313136 25341480 15052023 - Comprovante - AP-14374-14557 Documento de comprovação 23051810162877600000024313137 26637185 Despacho - Carta Despacho - Carta 23061916211396000000025547128 26637185 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23061916211396000000025547128 40582564 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040114084994800000038721135 40849921 Certidão Certidão 24040517374433900000038969479 41866250 AR342770949BY (1) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24042413001814000000039919003 41866237 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24042413001873200000039918990 42567721 BY342770949BR (1) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24050815181706100000040575228 42567717 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24050815181779700000040575224 46609111 Petição (outras) Petição (outras) 24071216155323000000044352380 53238639 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102222455091700000050509205 53298744 Certidão Certidão 24102412170760100000050566736 53797819 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110113073108800000051030185 53797821 YJ877000383BR Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110113073124400000051030187 53863052 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110114165340700000051091106 VITÓRIA/ES, 3 de abril de 2025 DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5011567-71.2024.8.08.0011

ID: 331286217

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011567-71.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOREMAIS 1601 SPE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5011567-71.2024.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MOREMAIS 1601 SPE LTDA EXECUTADO: DEBSON CAETANO DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 S E N T E N Ç A Versam os autos sobre Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MOREMAIS 1601 SPE LTDA em desfavor de DEBSON CAETANO DOS REIS, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual as partes, na petição de ID 73240272, informam que realizaram acordo, postulando por sua homologação (ID73240274). É o relatório. DECIDO. O acordo acostado aos autos (ID 73240274) preenche os requisitos legais de validade, razão pela qual HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Postergado a extinção desta execução para após o término do prazo de suspensão e a respectiva satisfação da obrigação. Honorários advocatícios na forma descrita no acordo (CLÁUSULA 1ª). Custas iniciais quitadas (ID 51511043/51511045), e, sem custas remanescentes, por força do § 3º do art. 90 do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções, na forma do parágrafo único do art. 771 do mesmo diploma legal. Deixo de promover a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições/bloqueios/inscrições realizadas através dos Sistemas Judiciais Eletrônicos, porque, analisando os autos, constato que referidas diligências não chegaram a ser implementadas. Por fim, considerando o acordo transacionado, nos termos dos arts. 313, inc. II, e 922 do CPC, SUSPENDO esta execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, até 20/07/2029. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em caso de silêncio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatório poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, remeta-se o processo à suspensão, com controle trimestral, até o encerramento do prazo ou manifestação das partes, procedendo-se às anotações e registros devidos no Sistema PJe. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

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Processo nº 5011567-44.2025.4.03.0000

ID: 337332088

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011567-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5011567-44.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5011567-44.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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