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Processo nº 5011569-24.2021.8.24.0036

ID: 293053567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011569-24.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5011569-24.2021.8.24.0036/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquis…

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Processo nº 5011569-19.2025.8.24.0930

ID: 312770316

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011569-19.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME KOLLING DENIG

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BRUNO ALEIXO SCHENAL

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GUILHERME MATHEUS ECCO

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JONY STÜLP

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ELIO LUÍS FROZZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5011569-19.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OA…

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Processo nº 5011569-95.2024.8.13.0433

ID: 322231584

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011569-95.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DURAES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SILVEIRA CASTRO

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SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5011569-95.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARILDA DURAES FIGUEIREDO CPF: 028.803.436-82 RÉU: NORTH MINAS TURISMO LTDA CPF: 47.738.605/0001-48 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não adimpliu ao débito exequendo, apesar de devidamente intimada para tanto. Proceda-se à tentativa de bloqueio eletrônico dos valores informados no feito, via sistema SisbaJud (na modalidade de repetição pelo prazo de 30 dias). Realizada a constrição, cientifique-se a parte executada, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade de valores em penhora, independente da lavratura de termo, determinando-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, via sistema SisbaJud, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Ainda, proceda-se a pesquisa via sistema RenaJud. Em sendo encontrado veículo, deverá ser anotada a restrição de transferência. Realizado o bloqueio via RenaJud, intime-se o executado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a localização do veículo e o seu estado de conservação. Mantendo-se inerte o executado, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, constando como avaliação o valor encontrado por meio de consulta ao sistema FIPE, conforme art. 871, IV, do Código de Processo Civil, devendo o exequente juntar o comprovante de realização da referida consulta, no prazo de 05 (cinco) dias. Realizada a penhora, proceda-se à sua averbação no sistema RenaJud, marcando a opção “registro de penhora”, bem como ao lançamento de bloqueio de circulação do veículo. Expeça-se mandado de localização do veículo, o qual deverá ser depositado junto ao executado. Ainda, proceda-se a pesquisa das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema InfoJud, mantendo-se o sigilo nos autos, a partir de então, em atenção ao disposto no art. 189, III, do Código de Processo Civil. Do resultado da pesquisa InfoJud, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias. Havendo indicação de bens passíveis de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e depósito. Sem êxito os atos executórios acima determinados, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5011569-32.2025.8.08.0035

ID: 339304897

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5011569-32.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 05 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 5011569-32.2025.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(27.470.897/0001-73); REQUERIDO: REQUERIDO: PAULO FERREIRA DANTAS VÍTIMA: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimada a vítima, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, requerida por LORRAYNE FERREIRA BARBOSA, em desfavor de PAULO FERREIRA DANTAS, pelos fatos descritos no Boletim Unificado de número 57657716, datado de 02/04/2025. No ID 66928802, fora determinado a realização de relatório social com os envolvidos, através da Equipe Multidisciplinar do TJES. Contudo, apesar de devidamente cientificada para o atendimento psicológico determinado por este Juízo, conforme se observa no ID 70465135, a requerente não compareceu no dia agendado pela Central de Apoio Multidisciplinar desta Comarca. O Ministério Público, por sua vez, em seu parecer do ID 72397095, opinou pelo indeferimento da presente MPU. Pois bem, decido. Compulsando os autos, verifico que a requerente não compareceu para realização do atendimento com a equipe de psicologia do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, restando prejudicada a realização do referido atendimento, bem como colheita de maiores esclarecimentos junto à vítima. Diante do exposto, acolho o parecer do ID 72397095 e INDEFIRO o requerimento de concessão de Medida Protetiva de Urgência, formulado pela requerente. Via de consequência, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. P.R.I-se a requerente. Notifique-se o Ministério Público. Tudo feito, arquive-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS Terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Tabajara Camargo Alves x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 313234581

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-74.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TABAJARA CAMARGO ALVES

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILDA PACHECO

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MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011569-74.2022.8.21.0035/RS AUTOR : TABAJARA CAMARGO ALVES ADVOGADO(A) : ROMILDA PACHECO (OAB RS092162) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA …

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Processo nº 5011569-33.2025.8.24.0020

ID: 276383495

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011569-33.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011569-33.2025.8.24.0020/SC EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO O benefício da Justiça Gratuita conce…

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Processo nº 5011569-21.2023.8.21.0009

ID: 322243193

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011569-21.2023.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RADTKE PORTELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN MARCEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUZ HAEFFNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011569-21.2023.8.21.0009/RS EXEQUENTE : DIOGO RADTKE PORTELLA ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS09669…

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Dina Vicente De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 259417191

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-48.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DINA VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYANE GOMES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011569-48.2024.8.13.0481 AUTOR: DINA VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 480.789.136-72 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido realizou contrato de empréstimo consignado, sem sua autorização, bem como que vêm descontando parcelas em seu benefício previdenciário referente a este contrato. Pretende, dessa forma, a declaração judicial de inexistência do negócio jurídico entre as partes e inexigibilidade dos débitos gerados, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação e impugnação nos autos. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Dina Vicente de Oliveira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Inicialmente, registre-se que a relação estabelecida entre as partes, por se inserir perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como nítida relação de consumo, tornando certa a incidência das regras dispostas na mencionada lei na lide posta. Destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, previu expressamente os serviços bancários, financeiros e de crédito como objeto de relações de consumo, na linha, a propósito, do que já era consensual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive sumulou a questão no verbete de nº 297, que assim versa: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Outrossim, a natureza preventiva do direito do consumidor se apresenta pela exigência do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento, especialmente na fase pré-contratual da concessão do crédito, atendo-se aos deveres de clareza e objetividade, apontados no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assim como à prestação adequada das informações específicas exigidas em matéria de contratos de concessão de crédito e financiamento, ex vi do artigo 52, do mesmo Código. Cinge-se a controvérsia na existência de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como da validade das cobranças/descontos sofridos pela parte autora em seu benefício previdenciário decorrente deste contrato. Sabe-se que nas relações de consumo há inversão do ônus da prova. Assim, a prova da contratação competia ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. É de suma importância a análise do cotejo analítico das provas carreadas aos autos pelas partes e também o ônus do responsável pela sua produção, na forma do art. 373 do CPC. Pois bem. Na inicial, a autora assevera ter notado descontos em seu benefício previdenciário concernentes a contratos não realizados com o banco réu. Em contestação, a parte requerida sustenta que não localizou contrato com parcelas no valor de R$258,09 (duzentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), sustentando, por outro lado, a existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 805318574, o qual foi firmado no caixa eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, conforme informado administrativamente junto ao Procon. Comprova pelos documentos de ids 10378846139, 10378848084 e 10378845738 que o contrato foi firmado por meio de terminais eletrônicos. É sabido que, para a segurança do próprio consumidor, o acesso ao terminal eletrônico ocorre por meio de cartão magnético, de uso restrito ao titular, sendo este o único que possui a senha correspondente. Assim, a utilização da senha, pessoal e intransferível, substitui a assinatura do contratante, sendo meio válido de manifestação da vontade, visto que somente seu titular dela tem conhecimento. Dito isso, é improvável que outra pessoa, senão a própria requerente, acesse a conta de que esta é titular, realize a contratação do empréstimo consignado na forma descrita, se não estiver em posse do referido cartão e não conhecer referida senha. Nesse tocante, cabe ao titular do cartão a guarda e o zelo desse documento, mantendo, principalmente, a confidencialidade de sua senha, medidas de cautela que se adotadas impedem que terceiros deles se apropriem. Lado outro, caso o titular se negligencie quanto a esses cuidados, não há que se atribuir a instituição financeira a responsabilidade pelo uso indevido do cartão e da senha por terceiro. Ressalte-se que nas relações contratuais vige o Princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei, a fim de possibilitar segurança nos negócios jurídicos e a garantia de que as partes cumprirão os termos do acordo pactuado. Em que pese tal princípio não ter aplicação de forma absoluta em nosso ordenamento jurídico, não se verifica nenhum elemento nos autos que possa mitigar sua validade no presente caso. Nesse sentido, o contrato objeto desta lide é legítimo e exigível, não havendo que se dizer em qualquer ilegalidade pela empresa requerida, razão pela qual a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Nessa perspectiva, constato inexistir prova de qualquer conduta ilícita por parte do banco ou de seus agentes para que haja a responsabilização pretendida, uma vez que o acervo probatório existente permite concluir pela existência e legitimidade da contratação do empréstimo consignado nº 805318574 e, por conseguinte, dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora. Conclui-se, portanto, que restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a legitimidade dos descontos efetuados pela instituição financeira, inexistindo ato ilícito a ensejar qualquer espécie de reparação. Assim sendo, não havendo nenhuma prática ilícita ou abusiva do banco requerido, reconhecida está a legitimidade dos descontos por ele realizado, devendo ser afastada a pretensão autoral de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro ou mesmo em indenização por danos morais. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011569-48.2024.8.13.0481 AUTOR: DINA VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 480.789.136-72 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Joel Valderes Moreira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311091531

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011569-73.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOEL VALDERES MOREIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011569-73.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : JOEL VALDERES MOREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011569-73.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : JOEL VALDERES MOREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador cadastrado na fase de conhecimento (art. 513, §2º, inc. I, do CPC/2015), para que efetue o pagamento do valor indicado pelo(a) credor(a), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos mesmos autos, independentemente de nova intimação ou da realização de penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito e requeira o que entender de direito. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme art. 523, § 1º, do CPC/2015, e requeira o que entender de direito. II - Os benefícios da justiça gratuita já foram deferidos à parte exequente na fase de conhecimento ( evento 4, DESPADEC1 ), sendo seus efeitos estendidos automaticamente às fases seguintes (processo sincrético), salvo se comprovada alteração/modificação em sua situação econômica e patrimonial, o que não é o caso dos autos. A propósito: "Mostra-se adequada a extensão do benefício da justiça gratuita para as ações incidentais que estejam diretamente relacionadas à execução, seja para a defesa do executado (embargos do devedor) ou para a liberação do bem constrito (embargos de terceiro), independentemente de ratificação do pedido, como meio de consagrar o acesso à justiça. Isso porque, não faz sentido reexaminar a benesse já concedida em demanda principal, salvo se "a parte contrária [...] requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão" (art. 7°)." [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 0303716-57.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2019).

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Arlete Maria Drumm Missen e outros x Edelmo Naschenweng e outros

ID: 322881240

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003979-34.2020.8.24.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA DRUMM MISSEN CLAUDIO AUGUSTO BALAO MISSEN CLAUDIR MARINO DE ESPINDOLA ELISABETE MARIA DRUMM HILARIO ALFREDO DRUMM ILAINE MARGARIDA BUSSOLARO IRIS TERESINHA DRUMM DE ESPINDOLA ISTELLA MARIA STUMPF DRUMM JOSE EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON LUIZ ANTONIO MOLIN MARGARETE DE LOURDES BOCALON TANIA MARIA DRUMM MOLIN

Polo Passivo:

EDELMO NASCHENWENG MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

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MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA

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PAULO ROBERTO BORSATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRANDT NASCHENWENG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003979-34.2020.8.24.0067/SC EXEQUENTE : TANIA MARIA DRUMM MOLIN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003979-34.2020.8.24.0067/SC EXEQUENTE : TANIA MARIA DRUMM MOLIN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : MARGARETE DE LOURDES BOCALON ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO MOLIN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : JOSE EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : IRIS TERESINHA DRUMM DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ILAINE MARGARIDA BUSSOLARO ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : HILARIO ALFREDO DRUMM ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ELISABETE MARIA DRUMM ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : CLAUDIR MARINO DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : CLAUDIO AUGUSTO BALAO MISSEN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ARLETE MARIA DRUMM MISSEN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ISTELLA MARIA STUMPF DRUMM ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXECUTADO : EDELMO NASCHENWENG (Espólio) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) EXECUTADO : MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG (Inventariante) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) INTERESSADO : VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que seu crédito está na relação de credores no processo 5011569-92.2023.8.24.0023/SC, evento 1, DOC14 .

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