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Joel Valderes Moreira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311091531

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011569-73.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOEL VALDERES MOREIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011569-73.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : JOEL VALDERES MOREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011569-73.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : JOEL VALDERES MOREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador cadastrado na fase de conhecimento (art. 513, §2º, inc. I, do CPC/2015), para que efetue o pagamento do valor indicado pelo(a) credor(a), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos mesmos autos, independentemente de nova intimação ou da realização de penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito e requeira o que entender de direito. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme art. 523, § 1º, do CPC/2015, e requeira o que entender de direito. II - Os benefícios da justiça gratuita já foram deferidos à parte exequente na fase de conhecimento ( evento 4, DESPADEC1 ), sendo seus efeitos estendidos automaticamente às fases seguintes (processo sincrético), salvo se comprovada alteração/modificação em sua situação econômica e patrimonial, o que não é o caso dos autos. A propósito: "Mostra-se adequada a extensão do benefício da justiça gratuita para as ações incidentais que estejam diretamente relacionadas à execução, seja para a defesa do executado (embargos do devedor) ou para a liberação do bem constrito (embargos de terceiro), independentemente de ratificação do pedido, como meio de consagrar o acesso à justiça. Isso porque, não faz sentido reexaminar a benesse já concedida em demanda principal, salvo se "a parte contrária [...] requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão" (art. 7°)." [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 0303716-57.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2019).

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Arlete Maria Drumm Missen e outros x Edelmo Naschenweng e outros

ID: 322881240

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003979-34.2020.8.24.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA DRUMM MISSEN CLAUDIO AUGUSTO BALAO MISSEN CLAUDIR MARINO DE ESPINDOLA ELISABETE MARIA DRUMM HILARIO ALFREDO DRUMM ILAINE MARGARIDA BUSSOLARO IRIS TERESINHA DRUMM DE ESPINDOLA ISTELLA MARIA STUMPF DRUMM JOSE EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON LUIZ ANTONIO MOLIN MARGARETE DE LOURDES BOCALON TANIA MARIA DRUMM MOLIN

Polo Passivo:

EDELMO NASCHENWENG MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BORSATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRANDT NASCHENWENG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003979-34.2020.8.24.0067/SC EXEQUENTE : TANIA MARIA DRUMM MOLIN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003979-34.2020.8.24.0067/SC EXEQUENTE : TANIA MARIA DRUMM MOLIN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : MARGARETE DE LOURDES BOCALON ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO MOLIN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : JOSE EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : IRIS TERESINHA DRUMM DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ILAINE MARGARIDA BUSSOLARO ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : HILARIO ALFREDO DRUMM ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ELISABETE MARIA DRUMM ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : CLAUDIR MARINO DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : CLAUDIO AUGUSTO BALAO MISSEN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ARLETE MARIA DRUMM MISSEN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ISTELLA MARIA STUMPF DRUMM ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXECUTADO : EDELMO NASCHENWENG (Espólio) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) EXECUTADO : MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG (Inventariante) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) INTERESSADO : VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que seu crédito está na relação de credores no processo 5011569-92.2023.8.24.0023/SC, evento 1, DOC14 .

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Processo nº 5007980-33.2023.8.21.0005

ID: 302388979

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007980-33.2023.8.21.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GUADAGNIN MOREL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER BEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007980-33.2023.8.21.0005/RS REQUERENTE : ANDERSON GUADAGNIN MOREL ADVOGADO(A) : KLEBER BEN (OAB RS064438) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao dema… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007980-33.2023.8.21.0005/RS REQUERENTE : ANDERSON GUADAGNIN MOREL ADVOGADO(A) : KLEBER BEN (OAB RS064438) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao demandado dos documentos acostados pelo autor no evento 115. Designo audiência de prosseguimento da instrução para o dia 03/09/2025, às 16h00min, oportunidade em que s erão inquiridas a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora Cleiton Pires Barbosa. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput , do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação nestes termos importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). A testemunha que, intimada na forma referida (ou judicialmente, quando for o caso), deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á que houve desistência em relação à inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Testemunhas residentes em Comarca diversa poderão participar por videoconferência, na forma do art. 453, § 1º, do CPC, através da plataforma Cisco Webex, devendo atentar para estarem em local com bom sinal de internet na oportunidade. A plataforma pode ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet, e sistema de áudio e vídeo. Acessando através do navegador, via computador , preferencialmente Google Chrome, não há necessidade de instalação da ferramenta, a partir do link https://tjrs.webex.com/meet/frbentgoncjecrim deve-se clicar na opção “Entre do seu navegador”, preencher com nome completo, e-mail e digitar os caracteres informados. A seguir, clicar em “Próximo”, devendo a testemunha permitir o uso de microfone e da câmera. Por fim, clicar em “Entrar na reunião”. Acessando por meio do celular ou tablet, é necessário download de aplicativo , podendo ser baixado o "Webex Meetings” disponível gratuitamente na Play Store ou AppStore. Ao acessar o aplicativo, deve-se clicar em “Entrar na reunião”, colocar o endereço https://tjrs.webex.com/meet/frbentgoncjecrim no local requisitado, preencher com nome completo e e-mail, clicar em “Entrar”. A seguir, a testemunha deve permitir o uso de microfone e da câmera. Por fim, clicar em “Entrar”. Eventual indisponibilidade dos recursos tecnológicos necessários à participação na solenidade deverão ser informados com antecedência mínima de trinta dias, para fins de reserva de sala de videoconferência na Comarca de domicílio da testemunha. Em caso de dificuldade de acesso ou dúvida, por ocasião da solenidade, deve ser contatado o telefone n.° 54 9 9655-2735 (Balcão Virtual), que estará disponível durante o turno de audiências, para ligações ou mensagens via aplicativo Whatsapp. Agendada intimação.

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Marilena Maria Trierweiler Naschenweng x Antonio Carlos De Camargo e outros

ID: 329160049

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 5011569-92.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILSON DESCHAMPS SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YARA DAMICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARINA DANIELA DE SOUZA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JACOBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GONCALVES CATARINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRANDT NASCHENWENG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio Nº 5011569-92.2023.8.24.0023/SC AUTOR : MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) ADVOG… Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio Nº 5011569-92.2023.8.24.0023/SC AUTOR : MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) INTERESSADO : JOSE DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GONCALVES CATARINO ADVOGADO(A) : HELTON COSTA ARTIN INTERESSADO : SHIRLEI MARGARIDA HAAS ADVOGADO(A) : MAURICIO JACOBI DOS SANTOS INTERESSADO : ANTONIO CARLOS DE CAMARGO ADVOGADO(A) : YARA DAMICO ADVOGADO(A) : CARINA DANIELA DE SOUZA LIMA INTERESSADO : PAULO PIMENTA ADVOGADO(A) : LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA INTERESSADO : MARILU ANGELA CAMPAGNER MAY ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS INTERESSADO : SANDRO ROGERIO URBAN ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SANDRA REGINA URBAN ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SARITA RAQUEL URBAN DA ROCHA ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SILVIA RENATA URBAN PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SILVIO RENATO URBAN ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : LEONARDO GOMES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA INTERESSADO : DUARTE E AZEREDO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA DUARTE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de habilitação de Nabil Hannouche ( 180.1 ). Cadastre-se como interessado. 2. Acerca dos embargos de declaração de evento 155.1 , não vislumbro os aventados vícios. Em verdade, pretende o embargante rediscutir o acerto da decisão que, obedecendo comando do STJ, já transitado em julgado, afastou a tese de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula n. 43.848. Assim, se porventura foi mal aplicado o direito à presente hipótese, deverá a parte embargante suscitar o pronunciamento da Instância Superior, por meio de recurso próprio, não servindo os embargos ao fim colimado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos por Espólio de Edelmo Naschenweng ( 155.1 ). 3. Certifique-se se a sentença que declarou a insolvência civil do Espólio de Edelmo Naschenweng de evento 71.1 transitou em julgado e informe-se ao juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba-PR, em resposta ao ofício de evento 184.1 . 4. No mais, intimem-se e cumpra-se conforme decisão de evento 151.1 .

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Charles Leonardo Saliba Rodrigues x Corretora De Seguros Sicredi Ltda

ID: 281297642

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-02.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES

Polo Passivo:

CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO

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JAQUELINE SILVEIRA DANERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LANA DE OLIVEIRA MORELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-02.2024.8.21.0004/RS AUTOR : CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS10… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-02.2024.8.21.0004/RS AUTOR : CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS103619) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO (OAB RS124162) RÉU : CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a expedição requerida pela ré ( evento 45, PET1 ). Oficie-se o INMET– Instituto Nacional de Meteorologia, situado no município de Bagé, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a velocidade dos ventos no dia 23 de setembro de 2023, na cidade de Bagé/RS. Com o retorno, dê-se vistas às partes, pelo referido prazo. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 14h30min , ocasião em que será inquirida a testemunha arrolada pela parte autora ( evento 48, PET1 ), bem como colhido o depoimento pessoal do autor , conforme requerido pela ré no evento 45, PET1 : A audiência ocorrerá de forma totalmente presencial, no Fórum de Bagé, situado à Rua Bento Gonçalves, n.º 499, quinto andar, Centro, na cidade de Bagé/RS. Consigno que a(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer à audiência de instrução e julgamento sob a responsabilidade da parte que a(s) arrolou, dispensada a intimação pessoal por este Juízo. Caso necessária, a intimação deverá ser realizada por carta AR pelo advogado, cumprindo a esse juntar aos autos, com antecedência de 03 dias (úteis) da data de audiência, cópia da carta de intimação e do aviso recebimento pela testemunha, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. A inércia na realização da intimação pelo advogado importará na desistência da inquirição de dita testemunha. Ainda, nos termos do CPC, esclareço que apenas será deferida intimação pessoal de testemunha, pela via judicial, caso reste comprovadamente frustrada a intimação feita pelo advogado (via AR); caso reste devidamente comprovada pela parte a necessidade de intimação judicial; ou, ainda, por qualquer das outras hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC. Em assim ocorrendo, a parte interessada deverá informar o fato nos autos com antecedência e em tempo hábil à intimação/requisição da testemunha, mediante comunicação direta ao cartório da Vara, evitando-se frustração do ato. Havendo necessidade de intimação judicial das testemunhas, as despesas de condução deverão ser previamente recolhidas (botão no campo AÇÕES > CUSTAS > NOVA GUIA > RECOLHIMENTO DE CONDUÇÃO > informar QUANTIDADE e ZONA > selecionar PAGANTE > GERAR), com o respectivo pleito - exceto se a parte estiver amparada pela AJG ou for hipótese de dispensa legal -, pena de perda da respectiva prova em caso de não pagamento antecipado. Intimem-se.

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Processo nº 5011569-40.2025.8.08.0000

ID: 337366000

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011569-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011569-40.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011569-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA - ES33618 DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo agravado, deferiu a suspensão da exigibilidade os créditos tributários consubstanciados nos autos de infração n. 5.076.788-8 e n. 5.076.808-8, no montante total de R$ 208.420,71, relativos à cobrança de ICMS-DIFAL na aquisição interestadual de mercadorias. O agravante sustenta, em apertada síntese, (i) legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, uma vez que a isenção tributária somente recai sobre aqueles bens e insumos que tenham intima ligação com a atividade-fim da empresa; (ii) que a empresa não comprovou que os produtos adquiridos nas operações interestaduais que deram ensejo ao DIFAL são insumos que seriam empregados ou foram empregados nas obras (atividade de construção civil); (iii) ao verificar que a agravada se enquadra na qualidade de incorporadora, por si só, afasta a tese de que a mercadoria foi adquirida para emprego na obra como insumo, caracterizando como consumidora final do bem adquirido, notadamente porque foram destinadas ao ativo imobilizado e ao uso e consumo da empresa, sobretudo porque inscrita no cadastro estadual de contribuintes, possuindo atividades secundárias que envolvem a industrialização e comercialização de mercadorias, conforme o próprio contrato social e CNAEs vinculados; (iv) que a agravada se inscreveu como contribuinte facultativa de ICMS, na forma do art. 459, § 1º I e III do RICMS, motivo pelo qual está obrigada ao recolhimento do ICMS-DIFAL; (v) requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão. Pois bem. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, consigno que apenas avaliarei os requisitos ensejadores à antecipação da tutela recursal para conceder liminarmente a ordem pretendida, os quais não vislumbro presentes. De fato para aplicação do teor do verbete sumular nº 432 do STJ1 é necessário pelo contribuinte a comprovação de que os bens adquiridos de outros Estados são utilizados para insumo da atividade-fim da empresa, notadamente construção civil. Neste contexto, a agravada apresentou elementos probatórios suficientes à formação de juízo de plausibilidade, consistentes em contratos de obras, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e notas fiscais que evidenciam a utilização dos bens como insumos em suas atividades de construção civil, em conformidade com a tese jurídica firmada pelo STJ. Tais elementos infirmam, ao menos em juízo de delibação, a tese de que as aquisições se destinariam ao ativo imobilizado ou ao consumo geral da empresa, como alega o Fisco. Assim, a inscrição estadual, ainda que obrigatória em função de atividades secundárias, não possui o condão de alterar a natureza jurídica da operação praticada, a qual deve ser examinada à luz da realidade econômica e do efetivo destino das mercadorias adquiridas. Portanto, o fato gerador do ICMS exige a ocorrência de circulação de mercadoria com habitualidade, o que não se evidencia, até o momento, nas operações questionadas. Ademais, o risco de dano irreparável também se apresenta presente, na medida em que a exigibilidade do crédito impede a emissão de certidões de regularidade fiscal, comprometendo substancialmente a capacidade da agravada de exercer suas atividades empresariais, especialmente a contratação de financiamentos, a participação em processos licitatórios e a alienação de unidades imobiliárias. Ressalto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do CTN, concedida em caráter provisório, não representa provimento final da demanda, tampouco esgota o objeto do litígio. Na realidade, por se tratar de medida precária e reversível, cujo objetivo é preservar a utilidade do processo e a viabilidade da atividade empresarial, até que se apure, com maior profundidade, a legalidade do lançamento tributário impugnado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravante para tomar ciência desta decisão, bem como o agravado para, querendo, ofertar contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator 1Súmula nº 432/STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)

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Processo nº 5011569-64.2025.4.02.5101

ID: 308401521

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011569-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY

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Remessa Necessária Cível Nº 5011569-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TATIANA ROCH… Remessa Necessária Cível Nº 5011569-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY (OAB RJ164592) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento a requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na omissão administrativa do INSS ao não analisar e proferir decisão quanto ao requerimento administrativo, dentro do prazo legal estabelecido, em violação ao direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo, além de violar os princípios da eficiência (art. 37, caput , da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gera insegurança jurídica ao administrado e descumpre uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. 4. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que " concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ", prazo esse claramente extrapolado no caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que o INSS não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021. 6. Precedentes do TRF da 2ª Região confirmam o dever da Administração de respeitar o prazo legal para decisão, sob pena de intervenção judicial para garantir o direito do administrado. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: É direito líquido e certo do segurado ter seu requerimento administrativo devidamente apreciado em prazo razoável, independentemente do conteúdo da resposta dada pela Administração Pública. ____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 9.784/99, arts. 2º, 48 e 49. Jurisprudência relevante citada : TRF2, n.º 5000081-95.2024.4.02.5118, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJ: 05/07/2024; TRF2, n.º 5001806-40.2024.4.02.5112, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJ: 21/11/2024; STJ - REsp: 1935324 PB 2021/0127121-2, 2ª Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ: 22/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5011569-33.2025.8.13.0701

ID: 260266148

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-33.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON EURIPEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011569-33.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011569-33.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA FARIA CPF: 548.373.406-87 RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA FARIA em desfavor de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS alegando, em síntese, que a ré está realizando descontos mensais em seu benefício previdenciário referente a contribuição sob a rubrica n. 271, descrita como “CONTRIB. ABCB SAC 0800 353 5069”, a qual desconhece a origem e informa não ter anuído ou contratado. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando a suspensão dos descontos da mencionada contribuição em seu benefício previdenciário. No mérito, pretende a ratificação da liminar, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica que gerou os descontos indevidos, repetição do indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de IDs 10433727593 a 10433752099. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes de maneira indiscutível não só a probabilidade do direito da autora, mas também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (Código de Processo Civil, artigo 300). Elucido que, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, um dos pressupostos basilares que ensejam a antecipação dos efeitos da tutela final é que o provimento não seja irreversível e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido da autora, o contexto fático retorne ao status quo ante. No caso em apreço, revestida a relação jurídica trazida a lume pelas características inerentes às lides de consumo, é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou negócio jurídico com a parte ré. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da liminar, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, eis que a demandante não tem como fazer prova de fato negativo. Outrossim, o perigo de dano está presente na medida que o benefício previdenciário possui natureza alimentar e dele estão sendo debitadas quantias mensais que podem vir a comprometer o sustento da parte autora. Portanto, ante a iminência de novos descontos em seu benefício previdenciário, a determinação para que a parte ré se abstenha de procedê-los reveste-se da necessária reversibilidade legal do provimento antecipado, vez que a licitude da cobrança, bem como a existência do débito, serão discutidas em juízo. Destarte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão dos descontos mensais referentes à contribuição sob a rubrica n. 271, descrita como “CONTRIB. ABCB SAC 0800 353 5069”, no benefício previdenciário da parte demandante (n. 1116.87028.04-9), até o deslinde do feito. Oficie-se o INSS para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do Pje, pelo telefone (34) 3334-8342 e e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valha como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail institucional. Em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio, empresas aéreas e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (artigo 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5011569-94.2023.4.03.6301

ID: 300114706

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-94.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO TANAKA TACCONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHANDRA MILET GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-94.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELCIO TANAKA TACCONI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-94.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELCIO TANAKA TACCONI Advogado do(a) AUTOR: CHANDRA MILET GUTIERREZ - SP437060 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011569-32.2020.8.13.0079

ID: 310916479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-32.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE ALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5011569-32.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Oncológico] AUTOR: PEDRO FERREIRA COSTA CPF: 014.147.806-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. PEDRO FERREIRA COSTA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificados. Narra a parte autora ser portadora de neoplasia de próstata (CID 10 C61.9), estágio IV (metástases ósseas), necessitando, com urgência, do medicamento ‘’Acetato de Abiraterona’’. Tutela de urgência deferida ao ID 118676797. Ao ID 5438168001 o Município informou que a parte autora retirou o medicamento somente no mês de fevereiro de 2021, bem como que o medicamento estava à disposição nos meses de abri, junho e julho de 2021, porém, não houve retirada pela parte autora. Requereu, ainda, a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD, haja vista que fora realizado o bloqueio de forma indevida. Nomeado curador em favor da parte autora, bem como determinada a intimação da parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID 9630758906). A parte autora se manifestou ao ID 9711023172, informando que o medicamento foi disponibilizado pelo Ente Público em janeiro de 2021, tendo sido entregue somente em fevereiro de 2021. Informou, ainda, que foi dispensado o uso do medicamento, por não apresentar mais nenhuma eficiência. O Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para que se manifeste sobre a necessidade do medicamento, haja vista a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 10205681091). Foi determinada a intimação da parte autora (ID 10389129225), que se quedou inerte (ID 10474547358). Vieram me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTO e DECIDO. A parte autora, portadora de neoplasia de próstata (CID 10 C61.9), estágio IV (metástases ósseas), objetiva o fornecimento gratuito do medicamento ‘’Acetato de Abiraterona’’, com urgência. Analisando os autos, verifico que a parte autora não compareceu à Farmácia desde novembro de 2021, conforme manifestação do Município ao ID 9874344486. Verifico, ainda, que a parte autora se manifestou ao ID 9711023172, informando que o medicamento foi disponibilizado pelo Ente Público em janeiro de 2021, tendo sido entregue somente em fevereiro de 2021. Informou, ainda, que foi dispensado o uso do medicamento, por não apresentar mais nenhuma eficiência. Intimado, o Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para que se manifeste sobre a necessidade do medicamento, haja vista a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 10205681091). Determinada a intimação da parte autora (ID 10389129225), que não se manifestou (ID 10474547358). Diante do exposto, tenho que o presente feito perdeu seu objeto e, consequentemente, o interesse de agir, tendo em vista a ausência de necessidade e utilidade do mesmo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem exame do mérito, o que faço nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida ao ID 118676797. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não se pode aferir a responsabilidade de quem deu causa à propositura da ação. Intimem-se as partes e o Ministério Público da presente decisão. Autorizo a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 4993878087), para o Estado de Minas Gerais e Município de Contagem. Quanto ao Município de Contagem, deverão ser utilizados os dados informados ao ID 5438168001. Intime-se o Estado de Minas Gerais para fornecer os dados bancários atualizados, em 05 (cinco) dias. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia conclusão, por força do art. 1.010, §3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem AP

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