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Charles Leonardo Saliba Rodrigues x Corretora De Seguros Sicredi Ltda

ID: 281297642

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-02.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES

Polo Passivo:

CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO

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JAQUELINE SILVEIRA DANERES

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LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA

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LUCAS RODRIGUES SILVA

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LANA DE OLIVEIRA MORELLI

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-02.2024.8.21.0004/RS AUTOR : CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS10… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-02.2024.8.21.0004/RS AUTOR : CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS103619) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO (OAB RS124162) RÉU : CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a expedição requerida pela ré ( evento 45, PET1 ). Oficie-se o INMET– Instituto Nacional de Meteorologia, situado no município de Bagé, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a velocidade dos ventos no dia 23 de setembro de 2023, na cidade de Bagé/RS. Com o retorno, dê-se vistas às partes, pelo referido prazo. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 14h30min , ocasião em que será inquirida a testemunha arrolada pela parte autora ( evento 48, PET1 ), bem como colhido o depoimento pessoal do autor , conforme requerido pela ré no evento 45, PET1 : A audiência ocorrerá de forma totalmente presencial, no Fórum de Bagé, situado à Rua Bento Gonçalves, n.º 499, quinto andar, Centro, na cidade de Bagé/RS. Consigno que a(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer à audiência de instrução e julgamento sob a responsabilidade da parte que a(s) arrolou, dispensada a intimação pessoal por este Juízo. Caso necessária, a intimação deverá ser realizada por carta AR pelo advogado, cumprindo a esse juntar aos autos, com antecedência de 03 dias (úteis) da data de audiência, cópia da carta de intimação e do aviso recebimento pela testemunha, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. A inércia na realização da intimação pelo advogado importará na desistência da inquirição de dita testemunha. Ainda, nos termos do CPC, esclareço que apenas será deferida intimação pessoal de testemunha, pela via judicial, caso reste comprovadamente frustrada a intimação feita pelo advogado (via AR); caso reste devidamente comprovada pela parte a necessidade de intimação judicial; ou, ainda, por qualquer das outras hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC. Em assim ocorrendo, a parte interessada deverá informar o fato nos autos com antecedência e em tempo hábil à intimação/requisição da testemunha, mediante comunicação direta ao cartório da Vara, evitando-se frustração do ato. Havendo necessidade de intimação judicial das testemunhas, as despesas de condução deverão ser previamente recolhidas (botão no campo AÇÕES > CUSTAS > NOVA GUIA > RECOLHIMENTO DE CONDUÇÃO > informar QUANTIDADE e ZONA > selecionar PAGANTE > GERAR), com o respectivo pleito - exceto se a parte estiver amparada pela AJG ou for hipótese de dispensa legal -, pena de perda da respectiva prova em caso de não pagamento antecipado. Intimem-se.

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Processo nº 5011569-40.2025.8.08.0000

ID: 337366000

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011569-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011569-40.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011569-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA - ES33618 DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo agravado, deferiu a suspensão da exigibilidade os créditos tributários consubstanciados nos autos de infração n. 5.076.788-8 e n. 5.076.808-8, no montante total de R$ 208.420,71, relativos à cobrança de ICMS-DIFAL na aquisição interestadual de mercadorias. O agravante sustenta, em apertada síntese, (i) legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, uma vez que a isenção tributária somente recai sobre aqueles bens e insumos que tenham intima ligação com a atividade-fim da empresa; (ii) que a empresa não comprovou que os produtos adquiridos nas operações interestaduais que deram ensejo ao DIFAL são insumos que seriam empregados ou foram empregados nas obras (atividade de construção civil); (iii) ao verificar que a agravada se enquadra na qualidade de incorporadora, por si só, afasta a tese de que a mercadoria foi adquirida para emprego na obra como insumo, caracterizando como consumidora final do bem adquirido, notadamente porque foram destinadas ao ativo imobilizado e ao uso e consumo da empresa, sobretudo porque inscrita no cadastro estadual de contribuintes, possuindo atividades secundárias que envolvem a industrialização e comercialização de mercadorias, conforme o próprio contrato social e CNAEs vinculados; (iv) que a agravada se inscreveu como contribuinte facultativa de ICMS, na forma do art. 459, § 1º I e III do RICMS, motivo pelo qual está obrigada ao recolhimento do ICMS-DIFAL; (v) requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão. Pois bem. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, consigno que apenas avaliarei os requisitos ensejadores à antecipação da tutela recursal para conceder liminarmente a ordem pretendida, os quais não vislumbro presentes. De fato para aplicação do teor do verbete sumular nº 432 do STJ1 é necessário pelo contribuinte a comprovação de que os bens adquiridos de outros Estados são utilizados para insumo da atividade-fim da empresa, notadamente construção civil. Neste contexto, a agravada apresentou elementos probatórios suficientes à formação de juízo de plausibilidade, consistentes em contratos de obras, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e notas fiscais que evidenciam a utilização dos bens como insumos em suas atividades de construção civil, em conformidade com a tese jurídica firmada pelo STJ. Tais elementos infirmam, ao menos em juízo de delibação, a tese de que as aquisições se destinariam ao ativo imobilizado ou ao consumo geral da empresa, como alega o Fisco. Assim, a inscrição estadual, ainda que obrigatória em função de atividades secundárias, não possui o condão de alterar a natureza jurídica da operação praticada, a qual deve ser examinada à luz da realidade econômica e do efetivo destino das mercadorias adquiridas. Portanto, o fato gerador do ICMS exige a ocorrência de circulação de mercadoria com habitualidade, o que não se evidencia, até o momento, nas operações questionadas. Ademais, o risco de dano irreparável também se apresenta presente, na medida em que a exigibilidade do crédito impede a emissão de certidões de regularidade fiscal, comprometendo substancialmente a capacidade da agravada de exercer suas atividades empresariais, especialmente a contratação de financiamentos, a participação em processos licitatórios e a alienação de unidades imobiliárias. Ressalto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do CTN, concedida em caráter provisório, não representa provimento final da demanda, tampouco esgota o objeto do litígio. Na realidade, por se tratar de medida precária e reversível, cujo objetivo é preservar a utilidade do processo e a viabilidade da atividade empresarial, até que se apure, com maior profundidade, a legalidade do lançamento tributário impugnado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravante para tomar ciência desta decisão, bem como o agravado para, querendo, ofertar contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator 1Súmula nº 432/STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)

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Processo nº 5011569-64.2025.4.02.5101

ID: 308401521

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011569-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY

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Remessa Necessária Cível Nº 5011569-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TATIANA ROCH… Remessa Necessária Cível Nº 5011569-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY (OAB RJ164592) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento a requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na omissão administrativa do INSS ao não analisar e proferir decisão quanto ao requerimento administrativo, dentro do prazo legal estabelecido, em violação ao direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo, além de violar os princípios da eficiência (art. 37, caput , da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gera insegurança jurídica ao administrado e descumpre uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. 4. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que " concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ", prazo esse claramente extrapolado no caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que o INSS não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021. 6. Precedentes do TRF da 2ª Região confirmam o dever da Administração de respeitar o prazo legal para decisão, sob pena de intervenção judicial para garantir o direito do administrado. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: É direito líquido e certo do segurado ter seu requerimento administrativo devidamente apreciado em prazo razoável, independentemente do conteúdo da resposta dada pela Administração Pública. ____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 9.784/99, arts. 2º, 48 e 49. Jurisprudência relevante citada : TRF2, n.º 5000081-95.2024.4.02.5118, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJ: 05/07/2024; TRF2, n.º 5001806-40.2024.4.02.5112, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJ: 21/11/2024; STJ - REsp: 1935324 PB 2021/0127121-2, 2ª Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ: 22/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5011569-33.2025.8.13.0701

ID: 260266148

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-33.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON EURIPEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011569-33.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011569-33.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA FARIA CPF: 548.373.406-87 RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA FARIA em desfavor de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS alegando, em síntese, que a ré está realizando descontos mensais em seu benefício previdenciário referente a contribuição sob a rubrica n. 271, descrita como “CONTRIB. ABCB SAC 0800 353 5069”, a qual desconhece a origem e informa não ter anuído ou contratado. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando a suspensão dos descontos da mencionada contribuição em seu benefício previdenciário. No mérito, pretende a ratificação da liminar, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica que gerou os descontos indevidos, repetição do indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de IDs 10433727593 a 10433752099. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes de maneira indiscutível não só a probabilidade do direito da autora, mas também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (Código de Processo Civil, artigo 300). Elucido que, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, um dos pressupostos basilares que ensejam a antecipação dos efeitos da tutela final é que o provimento não seja irreversível e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido da autora, o contexto fático retorne ao status quo ante. No caso em apreço, revestida a relação jurídica trazida a lume pelas características inerentes às lides de consumo, é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou negócio jurídico com a parte ré. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da liminar, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, eis que a demandante não tem como fazer prova de fato negativo. Outrossim, o perigo de dano está presente na medida que o benefício previdenciário possui natureza alimentar e dele estão sendo debitadas quantias mensais que podem vir a comprometer o sustento da parte autora. Portanto, ante a iminência de novos descontos em seu benefício previdenciário, a determinação para que a parte ré se abstenha de procedê-los reveste-se da necessária reversibilidade legal do provimento antecipado, vez que a licitude da cobrança, bem como a existência do débito, serão discutidas em juízo. Destarte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão dos descontos mensais referentes à contribuição sob a rubrica n. 271, descrita como “CONTRIB. ABCB SAC 0800 353 5069”, no benefício previdenciário da parte demandante (n. 1116.87028.04-9), até o deslinde do feito. Oficie-se o INSS para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do Pje, pelo telefone (34) 3334-8342 e e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valha como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail institucional. Em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio, empresas aéreas e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (artigo 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5011569-94.2023.4.03.6301

ID: 300114706

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-94.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO TANAKA TACCONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHANDRA MILET GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-94.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELCIO TANAKA TACCONI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-94.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELCIO TANAKA TACCONI Advogado do(a) AUTOR: CHANDRA MILET GUTIERREZ - SP437060 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011569-32.2020.8.13.0079

ID: 310916479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-32.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE ALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5011569-32.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Oncológico] AUTOR: PEDRO FERREIRA COSTA CPF: 014.147.806-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. PEDRO FERREIRA COSTA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificados. Narra a parte autora ser portadora de neoplasia de próstata (CID 10 C61.9), estágio IV (metástases ósseas), necessitando, com urgência, do medicamento ‘’Acetato de Abiraterona’’. Tutela de urgência deferida ao ID 118676797. Ao ID 5438168001 o Município informou que a parte autora retirou o medicamento somente no mês de fevereiro de 2021, bem como que o medicamento estava à disposição nos meses de abri, junho e julho de 2021, porém, não houve retirada pela parte autora. Requereu, ainda, a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD, haja vista que fora realizado o bloqueio de forma indevida. Nomeado curador em favor da parte autora, bem como determinada a intimação da parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID 9630758906). A parte autora se manifestou ao ID 9711023172, informando que o medicamento foi disponibilizado pelo Ente Público em janeiro de 2021, tendo sido entregue somente em fevereiro de 2021. Informou, ainda, que foi dispensado o uso do medicamento, por não apresentar mais nenhuma eficiência. O Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para que se manifeste sobre a necessidade do medicamento, haja vista a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 10205681091). Foi determinada a intimação da parte autora (ID 10389129225), que se quedou inerte (ID 10474547358). Vieram me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTO e DECIDO. A parte autora, portadora de neoplasia de próstata (CID 10 C61.9), estágio IV (metástases ósseas), objetiva o fornecimento gratuito do medicamento ‘’Acetato de Abiraterona’’, com urgência. Analisando os autos, verifico que a parte autora não compareceu à Farmácia desde novembro de 2021, conforme manifestação do Município ao ID 9874344486. Verifico, ainda, que a parte autora se manifestou ao ID 9711023172, informando que o medicamento foi disponibilizado pelo Ente Público em janeiro de 2021, tendo sido entregue somente em fevereiro de 2021. Informou, ainda, que foi dispensado o uso do medicamento, por não apresentar mais nenhuma eficiência. Intimado, o Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para que se manifeste sobre a necessidade do medicamento, haja vista a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 10205681091). Determinada a intimação da parte autora (ID 10389129225), que não se manifestou (ID 10474547358). Diante do exposto, tenho que o presente feito perdeu seu objeto e, consequentemente, o interesse de agir, tendo em vista a ausência de necessidade e utilidade do mesmo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem exame do mérito, o que faço nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida ao ID 118676797. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não se pode aferir a responsabilidade de quem deu causa à propositura da ação. Intimem-se as partes e o Ministério Público da presente decisão. Autorizo a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 4993878087), para o Estado de Minas Gerais e Município de Contagem. Quanto ao Município de Contagem, deverão ser utilizados os dados informados ao ID 5438168001. Intime-se o Estado de Minas Gerais para fornecer os dados bancários atualizados, em 05 (cinco) dias. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia conclusão, por força do art. 1.010, §3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem AP

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Processo nº 5011569-43.2024.4.04.7009

ID: 277738457

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011569-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA RUDEK

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Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB P… Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE. CARCINOMA DE OVÁRIO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.CONCESSÃO: VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CUMPRIMENTO/CUSTEIO e FORMA DE RESSARCIMENTO (TEMA 1234 DO STF). MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4. Considerando tratar-se de medicamento com decisão de incorporação ao SUS e comprovada sua imprescindibilidade e adequação ao caso concreto, a parte faz jus ao seu fornecimento pelo Poder Público. 5. Custeio e ressarcimento de contas entre os réus deve ser realizado nos termos do Tema 1234 do STF-Enunciado publicado no DJE e no DOU de 24/09/2024. 6. Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. 7. Tratando-se de causa relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, correta a aplicação do § 8º do art. 85 do novo CPC, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2º do artigo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 8. Na forma da tese firmada no julgamento do Tema 1.059/STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5011569-06.2023.4.03.6201

ID: 313520217

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-06.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA LOPES

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IGOR VILELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-06.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA LUCIA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa. Sustenta que a renda familiar atestada em laudo pericial socioeconômico é insuficiente para a sua manutenção digna. Pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício pleiteado, ao argumento de que preencheria os requisitos legais para tanto. Não foram apresentadas contrarrazões. A sentença lastreou-se nos seguintes fundamentos: [...] No caso em tela, o requisito etário está preenchido, eis que a parte autora conta com idade superior a 65 anos, conforme documentos carreados aos autos. Assim, resta apreciar o requisito miserabilidade. No que diz respeito à possibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la mantida por sua família, o laudo social atesta que a renda do esposo da autora é superior a R$2.000,00, a autora reside em casa própria com todos os itens necessários a vida digna. Portanto, não demonstrada a hipossuficiência econômica, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia social, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar hipossuficiência econômica, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. [...] A controvérsia cinge-se quanto ao critério econômico. De acordo com as informações contidas no laudo socioeconômico, a autora mora com o cônjuge, que aufere renda mensal de R$2.030,00 a título de aposentadoria. A Lei nº 13.982/2020 alterou o regramento da LOAS para estabelecer que: "Art. 20 (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Embora este não seja exatamente o caso dos autos, em razão de a aposentadoria do esposo da autora ser superior ao valor mínimo, deve-se ter em conta que o salário-mínimo representa o mínimo existencial para garantia de uma vida digna ao cidadão. Além disso, a própria invocação da isonomia justifica a subtração desse valor mínimo da renda familiar, dado o tratamento jurídico conferido pelo Estatuto do Idoso aos benefícios assistenciais referidos no parágrafo único de seu artigo 34. Tratando-se de pessoa comprovadamente idosa (o cônjuge da autora completou 65 anos em 22/06/2024) e que, portanto, não reúne condições físicas para alcançar a autossuficiência e a sobrevivência por outros meios complementares, tenho que, do montante auferido a título de aposentadoria, a quantia equivalente ao salário-mínimo destina-se ao atendimento único e exclusivo das necessidades básicas do beneficiário, e não do núcleo familiar como um todo. Esse valor mínimo não pode ser desviado, em hipótese alguma, para outro fim, devendo ser subtraído da renda considerada para cálculo do rendimento per capita do grupo familiar da parte autora. Subtraindo-se um salário-mínimo vigente do montante percebido pelo marido da autora, a renda por cabeça do grupo familiar perfaz R$ 309,00, que corresponde a montante inferior a 1/4 do salário-mínimo em vigor à época (R$ 358,00). A autora faz jus, portanto, ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, desde 22/06/2024, quando seu esposo completou 65 anos e o requisito da vulnerabilidade social passou a ser preenchido. Considerando o caráter alimentar do benefício e a inexistência de efeito suspensivo para eventual recurso, justifica-se a antecipação dos efeitos da tutela para implantação imediata do benefício. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde 22/06/2024 (DIB). Incidirão juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais valores recebidos na via administrativa a título do benefício em questão deverão ser descontados no cálculo dos valores atrasados. Deverá ser observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a fundamentação acima, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Sem condenação em honorários, não havendo recorrente vencido. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. DESCONTA APOSENTADORIA DE CÔNJUGE IDOSO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5011569-95.2023.8.13.0024

ID: 259739457

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011569-95.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANICETO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DA ANUNCIACAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011569-95.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TATIANA DA ANUNCIACAO CPF: 038.246.726-42 REQUERENTE: ALEXANDRE ANICETO DE SOUZA CPF: 000.626.636-31 REQUERIDO(A): SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL CPF: não informado REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 REQUERIDO(A): SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL CPF: 17.444.886/0001-65 CERTIDÃO PROCESSO SEI INICIADO Certifico que, a secretaria deste Juízo dará início ao processamento do Ofício Requisitório de Precatório no Sistema SEI - Administrativo, nos termos dispostos na Resolução do CNJ nº 303 e na Portaria 5047/2021 do TJMG. Art. 1°. § 1º Caberá ao juízo da execução iniciar um processo SEI do tipo “Encaminhamento Ofício Precatório'' para cada beneficiário, independentemente da quantidade de exequentes no processo originário. § 3º O juízo da execução poderá delegar ao advogado a anexação das peças no processo SEI, devendo, para esse fim, intimá-lo no processo de execução por meio dos sistemas judiciários e conceder a ele o acesso externo no ambiente SEI Administrativo. Foi criado no Sistema SEI Administrativo, o Processo nº: TATIANA DA ANUNCIACAO 0100611-75.2025.8.13.0024 - SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL 0100621-22.2025.8.13.0024 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ALEXANDRE ANICETO DE SOUZA 0100627-29.2025.8.13.0024 - SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL 0100633-36.2025.8.13.0024 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE O Ilustre Procurador deverá acostar AO PROCESSO SEI, DE FORMA ORDENADA E INDIVIDUALIZADA, os documentos listados NO ANEXO, TODOS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, conforme estabelecido no Anexo I da Portaria nº 5.047/PR/2021, observando, ainda, o disposto no Aviso nº 3/ASPREC/2022, item 2. Deverá ainda preencher o formulário acessando o link: https://www.tjmg.jus.br/data/files/2C/45/CE/AC/9D221910C697B0192D28CCA8/FORMULARIO%20PARA%20FORNECIMENTO%20DE%20DADOS%20PARA%20INSTRUCAO%20DO%20OFICIO%20PRECATORIO%20-%20BENEFICIARIO%20PRINCIPAL.pdf TODOS os campos deverão ser preenchidos. Considerando: os AVISOS Nº 2 e 3/ASPREC/2022, notadamente os itens 1.1, 1.2 e 2 do Aviso Nº3, nos quais os precatórios deverão estar devidamente instruídos com todos os dados e documentos essenciais da Portaria Nº 5.047/PR/2021 e do artigo 6º da resolução nº 303/2019 do CNJ, sob pena de cancelamento e devolução ao juízo de origem, com prejuízo do pagamento; O PRAZO para encaminhamento do Ofício Precatório que foi alterado para 02 de abril de 2026, conforme estabelecido na nova redação do parágrafo 5º do artigo 100 da CF; A implementação do Novo Formulário de Ofício Precatório, que prevê no item 2.3 que, após o preenchimento do Formulário Ofício Precatório, deve haver a intimação das partes quanto as informações registradas no mesmo, procedo a intimação do procurador responsável pelo acompanhamento do trâmite, que seja habilitado nos autos, para que informe nos autos de origem, IMPRETERIVELMENTE em 15 dias: 1) Natureza do crédito (comum ou alimentar). 2) Assunto a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos (TUA), disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php: Código n°: Assunto: 3) Condição do beneficiário, se for o caso: ativo, inativo ou pensionista. 4) Tipo de requisição: originário, parcial, complementar ou suplementar. 5) Caso o crédito tenha sido objeto de penhora, atentem-se ao preenchimento dos respectivos subitens (2.6.1 até 2.6.7). 6) Informações sobre o beneficiário. Nome do beneficiário principal; Nome social, se for o caso (Res. nº 270/2018, do CNJ, art. 3º); CPF/CNPJ ou RNE nº; PIS/PASEP ou NIT nº; Data de nascimento; Se o beneficiário possui doença grave, deficiência e/ou é maior de 60 anos. ATENÇÃO! Os ofícios precatórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regulares do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes, nos termos do art. 6º, §3º, da Res. 303/2019 do CNJ. 8) Dados bancários do beneficiário principal ou do seu representante legal. 9) Se o crédito principal foi objeto de sucessão hereditária ou cessão (total ou parcial). 10) Informações sobre o advogado do beneficiário principal. 11) Se há decisão judicial para destacamento de honorários contratuais, informando: Nome(s) do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios contratuais; Nome social, se for o caso (Res. nº 270/2018, do CNJ, art. 3º); CPF/CNPJ ou RNE nº; Data de nascimento; OAB nº; PIS/PAS EP ou NIT nº; Valor destacado, percentual do destaque; Valor total dos honorários advocatícios contratuais (corresponde à soma dos valores informados no campo 6.1.1.5); Dados bancários do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios contratuais. ATENÇÃO! Havendo mais de três beneficiários dos honorários advocatícios contratuais, deve ser emitida uma certidão contendo as informações pertinentes a cada beneficiário. 12) Se os honorários advocatícios contratuais foram objeto de sucessão hereditária ou cessão (total ou parcial). 13) Especificar em planilha de forma clara os seguintes valores: Valor Bruto (corresponde ao somatório do valor principal corrigido, valor dos juros moratórios, valor dos juros compensatórios (remuneratórios), e valor das despesas antecipadas/custas/multa, se houver.) Valor Principal corrigido (corresponde ao valor devido ao beneficiário sem conter valores de juros, bem como não se desconta os valores de IRRF ou de contribuições tais como assistência médica, fundo de aposentadoria, previdenciária.) 14) Data – base (data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação) 15) Descreva o Indexador (índice/fator) de correção monetária (corresponde ao indexador utilizado na data-base), inclusive se for SELIC (Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). 16) Se há incidência de contribuições sobre o crédito, no momento do pagamento. Valor da assistência médica; Valor do fundo de aposentadoria; Valor da contribuição previdenciária; Regime previdenciário, Geral/INSS ou Próprio; Nome do órgão previdenciário e CNPJ; Dados bancários do órgão previdenciário. 17) Se há incidência de Juros moratórios e/ou Juros Compensatórios. Caso haja, informar: Percentual de juros aplicado, exceto no caso da taxa SELIC; Valor dos juros moratórios (exceto da parcela pela aplicação da taxa SELIC); Valor da parcela resultante da aplicação da taxa SELIC, inclusive nos casos de juros moratórios sobre os compensatórios, se houver; Valor total dos juros moratórios (somatório dos itens 7.6.2 e 7.6.3). 18) Se há incidência de juros compensatórios (remuneratórios), atentem-se ao preenchimento dos respectivos subitens (7.7.1 até 7.7.5). 19) Se há tributação de imposto de renda sobre o crédito, informando a forma de tributação: RRA, tabela progressiva ou alíquota fixa. Em caso de RRA descrever: valor das deduções, período a que se referem, número de parcelas do 13o salário, número de meses a que se referem os rendimentos. 20) ID da memória de cálculo (ID do Processo SEI, não do PJe). ATENÇÃO! A memória de cálculo anexada a esta requisição deve corresponder ao valor total requisitado, abrangendo toda sua evolução. Caso mais de um cálculo tenha sido realizado para alcançar o montante requisitado, todos os demonstrativos deverão ser encaminhados. Tratando-se de requisição expedida em favor de sucessor, os valores indicados neste formulário e na memória de cálculo encaminhada deverão corresponder ao quinhão do sucessor, e não ao valor total da condenação. Para sanar dúvidas referentes à utilização do SEI Administrativo, entre em contato com o suportesei@tjmg.jus.br ou pelos telefones: (31) 3247-8850 – 8851 – 8852 – 8853 (Seg a sexta de 08h às18h). Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. LETICIA BEATRIZ TEIXEIRA RICARDO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5011569-69.2024.4.03.6201

ID: 334366040

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-69.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSCIENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA ELOIZA CARDOZO

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DANILO SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-69.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-69.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: JUSCIENE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA ELOIZA CARDOZO - MS15478, DANILO SILVA OLIVEIRA - MS15359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID353015284). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). A autora foi submetida a perícia médica em 06/03/2025, e de acordo com o laudo pericial anexado no ID 361170013, ela é portadora de depressão recorrente em episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F33.2), afecção que a incapacita total e temporariamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, com prazo estimado para melhora (ou reavaliação) em 180 dias a contar da realização do exame pericial. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 01/2024. Ao manifestar-se, o INSS verteu proposta de acordo para concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária (ID 364537047), não aceita pela demandante. Da sobredita manifestação é possível depreender que os requisitos qualidade de segurada e carência também restaram cumpridos, já que o INSS não os vê como motivo para o indeferimento. Ademais, a requerente gozou de benefício por incapacidade temporária de 13/09/2024 a 22/10/2024 (NB 651.784.130-3). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. A autora faz jus, portanto, ao do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 23/10/2024 (dia imediatamente subsequente à cessação do benefício NB 651.784.130-3) que deverá se prolongar até 06/09/2025, afigurando-se prematura a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, segundo as conclusões do laudo médico-pericial produzido no presente feito. Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício será devido, como visto, até 06/09/2025, exceto se a segurada requerer a sua prorrogação no INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS restabelecimento do benefício por incapacidade temporária para o trabalho (NB 651.784.130-3) em favor da autora a partir de 23/10/2024 e até 06/09/2025. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrado o restabelecimento do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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